Cumprimento de sentença 0801254-17.2020.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801254-17.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIO NEVES EVERTON Advogado (a): LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS - MA21203, RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - MA17938-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar as partes para tomar conhecimento da sentença a seguir transcrita: "SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 08/11/2021, ocasião em que foi verificada a ausência da parte demandada apesar de devidamente citada, conforme certidão de Id. 55330994 e Termo de Id. 56279110. Devidamente citado, o reclamado deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de (Id. 56279110), impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 20 da Lei n.º 9.099/95 Sendo assim, passo à análise das preliminares. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação pela ausência do interesse de agir, já que a mera ausência de requerimento administrativo, ou mesmo de reclamação administrativa, não prevalecem frente ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ora, se a parte autora alegou que houve ofensa a direito subjetivo seu, consistente na cobrança indevida, não há que se falar em falta de interesse de processual. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo 0801254-17.2020.8.10.0067 Indefiro a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez que o princípio da divisão racional do ônus da prova, com base na fundamentação do art. 6º, VIII do CDC, deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo, que no caso é do banco réu. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. De início, considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Dessa forma, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada comprovar a existência do contrato de título de capitalização que ensejou os descontos mensais indevidos, comprovados pela juntada dos extrato bancário conforme (Id.39447452). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. A instituição financeira responsabiliza-se pelas cobranças indevidas, que não foram contratadas pelo autor. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, condenar os reclamados ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-lo a continuar a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 1.000,00 (mil reais). Já em relação aos danos materiais, deve ser restituídos em dobro aquilo que foi efetivamente descontado na conta-corrente da parte autora, consoante previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, principalmente porque a falta de zelo e a conduta negligente do réu configura má-fé no trato de suas relações consumeristas. Além disso, cabe destacar que em recente julgado (EAREsp 676.608) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos as teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente o contrato de título de capitalização contestado nesta lide; b) condenar a parte ré a cancelar o contrato ora questionado, caso já não tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao teto de R$ 4.000,00 (cinco mil reais); c) condenar, ainda, o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ), tendo em vista que o contrato foi declarado inexistente; d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores descontados, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada descontos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido e não prescrito (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato. Sem custas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Uma vez realizado o pagamento voluntário da condenação, por meio de depósito judicial, via Djo, determino a expedição de alvará em nome da parte autora e advogado, condicionado seu recebimento ao pagamento das custas para sua expedição. Após o trânsito em julgado ou o cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de serem desarquivados em caso de requerimento da parte interessada. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 01 de agosto de 2022. Dr. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular", conforme segue abaixo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

15/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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