Procedimento Comum Cível 0802232-77.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802232-77.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 14:58

Trânsito em julgado

10/07/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 16:22

Decurso de Prazo

05/07/2023, 02:28

Decurso de Prazo

05/07/2023, 02:28

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 12:05

Publicação

15/06/2023, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802232-77.2022.8.10.0049 AUTOR(A): RUBINALDO SILVA Advs.: Renata Freire Costa (OAB/MA nº11.400) e Daniel Augusto Paiva de Azevedo (OAB/MA nº16.239) RÉ(U): ALUÍSIO JUNIOR Adv.: Laércio Serra da Silva (OAB/MA nº 9.447-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RUBINALDO SILVA em face do ALUÍSIO JUNIOR, já qualificados nos autos. Relatou o autor que é síndico profissional no Condomínio Riviera III, bem como vice-presidente da Associação dos Síndicos do Maranhão (ASSOSÍNDICOS/MA) e, no dia 15/07/2022, foi surpreendido negativamente com uma publicação postada nas redes sociais de Aluísio Júnior, ora réu. Disse que a publicação continha as seguintes informações: “hoje pela manhã estive em um Condomínio localizado nas proximidades do shopping Pátio Norte, moradores fizeram relatos perturbadores, entre os relatos relatados estão que um advogado de renome apareceria no vídeo entregando uma espécie de suborno para funcionários públicos, eles também me relataram que o síndico local não pagou a empresa brk ambiental, ou seja, os moradores têm suas contas atrasadas, isso exclui os vários problemas estruturais. Entrei em contato com a administração que marcou uma consulta conosco na segunda-feira. Dica_jr_comunicador.” Argumentou que a situação lhe causou imenso sofrimento e abalo psicológico, uma vez que foi injustamente acusado de não adimplir com débitos existentes junto à empresa BRK, para além das falsas acusações terem implicado descrédito à sua imagem, tanto perante os condôminos, como também na condição de vice-presidente da Associação dos Síndicos do Maranhão (ASSOSÍNDICOS/MA). Requereu, em sede de antecipação de tutela, a determinação para retirada da publicação de todos os meios de comunicação do requerido, bem como que este se abstenha de compartilhá-la com qualquer pessoa e também se abstenha de compartilhar qualquer outro material relacionado ao autor. No mérito, busca a confirmação da liminar e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Após emendas, foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 73801610. Contestação apresentada no ID 77534075, sendo suscitada, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnada a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento do exercício do direito jornalístico de expressão e ausência de ofensa de cunho pessoal dirigida ao requerente. Réplica no ID 82051638. Instadas à produção de provas (ID 82576263), a parte requerente pugnou pela produção de prova oral (ID 84257640), ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 84458411). Designada audiência de instrução, esta ocorreu em 31/05/2023, com a oitiva da parte requerida (ata da audiência no ID 93589265). Encerrada a instrução, ambas as partes pugnaram pela apresentação de alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Passo, inicialmente, ao enfrentamento das preliminares suscitadas na contestação. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque as condições da ação são analisadas pela teoria da asserção, de modo que a comprovação da qualidade de pessoa responsável pelo dano imputado neste presente processo fica a cargo da instrução processual, a ser devidamente enfrentada no mérito da demanda. