Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801390-91.2022.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801390-91.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOAO BARBOSA FILHO Advogado(s) do reclamante: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA (OAB 19331-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Local: Sala de audiências da 1ª vara Data: 19/02/2026 16:00. ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão, verificada a presença da parte requerente, acompanhada de seu Advogado. Ausente o INSS, embora devidamente intimado. Presente também as testemunhas da parte autora, abaixo identificadas. Diante da ausência do requerido, restou prejudicada a conciliação. AUDIÊNCIA: Após, deu-se início à instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente. Encerrada a fase instrutória, o MM. Juiz franqueou a palavra às partes para alegações finais. O advogado do autor apresentou alegações finais remissivas, ratificando integralmente os termos da inicial e requerendo a procedência do pedido. Restou prejudicada a manifestação do INSS, em razão de sua ausência. Na sequência, o MM. Juiz proferiu sentença em audiência, nos termos do dispositivo abaixo transcrito. Depoimento VALDEREZ LEMOS PINTO, qualificada abaixo, na qualidade de testemunha: Ao ser questionada pelo MM. Juiz, respondeu: Que conhece João Barbosa há uns 25 anos. Que João Barbosa é casado. Que João Barbosa mora no Povoado São Raimundo, Município de Pedreiras. Que João Barbosa tem problemas de coração, e não consegue mais trabalhar. Que João Barbosa está sem trabalhar por volta de 12 a 13 anos. Que João Barbosa trabalhava na roça, como lavrador. Que João Barbosa plantava arroz, milho e feijão. Que João Barbosa plantava somente para o consumo. Que o depoente já trabalhou junto com João Barbosa na roça. Que o depoente já trocou diárias com João Barbosa. Que o depoente reside no mesmo Povoado que João Barbosa. Que João Barbosa colocava duas, três, quatro linhas de roça. Que João Barbosa trabalhava com a esposa na roça. Que as terras que João Barbosa trabalhava de roça pertencem ao Sr. José Renato, e ficam no Povoado São Raimundo. Que João Barbosa pagava o sindicato. Que desde que conhece João Barbosa, somente o viu trabalhando na roça. Ao ser questionada pelo advogado da parte autora, respondeu: Que quanto aos vínculos empregatícios, João Barbosa quando viajava, passava uns 3 meses e sempre trabalhava na roça. Depoimento RAIMUNDO ALEXANDRE RODRIGUES, qualificada abaixo, na qualidade de testemunha: Ao ser questionada pelo MM. Juiz, respondeu: Que conhece João Barbosa há uns 25 anos. Que o depoente reside no mesmo povoado do autor, o Povoado São Raimundo. Que João Barbosa é casado. Que João Barbosa tem filhos. Que João Barbosa é doente do coração, foi operado duas vezes e não pode mais trabalhar. Que João Barbosa trabalhava de roça. Que João Barbosa plantava milho, arroz, feijão. Que João Barbosa plantava somente para o consumo. Que João Barbosa trabalhava sozinho e com a esposa. Que o depoente já trocou diárias com João Barbosa. Que o depoente já trabalhou junto com João Barbosa na roça. Que João Barbosa colocava duas, três linhas de roça e no máximo quatro linhas. Que desde que conhece João Barbosa, nunca o viu trabalhando com outra atividade além da lavoura. O advogado do autor não fez perguntas. DELIBERAÇÃO: Ato Contínuo, o MM Juiz proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: JOÃO BARBOSA FILHO, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado constituído, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. O autor alega, em síntese, que é trabalhador rural na condição de segurado especial e que se encontra total e permanentemente incapacitado para o trabalho em razão de problemas cardíacos (valvopatia aórtica com implante de prótese biológica - CID 10 Z95.2 e miocardiopatia dilatada - CID 10 I42.0). Informa que seu pedido administrativo de auxílio-doença, formulado em 16/10/2020 (DER), foi indevidamente indeferido. Pleiteia, ao final, a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material em razão do Processo nº 1016539-50.2019.4.01.3700. No mérito, defendeu a ausência de incapacidade laboral e a não comprovação da qualidade de segurado especial e da carência, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos, incluindo o laudo da perícia administrativa e a decisão do processo anterior. Houve réplica. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi anexado ao ID 91955944. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, com início da incapacidade (DII) em 2013. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial, tendo a parte autora ratificado os termos da inicial (ID 93844310) e o INSS permanecido silente (ID 94896422). Na sequência, foi proferida sentença de procedência (ID 95219590), contra a qual o INSS interpôs recurso de apelação (ID 97418229). Em sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão (ID 168102526), afastou a preliminar de coisa julgada, mas, de ofício, anulou a sentença por entender imprescindível a produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material da atividade rural, determinando o retorno dos autos a este juízo para regular instrução. Cumprindo a determinação, foi designada audiência de instrução e julgamento. A parte autora arrolou suas testemunhas. Nesta data, realizou-se a audiência de instrução. Ausente a parte requerida, apesar de devidamente intimada. Foram ouvidas as testemunhas Valderez Lemos Pinto e Raimundo Alexandre Rodrigues, cujos depoimentos foram reduzidos neste termo. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, por meio de seu advogado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente sentença é prolatada após a instrução, conforme autorizado pelo CPC, considerando a simplicidade da matéria remanescente após a instrução e a presença da parte autora e de seu procurador, o que assegura a publicidade e a imediatidade do ato decisório. O réu, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), embora devidamente intimado, não compareceu, não havendo óbice ao julgamento do feito. Da Questão Preliminar - Coisa Julgada A alegação de coisa julgada já foi devidamente analisada e afastada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 168102526). Conforme assentado no acórdão, a presente ação tem por base novo requerimento administrativo (DER 16/10/2020) e alegação de agravamento do estado de saúde, constituindo nova causa de pedir, o que afasta a tríplice identidade com o processo nº 1016539-50.2019.4.01.3700. