Procedimento Comum Cível 0801995-44.2020.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801995-44.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 21:12

Trânsito em julgado

07/08/2025, 21:11

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA ALDA RODRIGUES LEITE ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA (I) RELATÓRIO: Maria Alda Rodrigues Leite ajuizou ação de obrigação de fazer c/c exibição de documento e pedido de tutela de urgência em face de Banco Bradesco S.A., alegando que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré e, diante da necessidade de revisar cláusulas e tarifas do referido contrato, solicitou administrativamente a exibição do instrumento contratual, o que não foi atendido. Diante da resistência da instituição financeira, propôs a presente demanda, postulando judicialmente a apresentação do contrato para fins de análise técnica, sob o argumento de que se trata de documento comum às partes, necessário à instrução de eventual ação revisional. A parte autora requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na imediata apresentação do contrato, mas tal pleito não foi apreciado liminarmente por este juízo. Citada, a parte ré apresentou contestação. Durante a audiência de instrução, este Juízo, com base no art. 400 do Código de Processo Civil, determinou à parte ré a exibição do contrato bancário solicitado, o que foi cumprido voluntariamente pela parte demandada mediante juntada dos documentos de ID nº 134062434 e 143173384, os quais satisfazem integralmente o objeto da presente demanda. É o relatório. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801995-44.2020.8.10.0039 PARTE Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. (II.III.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: A presente demanda tem por objeto o direito à exibição de documento comum às partes, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. No caso dos autos, restou demonstrado que o contrato solicitado estava exclusivamente em poder da instituição ré, e dizia respeito a negócio jurídico firmado com a autora, sendo, portanto, documento comum entre as partes. Deste modo e diante da inércia da parte ré quanto ao pedido inicial de exibição, este Juízo, no curso do processo e em audiência realizada, determinou a exibição do documento, o que foi atendido. Assim, tendo sido o pedido integralmente atendido no curso da instrução processual, resta prejudicado o julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o bem da vida perseguido (acesso ao contrato) já foi alcançado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (II.IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto à condenação em honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração da demanda. No caso, é inequívoco que a instituição financeira só apresentou o documento após ordem judicial proferida em audiência, evidenciando que não havia intenção espontânea de cumprimento. Assim, a demanda foi necessária para obtenção do direito pleiteado, ainda que não tenha havido resistência formal nos autos. Dessa forma, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. (III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação por parte da ré, conforme ID. 13406243 e manifestação ID. 143173384. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. Após o trânsito em julgado, e não havendo recursos, arquive-se. Interpostos recursos, proceda com as diligências de praxe. P.R.I. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Perda do objeto

14/06/2025, 22:05

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:01

Publicação

20/02/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARIA ALDA RODRIGUES LEITE ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801995-44.2020.8.10.0039 PARTE Intime-se a parte autora para que informe se os documentos juntados no ID retro se referem ao pedido da inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

19/02/2025, 00:00

Mero expediente

06/02/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 17:14

Documento (Certidão)

12/01/2024, 17:14

Documentos

Sentença (expediente)

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARIA ALDA RODRIGUES LEITE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO 01. Tendo em vista o pleito autoral (Id. 43549473/43549474), Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801995-44.2020.8.10.0039 PARTE designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório, que ocorrerá na sala virtual disponibilizada por este Juízo. Deverá a Secretaria Judicial o endereço virtual da sala no mandado de intimação. 02. Intime-se o Requerido para comparecer à audiência, sob as advertências de que sua ausência implicará desistência da realização da prova. 03. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência, registrando que a sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). 04. Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas, independentemente de intimação (art. 34 da mesma Lei). 05. Com o fim de evitar aglomerações no Fórum, em razão da atual pandemia, as partes deverão ingressar na sala virtual com o auxílio dos respectivos advogados. 06. As testemunhas deverão fazê-lo da mesma forma com o auxilio do advogado da parte que a arrolou. 07. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Aquelas que não estão representadas por procuradores, intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 19 da Lei 9.099/95). 08. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA ALDA RODRIGUES LEITE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVÃO - SP395147 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 01. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida apresentou tempestivamente contestação e a requerente do mesmo modo apresentou réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Sublinho que caso as partes desejem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no mesmo prazo, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Transcorrido o prazo ora fixado, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento do processo. 05. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0801995-44.2020.8.10.0039 PARTE

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA ALDA RODRIGUES LEITE PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Ademais, deixo para apreciar o pleito liminar após apresentação de resposta pela parte requerida, quando então haverá melhores elementos para formar a convicção acerca dos fatos narrados na inicial. 03. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801995-44.2020.8.10.0039 PARTE Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 04. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 05. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 06. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 07. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ATSGF

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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