Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000406-83.2011.8.10.0033 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000406-83.2011.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2023, 11:39

Documento (Certidão)

23/02/2023, 11:38

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 11:36

Recebimento (competência exclusiva)

15/02/2023, 13:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/11/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO (A): MIGUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO (A): ANTENOR QUEIROZ DE ALENCAR FILHO (OAB/MA 9936) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 1. Repercussão Geral – Tema nº 768: “Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunal de Contas (CF, art. 71, § 3º)”. Configurada a ilegitimidade ativa do parquet. 2. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 4. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000406-83.2011.8.10.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 01 a 8 de novembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de decisão que manteve a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Colinas (Marcelo Elias Matos e Oka) em todos os seus termos, extinguindo a ação de execução de título extrajudicial consubstanciado em acórdão do Tribunal de Contas do Estado em desfavor de MIGUEL ALVES DA SILVA, por reconhecer a ilegitimidade ativa do agravante. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id 12967213 – páginas 5/11 e Id 12967214 – páginas 1/4) para reformar a decisão agravada, com o fito de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para executar dívida e multa imposta a agente público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Verifico que não assiste razão ao agravante. Observo que a decisão guerreada não carece de reforma, visto que o agravante busca o reconhecimento da legitimidade ad causam do Ministério Público para executar título extrajudicial consolidado em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, o que vai de encontro ao julgamento do ARE 823347 que, em sede de repercussão geral, assim decidiu: “Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunal de Contas (CF, art. 71, § 3º)” - Tema nº 768 Assim, uma vez verificada que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para executar acórdão do TCE, concluo que a decisão, ainda da relatoria do Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, em substituição do então Des. Jaime Ferreira de Araújo, foi assertiva, em consonância ao entendimento esboçado pelo STF em repercussão geral. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto, ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 01 a 8 de novembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público Estadual Procurador de Justiça: Carlos Jorge Avelar Silva Agravado: Miguel Alves da Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000406-83.2011.8.10.0033 Cuida-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual em face da decisão unipessoal exarada pelo Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho (Relator Substituto), nos autos da Apelação Cível n° 15393/2015, conforme a ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, "CAPt/F', DO CPC. I. Conforme entendimento consolidado pelo STF, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Sendo o recurso manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, "caput", do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Apelo a que se nega seguimento. Revolvendo os elementos constantes do feito sob análise, verifico que os autos do presente recurso devem ser devolvidos à relatoria da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, com base nos seguintes fundamentos. Conforme decisão proferida pela Presidência deste Sodalício (Decisão-GP n° 6893/2021), com supedâneo na Resolução n° 69/2021, foi determinada a redistribuição de processos oriundos da relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo e do Desembargador Marcelino Chaves Everton entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, recém-instalada, devendo as diligências atinentes a referida ordem observar a regulamentação disposta pela Portaria-GP n° 675/2021. Infere-se, portanto, que a redistribuição dos respectivos acervos processuais deve seguir de maneira