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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 70.654,54

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2026, 08:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:42

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:24

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:11

Juntada de Certidão

09/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:31

Todas as movimentações(119)

Juntada de Certidão

12/05/2026, 08:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:42

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:31

03/03/2026, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:24

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:11

Juntada de Certidão

09/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 18:31

Juntada de Certidão

29/09/2025, 18:31

Juntada de despacho

29/09/2025, 18:31

Recebidos os autos

29/09/2025, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/12/2023, 11:19

Juntada de contrarrazões

05/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 02:30

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 21:41

Juntada de petição

06/11/2023, 17:02

Juntada de Certidão

06/11/2023, 16:23

Juntada de apelação

06/11/2023, 15:51

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2023, 09:16

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:26

Juntada de petição

29/09/2023, 20:14

Juntada de embargos de declaração

14/09/2023, 10:18

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 14:16

Julgado improcedente o pedido

10/08/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 16:27

Juntada de réplica à contestação

06/07/2023, 16:00

Juntada de petição

20/06/2023, 20:43

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

16/06/2023, 12:07

Juntada de contestação

13/06/2023, 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 16:22

Juntada de Certidão

13/06/2023, 14:54

Juntada de contestação

12/06/2023, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 09:35

Juntada de diligência

24/05/2023, 09:35

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 12:06

Juntada de Mandado

24/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:14

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:12

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Publicado Intimação em 27/03/2023.

16/04/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

16/04/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

07/04/2023, 00:49

Publicado Intimação em 15/02/2023.

07/04/2023, 00:49

Juntada de petição

03/04/2023, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:57

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:39

Juntada de petição

23/02/2023, 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 16:52

Juntada de Certidão

13/02/2023, 15:38

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/09/2022 23:59.

06/01/2023, 04:42

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:19

Juntada de Certidão

24/11/2022, 13:36

Juntada de Certidão

19/10/2022, 11:07

Juntada de petição

22/09/2022, 13:44

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808065-26.2022.8.10.0001. AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 REU: VIRNA CAROLINE COSTA RIBEIRO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de id 74385575 e determino, com amparo ao artigo 319, §1º, do CPC, a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da requerida. Antes, porém, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o demandante para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada pesquisa de informações acerca do endereço atualizado da parte demandada VIRNA CAROLINE COSTA RIBEIRO, nos sistemas INFOJUD e BACENJUD. Recolhidas as custas e localizado o endereço não diligenciado, expeça-se carta ou mandado nos termos do despacho de id 63397652. Caso os endereços obtidos com as pesquisas já tenham sido objeto de anterior diligência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e caso indique novo endereço deverá fazê-lo com necessário embasamento que justifique a diligência. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 24 de agosto de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:50

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:50

Juntada de petição

23/08/2022, 10:50

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808065-26.2022.8.10.0001. AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 REU: VIRNA CAROLINE COSTA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de VIRNA CAROLINE COSTA RIBEIRO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 17:50

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 10:42

Juntada de diligência

21/06/2022, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 18:46

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 15:38

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 10:32

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:25

Juntada de petição

02/06/2022, 16:13

Juntada de petição

02/06/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808065-26.2022.8.10.0001. AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 REU: VIRNA CAROLINE COSTA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 67199212), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 12:59

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 12:57

Juntada de termo

18/05/2022, 15:25

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808065-26.2022.8.10.0001. AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 REU: VIRNA CAROLINE COSTA RIBEIRO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação que busca pagamento de quantia em dinheiro, amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, com rito discipl

06/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2022, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 17:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:43

Publicado Intimação em 03/03/2022.

06/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

06/03/2022, 00:10

Juntada de petição

02/03/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808065-26.2022.8.10.0001. AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 REU: VIRNA CAROLINE COSTA RIBEIRO DESPACHO Tendo em vista a não comprovação do recolhimento das despesas processuais de ingresso, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA intime-se o requerente, por meio do seu patrono, para f

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 18:30

Conclusos para despacho

18/02/2022, 16:54

Distribuído por sorteio

18/02/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:31

Acórdão (expediente)

•29/09/2025, 18:31

Acórdão

•01/09/2025, 14:43

Despacho

•20/02/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:23

Sentença

•05/10/2023, 09:16

Sentença

•10/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:54

Despacho

•21/03/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:38

Despacho

•24/08/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 10:24

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/02/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:31

Acórdão (expediente)

•29/09/2025, 18:31

Acórdão

•01/09/2025, 14:43

Despacho

•20/02/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:23

Sentença

•05/10/2023, 09:16

Sentença

•10/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:54

Despacho

•21/03/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:38

Despacho

•24/08/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 10:24

Despacho

•03/06/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 12:57

Despacho

•04/04/2022, 17:04

Despacho

•21/02/2022, 18:30