Monitória 0803078-27.2022.8.10.0039 - TJMA

Monitória 0803078-27.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A PARTE REQUERIDA: EURIDIANE ALVES FEITOSA ADVOGADO: DECISÃO PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, já qualificado nos autos, ingressou neste Juízo com Ação Monitória em face de EURIDIANE ALVES FEITOSA, com fulcro no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a cobrança do montante atualizado de crédito a que afirma fazer jus, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Com a inicial vieram os documentos de ID retro. Citado, o réu não cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, consoante se pode observar da análise detida dos autos. Em manifestação de ID retro, o autor requereu o julgamento da lide, haja vista a ausência de manifestação do réu, bem como a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já existentes nos autos. É o relatório. DECIDO. A ação monitória é um procedimento previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, com base em uma prova literal escrita, que possibilita ao autor da ação receber um crédito ou um bem de forma mais célere, ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento. De acordo com o que dispõe os artigos citados, não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 701, § 2º[1], do Código de Processo Civil. No caso, o devedor foi devidamente citado, não se manifestando e nem opondo embargos nos autos, como se pode aferir das informações existentes. Dessa forma, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, devendo-se a parte autora formular o requerimento executivo cabível, a fim de que se determine a intimação do requerido, nos termos da sistemática de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8 Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0803078-27.2022.8.10.0039 PARTE

16/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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