Cumprimento de sentença 0802435-77.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802435-77.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 12:52

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:43

Publicação

14/05/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: G. A. MENDES - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878, PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO - MA15882 ESPÓLIO DE: LINNA GLAUCIA CARNEIRO CASTRO DECISÃO Considerando que o débito que recai sobre a parte executada é líquido, certo, exigível e encontra-se inadimplido, bem como em face da ausência de acordo entre as partes e restando infrutíferas as diligências adotadas para a satisfação da dívida objeto da presente ação. Considerando ainda a inércia da parte exequente quando a indicação de bens passíveis de penhora, apesar de devidamente intimada para manifestação, conforme ID 87899615, dou prosseguimento ao feito para determinar a expedição de certidão de dívida, na qual deverão constar as informações exigidas no art. 828 do Código de Processo Civil, segundo o qual "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802435-77.2020.8.10.0059 intime-se a parte exequente para proceder ao levantamento da certidão, no prazo 5 (cinco) dias úteis, devendo ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações eventualmente aperfeiçoadas. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da prestação de informações e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

13/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2024, 16:57

Outras Decisões

04/12/2023, 10:32

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 08:44

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 08:43

Documento (Certidão)

25/08/2023, 08:42

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:42

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:42

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:00

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:00

Publicação

16/04/2023, 11:59

Documentos

Intimação

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: G. A. MENDES - ME REQUERIDA: LINNA GLAUCIA CARNEIRO CASTRO SENTENÇA Alega a autora que foi contratada pela requerida para prestação de serviços educacionais ao aluno Jhon Victor Castro da Silva. Diz que, de acordo com o contrato firmado, a parte ré se comprometeu a pagar a matrícula, além de onze parcelas no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Sustenta que a requerida deixou de pagar a mensalidade do mês de dezembro de 2015 e que, em razão da mora, o débito soma o valor atual de R$ 603,13 (seiscentos e três reais e treze centavos), já inseridos todos os encargos, conforme previsão do contrato. Dessa forma, requer provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento da quantia inadimplida, com os acréscimos legais pertinentes. Na Audiência de Conciliação e Instrução foi decretada a revelia da requerida, haja vista sua ausência injustificada, embora regularmente citada (ID 48030933 e ID 48117043). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Ao compulsar os autos virtuais, percebe-se que os documentos juntados pela requerente corroboram a resenha fática descrita em seu pedido inicial, já que restou provada a contratação dos seus serviços pela requerida, com a realização de matrícula de menor sob sua responsabilidade, bem como a existência de débito inadimplido referente à mensalidade do mês de dezembro de 2015. Determina o art. 20 da Lei nº 9099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz." Ora, à reclamada foi dada a oportunidade de contestar as alegações da requerente, mas preferiu quedar-se inerte, admitindo assim, tacitamente, como verdadeiras as afirmações contidas na exordial. Deduz-se, portanto, que realmente houve, por parte da demandada, descumprimento das obrigações por ela assumidas, fazendo jus a requerente ao recebimento da quantia de R$ 603,13 (seiscentos e três reais e treze centavos). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora, para condenar a requerida a pagar-lhe a importância de R$ 603,13 (seiscentos e três reais e treze centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 21 de outubro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0802435-77.2020.8.10.0059

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: G. A. MENDES - ME Requerido(a): LINNA GLAUCIA CARNEIRO CASTRO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial designada para o dia 24/06/2021 09:30Horas, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual a ser informada às partes, com a antecedência necessária para início do ato. Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. Advertências: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência. Desde já informa-se o Whats App: (98) 83062034; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 11 de maio de 2021. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802435-77.2020.8.10.0059

12/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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