Procedimento Comum Cível 0801648-61.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801648-61.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801648-61.2022.8.10.0032. Requerente: MARTIM FERREIRA DA SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por MARTIM FERREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna pela CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parte autora narra os seguintes fatos na inicial: A parte autora na condição de segurada da Autarquia Previdenciária e ante a superveniência da incapacidade laborativa, conforme relatórios e exames médicos coligados, em meados de 2011, solicitou a concessão do benefício de auxílio doença, todavia, o pedido foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Ora, conforme relatório anexo a parte autora é portadora de doença o que a torna incapaz para exercer suas atividades laborais, por prazo indeterminado. Tal patologia que acomete o demandante a torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento, conforme testados médicos, razão pela qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Salienta-se que, a situação da parte Autora é agravada pelo fato de que depende de seu salário para sobreviver, além da compra de remédios e estando incapacitada para o trabalho, conforme atestado, necessita do auxílio doença para prover sua subsistência e de sua família. Desse modo, vem enfrentando severas dificuldades, posto que não recebe os valores inerente ao salário benefício. Pugnou, ao final, pela concessão ou o restabelecimento do benefício do auxílio-doença e posterior transformação em aposentadoria por invalidez, bem como pedidos decorrentes. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Sem réplica à contestação (Id 76448463). Saneamento do feito realizado no Id 80261600, designando a realização de perícia médica (Id 111382917). Laudo da perícia médica acostado no Id 124126463, relatando que a requerente é portadora de cegueira total e irreversível em olho direito, no entanto, no momento não apresenta incapacidade funcional. Posteriormente, sobreveio manifestação das partes acerca dos laudos acostados aos autos. Seguidamente, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se à controvérsia a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. A esse respeito, tem-se que o art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Assim, extrai-se que é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. Por seu turno, o benefício de aposentadoria por invalidez somente é devido nos casos de comprovação de incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, para toda e qualquer função laboral conforme preceitua o art. 42, da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção do auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para sua atividade habitual, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Outrossim, para a concessão dos benefícios pretendidos, é necessário observar os respectivos requisitos legais. Nesse sentido, deve-se observar o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, cujo teor é o seguinte: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Com relação à carência exigida para a concessão das prestações em comento, deve ser cumprida a regra contida no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, nestes termos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Analisando o caso tela, verifica-se que a parte autora não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão de nenhum dos benefícios requeridos. Isso porque o simples fato de alguém ser portador de alguma lesão/doença, ainda que grave, não necessariamente a torna incapaz de exercer atividade laborativa que lhe proporciona a subsistência. A esse respeito, a prova técnica (perícia médica) produzida no Id 124126463 concluiu que: CONCLUSÃO PERICIAL: PERICIANDO, 52 ANOS, PESCADOR, PORTADOR DE HIV POSITIVO DESDE 2010, EM USO DE TERAPIA ANTIRETROVIRAL CONFORME ATESTADO MÉDICO, APRESENTANDO-SE EM BOM ESTADO GERAL, HIGIDO, SEM ALTERAÇÕES EM SEU EXAME FISICO ATUALMENTE. RELATADO EM ATESTADO MÉDICOS ANEXADOS DE 2023 E 2024 AO FINAL DESTE LAUDO, CONSTAM DESCRIÇÃO DE EXAMES DE CARGA VIRAL E CD4 DOS ANOS DE NOVEMBRO DE 2021 E OUTUBRO DE 2022. EXAME DE 2021: APONTA CARGA VIRAL INDETECTAVEL E CD4 DE 848. EXAME DE 2022: APONTA CARGA VIRAL INDETECTAVEL E CD4 DE 1017. CONCUI-SE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM INCAPACIDADE FUNCIONAL, ESTANDO ASSIM APTO A TRABALHAR. Verifica-se que o perito constatou diagnóstico conclusivo, no sentido de que a parte autora é portadora de HIV positivo, entretanto, tendo em vista que a carga viral é indetectável e a CD4 é de 1017, o expert entendeu que não há elementos que comprovem a incapacidade funcional, estando, assim, apto a trabalhar. Nesse sentido está a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIV. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico judicial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 3. Ainda que sobrevenha, no curso da ação, notícia de infecção assintomática pelo vírus HIV, diante da ausência de incapacidade, o direito ao benefício somente será reconhecido caso haja comprovado preconceito e discriminação, os quais associados a outros fatores, impeçam ou reduzam o exercício de atividade laboral remunerada. Hipótese não confirmada nos autos. (TRF-4 - REEX: 00024074420164049999 RS, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEXTA TURMA) Merece ressaltar, por fim, que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito médico, é certo que não há outros elementos médicos robustos o suficiente para afastar as conclusões do perito do juíz, que não identificou a inaptidão laboral do autoro. Ademais, conforme orientação sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (Juizados Especiais Federais), ausente a incapacidade ou mesmo limitação, não há necessidad de analisar condições pessoais: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização). Assim, amoldando o entendimento jurisprudencial ao caso em tela, tem-se que o fato da parte autora ser portadora de HIV positivo não impede o exercício da atividade exercida pelo autor, razão pela qual, não tendo havido agravamento da enfermidade de que é portadora, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito com análise do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Sem custas processuais, tendo em vista a isenção do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Dispensado o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

11/09/2024, 00:00

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