Execução de Título Extrajudicial 0835322-94.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0835322-94.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/05/2024, 08:44

Publicação

01/11/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835322-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: R SALES DA SILVA JUNIOR - ME, REGES SALES DA SILVA JUNIOR, LEUDA SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 DECISÃO: Suspendo o curso do feito, conforme art. 922 do CPC, aguardando-se o transcurso do prazo ajustado entre as partes para cumprimento da avença, ou seja, até a data final em 10 de maio de 2029. Senão vejamos: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Transcorridos 05 (cinco) dias do prazo ajustado pelas partes para liquidação da dívida, sem manifestação do autor, infere-se que ocorreu o cumprimento do pacto, devendo a Secretaria retornar os autos conclusos. Diante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, enquanto transcorrer o prazo concedido pelo autor para que o requerido cumpra o avençado. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2023, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/10/2023, 13:16

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 13:57

Recebimento (competência exclusiva)

25/05/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Apelado: R Sales da Silva Júnior - Me e outros. Advogado: Fabrício Luiz Raposo (OAB/SP 385964). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. ARTIGO 313, INCISO II, DO CPC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Havendo requerimento expresso para que o processo seja suspenso até o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabe ao juiz suspender a ação de busca e apreensão. Tendo sido proferida sentença extinguindo a ação antes de escoado o prazo para cumprimento do acordo, ou da comprovação de seu descumprimento. II. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 25 de abril de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835322-94.2020.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, convocado o Juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida e o Desembargador Douglas Hairton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 25 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidente/Relator

01/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2022, 13:20

Documento (Certidão)

12/12/2022, 07:32

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835322-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: R SALES DA SILVA JUNIOR - ME, REGES SALES DA SILVA JUNIOR, LEUDA SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas/executadas R SALES DA SILVA JÚNIOR - ME, REGES SALES DA SILVA JÚNIOR e LEUDA SOUSA DA SILVA para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2022, 17:17

Decurso de Prazo

30/10/2022, 19:21

Decurso de Prazo

30/10/2022, 19:21

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835322-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: R SALES DA SILVA JUNIOR - ME, REGES SALES DA SILVA JUNIOR, LEUDA SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: De início, destaco que, em decisão de ID 63413150, este magistrado se declarou impedido para presidir e julgar a presente demanda, com base no art. 144, inc. IX, do CPC, em razão de figurar, à época, como parte autora numa ação em desfavor de Banco do Brasil S/A, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, e Cia de Seguros Aliança do Brasil, que é parte neste processo também. Todavia, o processo em que este magistrado figurava como parte autora já teve sentença transitada em julgado e foi arquivado definitivamente, por conseguinte foi encerrado o motivo do impedimento deste juiz para presidir esta demanda. Assim, dê-se regular prosseguimento ao feito nesta Unidade Jurisdicional. BANCO DO BRASIL S/A, ingressou com embargos de declaração no ID43416220, objetivando que este juízo reveja a sentença proferida no ID43047656, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. A natureza específica deste recurso é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição omissão ou erro material. Nessa trilha, os embargos de declaração não merecem acolhimento quando utilizados para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, para nova análise das provas ou para obter resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Muito menos é viável concebê-lo como solução de questionário elaborado pela parte embargante ou para efeito de prequestionamento. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, somente é cabível de maneira excepcional, estando presentes na decisão judicial ilegalidade, erro de fato ou vício (EDcl na SEC 969/AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, j. em 05;03/2008, p. no DJe de 15/05/2008). Como tem decidido o STJ, em casos semelhantes ao trazido a estes autos: “Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição” (REsp 521120 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2008). ---------------------------------------- “A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses” (Emb. Decl. em REsp. 56.201-BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, in DJU de 09.09.96, p. 32.346). No mesmo sentido, observo que “o juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações (REsp. nº 31.915-0-RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, STJ, j. em 20/05/1997). Assim, o embargante até pode alegar que o julgado é injusto ou ilegal, mas nada há nele de omisso, obscuro ou contraditório. Na realidade, o que o embargante deseja é a revisitação do mérito, frente à nova análise das provas coligidas nos autos, o que é impossível na via ora utilizada. Desse modo conheço dos embargos, porém, os rejeito. Intimem-se. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835322-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: R SALES DA SILVA JUNIOR - ME, REGES SALES DA SILVA JUNIOR, LEUDA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 INTIMAÇAO DA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A e R SALES DA SILVA JUNIOR – ME, REGES SALES DA SILVA JUNIOR, LEUDA SOUSA DA SILVA, informaram a realização de acordo mediante as condições estipuladas na peça acostada no ID 43011327, requerendo, ao final, a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo entabulado no ID 43011327, obedece as formalidades e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas ao ID 43011327, e determino a extinção do feito nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ressalto que como o último pagamento está previsto para 2029, não se mostra possível a suspensão do processo por tão longo período, de modo que, em caso de eventual descumprimento, o autor já terá título executivo judicial, podendo reativar o processo para fins de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios na forma pactuada. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SERASA, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro-o, haja vista que este juízo não ordenou qualquer restrição ao CPF/CNPJ dos executados relacionado ao titulo executivo da presente demanda, cabendo ao exequente tomar tais providências, se for o caso. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Trânsito em julgado, por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835322-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: R SALES DA SILVA JUNIOR - ME, REGES SALES DA SILVA JUNIOR, LEUDA SOUSA DA SILVA DESPACHO CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), entregando-lhe cópia da inicial, para, no prazo de três dias úteis, contados da citação, pagar (em) a quantia de R$ 602.067,72 (seiscentos e dois mil sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), pedida na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o total do débito (art. 827, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear(em) bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios. Pode, ainda, oferecer (em) embargos no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art.915, do Código de Processo Civil. Fica ciente que se a dívida não for paga e nem nomeados bens à penhora no prazo assinalado, serão penhorados e avaliados bens, tantos quantos bastem para o pagamento do débito e seus acessórios. Em caso de penhora incidir sobre bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge do proprietário do bem, se casado for. Caso o oficial de justiça não encontre o devedor no endereço declinado nos autos, proceda-se ao arresto de bens pertencentes ao(s) mesmo(s), intimando-se nos moldes do art. 830 do CPC. Fica facultado ao(s) executado(s), na hipótese de não liquidar a dívida à vista, a possibilidade de parcelar em 06(seis) vezes o débito, acrescidos de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que, no prazo dos embargos, seja reconhecida a dívida e efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, nos termos do artigo 916 do CPC. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (Art. 827,§1º,CPC). A (s) parte (s) executada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 20110616173515000000035334713. Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/01/2021, 00:00

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Provisório

Publicação

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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