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), quais sejam: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral total e permanente. Da Qualidade de Segurado Especial e do Período de Carência A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, §8º, e a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, VII, definem o segurado especial como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade rural como meio de subsistência, sem a utilização de empregados permanentes. Para a concessão de benefícios por incapacidade, o segurado especial deve comprovar o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência, que é de 12 meses (art. 25, I, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A comprovação do labor rural, por sua vez, deve ser feita mediante início de prova material, contemporâneo ao período que se quer provar, complementado por prova testemunhal idônea, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório. O início de prova material é robusto, consistindo em: a) Certidão de Casamento (1996), na qual consta sua profissão como "lavrador" (ID 65212861, p. 3); b) Certidão de Nascimento de sua filha (1998), que também o qualifica como "lavrador" (ID 65212861, p. 4); c) Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), emitida em 2014, documento que, por força legal, constitui prova plena da atividade rurícola (ID 65212861, p. 2); d) Ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais (ID 65212861, p. 6); e) Certidões da Justiça Eleitoral que indicam sua ocupação como "trabalhador rural" (ID 65212864, p. 2, e ID 70546886); f) Declaração do proprietário das terras onde o autor trabalhava, Sr. José Renato Andrade Barbosa, atestando o labor rural em regime de economia familiar por longos períodos, inclusive até o ano de 2013 (ID 65212861, p. 9). Os vínculos empregatícios de curta duração registrados no CNIS do autor (ID 99475124), ocorridos em 2012 e 2013, não afastam sua condição de segurado especial, uma vez que se deram por período inferior a 120 dias em cada ano civil e se referem à atividade de "caseiro (agricultura)", o que é compatível com o labor rural e encontra amparo no art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução, em cumprimento à determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi coesa e consistente, corroborando de forma unívoca a prova documental. A testemunha Valderez Lemos Pinto afirmou conhecer o autor há aproximadamente 25 anos, período durante o qual ele sempre exerceu a atividade de lavrador, plantando em roças para o sustento da família, tendo parado de trabalhar há cerca de 12 a 13 anos em virtude de seus problemas de coração. No mesmo sentido, a testemunha Raimundo Alexandre Rodrigues, que também reside no mesmo povoado, confirmou que o autor sempre foi lavrador e que, após ser submetido a cirurgias cardíacas, não pôde mais exercer a atividade. Dessa forma, o conjunto probatório, composto por robusto início de prova material e pela prova testemunhal harmônica, demonstra, de forma inequívoca, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período superior à carência exigida. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 2013 (ID 91955944), época em que o autor, comprovadamente, detinha a qualidade de segurado especial, conforme demonstrado pela declaração de atividade rural e corroborado pelos testemunhos. Adicionalmente, ainda que se considerasse a perda da qualidade de segurado após 2013, o §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 assegura a manutenção desta qualidade enquanto o segurado estiver impossibilitado de trabalhar por motivo de doença incapacitante. Portanto, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado especial e da carência legal. Da Incapacidade Laborativa A prova pericial produzida neste juízo (ID 91955944) é o elemento técnico fundamental para a aferição da incapacidade. O laudo, elaborado pelo médico Dr. Gedeão Lustosa Ribeiro Neto, é claro ao diagnosticar o autor como portador de Insuficiência Cardíaca Grave (CID I50) e Insuficiência da Valva Aórtica (CID I35.1). O perito concluiu, de forma inequívoca, que o autor se encontra com incapacidade laboral total e permanente, atestando que a moléstia o impede de exercer sua atividade habitual de lavrador, devido à dispneia a leves esforços. O laudo informa, ainda, que a incapacidade teve início em 2013, data do primeiro procedimento cirúrgico cardíaco, e que, apesar de uma intervenção anterior, a disfunção da prótese biológica persiste, havendo necessidade de nova cirurgia. Diante das condições pessoais do autor, 48 anos de idade, baixo nível de escolaridade (analfabeto funcional) e uma vida inteira dedicada ao trabalho braçal no campo, a sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa é praticamente inviável. A incapacidade para sua atividade habitual, no seu caso específico, traduz-se em incapacidade para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao pedido de adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o laudo pericial judicial foi expresso ao afastar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária (quesito "m" do laudo), razão pela qual este pedido específico deve ser julgado improcedente. Do Termo Inicial do Benefício O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), que, no caso, ocorreu em 16 de outubro de 2020 (ID 65212863), momento em que o INSS tomou ciência do pleito e o indeferiu indevidamente, uma vez que o autor já se encontrava incapacitado de forma total e permanente. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº. 0801390-91.