Procedimento Comum Cível 0800651-11.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800651-11.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 13:37

Recebimento (competência exclusiva)

24/07/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Pimenta de Souza Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano (OAB/MA 9.403-A) Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Laudo pericial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. InexistÊncia de sequelas permanentes. SENTENÇA de improcedência MANTIDA. 1. Ainda que o julgador não se vincule ao laudo pericial, é de se concluir que o laudo médico pericial realizado por perito do IML, por determinação do juízo, goza de presunção de veracidade e, não tendo sido elidido por prova em sentido contrário, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda, diante da informação de que o periciando “não apresenta sequelas detectáveis ao exame”, de onde se concluiu que “as lesões existentes à época do fato (…) não deixaram sequelas permanentes” no autor. 2. Apelo que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800651-11.2019.8.10.0056 – SANTA INÊS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.06.2023 a 22.06.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2022, 11:11

Documento (Ofício)

15/12/2022, 11:04

Documento (Certidão)

15/12/2022, 09:34

Documento (Certidão)

15/12/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. Intimação - Processo n.º 0800651-11.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

13/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2022, 12:18

Documento (Certidão)

12/12/2022, 12:16

Petição (Apelação)

08/12/2022, 23:26

Publicação

06/12/2022, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 12:26

Documentos

Ementa

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: " FRANCISCO PIMENTA DE SOUZA ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Em suma, a parte autora argumenta que: a) foi vítima de um acidente de trânsito com veículo automotor (motocicleta) ocorrido em 09 de setembro de 2018, quando conduzia uma motocicleta na Rua São Francisco, Olho D’água das Cunhas/MA, quando colidiu com outra moto que vinha em alta velocidade em sentido contrário; b) em detrimento do acidente, teve trauma no pé esquerdo, acarretando invalidez permanente parcial completa. Com a inicial, juntou os documentos pessoais, boletim de ocorrência, ficha de atendimento de emergência e resposta do pedido administrativo. Devidamente citado, o demandado ofertou contestação (id. 46043244) na qual alega a ausência de documentos essencial para a propositura da ação, impugna aos documentos apresentados e a ausência de nexo causal. No mérito, requer a aplicação da Lei n. 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a improcedência da ação em virtude de não estar comprovada sequela indenizável. Fora apresentada réplica (id. 46261981). Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte autora requereu designação de audiência e nomeação de perito oficial. Designada perícia por médico oficial, o laudo foi juntado em documento de id. 72854955. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Conforme relatado, o autor pretende com a presente ação de cobrança receber o pagamento do valor da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT, em razão de acidente de trânsito no qual a demandante se envolveu e que lhe ocasionou várias sequelas. A priori, cumpre assinalar que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194/1974, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da existência de culpa. Analisando o conjunto probatório verifico que a pretensão do demandante não merece prosperar. Examinando o mérito da questão, noto que a controvérsia gira em torno da ocorrência ou não da invalidez, bem como com o arbitramento do total a ser indenizado. Ressalta-se que o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores (DPVAT) é seguro de caráter social, ou seja, tem por finalidade única e exclusiva a diminuição da dor ante a perda ou trauma face à ocorrência de acidente de trânsito, para o qual concorram veículos automotores. Desta forma, seu objetivo é dar cobertura em hipótese de responsabilidade civil decorrente do uso de veículos, assegurando reparação de eventuais danos a que a sociedade, de modo inerente está sujeita, em virtude do forte movimento de veículos que se verifica nos tempos atuais. Contudo, ao que se extrai dos autos e analisando detalhadamente a prova pericial produzida e juntada (id.72854955), conclui-se que o laudo pericial descreveu “Ausência de lesões de interesse médico legal”. Na discussão, escreveu que “(…) não apresenta sequelas detectáveis durante este exame” e concluiu que “As lesões existentes à época do fato, geraram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, mas não deixaram sequelas permanentes”. Ao responder os quesitos, sobre possuir a vítima algum tipo de invalidez, o perito respondeu: Não. Ao responder os outros quesitos sobre a ocorrência de incapacidade permanente para o trabalho ou sobre o grau das lesões, a resposta do expert, em todos as perguntas foi “PREJUDICADO”. Deste modo, não se afigura como devida a indenização, visto que o laudo médico pericial não indicou que o sinistro resultou em invalidez permanente, ainda que tenha resultado em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não existem atualmente lesões indenizáveis, circunstância que torna incabível a indenização pleiteada pela demandante. III – DISPOSITIVO Intimação - Processo n.º 0800651-11.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação. Sem custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios a cargo do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, resta suspensa a exigibilidade, consoante art. 98, §3º, do CPC. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito".. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022.

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO requerente: FRANCISCO PIMENTA DE SOUZA e requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. CITE E INTIME(M)-SE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, Endereço: R. SENADOR DANTAS, 74 - 5º ANDAR – CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ CEP: 20031205. FINALIDADE: Para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da citação. DESPACHO:Tendo em vista o trânsito em julgado da da decisão de ID 38252994, dou continuidade ao feito.Considerando a PORTARIA-CONJUNTA – 142020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e considerando que entre tais medidas está a suspensão das audiências judiciais e as sessões de julgamento conforme o art. 3º, III da referida portaria e buscando a duração razoável do processo prevista nos arts. 5º, LXXVII, da CF e 139, II, do CPC, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação e determino a citação do requerido para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da citação.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na auto composição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. ADVERTÊNCIA: que as partes podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na auto composição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo ANEXO: Cópia da inicial. Dado e passado o presente, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, nesta Secretaria Judicial, no dia, Quinta-feira, 29 de Abril de 2021. Eu,, Sonia Barros Pereira, Técnica Judiciária, digitei, subscrevi e assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Mat. 134676 Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA End: Rua do Bambú, 689, centro CEP: 65.304-000 Fone (98) 3681-4051 / (98) 3653-3606 E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda, Juiz(a) de Direito da Segunda Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão. MANDA ao Oficial de Justiça a quem este competir que em cumprimento ao presente mandado expedido dos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, n.° 0800651-11.2019.8.10.0056, em que é

30/04/2021, 00:00

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