Cumprimento de sentença 0804561-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804561-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A DECISÃO Consta dos autos que a credora e o devedor principal celebraram acordo para satisfação da obrigação exequenda. Observa-se que o acordo versa sobre objeto lícito, sendo apresentado em forma não defesa em lei, e que o instrumento é subscrito pelos advogados de ambas as partes, com poderes especiais para transigir. A transação se dá no curso da suspensão do feito e do prazo prescricional, baseada no art. 921, III, do Código de Processo Civil, de modo que a apresentação do instrumento para homologação importa em renúncia à suspensão do citado dispositivo legal. Por outro lado, o art. 922 estabelece que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, presentes todos os requisitos necessários para garantir a validade do negócio processual, HOMOLOGO a transação e SUSPENDO a execução fundada no título executivo extrajudicial, dessa vez com fundamento no art. 922 do CPC, aplicado ao rito do cumprimento de sentença pelo art. 513, caput, a fim de conceder às partes oportunidade de satisfação da obrigação exequenda, na forma transacionada. Cumprido o acordo ter-se-á declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo. Por outro lado, havendo o descumprimento, o processo retomará seu curso, a requerimento da parte interessada. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/10/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/10/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:00

Publicação

18/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Verifica-se no curso do presente cumprimento de sentença que as diligências persecutórias incidente sobre o patrimônio dos devedores não resultaram na descoberta de nenhum bem penhorável suficiente para satisfação integral da dívida. Não houve êxito na penhora de ativos financeiros ou identificação de veículos em nome da parte, havendo certidão do Oficial de Justiça constatando não haver bens passíveis de penhora no domicílio dos devedores. Assim, pode-se concluir que os devedores executados não possuem bens penhoráveis, sobrevindo a hipótese prevista no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, para ensejar a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Portanto, SUSPENDO a presente demanda executiva pelo período acima, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Após o prazo, a Secretaria Judicial, de ofício, deverá intimar o exequente para informar em até 15 (quinze) dias úteis se descobriu algum bem penhorável do devedor, alertando de que não será admitida a repetição das diligências que já se revelaram infrutíferas ou inúteis ao desfecho único do processo, salvo se fundada em justificativa pertinente. Consigne-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis do executado, realizada após o início da vigência da nova redação dada ao art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/06/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 17:35

Documento (Certidão)

05/02/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 19:39

Decurso de Prazo

27/11/2024, 12:26

Decurso de Prazo

19/11/2024, 11:08

Publicação

11/11/2024, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A DESPACHO Com o resultado negativo em dois leilões judiciais para expropriar uma máquina impressora digital, a parte autora requer a intimação da executada para que essa indique outros bens penhoráveis. Concomitante a isso, o advogado dos réus juntou instrumento pelo qual substabelece a outro profissional os poderes a ele conferidos, sem reserva de poderes. Sobre a alienação da máquina de impressão, é oportuno que a parte autora diga se tem interesse na adjudicação, diante do resultado negativo do leilão em duas hastas. De outra banda, também cabe ao executado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. HABILITE-SE o novo patrono dos corréus, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o autor para dizer em até 15 (quinze) dias úteis se tem interesse na adjudicação do bem até o momento penhorado, pelo valor da avaliação, e INTIMEM-SE os executados para que no prazo de 10 (dez) dias úteis indiquem outros bens penhoráveis e suficientes para satisfação da dívida, sob pena da omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do crédito em execução, conforme disposição do art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

31/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. Requerente: SOCIC - Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (exequente) Requeridos: José Carlos Ribeiro e Central de Máquinas Gráficas LTDA - ME (executados) Descrição do bem: Uma máquina impressora digital em camisas, WER- China Digital Printer, modelo WER-EF1310T; ano 2014, código ET13101774; Tecnologia: DTG (DIRECT TO GARMENT); Quantidade: 01 unidade; Peso: 1.100 KG. Valor total avaliado: R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais). Local de Exposição: Rua Afonso Pena, Nº 389, Centro, São Luís/MA. Localização no Google Maps: https://goo.gl/maps/5roLmsrJgCipjNDW8 Coordenadas do local: -2.534007, -44.303621 São Luís, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Leilão Judicial Poder Judiciário – 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís O Dr. Jamil Aguiar da Silva, Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas. - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL vir e tiver conhecimento que a Vara desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 08 de novembro de 2023, com início (abertura) às 11 horas para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 23 de novembro de 2023, com início (fechamento) às 11 horas para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC), por isso iniciará o segundo leilão com 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone/WhatsApp: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica(m), pelo presente Edital, intimado(a)(s) da realização dos respectivos leilões, o(a)(s) Sr(a)(s). Executado(a)(s) e cônjuges, se casado(a)(s) forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo a esta Vara ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. Serão cobrados os custos de remoção e armazenagem. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 0035/2021 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao processo de execução constante no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. Em caso de não pagamento do bem, o arrematante terá que pagar a comissão do leiloeiro como forma de multa por não pagamento. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos o prazo de cinco dias para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís. Expediu-se o presente edital, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Anexo Processo nº 0804561-85.2017.8.10.0001