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Juiz de Direito: FELIPE SOARES DAMOUS Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor do autor JOÃO BARBOSA FILHO, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada nos termos da legislação vigente, e com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 16 de outubro de 2020 (DER). b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da DIB (16/10/2020) até a data da efetiva implantação do benefício,observando-se os seguintes parâmetros de atualização: (I) No período anterior à vigência da EC nº 136/2025 (até 08/2025): as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora aplicados aos débitos da Fazenda Pública (índice de remuneração da caderneta de poupança), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se a incidência da Taxa SELIC no período em que vigente o art. 3º da EC nº 113/2021 até a alteração subsequente; (II) A partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/2025): a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC (conforme Tema 905/STJ e art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros moratórios corresponderão ao resultado da Taxa SELIC subtraído o índice do INPC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil." c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. d) CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o caráter alimentar do benefício e a confirmação da incapacidade por meio da prova pericial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, proceda à IMPLANTAÇÃO do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor. Sem custas para a autarquia-ré, em razão de sua isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1ª TESTEMUNHA DA AUTORA VALDEREZ LEMOS PINTO, qualificado nos autos. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas que lhe foram feitas. Eu, GUSTAVO DE FREITAS SOUZA, assessor administrativo, digitei e conferi. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª TESTEMUNHA DA AUTORA RAIMUNDO ALEXANDRE RODRIGUES, qualificado nos autos. Compromissada em prestar depoimento na forma da lei. Respondeu as perguntas que lhe foram feitas. Eu, GUSTAVO DE FREITAS SOUZA, assessor administrativo, digitei e conferi. Do que, para constar, foi lavrado este termo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, lavrou-se este termo que lido e achado conforme pelas partes vai devidamente assinado apenas pelo MM. Juiz, haja vista a impossibilidade do sistema PJE aceitar múltiplas assinaturas. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito titular 1ª Vara da Comarca de Pedreiras (MA)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO BARBOSA FILHO ENDEREÇO: JOAO BARBOSA FILHO Rua São Raimundo, 1490, Centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA CPF: 611.050.713-08, JOAO BARBOSA FILHO CPF: 030.731.869-99 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Avenida Castelo Branco, 250, Edifício Trade Center, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-970 DESPACHO 1. Da análise dos autos, observa-se que se faz necessária a produção de provas orais para corroborar ou não o início de prova documental acostada aos autos. 2. Ademais, observa-se que as partes não demonstram propensão à obtenção de acordo, diante da resistência ao pedido já demonstrado pela parte requerida, afigura-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. 3. Em consonância com o disposto no art. 357 do CPC, determino a produção de provas orais, cujo ônus probatório recairá sobre o autor (fatos constitutivos do direito alegado). 4. Nesses moldes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0801390-91.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] PARTE DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026, às 16:00 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara. 5. Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, via DJEN, na pessoa do advogado constituído, e o requerido INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros, por via eletrônica, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 6. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações (limitada ao máximo 3, conforme § 6º e § 7º, Art. 357 CPC). 7. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais, caso audiência se realize mediante acesso à sala virtual. 8. Fica facultado a todos a participação no ato de forma presencial ou virtual, a ser acessada pelo Link da Videoconferência: https://www.tjma.jus.br/link/pedreiras1v-sala1 09. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO BARBOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por JOÃO BARBOSA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. O autor ajuizou a presente ação alegando que é segurado especial, pela condição de trabalhador rural e se encontra com estado de saúde comprometido, em razão de doenças que lhe tonaram incapacitado para desenvolvimento de suas habituais atividades de trabalho. Com isto, pleiteou junto a Autarquia Ré concessão de benefício previdenciário de auxílio doença, que foi indeferido sob alegação de não conformidade dos dados contidos no atestado médico. O autor anexou à exordial a procuração ad judicia, diversos laudos médicos, extrato do CNIS e outros documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação à presente ação, aduzindo, de forma genérica, que o autor não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício previdenciário pretendido, pleiteando a improcedência dos seus pedidos. A parte autora apresentou réplica a contestação, reiterando os termos da inicial. Adiante, considerando a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador, ora autor, receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, foi nomeado para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico GEDEÃO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CRM 8946. Nestes autos foi juntado o laudo pericial, conforme o documento de ID. 91955944, que atesta ser o autor portador de deficiência, concluindo pela INCAPACIDADE TOTAL e PERMANENTE do autor. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tendo a parte requerente manifestado pelo deferimento do pedido nos termos do ID 93844310. