Procedimento Comum Cível 0801872-93.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801872-93.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801872-93.2022.8.10.0033 Ação: [Pessoa com Deficiência] Autor(a): LEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE (OAB 15181-MA) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, após a sua atualização, conforme inciso II, do §3º, do art. 535 do CPC. Aguarde-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, pelo prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, consoante o art. 535, §3º, inciso II do CPC, por parte da Executada. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se o competente alvará. Intime(m)-se. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, 13 de Abril de 2026 SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 21:33

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 22:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:56

Documento (Certidão)

15/07/2025, 13:10

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:58

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:44

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:52

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801872-93.2022.8.10.0033 Ação: [Pessoa com Deficiência] Autor(a): LEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE (OAB 15181-MA) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade rural ajuizada por Leidiane Oliveira dos Santos, por advogado constituído, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do réu. A parte ré ofereceu proposta de acordo para pôr fim à lide (ID 135191495). A parte autora informou que concorda com a proposta e requereu a sua homologação (ID 144350801). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação À luz do que dispõe o art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou pôr fim a litígios. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação (ID 135191495) atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho para que seja homologada. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil e do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato como mandado/carta/ofício, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, data emitida pelo sistema. Sílvio Alves Nascimento Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================= Processo nº 0801872-93.2022.8.10.0033 Ação: [Deficiente] Autor(a): LEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE (OAB 15181-MA) Ré(u): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO SANEADORA Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogado e Procurador. Ocorreu a citação válida. Preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I): não há. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): o exercício da atividade rural, pelo período de carência, antes da alegada incapacidade ou doença incapacitante; a alegada incapacidade ou doença incapacitante; o tempo estimado que a incapacidade ou doença incapacitante o impede de exercer a atividade laborativa normal. Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): os requisitos para o recebimento do benefício previdencário postulado. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento. É imprescindível, também, a prova pericial para afirmar a alegada incapacidade e ou doença incapacitante e o tempo estimado que incapacita a parte Autora para o exercício de sua atividade laborativa normal, a fim de determinar se o Autor pode receber o benefício previdenciário postulado. Não há medido do quadro do INSS, nem dos servidores desta Comarca. Porém, há médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico LEANDRO BARROSO BARBOSA, inscrito no CRM/MA7830, e no CPF sob o n º 964.228.583-53, com domicílio profissional na Rua Rui Barbosa, 321 - Centro, Colinas/MA, Hospital da Criança, o qual deverá ser notificada da designação. A parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, tendo em vista a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, arbitro honorários periciais acima do máximo previsto na tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, e fixo-os em R$ 400,00 (Quatrocentos reais) nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). Intimem-se as partes, por ato ordinatório e por via eletrônica, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, a ser oportunamente informado pelo perito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Intimem-se a parte Autora, por seu Advogado, via DJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. Dispenso a intimação e quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes fazem jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as Partes, via PJE, para se manifestarem, se quiserem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, art. 477, do Código de Processo Civil. Não apresentado pedido de esclarecimentos ou os apresentados pelo Perito, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, é necessário constatar a impossibilidade de a parte Autora por si ou núcleo familiar garantir a própria sobrevivência digna. Assim, requisite do Município de Colinas, por meio da Secretaria de Assistência Social estudo social do caso, relativa à condição social e economica da parte Autore e deu núcleo familiar, entendido como os habitam em sua residência, cujo laudo deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias, do recebimento da requisição. Julgo saneado o processo. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Colinas, Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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