Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801294-38.2020.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801294-38.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 11:04

Trânsito em julgado

02/06/2025, 11:03

Decurso de Prazo

07/02/2025, 19:11

Publicação

22/01/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190, DIEGO MOTA BELEM - MA11112-A REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO (Id. 36754419), ajuizada em 16 de outubro de 2020 por LUIZA AMARAL FILHA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por licença prêmio não gozada antes da aposentadoria. A parte executada comprovou o cumprimento integral da obrigação de pagar, consoante Id. 133063586. Alvará judicial devidamente expedido, conforme Id. 136155382. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que a parte executada cumpriu a obrigação, o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Dessa forma, o artigo 925, CPC/2015, por seu turno, determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 REQUERENTE(S): LUIZA AMARAL FILHA Rua BR 135, sn, zona rural, Povoado Calumbi, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogados do(a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, CPC/2015, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. Sem custas e condenação em honorários, em conformidade com a lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, sem manifestação da parte requerente ou sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 15:23

Documento (Certidão)

10/01/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 16:22

Publicação

04/12/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:31

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:52

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190, DIEGO MOTA BELEM - MA11112-A REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO (Id. 36754419), ajuizada em 16 de outubro de 2020 por LUIZA AMARAL FILHA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por licença prêmio não gozada antes da aposentadoria. Tendo em vista que o presente feito foi concluso sem as devidas certificações/intimações em relação ao transcurso do prazo determinado no ato ordinatório de Id. 121190765 e demais atos pertinentes, retornem os autos à Secretaria para adotar as providências de estilo, notadamente para que expeça o competente alvará judicial; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Por fim, quanto à eventual pedido de retenção de imposto de renda/contribuição previdenciária no momento da expedição do competente alvará, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 REQUERENTE(S): LUIZA AMARAL FILHA Rua BR 135, sn, zona rural, Povoado Calumbi, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogados do(a) indefiro-o, de pronto, porque este Juízo não detém Contadoria Judicial própria para a elaboração de tais cálculos. Ademais, o artigo 46, Lei Estadual nº 8.541/1992 atribui que a retenção deve ser realizada pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial, no caso o ente estatal. Assim, não há como transferir para este Poder Judiciário a obrigação de realizar, friso, a retenção, seja porque não há meios para operacionalizar, seja porque a redação do dispositivo legal acima mencionado impõe ao ente estatal. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo pendente de cumprimento há mais de 100 (cem) dias. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

