Execução de Título Extrajudicial 0045647-74.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0045647-74.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045647-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: AJEJE JORGE THOME NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 EXECUTADO: JOSE NILSON TEIXEIRA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido de ID. 160751505 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte demandante providencie as diligências necessárias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:39

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Publicação

04/08/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045647-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: AJEJE JORGE THOME NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A EXECUTADO: JOSE NILSON TEIXEIRA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID. 149076305 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente providencie as diligências necessárias. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ n.º 1127/2025 ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 23:40

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045647-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: AJEJE JORGE THOME NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A EXECUTADO: JOSE NILSON TEIXEIRA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por AJÊJE JORGE SEBBAK THOMÉ NETO em face de JOSÉ NILSON TEIXEIRA SILVA, ambos qualificados nos autos. Deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do ID 80301876, a secretaria certificou a impossibilidade de realização da diligência em comarca diversa. Nesse sentido, a requerente alegou que este juízo autorizou o recolhimento de custas e taxas judiciárias ao final do processo, nos termos da decisão de ID 61591184, pelo que pede que seja realizada a penhora sem prévio recolhimentos de custas judiciais. Voltaram me os autos conclusos. Decido. Com efeito, entendo que o recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo não se aplica à expedição de carta precatória, pelo que indefiro o pedido exequente, nos termos do art. 14, §1º da Lei Estadual nº 9.109/2009. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o (a) Oficial(a) de Justiça proceder a execução de diligências necessárias para a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito (ID 69853517) no endereço indicado na exordial, de tudo lavrando-se o auto e, na mesma oportunidade, intimando a parte executada, nos termos dos artigos 523, § 3º, 829, § 1º, 831, 835, VI, 845, todos do CPC, ressalvando que acaso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, conforme disposto no artigo 836, § 1º, do mesmo diploma legal. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o(a) Oficial(a) deverá também certificar detalhadamente as diligências realizadas. Tendo em vista que a sede do executado localiza-se na Comarca de Bacabal/MA, e ainda considerando o devido recolhimento das custas referente à diligência, expeça-se carta precatória para o Juízo de Bacabal/MA, para cumprimento das determinações acima. Serve o presente despacho como carta/mandado de citação/intimação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045647-74.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: AJEJE JORGE THOME NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 EXECUTADO: JOSE NILSON TEIXEIRA SILVA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AJEJE JORGE SABBAK THOMÉ NETO em face de JOSÉ NILSON TEIXEIRA SILVA, postulando o processamento da causa sob os benefícios da gratuidade da justiça, acompanhada de documentação pertinente, tais como, comprovantes de pagamento de supermercado e farmácia, mensalidades escolares, boleto de condomínio, financiamento bancário, plano de saúde, declaração de imposto de renda do exercício do ano de 2020. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu, no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC), que “(...) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse sentido, o artigo 1072 do diploma legal supracitado revogou “os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950”. Demais disso, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o NCPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado poderá indeferir o pedido após facultar a comprovação documental de fazer jus à gratuidade. Decorre então, que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo cotejo o próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir. Isso porque da norma editada em sede constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), extrai-se que “a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância. Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Dito de outro modo, para a concessão do benefício, a pessoa requerente, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da pobreza alegada, deve apresentar prova dessa alegação. E, no caso destes autos, o exequente acostou documentação de id 46067162, 46067161, 46067160, 46067159, 46067158 e 46067157. Desta feita, pelo inteiro teor da declaração de imposto de renda, pode-se concluir que o credor está em condições de antecipar as custas do processo e bem assim de suportar eventuais encargos de sucumbência, sobretudo pela análise dos rendimentos tributáveis e patrimônio que revelam capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência. Firme nesse entendimento, pela pertinência com o tema analisado, convém registrar que o maior rigor na concessão do benefício, aspecto que, inegavelmente, é de ordem pública, não só evita apostas e aventuras jurídicas como também alimenta as receitas do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, o que permite o aperfeiçoamento dos serviços deste Poder em benefício de toda a sociedade, sobretudo daqueles que precisam da Justiça para se protegerem de lesões ou ameaças a seus direitos. Assim, não restando comprovada a alegada hipossuficiência do exequente e ainda tendo em vista o baixo valor das custas processuais, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, considerando os argumentos do postulante quando sua atual situação, autorizo o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos. Devidamente citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer embargos à execução, conforme certidão de ids 28787360 - Pág. 56 e 28787360 - Pág. 64, no entanto efetuou o pagamento parcial da dívida (R$ 40.000,00), quitação esta afirmada pelo próprio exequente no id 59157951. Desse modo, defiro o pedido de penhora on line formulado no id 59157951, e nos termos do art. 854 do CPC, efetuo o bloqueio das contas bancárias do(a) executado(a) até o valor de R$ 280.647,95 (duzentos e oitenta mil e seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente ao total do débito, conforme declinado na última planilha acostada pelo exequente de id 59157953. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a), por Oficial de Justiça, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a), por Oficial de Justiça, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Antes, tendo em vista que os CPFs do executado declinados tanto na exordial (CPF: 252.444.7753-34 / id 28787360 - Pág. 2) quanto na nota promissória (CPF: 252.444.856-34 /id 28787360 - Pág. 18) foram considerados inválidos na tentativa de cadastro de minuta no SISBAJUD (anexo), intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Cadastro de Pessoa Física - CPF do devedor, para fins de efetivação da penhora on line acima deferida. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

09/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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