Procedimento Comum Cível 0800226-30.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-30.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 14:59

Trânsito em julgado

10/12/2024, 14:58

Decurso de Prazo

10/12/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:33

Publicação

23/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NUBIA RODRIGUES VALERIO DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. ESTABILIDADE NO CARGO PÚBLICO SEM O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 19 DA ADCT. SERVIDOR QUE NÃO TERIA 5 ANOS ININTERRUPTOS NO MESMO ENTE PÚBLICO ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. ANULAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU A ESTABILIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800226-30.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária com pedido de DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, cumulada com pedido de OBRIGAÇÃO DE PAGAR, proposta por NÚBIA RODRIGUES VALÉRIO DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA. Narra a parte autora, que ocupava o cargo de professora no Município de Lago da Pedra/MA, e havia sido declarada estável pela Portaria nº 035/2020, com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, após realização de recadastramento realizado no início de 2021, alegou que foi surpreendida com a suspensão de sua remuneração, antes mesmo de ser notificada oficialmente sobre o PAD. Afirma que, com a instauração do processo para apurar irregularidades na concessão de sua estabilidade, foi afastada de suas funções por 60 dias, conforme Portaria nº 51/2021, e por conseguinte, foi demitida e teve sua estabilidade cassada No entanto, argumenta que o PAD não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a comissão processante era composta por servidores comissionados, o que comprometeria a imparcialidade do procedimento. Diante disso, a autora requer a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 51/2021, que resultou na cassação de sua estabilidade extraordinária e a consequente reintegração ao cargo com o restabelecimento de sua estabilidade, além do pagamento das remunerações suspensas no período do PAD e os valores decorrentes de sua exoneração. Com inicial juntou documentos, (id. 60236181 e seguintes). O Município de Lago da Pedra, em contestação, defendeu a legalidade do PAD e sustentou que a estabilidade da autora foi concedida de forma irregular. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, (id. 65074622 e seguintes). O Ministério Público, em parecer, opinou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, (id. 94463102). Eis o necessário a relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 51/2021, que resultou na cassação da estabilidade extraordinária da parte autora, bem como verificar se a Portaria que concedeu estabilidade a requerente estava em consonância com o os termos do art. 19 do ADCT. O Município de Lago da Pedra defendeu a legalidade do PAD e sustentou que a estabilidade da autora foi concedida de forma irregular. Argumentou que a autora não preenchia os requisitos para a concessão da estabilidade extraordinária, pois não possuía o tempo necessário de serviço público municipal no cargo de professora antes da Constituição de 1988, conforme exigido pelo art. 19 do ADCT. Outrossim, no que tange às alegações de irregularidades no PAD, o réu sustentou que foram observados todos os princípios legais, garantindo à autora o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a devida notificação e oportunidade de defesa escrita e oral. Argumentou, ainda, que a composição da comissão processante, embora formada por servidores comissionados, não violou o princípio da imparcialidade, sendo o procedimento conduzido de forma regular. O Ministério Público, em parecer, ressaltou que a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT exige requisitos específicos, como o efetivo exercício da função pública por mais de cinco anos contínuos até a data da promulgação da Constituição de 1988, e que no caso da autora, não foi comprovado que tais requisitos foram cumpridos. Além disso, o Parquet destacou que o PAD foi conduzido de maneira regular, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e que não foram identificados vícios insanáveis que pudessem ensejar a nulidade do procedimento. Com efeito, embora a parte autora alegue que o PAD que resultou na cassação de sua estabilidade foi conduzido com irregularidades, especialmente quanto à composição da comissão processante e à ausência de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, todavia, analisando os autos do processo administrativo, verifica-se que a autora foi devidamente notificada sobre o PAD e teve oportunidade de apresentar defesa escrita, bem como participou da audiência de instrução, onde foi ouvida pela comissão processante. Assim, não obstante à composição da comissão processante, formada por servidores comissionados, embora essa situação seja questionável, não se verifica, no caso concreto, demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa da autora. A jurisprudência majoritária entende que a simples composição por servidores comissionados não é suficiente para anular o PAD, salvo comprovação de parcialidade, o que não foi demonstrado pela autora. Portanto, conclui-se que o PAD foi conduzido de forma regular, sem que houvesse violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, no que se refere a Portaria 035/2020, que concedeu estabilidade extraordinária a parte autora no cargo de Professora, verifico que tal ato padece de inconstitucionalidade. Acerca da Estabilidade excepcional/extraordinária, assim, dispõe o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. (...) Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que o constituinte conferiu estabilidade aos servidores não concursados, admitidos antes dos cinco anos anteriores à promulgação da Carta de 1988 e, desde que no exercício de função pública de forma ininterrupta. Assim, de forma excepcional, o art. 19, do ADCT garantiu aos cidadãos, contratados nessa situação, o direito à estabilidade no serviço público. No presente caso, a autora não comprovou o exercício contínuo de cinco anos no cargo de professora antes de 1988, conforme exige a norma constitucional. Os documentos juntados aos autos indicam que a autora iniciou seu vínculo com o Município de Lago da Pedra em data posterior à exigida para a concessão da estabilidade extraordinária. Dessa forma, a estabilidade reconhecida pela Portaria nº 035/2020 foi concedida de forma irregular. Assim, a cassação da estabilidade da autora, realizada pelo PAD nº 51/2021, encontra respaldo na legislação e nos fatos apurados, não havendo que se falar em ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa. Destaca-se que o princípio da autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Neste sentido, a Súmula 473 do STF verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. De igual modo, a alegação de respeito à segurança jurídica alegada meritoriamente, não poderia impedir a modificação de situação inconstitucional como depreendida no caso em exame. Em verdade, a segurança jurídica seria abalada se mantido o Ato Administrativo, escancaradamente violador da Constituição Federal. Ademais, a ação perpetrada pelo órgão concessor - estabilidade, desprezou por completo os princípios da atividade estatal mormente a moralidade e impessoalidade ao privilegiar seus escolhidos em detrimento de tantos outros que buscam arduamente por meio de trabalho e estudo ingressar no serviço público, e a sociedade como um todo que clama por isonomia e paridade.” Face ao exposto, entendo que a requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, qual seja, comprovar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que consoante argumentação supra não restou evidenciado a ilegalidade do ato administrativo impugnado na inicial. Assim, é caso de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, e não havendo interposição de recursos, certifique-se, e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recursos, proceda-se com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Improcedência