estrita o disposto nas normas administrativas regulamentares acima descritas, não podendo, in casu, haver interpretações extensivas quanto aos conteúdos ali delineados. Importa ao caso ressaltar o disposto no art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021[1], ao dispor que os processos direcionados à redistribuição perante a 7ª Câmara Cível deverão ser os selecionados entre os mais antigos e não julgados do acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, sucessores[2], respectivamente, dos Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo (4ª Câmara Cível) e Cleonice Silva Freire (3ª Câmara Cível), em conformidade com a apuração efetuada até 31 de julho de 2021. Pois bem, nesse diapasão, constato que o feito sob discussão não se amolda aos processos intrínsecos ao art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021, uma vez que o mérito recursal já se encontra devidamente julgado, nos termos da ementa acima pontuada. Por fim, friso que o entendimento aqui explanado foi igualmente adotado pelos Desembargadores Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho, membros da 7ª Câmara Cível desta colenda Corte de Justiça, fato que se pode apurar do cotejo de diversos processos redistribuídos à relatoria dos aludidos magistrados[3]. Desta forma, deve o presente processo ser devolvido à relatoria originária, diante do equívoco na sua redistribuição. Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11 do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, determino a remessa dos autos à Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Portaria-GP n° 675/2021. (…); Art. 2º A redistribuição de que trata o artigo anterior, com fundamento no art. 5º, § 2º da RESOL-GP - 692021, será assim efetivada: I - (...); II - a partir desta lista serão retirados os processos mais antigos, dentre os não julgados, que excedam a média do acervo de todos os desembargadores cíveis (art. 5º, caput, da Resolução-GP nº 69/2021); (…). [2] RITJMA - Art. 91. O relator será substituído: I – pelo desembargador substituto automático na forma prevista nesta Seção; II - pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento; III - pelo desembargador convocado para substituição; IV - pelo novo relator, nos casos de redistribuição previstos neste Regimento; V - em casos de aposentadoria ou morte: a) pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada; b) pelo desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do relator, para lavrar e assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. VI – pelo juiz de direito em substituição, durante o período da convocação, nos casos previstos nos artigos 85 e 86 deste Regimento. [3] Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0803803-43.2016.8.10.0001; Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0010091-70.1998.8.10.0001 (Número de Protocolo: 37.239/2017).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO DIRETORIA JUDICIARIA Divisão de digitalização e migração do 2º Grau TERMO DE VIRTUALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS PARA SUPORTE ELETRÔNICO Em conformidade com os termos da Portaria GP 10272020 (Digitalização e Virtualização dos Processos Físicos no 2º Grau) foi concluída a desmaterialização destes autos físicos, com a migração dos autos para o sistema PJE- 2 Grau, com realização do cadastro dos metadados e feita a juntada dos arquivos digitalizados, formando os respectivos autos digitais, passando a tramitar com o mesmo número, exclusivamente, no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE 2º Grau. Cujo resumo do protocolo contem as seguintes informações: ************************** DADOS DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Colegiado: 4ª Câmara Cível Órgão Julgador: Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo Processo número: 0000406-83.2011.8.10.0033 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Principal: [Prestação de Contas] Data da Distribuição: 31/01/2018 00:00:00 Autor(a)(es): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Adv.(a/s): Proc.(a/s)(es): Assist. Judiciária: Réu(e)(es): MIGUEL ALVES DA SILVA Adv.(a/s): Proc.(a/s)(es): Assist. Judiciária: Assim, para constar, firmo o presente termo. SãO LUíS - MA, 8 de outubro de 2021 HOLDEN HUDSON SANTOS AROUCHE Matrícula:143370

