Procedimento Comum Cível 0800735-70.2021.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800735-70.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 09:17

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:50

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:59

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

10/08/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

10/08/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA ELIZANGELA MELO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando o disposto no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e artigo 263-A do Provimento nº161/2006-CGJ. 2. Abro vista dos autos às partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, OS AUTOS SERÃO BAIXADOS E ARQUIVADOS NO SISTEMA. 4. CUMPRO; 5. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 EDUARDO RIBEIRO REIS FILHO Assinado conforme o Sistema ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA - fone/whatsapp: (98) 3654-0915/e-mail: [email protected] Processo Nº 0800735-70.2021.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 09/06/2021 16:11:39

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA ELIZANGELA MELO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando o disposto no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e artigo 263-A do Provimento nº161/2006-CGJ. 2. Abro vista dos autos às partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, OS AUTOS SERÃO BAIXADOS E ARQUIVADOS NO SISTEMA. 4. CUMPRO; 5. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 EDUARDO RIBEIRO REIS FILHO Assinado conforme o Sistema ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA - fone/whatsapp: (98) 3654-0915/e-mail: [email protected] Processo Nº 0800735-70.2021.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 09/06/2021 16:11:39

09/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/01/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ELIZANGELA MELO DA SILVA ADVOGADO(A): THAIRO SILVA SOUZA (OAB/MA Nº 14.005) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 10.206,92 (dez mil, duzentos e seis reais e noventa e dois centavos). Valor das parcelas: R$ 286,10 (duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 34 (trinta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria Elizangela Melo da Silva, no dia 17.01.2022, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 07.01.2022 (Id. 16200614) pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Pio XII, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por danos Morais, ajuizada em 09.06.2021, em desfavor do Banco Bradesco S/A, assim decidiu: “…Ao teor exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Declaro a parte requerente litigante de má-fé (CPC art.80, II e III) e, via de consequência, nos termos do art. 81, caput, do CPC, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa”. Em suas razões recursais contidas no Id. 16200618, aduz em síntese, a parte apelante, que não se pode falar em litigância de má-fé praticado por pessoa de pouca instrução que não teve conhecimento pleno do suposto contrato, uma vez que não contratou e nem solicitou, “Por todo o exposto, o Recorrente requer que a presente Apelação seja conhecida e provida, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar a r. sentença recorrida, para afastar a condenação por litigância de má-fé, assim como: Que seja mantido em favor do recorrente os benefícios da justiça gratuita; A condenação do Recorrido em honorários advocatícios no patamar de 20%”. A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 16200620, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 16598223). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação de empréstimo consignado que a parte recorrente não reconhece alusivo ao contrato nº 3221799848, no valor de R$ 10.206,92 (dez mil, duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 286,10 (duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos) deduzidas do seu benefício previdenciário. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 16200606 – Pág. 2/27, que dizem respeito à cópia do contrato de empréstimo consignado assinado pela apelante, seus documentos pessoais, comprovante de residência, e de pagamento direcionado, em nome da mesma, da agência 768 da Caixa Econômica Federal, restando comprovado que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia à parte recorrente comprovar que não recebeu o valor contratado, prova essa, que não é diabólica e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 34 (trinta e quatro) quando propôs a ação em 09.06.2021. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que não fez. Quanto a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que a mesma assim agiu, e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença do juiz de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada, uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão porque como dito, não merece reforma. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800735-70.2021.8.10.0111 – PIO XII /MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 01/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

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