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I1, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o processo se encontrar devidamente instruído acerca dos fatos submetidos a apreciação judicial, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, como é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Inicialmente, vale destacar a importância da seguridade social que como instituto jurídico criado a partir da garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido pela Carta Magna de 1988, com foco determinante na proteção social e, para tanto, estando preenchidos os requisitos por quem mereça cobertura social, deverá ser concedido o que lhe é de direito. O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12-São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)” Nesse diapasão, passo a verificar se a parte requerente atende aos critérios elencados na Lei Previdenciária para os fins da concessão do benefício pleiteado na exordial. Passo, então, à análise da comprovação da incapacidade ou não para o exercício laborativo. Discute-se o atendimento das exigências à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado; a carência de doze contribuições mensais – quando exigida; a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Neste sentido, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis ao autor, senão vejamos: 1. Primeiro requisito temos que seja agricultor – este requisito está comprovado, uma vez que o requerente apresentou início de prova suficientes, através de documentos que atestam sua profissão de lavrador, consoante carteirinha de sócio e ficha de cadastro de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, extrato do CNIS, certidões da justiça eleitoral e outros. 1.1. A comprovação que trabalhe em regime de economia familiar, que restou demonstrado pelo acervo probatório constante dos autos, especialmente a declaração de atividade rural. 1.2. Seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele, o que restou comprovado através de provas documentais. 1.3. Seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais. Que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Este requisito também foi comprovado nos autos, por meio dos documentos já acima mencionados. 1.4. A comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Este requisito também foi comprovado, uma vez que houve a produção de provas em períodos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento desta ação que comprovam a atividade rural. Nesse contexto, os documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola. 2. Segundo, os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. 3. Terceiro, a Autora provou, prima facie, que não deixou de trabalhar voluntariamente e sim em decorrência da doença incapacitante; 4. Quarto, compulsando os autos detidamente constata-se que a requerente fora periciada, conforme laudo acostado aos autos, favorável a requerente, conforme melhor fundamentado em capítulo próprio adiante. Ressalta-se que o art. 373 do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido e se posicionado no sentido que o juiz de primeira instância deve ter como início material um ponto de partida que propicie os meios de convencimento para o consequente direito à percepção do benefício previdenciário, bem como dispõe a Súmula 149 do STJ. DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Primeiramente, imperioso frisar que em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltante, de forma que não remunere condignamente o trabalho sério do profissional especializado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), aprovou resolução (Resolução 232 de 13 de julho de 2016) que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça. A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, aduz que o valor deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. Face o exposto, mantenho os honorários periciais em favor do médico perito que atuou no presente caso, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) atendendo a proporcionalidade, razoabilidade, complexidade da causa e grau de zelo do profissional na elaboração do mesmo. Pois bem, no que tange ao acervo probatório constante nos autos, é notório que a situação da parte autora restou bem esclarecida, tendo sido demonstrada a atividade de trabalho que era desenvolvida, sua condição social, assim como, a existência de doenças que comprometem a sua saúde, devidamente comprovadas no laudo de exame médico da prova pericial, de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entre as partes. Restou demonstrado existirem provas cabais de incapacidade do autor para o trabalho, na medida em que a respectiva prova detectou incapacidade permanente para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. Para tanto, conforme consignado anteriormente, depreende-se do Laudo pericial judicial, constante do caderno processual, que a parte autora apresenta quadro clínico de doenças físicas, com impossibilidade de reabilitação para atividades de trabalho, ou seja, estando incapacitado PERMANENTEMENTE para o desempenho de atividades de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade do requerente. Destarte, conforme consignado anteriormente, depreende-se do Laudo de exame pericial constante do caderno processual, que tal incapacidade para o trabalho é TOTAL e PERMANENTE, sendo insuscetível de reabilitação. Registre-se, por oportuno, que conforme a resposta apresentada ao item “i” do laudo pericial, identificou-se que a data provável de início da incapacidade remonta ao ano de 2013, porém, por se tratar de benefício negado pelo INSS, aplica-se o DIB (data de início do benefício) a data do último DER (data de entrada do requerimento). Desse modo, faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez a partir da data de entrada do último requerimento administrativo indeferido pelo INSS, que no caso dos autos dá-se em 16.10.2020 (ID. 65212863) Feitas estas considerações, impõe-se a procedência da ação. 3. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801390-91.