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, PROMOTOR: AARÃO CARLOS LIMA CASTRO APELADO: MIGUEL ALVES DA SILVA, RELATOR: DES. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO DESPACHO Por se tratar de Agravo Regimental (Agravo Interno) (fls.59/70), QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL N.º 015393/2015 - Colinas/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000406-83.2011.8.10.0033 intime-se a parte Agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente manifestação sobre o recurso, nos termos do art. 1.021, §2º, do NCPC. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 15 de julho de 2020. Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator

28/06/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2015, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2015, 17:29

Publicação

05/02/2015, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2015, 07:44

Com efeito suspensivo

28/01/2015, 17:45

Conclusão (para despacho)

23/01/2015, 10:19

Documentos

Acórdão (expediente)

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO (A): MIGUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO (A): ANTENOR QUEIROZ DE ALENCAR FILHO (OAB/MA 9936) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 1. Repercussão Geral – Tema nº 768: “Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunal de Contas (CF, art. 71, § 3º)”. Configurada a ilegitimidade ativa do parquet. 2. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 4. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000406-83.2011.8.10.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 01 a 8 de novembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de decisão que manteve a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Colinas (Marcelo Elias Matos e Oka) em todos os seus termos, extinguindo a ação de execução de título extrajudicial consubstanciado em acórdão do Tribunal de Contas do Estado em desfavor de MIGUEL ALVES DA SILVA, por reconhecer a ilegitimidade ativa do agravante. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id 12967213 – páginas 5/11 e Id 12967214 – páginas 1/4) para reformar a decisão agravada, com o fito de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para executar dívida e multa imposta a agente público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Verifico que não assiste razão ao agravante. Observo que a decisão guerreada não carece de reforma, visto que o agravante busca o reconhecimento da legitimidade ad causam do Ministério Público para executar título extrajudicial consolidado em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, o que vai de encontro ao julgamento do ARE 823347 que, em sede de repercussão geral, assim decidiu: “Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunal de Contas (CF, art. 71, § 3º)” - Tema nº 768 Assim, uma vez verificada que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para executar acórdão do TCE, concluo que a decisão, ainda da relatoria do Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, em substituição do então Des. Jaime Ferreira de Araújo, foi assertiva, em consonância ao entendimento esboçado pelo STF em repercussão geral. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto, ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 01 a 8 de novembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ministério Público Estadual Procurador de Justiça: Carlos Jorge Avelar Silva Agravado: Miguel Alves da Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000406-83.2011.8.10.0033 Cuida-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual em face da decisão unipessoal exarada pelo Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho (Relator Substituto), nos autos da Apelação Cível n° 15393/2015, conforme a ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, "CAPt/F', DO CPC. I. Conforme entendimento consolidado pelo STF, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor público ao pagamento de multa por desaprovação das contas. II. Sendo o recurso manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STF, pode o Relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, "caput", do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Apelo a que se nega seguimento. Revolvendo os elementos constantes do feito sob análise, verifico que os autos do presente recurso devem ser devolvidos à relatoria da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, com base nos seguintes fundamentos. Conforme decisão proferida pela Presidência deste Sodalício (Decisão-GP n° 6893/2021), com supedâneo na Resolução n° 69/2021, foi determinada a redistribuição de processos oriundos da relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo e do Desembargador Marcelino Chaves Everton entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, recém-instalada, devendo as diligências atinentes a referida ordem observar a regulamentação disposta pela Portaria-GP n° 675/2021. Infere-se, portanto, que a redistribuição dos respectivos acervos processuais deve seguir de maneira estrita o disposto nas normas administrativas regulamentares acima descritas, não podendo, in casu, haver interpretações extensivas quanto aos conteúdos ali delineados. Importa ao caso ressaltar o disposto no art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021[1], ao dispor que os processos direcionados à redistribuição perante a 7ª Câmara Cível deverão ser os selecionados entre os mais antigos e não julgados do acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, sucessores[2], respectivamente, dos Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo (4ª Câmara Cível) e Cleonice Silva Freire (3ª Câmara Cível), em conformidade com a apuração efetuada até 31 de julho de 2021. Pois bem, nesse diapasão, constato que o feito sob discussão não se amolda aos processos intrínsecos ao art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021, uma vez que o mérito recursal já se encontra devidamente julgado, nos termos da ementa acima pontuada. Por fim, friso que o entendimento aqui explanado foi igualmente adotado pelos Desembargadores Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho, membros da 7ª Câmara Cível desta colenda Corte de Justiça, fato que se pode apurar do cotejo de diversos processos redistribuídos à relatoria dos aludidos magistrados[3]. Desta forma, deve o presente processo ser devolvido à relatoria originária, diante do equívoco na sua redistribuição. Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11 do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, determino a remessa dos autos à Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Portaria-GP n° 675/2021. (…); Art. 2º A redistribuição de que trata o artigo anterior, com fundamento no art. 5º, § 2º da RESOL-GP - 692021, será assim efetivada: I - (...); II - a partir desta lista serão retirados os processos mais antigos, dentre os não julgados, que excedam a média do acervo de todos os desembargadores cíveis (art. 5º, caput, da Resolução-GP nº 69/2021); (…). [2] RITJMA - Art. 91. O relator será substituído: I – pelo desembargador substituto automático na forma prevista nesta Seção; II - pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento; III - pelo desembargador convocado para substituição; IV - pelo novo relator, nos casos de redistribuição previstos neste Regimento; V - em casos de aposentadoria ou morte: a) pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada; b) pelo desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do relator, para lavrar e assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. VI – pelo juiz de direito em substituição, durante o período da convocação, nos casos previstos nos artigos 85 e 86 deste Regimento. [3] Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0803803-43.2016.8.10.0001; Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0010091-70.1998.8.10.0001 (Número de Protocolo: 37.239/2017).

18/03/2022, 00:00

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