Procedimento Comum Cível 0800465-33.2022.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800465-33.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 05:57

Trânsito em julgado

05/12/2022, 05:57

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800465-33.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de indenização por danos morais com pedido liminar movida por Maria Franca de Lima em face da Natura Cosméticos S.A, ambas devidamente qualificadas dos autos. Ao ID n° 80222388 as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 80222388), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3° do CPC/2015. Após o trânsito e, nada mais havendo o que ser decidido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800465-33.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de indenização por danos morais com pedido liminar movida por Maria Franca de Lima em face da Natura Cosméticos S.A, ambas devidamente qualificadas dos autos. Ao ID n° 80222388 as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 80222388), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3° do CPC/2015. Após o trânsito e, nada mais havendo o que ser decidido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

15/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

11/11/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 12:18

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 17:19

Audiência (conciliação)

29/06/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 08:50

Documento (Certidão)

28/06/2022, 16:58

Publicação

10/06/2022, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800465-33.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A D E C I S Ã O Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars de titela de obrigação de fazer proposta por Maria França de Lima em desfavor do Natura Cosméticos S.A, ambas qualificadas não autos. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Deixo para analisar as preliminares quando da prolação da sentença. Tenho por bem delimitar a atividade probatória, que recairá sobre as seguintes questões de fato: i) inexistência do débito que ocasionou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito S/A; ii) responsabilidade civil do requerido a indenizar a autora pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Determino a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que todas as providências processuais foram tomadas, tenho por bem designar audiência de instrução e julgamento para o dia 29.06.2022, às 11h:30min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr. Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização da audiência presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%. Considerando que as partes já se encontram habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

Documentos

Sentença (expediente)

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800465-33.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de indenização por danos morais com pedido liminar movida por Maria Franca de Lima em face da Natura Cosméticos S.A, ambas devidamente qualificadas dos autos. Ao ID n° 80222388 as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 80222388), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3° do CPC/2015. Após o trânsito e, nada mais havendo o que ser decidido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800465-33.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A D E C I S Ã O Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars de titela de obrigação de fazer proposta por Maria França de Lima em desfavor do Natura Cosméticos S.A, ambas qualificadas não autos. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Deixo para analisar as preliminares quando da prolação da sentença. Tenho por bem delimitar a atividade probatória, que recairá sobre as seguintes questões de fato: i) inexistência do débito que ocasionou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito S/A; ii) responsabilidade civil do requerido a indenizar a autora pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Determino a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que todas as providências processuais foram tomadas, tenho por bem designar audiência de instrução e julgamento para o dia 29.06.2022, às 11h:30min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr. Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização da audiência presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%. Considerando que as partes já se encontram habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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