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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO GOMES MATOS NETO - MA7508-A Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA - MA12742-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0839721-40.2018.8.10.0001 Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por ANDERSON CLAYTON FERREIRA MENDES, representado por seu advogado Angelo Gomes Matos Neto (OAB MA7508-A) e também por Carlos Alfredo Miranda Lucena, advogado inscrito na OAB/MA sob o nº 12.742-A, que passou a figurar nos autos como parte exequente e advogado em causa própria, conforme despacho de ID nº 144245079. Por decisão lançada aos autos (id 156026901), este Juízo determinou que a parte exequente apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos, limitado exclusivamente aos períodos reconhecidos na sentença, quais sejam: maio/2012 a 26/02/2014; 28/04/2014 a 20/03/2015; e 20/03/2015 a 18/08/2016. Em atendimento, foi apresentada planilha de cálculos pelo exequente e advogado em causa própria Carlos Alfredo Miranda Lucena (id 156241520), incluindo não apenas o seu crédito, mas também o crédito do coexequente Anderson Clayton Ferreira Mendes, malgrado tenha substabelecido sem reserva de poderes (id 139708914). Por sua vez, o exequente Anderson Clayton Ferreira Mendes encontra-se representado por seu patrono Ângelo Gomes Matos Neto – OAB/MA 7508-A. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constitui requisito indispensável ao regular processamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo observar estritamente os limites do título executivo judicial. No caso em análise, embora tenha havido cumprimento parcial da determinação judicial com a juntada da planilha (id 156241520), verifica-se que esta foi elaborada unilateralmente por apenas um dos exequentes, o qual, ademais, não mais detém poderes de representação em relação ao coexequente, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes (id 139708914). Ressalte-se que, em hipóteses de litisconsórcio ativo, ainda que facultativo, os direitos dos exequentes são autônomos, não sendo possível presumir a anuência de um quanto aos cálculos apresentados por outro, especialmente quando inexistente vínculo de representação processual. Dessa forma, a inclusão, na planilha apresentada, de valores supostamente devidos ao exequente Anderson Clayton Ferreira Mendes não supre a necessidade de sua manifestação expressa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de tal manifestação pode ensejar futuras controvérsias acerca do quantum exequendo, comprometendo a segurança jurídica e a regularidade da execução, notadamente no momento da eventual expedição de requisição de pagamento. Assim, mostra-se necessária a intimação do referido exequente, por intermédio de seu advogado constituído, para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados. Ante o exposto, assinalo o exequente ANDERSON CLAYTON FERREIRA MENDES, por meio de seu advogado ÂNGELO GOMES MATOS NETO – OAB/MA 7508-A, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca da planilha de cálculos juntada (id 156241520), notadamente quanto à concordância ou eventual impugnação dos valores que lhe foram atribuídos, ou, alternativamente, junte aos presentes autos o demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos nos termos determinado por este Juízo no id 155858691. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da requerente, retornem os autos conclusos. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz de direito Portaria nº 6742026