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem, analisando detidamente os fatos descritos, bem como as imagens da publicação apresentadas na exordial e impugnadas nesta ação, constata-se que a narrativa não padece de excessos e tampouco de emissão de valores sobre os acontecimentos. Pelo contrário, reveste-se de conteúdo informativo, prestando serviço de interesse público ao transmitir, através da matéria impugnada, situação relatada e vivenciada por moradores de condomínio administrado pelo requerente. Não se pode extrair da reportagem que houve ânimo de difamar o autor, cuja menção ao seu nome sequer consta na publicação, ainda mais considerando que os fatos ali veiculados decorreram da insatisfação e descaso noticiados pelos moradores do condomínio quanto à administração do empreendimento. Ademais, consoante narrado em juízo, o réu foi categórico ao indicar que exerce a profissão de jornalista há dez anos e que a publicação decorreu de denúncias realizadas pelos moradores do condomínio, razão pela qual se deslocou ao local e, inclusive, entrou em contato com o autor, ora síndico do empreendimento, para que este tivesse direito de resposta, mas ele, a despeito de ter confirmado um encontro com o requerido para prestar esclarecimentos, deixou de comparecer a reunião designada. Acrescentou ainda, em juízo, que em nenhum momento dirigiu ofensas e acusações ao réu, apenas indicou o que estava acontecendo, segundo a visão dos moradores, não efetuando quaisquer ataques direto ao autor, bem como a publicação se restringiu ao seu Instagram utilizado para fins jornalísticos, não sendo divulgado em rede de rádio ou TV. Nesse sentido, vale registrar que “não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção de liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhes são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de Criticar” (STF. Pet N 3 486-4 - DF, rei Ministro Celso de Mello). Dessa forma, consoante jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão e imprensa. Ré que veiculou reportagem em telejornal (SPTV 2ª Edição) e portal online de notícias (G1) sobre imbróglio envolvendo o autor, empresário do ramo de eventos, e seus clientes. Publicação de caráter estritamente jornalístico. Ausência de emprego de expressões injuriosas ou reprováveis. Limites da liberdade de expressão e imprensa não ultrapassados. Abuso não configurado. Prevalência do interesse público na divulgação de notícias e informações envolvendo os direitos e/ou a proteção dos consumidores em geral. Posterior arquivamento dos inquéritos policiais instaurados contra o autor. Irrelevância. Ação improcedente. Sentença reformada, invertidos os ônus da sucumbência. RECURSO DA RÉ PROVIDO, DESPROVIDO O DO AU-TOR. (TJSP; Apelação Cível 1015697-14.2018.8.26.0002; 3ª Câmara de Direito Privado;Relator (a): Alexandre Marcondes; j. 27/02/2019). Na específica hipótese dos autos, não se vislumbra excesso ou exploração na notícia divulgada, além do necessário aos limites da informação vinculada aos fatos, a qual, segundo consta dos documentos apresentados, revela nítido caráter de interesse público, ainda que a postagem tenha sido num tom de denúncia à conduta da administração, sem, no entanto, se vislumbrar qualquer excesso ou abuso por parte do réu na matéria exibida, constituindo exercício regular de direito, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil (liberdade de imprensa). Destarte, não se visualizando a ocorrência de condutas que, imputáveis ao réu, extrapolem o uso do direito à liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, não se há como acolher a pretensão formulada. Ademais, não foram juntados aos autos demonstrativos claros acerca dos danos suportados pelo autor capazes de culminar no descrédito à sua imagem, uma vez ausente elementos probatórios acerca dos abalos enfrentados e eventuais conflitos ou transtornos surgidos, por exemplo, entre este e os condôminos ou, por outra via, no âmbito da própria associação a qual se vincula, razão pelo qual não deve subsistir o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

