Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052578-93.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052578-93.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:30

Publicação

27/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052578-93.2014.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: OMAR KHAYYAM DUARTE DO NASCIMENTO MORAES Advogado do(a) AUTOR: RONEY RIBEIRO RONDON - MA8335-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 25 de março de 2026. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:12

Remessa

23/03/2026, 16:53

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:26

Documento (Certidão)

25/11/2025, 17:30

Recebimento

21/08/2025, 10:33

Mero expediente

20/08/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:39

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procuradora: Monique de Souza Castro Recorrido: Omar Khayyam Duarte doo Nascimento Moraes Advogado: Roney Ribeiro Rodon (OAB/MA 8335-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0052578-93.2014.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que de parcial provimento ao recurso, assegurando ao Recorrido o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao adicional saúde apenas em relação ao período trabalhado entre a data de exercício no cargo até o advento do Decreto nº 39.259/2010, conforme determinado na Lei Municipal nº 4.615/2006 (ID 18423883). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão negou vigência ao enunciado nos arts. 15, 16, 17 e 21 da LRF nº 101/2001 e arts. 54 e 55 da Lei nº 9.784/1999, ao argumento de que a omissão no pagamento ao adicional de saúde não produz nenhuma ilegalidade, tendo em vista que o Decreto Municipal nº 35.919/2008 é nulo de pleno direito, pois o mesmo foi editado nos últimos 180 dias do término do mandato do chefe do executivo municipal, tendo o Decreto nº 39.259/2010 em sua edição, reconhecido a manifesta ilegalidade do Decreto Municipal nº 35.919/2008 (ID 26314398) Apresentou contrarrazões (ID 26950831). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, Decreto Municipal nº 35.919/2008 é nulo de pleno direito, pois o mesmo foi editado nos últimos 180 dias do término do mandato do chefe do executivo municipal, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida pelo Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 4.615/2006), assim, torna-se inviável sua apreciação em sede de REsp pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. A propósito destaco trecho de julgado da Corte Superior sobre a questão: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.(AgInt no REsp n. 1.677.014/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2022.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 4 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OMAR KHAYYAM DUARTE DO NASCIMENTO MORAES Advogado: Dr. Roney Ribeiro Rondon (OAB/MA 8.335) APELADA: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Dra. Monique de Souza Castro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL-SAÚDE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO E O ADVENTO DO ATO NORMATIVO QUE DETERMINOU A SUA SUPRESSÃO. I - O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê o recebimento do adicional-saúde, portanto, afigura-se ilegal a omissão da Administração em não realizar o pagamento devido. II - Constatado que o Município de São Luís suspendeu o pagamento de adicional-saúde por insuficiência orçamentária, o que não importa em violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, faz jus a servidora ao pagamento apenas dos valores referentes ao período compreendido entre a data de seu exercício no cargo público até o advento do Decreto nº 39.259/2010, que determinou a suspensão, respeitada, em todo o caso, a prescrição quinquenal. III - No mesmo sentido: Agravo Interno Nº 7838/2019 na Apelação Cível Nº 19478/2018, 1ª CC, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Dje 10/06/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de junho a 07 de julho de 2022. Apelação Cível Nº 0052578-93.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052578-93.2014.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 30 de junho a 07 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/07/2022, 00:00

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