21/10/2024, 09:46

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 16:00

Decurso de Prazo

26/07/2023, 15:56

Decurso de Prazo

22/07/2023, 11:59

Publicação

07/07/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NUBIA RODRIGUES VALERIO DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 DESPACHO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800226-30.2022.8.10.0039 PARTE Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar o resumo financeiro anual da competência de 2021. Em seguida vista a parte autora no mesmo prazo. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A8

05/07/2023, 00:00

Mero expediente

26/06/2023, 11:13

Documentos

Sentença (expediente)

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NUBIA RODRIGUES VALERIO DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. ESTABILIDADE NO CARGO PÚBLICO SEM O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 19 DA ADCT. SERVIDOR QUE NÃO TERIA 5 ANOS ININTERRUPTOS NO MESMO ENTE PÚBLICO ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. ANULAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU A ESTABILIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800226-30.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária com pedido de DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, cumulada com pedido de OBRIGAÇÃO DE PAGAR, proposta por NÚBIA RODRIGUES VALÉRIO DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA. Narra a parte autora, que ocupava o cargo de professora no Município de Lago da Pedra/MA, e havia sido declarada estável pela Portaria nº 035/2020, com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, após realização de recadastramento realizado no início de 2021, alegou que foi surpreendida com a suspensão de sua remuneração, antes mesmo de ser notificada oficialmente sobre o PAD. Afirma que, com a instauração do processo para apurar irregularidades na concessão de sua estabilidade, foi afastada de suas funções por 60 dias, conforme Portaria nº 51/2021, e por conseguinte, foi demitida e teve sua estabilidade cassada No entanto, argumenta que o PAD não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a comissão processante era composta por servidores comissionados, o que comprometeria a imparcialidade do procedimento. Diante disso, a autora requer a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 51/2021, que resultou na cassação de sua estabilidade extraordinária e a consequente reintegração ao cargo com o restabelecimento de sua estabilidade, além do pagamento das remunerações suspensas no período do PAD e os valores decorrentes de sua exoneração. Com inicial juntou documentos, (id. 60236181 e seguintes). O Município de Lago da Pedra, em contestação, defendeu a legalidade do PAD e sustentou que a estabilidade da autora foi concedida de forma irregular. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, (id. 65074622 e seguintes). O Ministério Público, em parecer, opinou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, (id. 94463102). Eis o necessário a relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 51/2021, que resultou na cassação da estabilidade extraordinária da parte autora, bem como verificar se a Portaria que concedeu estabilidade a requerente estava em consonância com o os termos do art. 19 do ADCT. O Município de Lago da Pedra defendeu a legalidade do PAD e sustentou que a estabilidade da autora foi concedida de forma irregular. Argumentou que a autora não preenchia os requisitos para a concessão da estabilidade extraordinária, pois não possuía o tempo necessário de serviço público municipal no cargo de professora antes da Constituição de 1988, conforme exigido pelo art. 19 do ADCT. Outrossim, no que tange às alegações de irregularidades no PAD, o réu sustentou que foram observados todos os princípios legais, garantindo à autora o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a devida notificação e oportunidade de defesa escrita e oral. Argumentou, ainda, que a composição da comissão processante, embora formada por servidores comissionados, não violou o princípio da imparcialidade, sendo o procedimento conduzido de forma regular. O Ministério Público, em parecer, ressaltou que a estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT exige requisitos específicos, como o efetivo exercício da função pública por mais de cinco anos contínuos até a data da promulgação da Constituição de 1988, e que no caso da autora, não foi comprovado que tais requisitos foram cumpridos. Além disso, o Parquet destacou que o PAD foi conduzido de maneira regular, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e que não foram identificados vícios insanáveis que pudessem ensejar a