Cumprimento de sentença 0800682-42.2016.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800682-42.2016.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/11/2024, 11:16

Definitivo

22/10/2024, 15:30

Trânsito em julgado

22/10/2024, 15:29

Decurso de Prazo

26/09/2024, 05:34

Decurso de Prazo

26/09/2024, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:27

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GODOFREDO DE BRITO FONTENELE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 EXECUTADO: FLAUBERTH COSTA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O exequente devidamente intimado para indicar bens do executado não o fez, prejudicando assim, o andamento da execução. Dispõe o art. 53, §4º da lei 9.099/95: Art. 53 (...). (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800682-42.2016.8.10.0151 Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

10/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 07:14

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2024, 16:35

Documento (Certidão)

02/09/2024, 15:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 14:55

Documento (Ofício)

02/09/2024, 14:44

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GODOFREDO DE BRITO FONTENELE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 EXECUTADO: FLAUBERTH COSTA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. O artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses em que se admitem Embargos à Execução em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra a alegação de causa impeditiva, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. Neste sentido, os presentes Embargos à Execução foram opostos por FLAUBERTH COSTA LIMA em face de GODOFREDO DE BRITO FONTENELE JUNIOR (ID 101870051), nos autos do Cumprimento de Sentença, requerendo, entre outros pedidos, a revogação da penhora sobre o veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa OIT0561, chassi 9BD195162CO326470, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O executado alega que o veículo penhorado está sob reserva de domínio, conforme contrato de compra e venda apresentado (doc. ID 101870932). Segundo o art. 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, e a reserva de domínio é uma condição resolutiva que impede a transferência plena da propriedade até o pagamento integral do preço, nos termos do art. 521 e 524: Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. Com a Cláusula de Reserva de Domínio a propriedade do bem continua sendo do vendedor até que o comprador cumpra com toda a obrigação de pagar, apesar de ter ocorrido a transferência da posse. Orlando Gomes ensina que: “A reserva de domínio é o pacto adjeto ao contrato de compra e venda pelo qual o comprador só adquire a propriedade da coisa ao integralizar o pagamento do preço, não obstante investir-se em sua posse desde o momento da celebração do contrato”. GOMES, Orlando. Contratos/Orlando Gomes; atualizadores Edvaldo Brito; Reginalda Paranhos de Brito. – 27. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 272. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversas oportunidades se manifestou no sentido de que a cláusula de reserva de domínio transfere a propriedade do bem móvel apenas após a quitação integral do preço pactuado (STJ - REsp: 1056837 RN 2008/0102959-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2015). Dessa forma, o veículo objeto da penhora não pode ser considerado bem do executado até a quitação do financiamento junto a terceiro estranho à relação processual dos presentes autos, conforme Ofício do DETRAN/MA de ID 118655824. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800682-42.2016.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por FLAUBERTH COSTA LIMA para REVOGAR o bloqueio/penhora sobre o veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa OIT0561, chassi 9BD195162CO326470. Oficie-se o DENTRAN/MA acerca desta Decisão. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora que sejam de propriedade do executado, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ao final, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

01/08/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800682-42.2016.8.10.0151 DEMANDANTE: GODOFREDO DE BRITO FONTENELE JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 DEMANDADO: FLAUBERTH COSTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Godofredo de Brito Fontenele Junior compareceu aos autos informando o descumprimento do acordo por parte do demandado (ID nº 20687405). Apresentou tabela de cálculo relatando que o débito perfaz o montante de R$ 21.547,20 (vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). O executado foi citado, por AR, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (ID nº 20687405), porém, deixou o prazo transcorrer sem manifestação e sem que fosse realizado o pagamento. O exequente indicou bem de propriedade do executado para penhora, o veículo FIAT/UNO WAY 1.0; ESPÉCIE TIPO: PAS/AUTOMÓVEL; CATEG: PART. - CAP/POT/CIL: 00005P/0075 HP; ANO FAB./MOD.: 2012 / 2012; COR: VERMELHA; PLACA: OIT0561/MA; CHASSI: 9BD195162CO326470; RENAVAM: 00485856948 (ID nº 26024843). Certidão informando o bloqueio do veículo de propriedade do executado via sistema RENAJUD (ID nº 43882528). O executado foi intimado, via whatsapp, para se manifestar sobre o bloqueio do veículo (ID 45515925). Certidão informando o decurso do prazo para o executado se manifestar sobre o bloqueio (ID nº 46833234). O exequente requereu a expedição do mandado de avaliação do veículo (ID nº 50302377). Certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de realizar a avaliação do bem penhorado, pois foi informado pela esposa do executado que o veículo não estava mais sob a posse dele, haja vista ter vendido o automóvel (ID nº 71154573). O executado atravessou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, sob o fundamento de que a intimação do requerido por meio de aplicativo de mensagem foi nula, haja vista que não observou as determinações previstas na portaria nº 23/2021 da CGJ, ainda afirmou que a quantia executada extrapola o valor do acordo (ID nº 71626529). Decisão deferindo o pedido do executado para chamar o feito à ordem quanto à sua intimação realizada por meio de aplicativo de mensagem, vez que não há como se aferir, com grau de certeza, que o executado foi devidamente intimado, ao passo que anulou os atos posteriores à intimação realizada no ID 45516629. Ao final, foi determinado a intimação do executado para se manifestar acerca da restrição realizada no seu veículo, no prazo de 15 (quinze) dias (ID nº 80243292). Certidão informando o decurso do prazo sem manifestação das partes (ID nº 89360594). Despacho determinando a intimação da parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito (ID nº 90510181). A parte exequente pugnou pela expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo no endereço do executado, em ato contínuo, caso infrutífera a localização do veículo, requer a tentativa de penhora on-line na modalidade teimosinha, no percentual de 50% do valor da execução de ativos financeiros da esposa do executado, a sra. Antonia Glacelia Facunde Lima, tendo juntado certidão de casamento do executado (ID nº 90510181). Decido. Considerando que a decisão de ID nº 80243292 tornou nulo todos os atos posteriores a intimação do executado realizada por aplicativo de mensagens no dia 12/05/2021 (ID nº 455159250) e tendo em vista que o executado foi devidamente intimado, via sistema, por seu advogado constituído para se manifestar sobre o bloqueio do veículo, tendo deixado o prazo escoar sem manifestação, DEFIRO o pedido de avaliação do veículo FIAT/UNO WAY 1.0; ESPÉCIE TIPO: PAS/AUTOMÓVEL; CATEG: PART. - CAP/POT/CIL: 00005P/0075 HP; ANO FAB./MOD.: 2012 / 2012; COR: VERMELHA; PLACA: OIT0561/MA; CHASSI: 9BD195162CO326470; RENAVAM: 00485856948, de propriedade do executado. O exequente ainda requer que, caso infrutífera a localização do veículo, seja realizada a penhora on-line no percentual de 50% do valor da execução, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, dos ativos financeiros da esposa do executado. Pois bem, o art. 789 do CPC dispõe que: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, impera em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, segundo o qual apenas o patrimônio do próprio devedor responde pelos seus débitos. Ademais, a esposa do executado não é parte no presente feito e o emitente das notas promissórias e do cheque juntados na inicial estão apenas em nome do executado. Consigna-se ainda que o exequente não fez prova de que o benefício foi aproveitado pela família do executado para que assim fosse possível a penhora em ativos financeiros da Sra. Antonia Glacelia Facunde Lima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) [g.n] Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros em face da esposa do executado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

23/05/2023, 00:00

05/01/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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