Procedimento Comum Cível 0800159-90.2022.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800159-90.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:02

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:59

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:27

Definitivo

17/04/2023, 12:47

Trânsito em julgado

17/04/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 08:56

Publicação

14/04/2023, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:48

Publicação

14/04/2023, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:39

Decurso de Prazo

10/03/2023, 13:55

Decurso de Prazo

10/03/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: PDCA S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800159-90.2022.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAPHAEL BRUNO RAMOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração interpostos por RAPHAEL BRUNO RAMOS SANTOS contra a sentença proferida nos presentes autos (id. 80337123). Em síntese, sustenta que houve obscuridade/omissão da sentença questionada. Instado a se manifestar, o embargado atravessou petição nos autos (id. 82902255), pugnando pela manutenção do teor daquele decisório. É o relatório. Decido. A embargante pretende a promoção de novo julgamento do feito, através do manejo dos presentes aclaratórios, em face da sentença id. 80337123, a qual extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da procedência parcial do feito. Preleciona o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na espécie inviável o acolhimento do recurso manejado na tentativa de promover tentativa de “revisão” da sentença regularmente prolatada, a qual julgou pela improcedência do feito. Logo, inviável o manejo dos presentes embargos declaratórios voltada à provocação de novo julgamento. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o decurso de prazo, sem manifestação da parte embargante, certifique-se o trânsito em julgado da decisão. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS,na forma nela contida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

24/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: PDCA S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800159-90.2022.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAPHAEL BRUNO RAMOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração interpostos por RAPHAEL BRUNO RAMOS SANTOS contra a sentença proferida nos presentes autos (id. 80337123). Em síntese, sustenta que houve obscuridade/omissão da sentença questionada. Instado a se manifestar, o embargado atravessou petição nos autos (id. 82902255), pugnando pela manutenção do teor daquele decisório. É o relatório. Decido. A embargante pretende a promoção de novo julgamento do feito, através do manejo dos presentes aclaratórios, em face da sentença id. 80337123, a qual extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da procedência parcial do feito. Preleciona o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na espécie inviável o acolhimento do recurso manejado na tentativa de promover tentativa de “revisão” da sentença regularmente prolatada, a qual julgou pela improcedência do feito. Logo, inviável o manejo dos presentes embargos declaratórios voltada à provocação de novo julgamento. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o decurso de prazo, sem manifestação da parte embargante, certifique-se o trânsito em julgado da decisão. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS,na forma nela contida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: PDCA S.A. SENTENÇA Em síntese, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800159-90.2022.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAPHAEL BRUNO RAMOS SANTOS trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte autora, RAPHAEL BRUNO RAMOS SANTOS, em face de TON (PDCA S.A), em que busca a liberação de numerário bloqueado, por suposta arbitrariedade perpetrada pela acionada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de reparação moral. Incidentalmente, pleitou a concessão de tutela de urgência a fim de determinar-se o desbloqueio do valor de R$ 17.815,63 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos). À inicial foram acostados documentos id. 59624785 e seguintes. Houve indeferimento da justiça gratuita (id. 60655809). A tutela de urgência foi negada, conforme decisão id. 61182164. A reclamada defendeu-se nos autos (id. 64324871), e, no mérito, refutou os termos da inicial. Foi realizada audiência de mediação, porém sem celebração de acordo (id. 64465102 ). A parte demandante atravessou réplica nos autos (id. 65943783). Não houve interesse das partes quanto à dilação probatória (id. 72788869). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído para fornecer elementos de convencimento a este magistrado acerca do mérito da questão em debate, dispensando a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente à lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. No caso em análise, observo que a requerida procedeu ao bloqueio da quantia de R$ 17.815,63 (dezessete mil e oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos), de modo que a acionada o ato de bloqueio do numerário lastreou-se na averiguação (caso nº. 1255454 - ids. 64325882- 64325881), por ela promovida, da qual emergiu a suspeita de fraude, diante do aumento repentino do valor total das operações transacionadas pelo reclamante (id. 64325887), sem que o autor houvesse apresentado recibos assinados ou nota fiscal que afastassem a suspeita que recaíra sobre as transações narradas nos autos, a teor da cópia da notificação id. 64325885 que informou ao autor o término de seu credenciamento, junto à ré. Destacou-se na defesa que o período do bloqueio (120 – cento e vinte – dias) fora necessário para tal averiguação das operações financeiras aduzidas, a fim de reguardar a empresa de associação a fraudes, posto que as operações por ela questionadas se davam, mediante o uso da máquina de cartãofornecida pela acionada. Acerca do tema, a Circular 3461, emitida pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, preleciona que: “CIRCULAR 3461: Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e está ligada ao cadastro e informações sobre transações: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar políticas e procedimentos internos de controle destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. § 1º As políticas de que trata o caput devem: II - contemplar a coleta e registro de informações tempestivas sobre clientes, que permitam a identificação dos riscos de ocorrência da prática dos mencionados crimes; § 2º Os procedimentos de que trata o caput devem incluir medidas prévia e expressamente estabelecidas, que permitam: I - confirmar as informações cadastrais dos clientes e identificar os beneficiários finais das operações; Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem coletar e manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes permanentes, incluindo, no mínimo; Art. 5º As instituições de que trata o art. 1º somente devem iniciar relação de negócio de caráter permanente ou dar prosseguimento a relação dessa natureza já existente com o cliente se observadas as providências estabelecidas nos arts. 2º e 4º; Art. 6º As instituições de que trata o art. 1º devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome. § 1º No caso de movimentação de recursos por clientes permanentes, os registros devem conter informações consolidadas que permitam verificar: I - a compatibilidade entre a movimentação de recursos e a atividade econômica e capacidade financeira do cliente; II - a origem dos recursos movimentados; 2º O sistema de registro deve permitir a identificação II – das operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro. Art. 10. As instituições de que trata o art. 1º devem dispensar especial atenção a: I - operações ou propostas cujas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumentos utilizados, ou que, pela falta de fundamento econômico ou legal, indiquem risco de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionados; III - indícios de burla aos procedimentos de identificação e registro estabelecidos nesta circular; § 1º A expressão especial atenção e inclui os seguintes procedimentos: I - monitoramento reforçado, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para a apuração de situações suspeitas; Art. 17. O Banco Central do Brasil aplicará, cumulativamente ou não, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma estabelecida no Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, às instituições mencionadas no art. 1º, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas nesta circular;” Logo, conclui-se que o bloqueio de valor questionado, decorreu de uma investigação interna promovida pela demanda (caso nº. 1255454 - ids. 64325882- 64325881), que culminou o ato de bloqueio, do qual foi informado o autor (id. 64325885), o qual foi pautado no ato normativo de regência da lavra do Banco Central do Brasil, configurando-se tal ato em exercício regular de um direito pela demandada, não se materializando a prática de ilícito civil (art. 188, inciso I, CC). Assim, caberia à parte autora demonstrar, minimamente, a ocorrência da falha na prestação do serviço (art. 373, I, NCPC), o que não foi comprovado nos autos, motivo pelo qual não há como reconhecer a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ou imposição do dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Condeno, por fim, a parte requerente a pagar custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpra-se. Zé Doca/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

15/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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