Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841322-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841322-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 11:58

Arquivamento

27/05/2025, 21:59

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:42

Recebimento (competência exclusiva)

04/11/2024, 11:50

Documento (Decisão)

04/11/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Anacleto Pereira dos Santos ADVOGADO: George Frank Santana da Silva (OAB/MA 8.254) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Tarcísio Aguiar Costa COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Itaércio Paulino da Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841322-52.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Anacleto Pereira dos Santos da sentença de ID. 33063175 proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Em suas razões (ID 33063179), o apelante defende que é beneficiário da justiça gratuita e que deve ser suspensa a cobrança de honorários e custas processuais, em consonância com o §1º do art. 98, CPC. Sustenta, ainda, inexistência de litigância de má-fé, “pois não agiu com má-fé, uma vez que, no momento do ajuizamento da demanda, não existia Processo Judicial Eletrônico-PJe, sendo todos os processos físicos, o que tornava impossível saber da existência de um processo com o mesmo tema”. Ao final, requer o provimento do recurso, para afastar a sua condenação em litigância de má-fé e determinar a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Em contrarrazões de ID. 33063183, o Estado do Maranhão pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que o exequente “tentou implementar dupla cobrança de um mesmo crédito que possui em face da Fazenda Pública, incidindo nas condutas previstas no art. 5º e art. 80, I, II e V, CPC”. A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (ID. 36167730). É o relatório. Decido. Procedendo ao juízo de prelibação, constato óbice intransponível à cognição de parte do recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal. Explico. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. In casu, entendo que o apelante carece de interesse quanto à insurgência recursal relacionada à litigância de má-fé, vez que não fora condenado no referido ilícito de conduta processual. Logo, não conheço do recurso nesse tocante. Quanto à matéria relacionada à condenação do beneficiário de justiça gratuita em custas e honorários sucumbenciais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Com efeito, é cediço que o deferimento da gratuidade não afasta a condenação em custas e honorários, mas tão somente suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 211 DO STJ. (...) III - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, porquanto apenas a exigibilidade delas permanece suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira que justificou a concessão da benesse. Precedentes: REsp n. 1.545.053/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017; e AgInt no AREsp n. 1.577.068/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020. (...) (AREsp n. 1.506.013/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020.) - Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (...) 2. "A jurisprudência do STJ consagra ser cabível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça" (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.515.138/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 10/9/2020.) - Grifei Assim, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais enquanto persistir a condição de hipossuficiência financeira do recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento na parte conhecida, determinando a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, mantendo os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelada: Anacleto Pereira dos Santos Advogado: George Frank Santana da Silva (OAB/MA 8.254) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0841322-52.2016.8.10.0001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha (Id. 33063175). Verifico que os autos foram a mim distribuídos em 07/02/2024, todavia, a matéria discutida diz respeito à questão de direito público, figurando em um dos polos da demanda o Estado do Maranhão. Ante o exposto, declaro a minha incompetência para julgar o feito e determino a sua devida redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, nos termos do art. 20-A, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

16/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 05:40

Documento (Certidão)

04/10/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 07:56

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:05

Petição (Apelação)

07/12/2022, 17:45

Publicação

06/12/2022, 10:46

Documentos

Decisão (expediente)