07/06/2023, 14:13

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 16:12

de Instrução (Juiz(a))

31/05/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 10:54

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2023, 00:55

Documentos

Intimação

•12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802232-77.2022.8.10.0049 AUTOR(A): RUBINALDO SILVA Advs.: Renata Freire Costa (OAB/MA nº11.400) e Daniel Augusto Paiva de Azevedo (OAB/MA nº16.239) RÉ(U): ALUÍSIO JUNIOR Adv.: Laércio Serra da Silva (OAB/MA nº 9.447-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RUBINALDO SILVA em face do ALUÍSIO JUNIOR, já qualificados nos autos. Relatou o autor que é síndico profissional no Condomínio Riviera III, bem como vice-presidente da Associação dos Síndicos do Maranhão (ASSOSÍNDICOS/MA) e, no dia 15/07/2022, foi surpreendido negativamente com uma publicação postada nas redes sociais de Aluísio Júnior, ora réu. Disse que a publicação continha as seguintes informações: “hoje pela manhã estive em um Condomínio localizado nas proximidades do shopping Pátio Norte, moradores fizeram relatos perturbadores, entre os relatos relatados estão que um advogado de renome apareceria no vídeo entregando uma espécie de suborno para funcionários públicos, eles também me relataram que o síndico local não pagou a empresa brk ambiental, ou seja, os moradores têm suas contas atrasadas, isso exclui os vários problemas estruturais. Entrei em contato com a administração que marcou uma consulta conosco na segunda-feira. Dica_jr_comunicador.” Argumentou que a situação lhe causou imenso sofrimento e abalo psicológico, uma vez que foi injustamente acusado de não adimplir com débitos existentes junto à empresa BRK, para além das falsas acusações terem implicado descrédito à sua imagem, tanto perante os condôminos, como também na condição de vice-presidente da Associação dos Síndicos do Maranhão (ASSOSÍNDICOS/MA). Requereu, em sede de antecipação de tutela, a determinação para retirada da publicação de todos os meios de comunicação do requerido, bem como que este se abstenha de compartilhá-la com qualquer pessoa e também se abstenha de compartilhar qualquer outro material relacionado ao autor. No mérito, busca a confirmação da liminar e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Após emendas, foi recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 73801610. Contestação apresentada no ID 77534075, sendo suscitada, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e impugnada a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento do exercício do direito jornalístico de expressão e ausência de ofensa de cunho pessoal dirigida ao requerente. Réplica no ID 82051638. Instadas à produção de provas (ID 82576263), a parte requerente pugnou pela produção de prova oral (ID 84257640), ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 84458411). Designada audiência de instrução, esta ocorreu em 31/05/2023, com a oitiva da parte requerida (ata da audiência no ID 93589265). Encerrada a instrução, ambas as partes pugnaram pela apresentação de alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Passo, inicialmente, ao enfrentamento das preliminares suscitadas na contestação. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque as condições da ação são analisadas pela teoria da asserção, de modo que a comprovação da qualidade de pessoa responsável pelo dano imputado neste presente processo fica a cargo da instrução processual, a ser devidamente enfrentada no mérito da demanda. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem, analisando detidamente os fatos descritos, bem como as imagens da publicação apresentadas na exordial e impugnadas nesta ação, constata-se que a narrativa não padece de excessos e tampouco de emissão de valores sobre os acontecimentos. Pelo contrário, reveste-se de conteúdo informativo, prestando serviço de interesse público ao transmitir, através da matéria impugnada, situação relatada e vivenciada por moradores de condomínio administrado pelo requerente. Não se pode extrair da reportagem que houve ânimo de difamar o autor, cuja menção ao seu nome sequer consta na publicação, ainda mais considerando que os fatos ali veiculados decorreram da insatisfação e descaso noticiados pelos moradores do condomínio quanto à administração do empreendimento. Ademais, consoante narrado em juízo, o réu foi categórico ao indicar que exerce a profissão de jornalista há dez anos e que a publicação decorreu de denúncias realizadas pelos moradores do condomínio, razão pela qual se deslocou ao local e, inclusive, entrou em contato com o autor, ora síndico do empreendimento, para que este tivesse direito de resposta, mas ele, a despeito de ter confirmado um encontro com o requerido para prestar esclarecimentos, deixou de comparecer a reunião designada. Acrescentou ainda, em juízo, que em nenhum momento dirigiu ofensas e acusações ao réu, apenas indicou o que estava acontecendo, segundo a visão dos moradores, não efetuando quaisquer ataques direto ao autor, bem como a publicação se restringiu ao seu Instagram utilizado para fins jornalísticos, não sendo divulgado em rede de rádio ou TV. Nesse sentido, vale registrar que “não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção de liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhes são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de Criticar” (STF. Pet N 3 486-4 - DF, rei Ministro Celso de Mello). Dessa forma, consoante jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão e imprensa. Ré que veiculou reportagem em telejornal (SPTV 2ª Edição) e portal online de notícias (G1) sobre imbróglio envolvendo o autor, empresário do ramo de eventos, e seus clientes. Publicação de caráter estritamente jornalístico. Ausência de emprego de expressões injuriosas ou reprováveis. Limites da liberdade de expressão e imprensa não ultrapassados. Abuso não configurado. Prevalência do interesse público na divulgação de notícias e informações envolvendo os direitos e/ou a proteção dos consumidores em geral. Posterior arquivamento dos inquéritos policiais instaurados contra o autor. Irrelevância. Ação improcedente. Sentença reformada, invertidos os ônus da sucumbência. RECURSO DA RÉ PROVIDO, DESPROVIDO O DO AU-TOR. (TJSP; Apelação Cível 1015697-14.2018.8.26.0002; 3ª Câmara de Direito Privado;Relator (a): Alexandre Marcondes; j. 