03/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190, DIEGO MOTA BELEM - MA11112-A REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO (Id. 36754419), ajuizada em 16 de outubro de 2020 por LUIZA AMARAL FILHA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por licença prêmio não gozada antes da aposentadoria. Tendo em vista que o presente feito foi concluso sem as devidas certificações/intimações em relação ao transcurso do prazo determinado no ato ordinatório de Id. 121190765 e demais atos pertinentes, retornem os autos à Secretaria para adotar as providências de estilo, notadamente para que expeça o competente alvará judicial; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Por fim, quanto à eventual pedido de retenção de imposto de renda/contribuição previdenciária no momento da expedição do competente alvará, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 REQUERENTE(S): LUIZA AMARAL FILHA Rua BR 135, sn, zona rural, Povoado Calumbi, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogados do(a) indefiro-o, de pronto, porque este Juízo não detém Contadoria Judicial própria para a elaboração de tais cálculos. Ademais, o artigo 46, Lei Estadual nº 8.541/1992 atribui que a retenção deve ser realizada pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial, no caso o ente estatal. Assim, não há como transferir para este Poder Judiciário a obrigação de realizar, friso, a retenção, seja porque não há meios para operacionalizar, seja porque a redação do dispositivo legal acima mencionado impõe ao ente estatal. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo pendente de cumprimento há mais de 100 (cem) dias. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO (Id. 36754419), ajuizada em 16 de outubro de 2020 por LUIZA AMARAL FILHA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por licença prêmio não gozada antes da aposentadoria. Em 29 de setembro de 2022, a parte autora requereu o cumprimento definitivo da sentença, ao apresentar o cálculo atualizado do débito (Id. 76944564). A parte requerida, em petição de Id. 82441710, informou que não se opõe aos cálculos apresentados. Tendo em vista que, na petição de Id. 82441710, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), nos termos do artigo 535, § 3º, Código de Processo Civil (CPC/2015) c/c artigo 13, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Fazendários), homologo, então, os cálculos apresentados para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 19.093,07 (dezenove mil, noventa e três reais e sete centavos). Expeça-se o competente requisitório de pequeno valor (RPV), consoante memorial de cálculos de Id. 76944564. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, sem comprovação de adimplemento, tudo devidamente certificado, promova-se o bloqueio dos valores. Caso a penhora seja frutífera, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO REQUERENTE(S): LUIZA AMARAL FILHA intime-se, desde já, a parte devedora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a constrição sobre verba impenhorável. Após, sem manifestação, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO (Id. 36754419), ajuizada em 16 de outubro de 2020 por LUIZA AMARAL FILHA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por licença prêmio não gozada antes da aposentadoria. A sentença de Id. 40605082, proferida em 03 de fevereiro de 2021, julgou procedente o pedido autoral. O v. Acórdão de Id. 75236525 julgou improvido o recurso e condenou o recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Certidão de trânsito em julgado, conforme Id. 75237683. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença ora formulado (Ids. 76944557 e 76944564), ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO REQUERENTE(S): LUIZA AMARAL FILHA cite-se/intime-se a parte requerida, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 27, Lei dos Juizados Fazendários c/c artigo 52, IX, Lei dos Juizados Especiais) ou concorde com os cálculos apresentados pela parte autora; devendo, pois, em caso de discordância, já apresentar a memória de cálculos daquilo que entende devido. Em caso de não haver impugnação, autos conclusos, para fins de homologação dos cálculos e expedição do competente ofício requisitório. Em caso de o cumprimento ser impugnado, à parte autora, pelo prazo acima mencionado, para se manifestar e requerer o que entender de direito. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0559511-92.2016.8.05.0001. RECORRENTE: LUIZA AMARAL FILHA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRENTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190-A, DIEGO MOTA BELEM- MA11112-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 5292022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que é servidora pública aposentada, após trinta de contribuição, correspondente ao período de 1986-2016. Afirma que fez jus a seis licenças-prêmios, cada uma correspondente a três meses, e que incorporou cinco licenças ao tempo de contribuição e obteve a respectiva remuneração. Em relação a licença- prêmio restante alega que faz jus o valor de R$ 11.822,04 referente a um ciclo de licença-prêmio, utilizando como parâmetro de cálculo o contracheque do último mês antes da sua aposentadoria (dezembro/2015). Sustenta que não é justo com o servidor simplesmente não gozar um direito adquirido, logo, se faz necessário que a licença-prêmio seja convertida em pecúnia. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou procedente o pedido autoral, a fim de condenar o Estado do Maranhão, ao pagamento do valor de R$ 11.822,04 (onze mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente sustenta que o pedido da autora não encontra amparo legal, uma vez que o Estatuto do servidor não estabelece a possibilidade de indenização quando não usufruída a licença prêmio. Argumentando a impossibilidade de concessão do pleito, tendo em vista que o ato de aposentadoria é discricionário e o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a ausência de prova da recusa da administração em conceder a licença-prêmio durante o período em que o autor estava em pleno exercício. Requer a reforma da sentença ou subsidiariamente devidas as licenças que se considere a remuneração recebida pela autora na época em que obteve o direito a licença, isso porque requereu todas as indenizações com base na sua última remuneração. 4. Julgamento. Sobre a temática da conversão da licença-prêmio em pecúnia ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença prêmio não gozada, os Tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu o entendimento de que o servidor público possui direito à conversão em pecúnia das férias e licenças prêmio não gozadas. A parte recorrida comprovou, por meio do histórico funcional (Evento ID n.º 12480999), que laborou de 09/06/1986 a 15/12/2015, que fez jus a seis licenças-prêmios e que incorporou cinco delas (Evento ID n.º 12480997), restando uma licença-prêmio. Assim, preenchidos os requisitos legais, é forçoso que se reconheça a manutenção da sentença quanto ao direito da parte ao percebimento da pretendida indenização. Quanto a base de cálculo para calcular a indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos, deve ser feito com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria e/ou transferência para a reserva remunerada, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Neste sentido: “LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA DATA DE SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGO E EXCLUÍDAS AS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. O PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPROVIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0559511-92.2016.8.05.0001, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019)”. Desta feita, mantenho a sentença irretocada. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 18 a 25 de julho de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA - MA18031 REQUERENTE: LUIZA AMARAL FILHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190-A, DIEGO MOTA BELEM - MA11112-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO Tendo em vista o Ofício-TRCPRDUT n.º 7/2022, juntado aos autos, redesigno o presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 13 de junho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. RANIEL BARBOSA LIMA Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801294-38.2020.8.10.0054

