Cumprimento de sentença 0800115-46.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800115-46.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:05

Definitivo

25/03/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDILEUZA BATISTA CALACO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800115-46.2022.8.10.0039 PARTE Vistos em correição. Conforme consta da decisão de id. 147302316, este juízo não tem competência para processar o requerimento de cumprimento de sentença (id.163342283) referente ao crédito constante do titulo judicial, tendo em vista que o juízo competente é o da falência. Destarte, intime-se a parte autora para ciência deste despacho, e após ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:11

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:03

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 20:19

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:08

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDILEUZA BATISTA CALACO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800115-46.2022.8.10.0039 PARTE Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o impugnante requer a adequação dos valores cobrados, bem como seja reconhecida a natureza concursal do crédito. A atualização dos débitos deve observar o marco temporal para garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e possibilitar as tratativas para aprovação do plano de recuperação, com o consequente soerguimento da empresa. A habilitação de crédito na recuperação judicial possui conjuntura própria e, portanto, sujeita-se às normas específicas, de modo a buscar o melhor proveito dos ativos empresariais dentro do contexto da crise econômica, para preservar ao máximo os direitos dos credores, a despeito da insuficiência de bens. A partir da data do pedido, todos os créditos encontram-se sujeitos à novação, o que explana a opção legislativa para que a atualização monetária somente fosse aplicada até então. Destarte, delimitado o marco temporal para inclusão dos passivos no plano recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é certo que todos os débitos devem ser atualizados até a referida data (01.03.2023), e não até a data do efetivo pagamento, a fim de garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e de possibilitar o soerguimento da empresa. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para os valores cobrados tenham como termo final de atualização monetária até 01/03/2023. Considerando que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, fato este notório, expeça-se a certidão de crédito no valor exequendo observado o termo final de atualização monetária conforme esboçado pela requerida, no importe de R$ 3.765,00, em favor da parte autora, bem como deve esta pleitear a inscrição de seu crédito perante o juízo competente através do sítio eletrônico http://www.recjud.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=60138. Após, intime-se a parte autora para informar o resultado da inscrição do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra/MA Ar22

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDILEUZA BATISTA CALACO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800115-46.2022.8.10.0039 PARTE Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o impugnante requer a adequação dos valores cobrados, bem como seja reconhecida a natureza concursal do crédito. A atualização dos débitos deve observar o marco temporal para garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e possibilitar as tratativas para aprovação do plano de recuperação, com o consequente soerguimento da empresa. A habilitação de crédito na recuperação judicial possui conjuntura própria e, portanto, sujeita-se às normas específicas, de modo a buscar o melhor proveito dos ativos empresariais dentro do contexto da crise econômica, para preservar ao máximo os direitos dos credores, a despeito da insuficiência de bens. A partir da data do pedido, todos os créditos encontram-se sujeitos à novação, o que explana a opção legislativa para que a atualização monetária somente fosse aplicada até então. Destarte, delimitado o marco temporal para inclusão dos passivos no plano recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é certo que todos os débitos devem ser atualizados até a referida data (01.03.2023), e não até a data do efetivo pagamento, a fim de garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e de possibilitar o soerguimento da empresa. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para os valores cobrados tenham como termo final de atualização monetária até 01/03/2023. Considerando que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, fato este notório, expeça-se a certidão de crédito no valor exequendo observado o termo final de atualização monetária conforme esboçado pela requerida, no importe de R$ 3.765,00, em favor da parte autora, bem como deve esta pleitear a inscrição de seu crédito perante o juízo competente através do sítio eletrônico http://www.recjud.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=60138. Após, intime-se a parte autora para informar o resultado da inscrição do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra/MA Ar22