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A DECISÃO Consta dos autos que foi designado o leilão judicial de uma máquina impressora digital, sendo nomeado leiloeiro conveniado com o Tribunal de Justiça do Maranhão para realizar o ato. Na decisão em que foi determinado o leilão, consignou-se que o executado deve garantir os meios necessários para desmontagem e transporte do equipamento a ser leiloado, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento injustificado. Ocorre que o leiloeiro veio informar a este Juízo, através do correio eletrônico juntado no ID 101136954, que o recolhimento da máquina não é aconselhável, dado que permanece em perfeito estado de conservação e pode ser danificada durante a remoção, considerando que o seu peso é de duas toneladas e meia. Ademais, o referido auxiliar da Justiça afirmou ter conversado com o proprietário do estabelecimento em que o bem se situa e declarou que este não se opôs à realização do leilão com a permanência da máquina no local. Dessas informações, observa-se que as ponderações do leiloeiro são razoáveis para suspender a remoção da impressora digital, antes determinada a cargo do executado. Na hipótese, assentam-se perfeitamente ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, lembrado no dispositivo do art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Portanto, diante da urgência no exame e levando em conta a indicação do leiloeiro de que é possível fazer o leilão sem a remoção do equipamento penhorado e que mantê-lo no seu local atual é o meio mais eficaz e menos oneroso para o devedor, REVOGO a decisão de remanejamento da impressora digital para o leilão, mantendo-a em depósito com o executado, até conclusão da fase de expropriação. Fica advertido ao devedor depositário de que deverá manter seu dever de guarda e manutenção do equipamento, sob pena de responsabilidade pelos danos que sobrevierem ao bem. COMUNIQUE-SE a suspensão do transporte ao leiloeiro. INTIMEM-SE as partes. PROSSIGAM-SE os atos expropriatórios na forma já definida com a publicação do edital. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A DECISÃO Consta dos autos que a máquina impressora digital penhorada foi avaliada em R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais), conforme laudo elaborado do Oficial de Justiça, juntado no ID 70163139. Em razão do porte do equipamento, o bem foi depositado sob a guarda do senhor José Carlos Ribeiro, no endereço da pessoa demandada, o qual aceitou os encargos. Verifica-se que o valor avaliado é inferior ao montante da obrigação exequenda, cuja última atualização redundou em R$ 108.527,46 (cento e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). Ato contínuo, as partes foram intimadas, sem haver manifestação contrária à penhora ou impugnação à avaliação, requerendo a parte autora a realização de leilão judicial. É cediço que não sendo efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso, a sociedade autora da demanda antecipou-se em pleitear a alienação através do leilão do bem, cabendo ao Juízo a designação do leiloeiro público. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a expropriação na modalidade do art. 879, II, do CPC, determinando que se providencie a indicação do leiloeiro conveniado com o Tribunal de Justiça do Maranhão. Na sequência, OFICIE-SE à pessoa indicada a presente decisão de promover-se o leilão judicial do bem penhorado, requisitando a definição da data do leilão e o edital para publicação. Para esse propósito, EXPEÇA-SE o Mandado de Apreensão da máquina impressora e dos seus respectivos documentos, que deverá ser cumprido junto ao depositário, no endereço em que é mantida, a saber, RUA AFONSO PENA, Nº 389, CENTRO, SÃO LUIS – MA, com o transporte do bem para o estabelecimento do leiloeiro ou local de realização do leilão até um dia antes da data designada (art. 884, IV, do CPC). Consigne-se no mandado que o devedor deverá garantir, com a antecedência mínima estabelecida pelo Oficial de Justiça, até um dia antes do leilão, os meios necessários para desmontagem e transporte do equipamento, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento injustificado. Por derradeiro, as partes deverão ser cientificadas da data que for designada para realização do ato de expropriação. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A DECISÃO Consta dos autos que a máquina impressora digital penhorada foi avaliada em R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais), conforme laudo elaborado do Oficial de Justiça, juntado no ID 70163139. Em razão do porte do equipamento, o bem foi depositado sob a guarda do senhor José Carlos Ribeiro, no endereço da pessoa demandada, o qual aceitou os encargos. Verifica-se que o valor avaliado é inferior ao montante da obrigação exequenda, cuja última atualização redundou em R$ 108.527,46 (cento e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). Ato contínuo, as partes foram intimadas, sem haver manifestação contrária à penhora ou impugnação à avaliação, requerendo a parte autora a realização de leilão judicial. É cediço que não sendo efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso, a sociedade autora da demanda antecipou-se em pleitear a alienação através do leilão do bem, cabendo ao Juízo a designação do leiloeiro público. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a expropriação na modalidade do art. 879, II, do CPC, determinando que se providencie a indicação do leiloeiro conveniado com o Tribunal de Justiça do Maranhão. Na sequência, OFICIE-SE à pessoa indicada a presente decisão de promover-se o leilão judicial do bem penhorado, requisitando a definição da data do leilão e o edital para publicação. Para esse propósito, EXPEÇA-SE o Mandado de Apreensão da máquina impressora e dos seus respectivos documentos, que deverá ser cumprido junto ao depositário, no endereço em que é mantida, a saber, RUA AFONSO PENA, Nº 389, CENTRO, SÃO LUIS – MA, com o transporte do bem para o estabelecimento do leiloeiro ou local de realização do leilão até um dia antes da data designada (art. 884, IV, do CPC). Consigne-se no mandado que o devedor deverá garantir, com a antecedência mínima estabelecida pelo Oficial de Justiça, até um dia antes do leilão, os meios necessários para desmontagem e transporte do equipamento, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento injustificado. Por derradeiro, as partes deverão ser cientificadas da data que for designada para realização do ato de expropriação. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804561-85.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se do exame da petição de Exceção de Pré-Executividade em que o demandado JOSÉ CARLOS RIBEIRO alegou, em síntese, excesso de execução. Aduziu que os cálculos da autora estão em desacordo com a sentença. Indicou expressamente o valor que entenderam correto. Em resposta, a autora discordou do argumento do réu. Sustentou que a atualização das parcelas devidas deve ser efetuada a partir de cada vencimento e que o réu fez indevidamente a atualização delas a partir de uma única data. Decido. Como é cediço, as matérias passíveis de alegação por exceção de pré-executividade (ou objeção à executividade, segundo a doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecê-las e declará-las de ofício (questão de ordem pública), bem como aquelas que estejam devidamente comprovadas. Segundo o eminente doutrinador Araken de Assis, “a exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta” (Manual da Execução. v. 13. ed. ver. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No Superior Tribunal de Justiça há tese firmada em recurso repetitivo orientando que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). No presente caso, o fundamento da arguição do réu é o suposto excesso de execução, questão de direito material prevista no art. 525, § 1º, V, do CPC como hipótese para o cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Pontua-se que o prazo para a impugnação é de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário. JOSÉ CARLOS RIBEIRO foi intimado através do seu então advogado constituído em 27/07/2020. Evidentemente que para ele esgotou-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, sua alegação através de exceção de pré-executividade pode ser admitida de maneira excepcional se o excesso for evidente, perceptível sem necessidade de dilação probatória ou da revisão prévia dos cálculos por contador. O excesso precisa ser tão grave, a ponto de levar a um distanciamento importante daquilo que foi decidido no processo, violando a própria coisa julgada. No caso dos autos, há evidência do excesso. Isso porque na sentença consignou-se expressamente que os réus deveriam pagar à autora o valor vencido de R$ 40.345,35 (quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento previsto na novação em relação às prestações vencidas e acrescido de juros de 1% a partir da citação. No instrumento da novação, juntado pelo próprio autor no Id 6774983, as partes estabeleceram que o débito seria pago pelo DEVEDOR/COMPRADOR em 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas de R$ 2.119,03 (dois mil cento e dezenove reais e três centavos), “vencendo-se a primeira em 10 de fevereiro de 2017, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes”. Nos cálculos da autora está evidente que a correção dos valores não atentou para a novação, fazendo a correção a partir da obrigação novada, vencida entre fevereiro e junho de 2012. Portanto, o desvirtuamento ficou flagrante, perceptível independentemente de demonstração por outros documentos, violando o que foi disposto no provimento jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO a exceção para corrigir o montante devido pelo réu, declarando o montante em R$ 77.119,97 (setenta e sete mil cento e dezenove reais e noventa e sete centavos) devidos no último dia 28/02/2021, sujeitos a correção pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de março de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

09/04/2021, 00:00

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Publicação

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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