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO (Id. 36754419), ajuizada em 16 de outubro de 2020 por LUIZA AMARAL FILHA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por licença prêmio não gozada antes da aposentadoria. A sentença de Id. 40605082, proferida em 03 de fevereiro de 2021, julgou procedente o pedido autoral. A parte requerida interpôs recurso, que nomeou como apelação (Id. 41054409), tempestivamente, no dia 11 de fevereiro de 2021, conforme certidão de Id. 52350433. Contrarrazões apresentadas pela requerente, conforme Id. 43265083. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Inicialmente, constato, de pronto, que a parte requerida interpôs recurso, que nomeou de apelação, mas o presente feito foi processado e julgado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), consoante esclarecido no despacho de Id. 36954380 e ratificado pela sentença de Id. 40605082. Dessa forma, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais desafia a interposição de recurso inominado (artigo 42, Lei nº 9.099/1995), bem como fundamentado no princípio da fungibilidade recursal, passo a analisar a peça de Id. 41054409 como essa modalidade de insurgência. Ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO REQUERENTE(S): LUIZA AMARAL FILHA recebo o recurso inominado de Id. 41054409, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, Lei nº 9.099/1995. Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas (Id. 43265083), remetam-se os autos para a Turma Recursal. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO (Id. 36754419), ajuizada em 16 de outubro de 2020 por LUIZA AMARAL FILHA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por licença prêmio não gozada antes da aposentadoria. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas em atividade e não contabilizadas em dobro para a aposentadoria. Quanto à preliminar alegada de prescrição, razão não assiste ao ente estatal. Isso porque, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pleitear indenização referente às licenças-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor, tendo em vista que até o seu ingresso na inatividade, o servidor poderia gozar das licenças. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já decidiu a respeito da matéria por meio do julgamento do Tema Repetitivo n° 516 (REsp 1.254.456-PE)1. Sendo assim, ao considerar que a autora foi aposentada em 01 de dezembro de 2015 (Id. 36755410) e ajuizou a ação em 16 de outubro de 2020 (Id. 36754419), não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Superada a preliminar suscitada, passo a analisar o mérito da demanda. Esclareço, de pronto, que a presente demanda trata do respeito à garantia do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, Constituição Federal (CF) c/c artigo 6º, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois, como a autora nunca gozou das licenças-prêmio em atividade, tampouco estas foram computadas em dobro para a aposentadoria, é devida a sua conversão em pecúnia, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular; ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CF). A licença-prêmio dos servidores públicos estaduais está regulamentada nos artigos 145 e seguintes da Lei Estadual n° 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), senão vejamos: Artigo 145. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. Artigo 146. Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no artigo 170. Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. Artigo 147. A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. Artigo 148. Revogado pela Lei n° 6.524/1995. Parágrafo único - revogado pela Lei n° 6.524/1995. Artigo 149. O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituição terá direito a licença-prêmio pelos dois cargos, contando-se, porém, separadamente o tempo de serviço em relação a cada um deles. Artigo 150. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Dessa maneira, tem-se que o servidor faz jus à licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de ininterrupto exercício. Como, na situação apresentada, a autora comprovou ter tomado posse no serviço público em 27 de junho de 1986 (Id. 36755404), tendo ingressado na inatividade em 01 de dezembro de 2015 (Id. 36755410), faria jus à 15 (quinze) meses de licença-prêmio. No entanto, consoante descrito na inicial, já houve o gozo de 04 (quatro) períodos, por isso que a indenização deve ser de 03 (três) meses: Termo Inicial Termo Final Período Licenças-prêmio 27 de junho de 1986 (Id. 36755404) 26 de junho de 1991 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (1) Gozo: Id. 36756293 27 de junho de 1991 26 de junho de 1996 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (2) Gozo: Id. 36756293 27 de junho de 1996 26 de junho de 2001 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (3) Gozo: Id. 36756284 27 de junho de 2001 26 de junho de 2006 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (4) Gozo informado na inicial 27 de junho de 2006 26 de junho de 2011 05 (cinco) anos completos 03 meses de licença-prêmio (5) 27 de junho de 2011 01 de dezembro de 2015 05 (cinco) anos incompletos -------------- Total: 03 (três) meses de licença-prêmio Esclareço, por oportuno, que embora a autora tenha ingressado no serviço público em 09 de junho de 1986 e a Lei Estadual n° 6.107/1994 tenha entrado em vigor somente em 27 de julho de 1994, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão que vigia anteriormente (Lei Delegada Estadual n° 36/1969) regulamentava a licença-prêmio com os mesmos parâmetros, pelo que não houve alteração dos requisitos para concessão da licença por assiduidade. Dessa forma, a autora faz jus a que sejam contabilizados os períodos aquisitivos quinquenais desde a data da sua posse. Ressalto que, com base no artigo 373, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC), caberia ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo o ente estatal comprovado, por exemplo, que a servidora gozou das licenças-prêmio ou mesmo que os períodos foram utilizados em dobro para a aposentadoria. Nesse contexto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Quanto à base de cálculo da indenização, esta deverá observar a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, consoante documento de Id. 36755410, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Dessa forma, conforme o Ato n° 2389/2015, que concedeu aposentadoria voluntária à autora, tem-se que à data do ingresso na inatividade sua remuneração era de R$ 3.940,68 (três mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, julgo procedente o pedido autoral, a fim de condenar o ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento do valor de R$ 11.822,04 (onze mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Ainda, fixo juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a data da aposentadoria da autora, consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947-SE). Não há remessa necessária, a teor do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, consoante as disposições contidas no artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra 1 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09;REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) – grifos meus. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801294-38.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO REQUERENTE(S): LUIZA AMARAL FILHA

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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