Monitória 0800050-77.2019.8.10.0032 - TJMA

Monitória 0800050-77.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Publicação

11/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:36

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800050-77.2019.8.10.0032. AUTOR: JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR - SC27774, VLADIMIR DE MARCK - SC8746 REQUERIDA(S): JOAO THALISON DA COSTA SILVA ADVOGADO(A):Advogado do(a) REU: JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA - MA14616-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Tendo em vista a certidão de ID 176134955, fica parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco), requerer o que entender pertinente. Coelho Neto, Segunda-feira, 06 de Abril de 2026. CELIA GARDENIA FERNANDES SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Mat.: 1504547 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: [email protected] Nº REQUERENTE(S):PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA ADVOGADO(A): Advogados do(a)

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:56

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:11

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:12

Mero expediente

22/01/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:11

Documento (Certidão)

03/11/2025, 11:11

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:02

Publicação

09/10/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA Advogado: JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR OAB/SC 27774, VLADIMIR DE MARCK OAB/SC 8746 RÉU: JOAO THALISON DA COSTA SILVA Advogado: JOS´EDAVALDO ALVES DA SILVA OAB/MA 14616 Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800050-77.2019.8.10.0032 MONITÓRIA (40) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela PERUCHI AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor do JOÃO THALISON DA COSTA SILVA. A requerente alega ser credora da quantia de R$ 9.720,00 (nove mil e setecentos e vinte reais), cujo cheque foi apresentado à Instituição Financeira e devolvido por não possuir fundos. Após a correção monetária e aplicação de juros, a quantia final importa em R$ 11.645,61 (onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos). A inicial veio instruída com os documentos de ID 16595578 – Pág. 5 e seguintes. No despacho de ID 18721850 foi deferida a expedição do mandado de pagamento. O requerido apresentou os embargos monitórios de ID 21564053, pleiteando, em síntese, em sede de reconvenção, a condenação do embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado e já pago por meio da ação monitória, tendo em vista que o débito inexistiria. A requerente apresentou a impugnação aos embargos monitórios (ID 21697996). É o relatório necessário. Passo à fundamentação. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Sob tal norte sumulado, a requerida ingressou com a presente ação apresentando, para tanto, o cheque prescrito de ID 16595321 – Pág. 2, emitido pelo embargante. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Em outras palavras, para a admissibilidade da ação monitória, não tem o autor o ônus de provar a causa debendi, bastando, para esse fim, a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crédito e não se revista de eficácia executiva. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 531 do STJ. Por outro lado, o embargante sustenta que o valor apresentado e atualizado não condiz com a verdade, bem como “nenhum valor que o embargado apresente corresponderá ao crédito que possui com o embargante, tendo em vista que o valor especificado para o crédito inexiste”, sustentando, ainda, a existência de valor pago de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), o qual pleiteou o pagamento em dobro pela embargada. Entretanto, o requisito da prova escrita de existência da dívida restou devidamente atendido para efeito da propositura da ação. E, ainda que não existisse planilha de evolução de débito, a exordial apontou o valor nominal do cheque e o valor da dívida cobrada, bem como a forma de atualização (correção monetária e juros de mora), os quais não se mostram irrazoáveis. Dessa forma, caberia ao devedor desconstituir a origem do crédito apresentado, que não foi logrado êxito nos presentes autos, uma vez que se limitou a ora afirmar a inexistência da dívida, ora indicar seu pagamento parcial através de declaração de Francisco Carvalho e nota promissória, sem elementos seguros de que se trata de representante da autora, diante dos documentos apresentados na Junta Comercial (ID 16595608). Subsidiariamente, o valor nominal do cheque é distinto do supostamente adimplido pelo embargante, cujo número do título (850031), nos documentos de ID 21564072 – Págs. 1 e 2, se encontra parcialmente coberto pela marca d'água contida, a corroborar, com mais razão, a inexistência de provas das alegações de João Thalison da Costa Silva. Dadas tais considerações, os embargos monitórios serão julgados improcedentes e igual sorte seguirá ao pedido de reconvenção. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados pelo requerido, ficando convertidos de pleno direito em título executivo judicial os documentos delimitadores da dívida, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, totalizando o valor de R$ 11.645,61 (onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora, a contar da data da citação. Outrossim, julgo improcedente o pedido de reconvenção ventilado nos Embargos Monitórios. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto, 07 de janeiro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

22/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Mero expediente

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Documento (Certidão)

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