27/02/2019). Na específica hipótese dos autos, não se vislumbra excesso ou exploração na notícia divulgada, além do necessário aos limites da informação vinculada aos fatos, a qual, segundo consta dos documentos apresentados, revela nítido caráter de interesse público, ainda que a postagem tenha sido num tom de denúncia à conduta da administração, sem, no entanto, se vislumbrar qualquer excesso ou abuso por parte do réu na matéria exibida, constituindo exercício regular de direito, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil (liberdade de imprensa). Destarte, não se visualizando a ocorrência de condutas que, imputáveis ao réu, extrapolem o uso do direito à liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, não se há como acolher a pretensão formulada. Ademais, não foram juntados aos autos demonstrativos claros acerca dos danos suportados pelo autor capazes de culminar no descrédito à sua imagem, uma vez ausente elementos probatórios acerca dos abalos enfrentados e eventuais conflitos ou transtornos surgidos, por exemplo, entre este e os condôminos ou, por outra via, no âmbito da própria associação a qual se vincula, razão pelo qual não deve subsistir o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802232-77.2022.8.10.0049 Autor(es): RUBINALDO SILVA Adv.: RENATA FREIRE COSTA - OAB MA11400, DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - OAB MA16239 e MICHELA MARTINS MOREIRA - OAB MA19884 Réu(s): ALUÍSIO JUNIOR Adv.: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A DESPACHO Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 31 de maio, às 11h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 25 de Abril de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802232-77.2022.8.10.0049 Autor(a): RUBINALDO SILVA Adv.: Renata Freire Costa Gutiez (OAB/MA nº 11.400) Ré(u): ALUÍSIO JUNIOR Endereço: Rua das Macaúbas, nº 02, Renascença, São Luís /MA, CEP 65076-18 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RUBINALDO SILVA em face ALUÍSIO JUNIOR. Relata o autor que é síndico profissional no Condomínio Riviera III, bem como vice-presidente da Associação dos Síndicos do Maranhão (ASSOSÍNDICOS/MA) e, no dia 15/07/2022, foi surpreendido negativamente com uma publicação postada nas redes sociais de Aluísio Júnior, ora réu. Diz que a publicação continha as seguintes informações: “hoje pela manhã estive em um Condomínio localizado nas proximidades do shopping Pátio Norte, moradores fizeram relatos perturbadores, entre os relatos relatados estão que um advogado de renome apareceria no vídeo entregando uma espécie de suborno para funcionários públicos, eles também me relataram que o síndico local não pagou a empresa brk ambiental, ou seja, os moradores têm suas contas atrasadas, isso exclui os vários problemas estruturais. Entrei em contato com a administração que marcou uma consulta conosco na segunda-feira. Dica_jr_comunicador.” Argumenta que a situação lhe casou imenso sofrimento e abalo psicológico, uma vez que foi injustamente acusado de não adimplir com débitos existentes junto à empresa BRK, para além das falsas acusações terem implicado descrédito à sua imagem, tanto perante os condôminos, como também na condição de vice-presidente da Associação dos Síndicos do Maranhão (ASSOSÍNDICOS/MA). Requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a retirada da publicação de todos os meios de comunicação do requerido, bem como que este se abstenha de compartilhá-la com qualquer pessoa e também se abstenha de compartilhar qualquer outro material relacionado ao autor. Determinada emenda no ID 72438380, esta foi realizada no ID 72741578. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015), tratando-se de medida excepcional para satisfação provisória da pretensão autoral. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 estabelece como direitos fundamentais a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade de comunicação, independente de censura ou licença, para além de assegurar a todos o acesso à informação (art. 5º, incisos IV, IX e XVI). Outrossim, a Carta Magna ainda assegura, em seu art. 220, §1º, ao tratar acerca da comunicação social, a liberdade de informação jornalística. Nesse sentido, sabe-se que, em um Estado que se pretende democrático, via de regra, restrições e tentativas de censura às opiniões e informações existentes devem ser rechaçadas, uma vez que enfraquecem o regime democrático. Por outro lado, sabe-se que, pelo princípio da convivência da liberdades públicas, os direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão e à informação devem ser exercidos com responsabilidade, haja vista a necessidade de respeitar o direito à imagem, à vida privada, à intimidade e à honra, também igualmente assegurados pela Carta Constitucional. Ocorre que, no caso em questão, este juízo não vislumbra, à primeira vista, os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, ainda mais considerando que não foram juntados aos autos demonstrativos claros acerca dos danos suportados pelo autor capazes de culminar no descrédito à sua imagem, uma vez ausente elementos probatórios acerca dos abalos enfrentados e eventuais conflitos ou transtornos surgidos, por exemplo, entre este e os condôminos ou, por outra via, no âmbito da própria associação a qual se vincula, o que prejudica a constatação do fumus boni iuris. Ademais, é preciso destacar que o controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Senão, vejamos: TUTELA DE URGÊCIA. DANO MORAL. Alegação de publicação ofensiva pelo réu, causando abalo à honra objetiva da autora. Tutela visando a retirada das publicações da rede social. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Liberdade de expressão e manifestação, direito à informação e inviolabilidade da honra e imagem assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IX, IV, V e X, e 220). Controle judicial da manifestação do pensamento tem caráter excepcional, sob pena de indevida censura. Matéria fática que demanda análise mais aprofundada sob crivo do contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20305383220208260000 SP 2030538-32.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 29/05/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Observando que a parte autora manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 16 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(57)