Execução de Título Extrajudicial 0833698-78.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0833698-78.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833698-78.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: LUIS RICARDO FERREIRA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 29 de Abril de 2026. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 23:18

Documento (Certidão)

29/04/2026, 23:15

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 10:13

Documento (Mandado)

18/03/2026, 17:18

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833698-78.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: LUIS RICARDO FERREIRA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 170523388), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:21

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833698-78.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: LUIS RICARDO FERREIRA SANTOS DECISÃO Nota-se que enquanto não houver sido citado o demandado, é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2014. O caso se enquadra harmonicamente ao comando normativo, uma vez que o veículo não fora encontrado e ainda não houve a citação do réu, bem como todos os requisitos exigidos para a propositura de uma ação de execução estão atendidos (art. 798, CPC/2015). Sob o enfoque da moderna concepção do processo civil, que visa um instrumento prático, célere, que atenda aos anseios dos jurisdicionados na satisfação do direito material, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na hipótese de não localização do bem alienado e antes da citação do devedor, figura compatível ao que objetiva o Poder Judiciário, qual seja o cumprimento do disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Assim, CONVERTO a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva. Promova-se as alterações no registro do processo. Após, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE o executado para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância exequenda, a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Consigne-se na ordem, ainda, que dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá o executado oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC/2015). Fixo de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC/2015). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 3439/2023

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833698-78.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: LUIS RICARDO FERREIRA SANTOS DESPACHO Tratam ou autos de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de LUIS RICARDO FERREIRA SANTOS, na qual requer em síntese, que seja determinada a busca e apreensão de veículo, por suposto inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Em Decisão de ID 13466780, este juízo deferiu a liminar pleiteada e determinou a diligência necessária para cumprimento da busca e apreensão, bem como a efetivação de restrição judicial (via renajud) sobre o veículo objeto desta ação. Mais tarde, conforme certifica o documento de ID 70853177, o endereço informado pelo autor em sede de petição inicial, restou insuficiente para cumprimento da medida liminar e consequente apreensão do veículo. Diante disso, o requerente atravessou a petição de ID 75129667, na qual pleiteou a pesquisa de possíveis endereços do requerido perante os sistemas judiciais que relacionou aos autos. Contudo, da análise detalhada da demanda, verifico que o autor deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, acerca do pedido de pesquisas via sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL", o art. 82 do Código de Processo Civil destaca que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Neste sentido, uma vez que o requerente não é beneficiário da gratuidade processual, destaco que este não se desincumbiu do ônus de proceder com o recolhimento das custas inerentes as buscas pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form), motivo pelo qual, entendo que não faz jus ao deferimento do pleito, cabendo ao autor a realização das diligências necessárias para a localização de endereços do requerido. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Diante do exposto, com fulcro nos art. 82 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO REQUERIDO NOS SISTEMAS SUPRAMENCIONADOS, e DETERMINO a intimação do requerente para que proceda no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de novo endereço do réu, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção processual, nos termos do Art. 485, IV do CPC. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 19 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833698-78.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: LUIS RICARDO FERREIRA SANTOS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos em correição. Consta dos autos que o veículo não foi localizado no último endereço indicado, consoante atesta a certidão do oficial de justiça de ID 58444437, situação esta que já perdura desde o ingresso da ação em 2018. Firme-se que não encontrado o bem alienado fiduciariamente, ou não se achando ele na posse do devedor, pode o credor optar por: 1) requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de executiva (art. 4º); ou 2) promover diligências próprias no sentido de localizar o bem, a fim de que a liminar seja executada e a ação de busca e apreensão prossiga. O rito regulado pelo Decreto-Lei 911/69 é caracterizado pela sumariedade dos atos processuais, de modo que a citação do devedor sem o cumprimento da decisão liminar é incompatível com o mesmo. Assim, fundado nas alternativas que a legislação específica das ações de busca e apreensão dispõe ao credor, adianta-se que não cabe a citação por edital enquanto não apreendido o bem, a configurar inversão do rito especial. Confirma essa interpretação a literalidade da norma do art. 4º, alterada pela Lei 13.043/2014, que prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a requerimento do credor, na hipótese do bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O não atendimento aos trâmites procedimentais não permitem o desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, esvaziando-o de instrumentalidade, desaguando na extinção sem resolução do mérito. Desse modo, INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969 ou apresentar novo endereço para cumprimento da liminar, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se. São Luís, 20 de janeiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

28/01/2022, 00:00

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