nulidade do procedimento. Com efeito, embora a parte autora alegue que o PAD que resultou na cassação de sua estabilidade foi conduzido com irregularidades, especialmente quanto à composição da comissão processante e à ausência de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, todavia, analisando os autos do processo administrativo, verifica-se que a autora foi devidamente notificada sobre o PAD e teve oportunidade de apresentar defesa escrita, bem como participou da audiência de instrução, onde foi ouvida pela comissão processante. Assim, não obstante à composição da comissão processante, formada por servidores comissionados, embora essa situação seja questionável, não se verifica, no caso concreto, demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa da autora. A jurisprudência majoritária entende que a simples composição por servidores comissionados não é suficiente para anular o PAD, salvo comprovação de parcialidade, o que não foi demonstrado pela autora. Portanto, conclui-se que o PAD foi conduzido de forma regular, sem que houvesse violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, no que se refere a Portaria 035/2020, que concedeu estabilidade extraordinária a parte autora no cargo de Professora, verifico que tal ato padece de inconstitucionalidade. Acerca da Estabilidade excepcional/extraordinária, assim, dispõe o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. (...) Da leitura dos dispositivos acima, depreende-se que o constituinte conferiu estabilidade aos servidores não concursados, admitidos antes dos cinco anos anteriores à promulgação da Carta de 1988 e, desde que no exercício de função pública de forma ininterrupta. Assim, de forma excepcional, o art. 19, do ADCT garantiu aos cidadãos, contratados nessa situação, o direito à estabilidade no serviço público. No presente caso, a autora não comprovou o exercício contínuo de cinco anos no cargo de professora antes de 1988, conforme exige a norma constitucional. Os documentos juntados aos autos indicam que a autora iniciou seu vínculo com o Município de Lago da Pedra em data posterior à exigida para a concessão da estabilidade extraordinária. Dessa forma, a estabilidade reconhecida pela Portaria nº 035/2020 foi concedida de forma irregular. Assim, a cassação da estabilidade da autora, realizada pelo PAD nº 51/2021, encontra respaldo na legislação e nos fatos apurados, não havendo que se falar em ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa. Destaca-se que o princípio da autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Neste sentido, a Súmula 473 do STF verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. De igual modo, a alegação de respeito à segurança jurídica alegada meritoriamente, não poderia impedir a modificação de situação inconstitucional como depreendida no caso em exame. Em verdade, a segurança jurídica seria abalada se mantido o Ato Administrativo, escancaradamente violador da Constituição Federal. Ademais, a ação perpetrada pelo órgão concessor - estabilidade, desprezou por completo os princípios da atividade estatal mormente a moralidade e impessoalidade ao privilegiar seus escolhidos em detrimento de tantos outros que buscam arduamente por meio de trabalho e estudo ingressar no serviço público, e a sociedade como um todo que clama por isonomia e paridade.” Face ao exposto, entendo que a requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, qual seja, comprovar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que consoante argumentação supra não restou evidenciado a ilegalidade do ato administrativo impugnado na inicial. Assim, é caso de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, e não havendo interposição de recursos, certifique-se, e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recursos, proceda-se com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NUBIA RODRIGUES VALERIO DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800226-30.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NUBIA RODRIGUES VALERIO DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Ademais, deixo para apreciar o pleito liminar após apresentação de resposta pela parte requerida, quando então haverá melhores elementos para formar a convicção acerca dos fatos narrados na inicial. 03. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800226-30.2022.8.10.0039 PARTE Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 04. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 05. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 06. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 07. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

18/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(48)