Execução Fiscal 0001058-37.2011.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0001058-37.2011.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:22

Definitivo

24/03/2023, 09:22

Trânsito em julgado

24/03/2023, 09:21

Documento (Certidão)

24/03/2023, 09:18

Publicação

06/12/2022, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001058-37.2011.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A)(S): MANOEL MESSIAS BRITO LIMA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (p. 03/04 – Id. 38265857), ajuizada em 20 de julho de 2011, pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de MANOEL MESSIAS BRITO LIMA - EPP, em que pugna pela cobrança de dívida no valor original de R$ 54.344,83 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). De acordo com a certidão de p. 04 - Id. 38265861, datado de 26 de julho de 2014, o Sr. Oficial de Justiça realizou citação da parte devedora para pagamento do débito em 05 (cinco) dias. Após o prazo estabelecido, a certidão de p. 05 - Id. 38265861, datada de 17 de dezembro de 2014, atesta que o executado realizou parcelamento da dívida, o que foi ratificado pela Agência da Receita Federal de Presidente Dutra/MA. Em manifestação, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 01 (um) ano, para aguardar a consolidação do parcelamento (p. 03 - Id. 38265862). A decisão de p. 08 - Id. 38265862, datada de 17 de março de 2016, determinou a suspensão do processo por 01 (um) ano ou até provocação da exequente. Após, por meio do petitório de p. 03 - Id. 38265864, de 24 de maio de 2016, o requerente pleiteou o prosseguimento do feito com a realização de penhora online. Então, o despacho de p. 07 - Id. 38265864 deferiu o pedido formulado. Em 17 de agosto de 2016, o demandante requereu novamente a suspensão do processo por meio da petição de p. 03 - Id. 38265865. A decisão de p. 08 - Id. 38265865, de 12 de setembro de 2016, deferiu o pedido de suspensão do processo por 01 (um) ano ou até provocação do exequente. Diante disso, o despacho de Id. 41300685, de 22 de fevereiro de 2021, determinou a intimação do autor para apresentar manifestação do que entendesse de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestasse em relação ao reconhecimento da prescrição. Por fim, em 01 de agosto de 2022, foi certificado que a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme Id. 72626518. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando, após o prazo de suspensão de 01 (um) ano sem sucesso na localização de bens ou, tenho decorrido o prazo de prescrição quinquenal aplicável às demandas que envolvem a Fazenda Pública. Verifico, de pronto, que a última suspensão do processo foi estabelecida em 12 de setembro de 2016 (p. 08 - Id. 38265865), com fulcro no artigo 40, Lei de Execução Fiscal (LEF), tendo decorrido tal prazo sem que fossem localizados bens em nome do devedor, razão pela qual o processo foi arquivado, nos termos do artigo 40, § 2º, LEF. Assim, constato que, após o arquivamento dos autos, já decorreram mais de 05 (cinco) anos sem que tenham sido frutíferas as diligências de localização do(a) devedor(a) e/ou de bens, pelo que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, consoante prevê artigo 40, § 4º, LEF. Ademais, a presente execução fiscal tramita, nesta unidade jurisdicional, há mais de 10 (dez) anos, sem que tenham sido encontrados bens em nome do(a) devedor(a) para saldar o débito, o que reforça o meu convencimento de que sequer há interesse processual no prosseguimento da demanda. À vista do exposto, com fulcro no artigo 487, II, Código de Processo Civil (CPC/2015) c/c artigo 40, § 4º, LEF, julgo extinto o processo, em razão da ocorrência prescrição intercorrente da dívida. Sem custas, na forma da lei, por se tratar a parte exequente de autarquia federal. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2022, 21:46

Documento (Certidão)

13/11/2022, 21:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/10/2022, 18:49

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 11:14

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 11:14

Documento (Certidão)

01/08/2022, 11:13

Decurso de Prazo

28/02/2022, 00:10

Documentos

Sentença

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001058-37.2011.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A)(S): MANOEL MESSIAS BRITO LIMA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (p. 03/04 – Id. 38265857), ajuizada em 20 de julho de 2011, pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de MANOEL MESSIAS BRITO LIMA - EPP, em que pugna pela cobrança de dívida no valor original de R$ 54.344,83 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). De acordo com a certidão de p. 04 - Id. 38265861, datado de 26 de julho de 2014, o Sr. Oficial de Justiça realizou citação da parte devedora para pagamento do débito em 05 (cinco) dias. Após o prazo estabelecido, a certidão de p. 05 - Id. 38265861, datada de 17 de dezembro de 2014, atesta que o executado realizou parcelamento da dívida, o que foi ratificado pela Agência da Receita Federal de Presidente Dutra/MA. Em manifestação, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 01 (um) ano, para aguardar a consolidação do parcelamento (p. 03 - Id. 38265862). A decisão de p. 08 - Id. 38265862, datada de 17 de março de 2016, determinou a suspensão do processo por 01 (um) ano ou até provocação da exequente. Após, por meio do petitório de p. 03 - Id. 38265864, de 24 de maio de 2016, o requerente pleiteou o prosseguimento do feito com a realização de penhora online. Então, o despacho de p. 07 - Id. 38265864 deferiu o pedido formulado. Em 17 de agosto de 2016, o demandante requereu novamente a suspensão do processo por meio da petição de p. 03 - Id. 38265865. A decisão de p. 08 - Id. 38265865, de 12 de setembro de 2016, deferiu o pedido de suspensão do processo por 01 (um) ano ou até provocação do exequente. Diante disso, o despacho de Id. 41300685, de 22 de fevereiro de 2021, determinou a intimação do autor para apresentar manifestação do que entendesse de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestasse em relação ao reconhecimento da prescrição. Por fim, em 01 de agosto de 2022, foi certificado que a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme Id. 72626518. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando, após o prazo de suspensão de 01 (um) ano sem sucesso na localização de bens ou, tenho decorrido o prazo de prescrição quinquenal aplicável às demandas que envolvem a Fazenda Pública. Verifico, de pronto, que a última suspensão do processo foi estabelecida em 12 de setembro de 2016 (p. 08 - Id. 38265865), com fulcro no artigo 40, Lei de Execução Fiscal (LEF), tendo decorrido tal prazo sem que fossem localizados bens em nome do devedor, razão pela qual o processo foi arquivado, nos termos do artigo 40, § 2º, LEF. Assim, constato que, após o arquivamento dos autos, já decorreram mais de 05 (cinco) anos sem que tenham sido frutíferas as diligências de localização do(a) devedor(a) e/ou de bens, pelo que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, consoante prevê artigo 40, § 4º, LEF. Ademais, a presente execução fiscal tramita, nesta unidade jurisdicional, há mais de 10 (dez) anos, sem que tenham sido encontrados bens em nome do(a) devedor(a) para saldar o débito, o que reforça o meu convencimento de que sequer há interesse processual no prosseguimento da demanda. À vista do exposto, com fulcro no artigo 487, II, Código de Processo Civil (CPC/2015) c/c artigo 40, § 4º, LEF, julgo extinto o processo, em razão da ocorrência prescrição intercorrente da dívida. Sem custas, na forma da lei, por se tratar a parte exequente de autarquia federal. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

14/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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