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDILEUZA BATISTA CALACO Advogado do(a) EXEQUENTE: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Em razão do pedido de cumprimento de sentença, e, dando continuidade às determinações contidas na sentença, intimo o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. - No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. - Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Lago da Pedra/MA, 21 de janeiro de 2024 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800115-46.2022.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: EDILEUZA BATISTA CALACO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800115-46.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS proposta por EDILEUZA BATISTA CALACO em face de OI MOVEL S.A. em recuperação judicial. Narrou a parte autora, que apesar de jamais ter contratado qualquer serviço junto a Ré, teve sem nome negativado junto aos órgãos de proteção SPC/SERASA, em decorrência da suposta celebração do contrato nº 41589754, referente à de compra de um aparelho de tv por assinatura, no valor de R$ 945,76 (novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), com vencimento 15.01.2021. Diante disso, ingressou em juízo, requerendo o reconhecimento da cobrança indevida, o cancelamento dos débitos impugnados, a exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes, e pagamento de danos morais R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos para comprovar suas alegações. Citada, a Ré apresentou contestação (id. 61822677), na qual afirmou que não houve cobrança indevida, mas sim, exercício regular de direito, já que e que os valores cobrados refletem os serviços contratados pelo Autor. Assim, requer a total improcedência dos pedidos contidos na inicial. Ata de Audiência de conciliação (id. 74807168), consignando que não houve acordo entre as partes. É o breve relatório do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados. Ressalto, desde logo, que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII da lei 8.078/90. No caso em apreço, resta incontroverso que a parte autora teve sem nome negativado pela Ré junto aos órgãos de proteção SPC/SERASA, em decorrência da suposta celebração do contrato nº 41589754, referente à de compra de um aparelho de tv por assinatura, no valo de R$ 945,76 (novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), com vencimento 15.01.2021 (id. 59238744), de modo que cinge-se a controvérsia em analisar se tal negativação decorreu de exercício regular de direito, ou pelo contrário, se reverteu de conduta ilícita capaz de ensejar o dever de reparar os prejuízos causados à parte autora. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que assiste razão a parte autora. Com efeito, a parte autora afirma que não possui qualquer relação jurídica com a Ré, não tendo celebrado o negócio jurídico questionado, assim, diante da alegação da não realização do negócio jurídico que ensejou a negativação do nome da parte autora, nos termos da inicial, cabia à requerida apresentar contraprova, a exemplo do instrumento de contrato que alega ter sido firmado, com o fim de afastar a sua responsabilidade, o que não fez, se restringindo a alegar a efetiva existência de relação contratual entre as partes, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, considerando sua capacidade técnica enquanto detentora dos documentos relacionadas ao objeto da demanda ( 373, § 1º). Face ao exposto, confirmo a verossimilhança das alegações autorais, no sentido de não ter pactuado o contrato nº 41589754, referente à de compra de um aparelho de tv por assinatura, assim, declaro a nulidade do negócio jurídico, face à ausência do elemento volitivo, expressa através instrumento contratual firmado entre as partes, e em consequência, considerando que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Código Civil de 2002), declaro a inexistência do débito no valor de R$ 945,76 (novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), com vencimento 15.01.2021, dele decorrente (id. 59238744). Por conseguinte, consoante informação contida no id. 59238744, a requerente teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência do débito questionado. Assim, é devida a exclusão por parte Requerida do nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos débitos impugnados. Por fim, no que diz respeito aos danos morais, consoante argumentação acima exposta, resta evidenciada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) fornecido pela Ré, demonstrado através do nexo de causalidade entre o fato e o dano e, não produzindo a instituição financeira prova hábil a afastá-lo. E, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, impõe-se a este o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela requerente em decorrência da exigência de vantagem manifestamente excessiva caracterizada pela cobrança de serviços não prestados e ainda da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência do débito questionado. Sabe-se que a fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Assim, considerando a extensão do dano e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial vulnerabilidade da parte autora, mostra-se razoável a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, capaz de compensar os contratempos experimentados pela autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato n.º 41589754, bem como DETERMINAR O CANCELAMENTO do débito no valor de R$ 945,76 (novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), com vencimento 15.01.2021 (id. 59238744); b) DETERMINAR à Requerida que proceda a exclusão do nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato n.º 41589754, no valor de R$ 945,76 (novecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), com vencimento 15.01.2021 (id. 59238744), no prazo de 05 (cinco) dias, ao que fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo descumprimento. c) DETERMINAR o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora. No que tange ao dano moral em condenação referente à responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como preleciona o Enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com os arts. 398 e 406 do Código Civil e com o art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 4. DAS PROVIDÊNCIAS F'INAIS 4.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 4.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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