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Anacleto Pereira dos Santos ADVOGADO: George Frank Santana da Silva (OAB/MA 8.254) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Tarcísio Aguiar Costa COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública JUIZ: Itaércio Paulino da Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841322-52.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Anacleto Pereira dos Santos da sentença de ID. 33063175 proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Em suas razões (ID 33063179), o apelante defende que é beneficiário da justiça gratuita e que deve ser suspensa a cobrança de honorários e custas processuais, em consonância com o §1º do art. 98, CPC. Sustenta, ainda, inexistência de litigância de má-fé, “pois não agiu com má-fé, uma vez que, no momento do ajuizamento da demanda, não existia Processo Judicial Eletrônico-PJe, sendo todos os processos físicos, o que tornava impossível saber da existência de um processo com o mesmo tema”. Ao final, requer o provimento do recurso, para afastar a sua condenação em litigância de má-fé e determinar a suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Em contrarrazões de ID. 33063183, o Estado do Maranhão pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que o exequente “tentou implementar dupla cobrança de um mesmo crédito que possui em face da Fazenda Pública, incidindo nas condutas previstas no art. 5º e art. 80, I, II e V, CPC”. A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (ID. 36167730). É o relatório. Decido. Procedendo ao juízo de prelibação, constato óbice intransponível à cognição de parte do recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal. Explico. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. In casu, entendo que o apelante carece de interesse quanto à insurgência recursal relacionada à litigância de má-fé, vez que não fora condenado no referido ilícito de conduta processual. Logo, não conheço do recurso nesse tocante. Quanto à matéria relacionada à condenação do beneficiário de justiça gratuita em custas e honorários sucumbenciais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Com efeito, é cediço que o deferimento da gratuidade não afasta a condenação em custas e honorários, mas tão somente suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 211 DO STJ. (...) III - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, porquanto apenas a exigibilidade delas permanece suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira que justificou a concessão da benesse. Precedentes: REsp n. 1.545.053/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017; e AgInt no AREsp n. 1.577.068/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020. (...) (AREsp n. 1.506.013/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020.) - Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (...) 2. "A jurisprudência do STJ consagra ser cabível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça" (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.515.138/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 10/9/2020.) - Grifei Assim, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais enquanto persistir a condição de hipossuficiência financeira do recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento na parte conhecida, determinando a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, mantendo os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANACLETO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0841322-52.2016.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANACLETO PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na fase de homologação de cálculos, o requerido suscitou a litispendência com o processo nº 0012656-45.2014.8.10.0001 que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. Diante dos fatos alegados em seu defesa, requer o ESTADO DO MARANHÃO a extinção da presente demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. O requerente se manifestou sobre a litispendência e requereu que fosse extinto o processo da 2ª Vara da Fazenda Pública porque a procuração pe genérica. Relatados.Passo a decidir. A litispendência ocorre quando se repete ação em curso. É o que dispõe o art. 337 § 3º do CPC: “Art. 337. (...) §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso;” Segundo as normas do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, § 2º do CPC). Ensina Nelson Nery Júnior1: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”. No caso em apreço, em consulta ao sistema PJE pode-se observar a existência de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Processo número 0012656-45.2014.8.10.0001 que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, distribuído em 25 de março de 2014 e o Processo em epígrafe nº 0841322-52.2016.8.10.0001 protocolado no dia 15/07/2016 e distribuído nesta 3ª vara da Fazenda Pública. Nesse passo, na esteira do disposto no art. 485, V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada, verbis: Art. 485- O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Cumulativamente, não se olvide o disposto no §3º do art. 485, que autoriza o conhecimento ex officio da matéria ventilada: “Art. 485(...). §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” O acenado inciso V traz exemplo do chamado pressuposto processual objetivo, tendo em vista serem fatos que obstam a propositura da ação. Desta feita, havendo litispendência tenho que não resta outro caminho senão extinguir o presente processo sem resolução de mérito. Observa-se no caso em apreço, duplicidade de ação, todas com as mesmas partes, pedido e objeto em clara tentativa da patrona do Autor em ludibriar o Judiciário, ferindo de forma deliberada o princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal. O aludido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador. O art. 77 do Código de Processo Civil prevê, em síntese, que compete àquele que praticar ato processual agir com lealdade e boa-fé, pautando suas ações no plano da ética e da moralidade. O litigante ímprobo, que vier descumprir tal dever, sofrerá às sanções previstas ao litigante de má-fé, de que tratam os artigos 79 e 80 CPC, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou, no caso do valor da causa ser irrisório ou inestimável, em até dez vezes o valor do salário mínimo. Destarte, o §1º do artigo 77 do CPC, prevê como condição prévia à aplicação da multa que: “(…) o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. Leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “Obviamente, o orgão jurisdicional não tem o dever de empregar todas as tecnicas processuais que se encontram a sua disposição, mas tem o dever de usar tão somente aquelas tecnicas processuais idôneas para a realização da tutela contra o ilícito, de modo que a idoneidade da técnica deve ser aferida em função de sua necessidade e adequação para a prestação da tutela do direito.( 2016, p. 222)”. Na espécie, apesar de se ter um ato que atenta contra a jurisdição, tenho que a extinção do processo por litispendência já é um meio idôneo contra o ilícito, por essa razão de aplicar as sanções previstas no art. 77 do CPC, no valor de 2% sobre o valor da causa e expedição de ofícios, conforme requerido pelo demandado. Em que pese a alegação de procuração com poderes especiais não causa de exclusão e menos ainda de extinção do presente processo porque o fato gerador da litispendência é a propositura da segunda ação. ANTE O EXPOSTO, em acolhimento a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido ESTADO DO MARANHÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da sua litispendência com o processo de nº 0012656-45.2014.8.10.0001 que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, distribuído em 25 de março de 2014, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido, no caso, o valor da causa. Oficie-se, na forma requerida pelo Estado do Maranhão ao NUMOPEDE (instituído pelo PROV-352017), e aos órgãos e entidades competentes de responsabilização acerca da conduta dos envolvidos no feito (partes e patronos), notadamente ao Conselho de Ética da OAB e ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luis/MA., Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. [1] [1] Código de Processo Civil Comentado, art. 485,V.

15/11/2022, 00:00

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