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Auxílio por Incapacidade Temporária] ANTE O EXPOSTO, considerando o que dispõe a legislação previdenciária em vigor e o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: a) a PROMOVER a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO REQUERENTE JOÃO BARBOSA FILHO (CPF nº 030.731.869-99) retroativamente a data de entrada do último requerimento administrativo indeferido pelo INSS, ou seja, o dia 16.10.2020 (ID. 65212863), além do pagamento do retroativo, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. 4. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. 5. Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221). 6. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório acumulado entre o termo inicial do benefício 30.08.2019 (ID. 50303383 – p.95) até a data desta sentença, levando-se em conta os parâmetros consignados nos parágrafos 3º, letras “a”, “b” e “c”, e 4º, do art. 20, do CPC. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. 8. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos. 9. Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes eletronicamente, via PJE. 11. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC2, nos moldes da orientação jurisprudencial3. 12. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 22 de junho de 2023. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Da análise dos autos, observa-se a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador ora autor receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 2. Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, o que vem sobrecarregando este juízo com a crescente propositura de demandas previdenciárias desta natureza, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, e considerando a existência de médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, que já realizaram perícias perante este juízo em processos anteriores, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico GEDEÃO LUSTOSA RIBEIRO NETO, CRM 8946, com endereço profissional na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras - MA, o qual deverá ser notificado da designação. 3. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 4. Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDADA PARA O DIA 22 DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 11:30 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, na CLÍNICA LEÃO XIII, situado na Avenida Rio Branco, Centro, Pedreiras - MA. 5. Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC1, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. 6. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 7. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 8. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 9. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 10. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer. No mesmo prazo poderá o INSS apresentar proposta de acordo, devendo a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de acordo sugerida pela autarquia previdenciária. 11. Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 12. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras, 16 de fevereiro de 2023. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras 1 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2 Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0801390-91.2022.8.10.0051 AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [Auxílio por Incapacidade Temporária] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BARBOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a)

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO BARBOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA OAB - MA19331 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO 1. Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora não apresentou certidão eleitoral atualizada para comprovar ser eleitor (a) desta Comarca e que esteja regular nas últimas eleições. 2. Ademais, houve o recadastramento biométrico nesta Comarca, cujo prazo foi encerrado em outubro/2019, e culminou no cancelamento de vários títulos. 3. Por outro lado, considerando que os atos administrativos de indeferimento de benefícios previdenciários são dotados de presunção de veracidade, e considerando que os exames e os atestados médicos acostados aos autos apenas informam ser o autor portador de patologia, porém, não descrevem o grau de limitação ou deficiência, não são conclusivos pela caracterização de incapacidade, e não especificam a data do início da incapacidade, não havendo comprovação da persistência da patologia nos dias atuais, cabendo ao autor o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801390-91.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Auxílio-Doença Previdenciário] Ante o exposto, determino seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015[1], sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: a) certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65); b) laudo médico contemporâneo ou posterior à propositura da ação, subscrito por médico habilitado na especialidade correspondente à patologia alegada, no qual descreva o grau de limitação ou deficiência, a caracterização ou não de incapacidade, descrevendo se total ou parcial, e especificando a data do início da incapacidade e a previsão de reabilitação; c) tela de consulta processual ao nome da parte e CPF, no site do TRF da 1ª Região (link https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=MA), indicando inclusive eventuais processos arquivados/baixados, e caso positivo, deve esclarecer quanto a inexistência de coisa julgada ou litispendência, já que a simples juntada da certidão positiva não desobriga a parte de comprovar que não existe processo anteriormente julgado e/ou em tramitação na Justiça Federal do Maranhão, com a juntada do extrato processual e eventual sentença prolatada pelo juízo federal no respectivo processo; 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se. Pedreiras, 6 de junho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

08/06/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)