Procedimento Comum Cível 0800678-10.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800678-10.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 11:14

Trânsito em julgado

20/04/2023, 11:13

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:25

Decurso de Prazo

21/01/2023, 14:27

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:14

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:14

Publicação

09/01/2023, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:40

Publicação

09/12/2022, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800678-10.2022.8.10.0049 Autor(a): ZAQUEU LIMA DOS SANTOS Adv.: Jardelma Costa Ferreira Sousa (OAB/MA n.º 20.655) Ré(u): BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ZAQUEU LIMA DOS SANTOS contra a BRK AMBIENTAL - Maranhão S/A, já qualificados, alegando, em suma, a existência de faturas com valores exorbitantes emitidas nos meses de março/2022 e abril/2022, não condizentes com a realidade do seu consumo. Requer, portanto, a repetição do indébito relativo a fatura de março/2022 e abril/2022 perfazendo o valor de R$ 3.688,78(três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferida a liminar, por não constar nos autos as faturas relatadas na inicial,, a requerida ofereceu contestação no ID 65089727, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. Réplica no ID 65677541, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 68105079), as partes pugnaram pela produção de provas oral e pericial (ID's 70123791 e 68805997). Decisão de saneamento prolatada no ID 77171523, sendo determinada a produção das provas requeridas pelas partes. Em seguida, a parte autora requereu a desistência do processo, informando que realizou acordo para o pagamento das faturas junto à parte requerida. A ré apresentou manifestação no ID 81054822, concordando com o pedido de desistência do autor. Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção do processo, ainda mais diante da concordância da parte requerida, conforme exigência prevista no art. 485, §4º, do CPC. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Ficam dispensadas as custas remanescentes, por inteligência do art. 90, §3º, do CPC/15. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 1 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Publicação

06/12/2022, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 17:48

Desistência

02/12/2022, 09:47

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800678-10.2022.8.10.0049 Autor(a): ZAQUEU LIMA DOS SANTOS Adv.: Jardelma Costa Ferreira Sousa (OAB/MA n.º 20.655) Ré(u): BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ZAQUEU LIMA DOS SANTOS contra a BRK AMBIENTAL - Maranhão S/A, já qualificados, alegando, em suma, a existência de faturas com valores exorbitantes emitidas nos meses de março/2022 e abril/2022, não condizentes com a realidade do seu consumo. Requer, portanto, a repetição do indébito relativo a fatura de março/2022 e abril/2022 perfazendo o valor de R$ 3.688,78(três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferida a liminar, por não constar nos autos as faturas relatadas na inicial,, a requerida ofereceu contestação no ID 65089727, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. Réplica no ID 65677541, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 68105079), as partes pugnaram pela produção de provas oral e pericial (ID's 70123791 e 68805997). Decisão de saneamento prolatada no ID 77171523, sendo determinada a produção das provas requeridas pelas partes. Em seguida, a parte autora requereu a desistência do processo, informando que realizou acordo para o pagamento das faturas junto à parte requerida. A ré apresentou manifestação no ID 81054822, concordando com o pedido de desistência do autor. Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção do processo, ainda mais diante da concordância da parte requerida, conforme exigência prevista no art. 485, §4º, do CPC. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Ficam dispensadas as custas remanescentes, por inteligência do art. 90, §3º, do CPC/15. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 1 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ZAQUEU LIMA DOS SANTOS Adv. Jardelma Costa Ferreira Sousa (OAB/MA n.º 20.655) Ré: BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800678-10.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ZAQUEU LIMA DOS SANTOS contra a BRK AMBIENTAL - Maranhão S/A, alegando, em suma, faturas com valores exorbitantes emitida no mês de março/2022 e abril/2022, não condizente com a realidade do seu consumo.. Requer, portanto, a repetição do indébito relativo a fatura de março/2022 e abril/2022 perfazendo o valor de R$ 3.688,78(três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indeferida a liminar, por não constar nos autos as faturas relatadas na inicial,, a requerida ofereceu contestação no ID 65089727, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito. Réplica no ID65677541, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 68105079), as partes pugnaram pela produção de provas oral pericial (ID 70123791 e 68805997). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário na unidade consumidora de CDC nº 110458-6, com hidrômetro Y21SG1020080, de titularidade da parte autora. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) irregularidade na aferição do consumo de água na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Assim, nomeio a engenheira ambiental Débora Menezes Ribeiro (contato: [email protected]; 98 98415-2107), para atuar como perita no caso. Intime-se a perita, por contato eletrônico/telefônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, sendo que tal despesa será rateada entre as partes (art. 95, NCPC), com o adendo de que a parte correspondente à parcela do autor será arcada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), em razão do benefício da justiça gratuita que lhe ampara na causa. Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Com a manifestação da profissional, voltem-me conclusos. Deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão do laudo pericial. Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800678-10.2022.8.10.0049 Autor(a): ZAQUEU LIMA DOS SANTOS Adv.: Jardelma Costa Ferreira Sousa Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ZAQUEU LIMA DOS SANTOS em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando a fatura emitida no mês de março/2022, por se tratar de cobrança exorbitante, não condizente com a realidade do seu consumo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência ou, caso já o tenha feito, proceder com o imediato restabelecimento do serviço,bem como se abstenha de negativar seu nome durante o deslinde processual. Vieram-me conclusos. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança de elevado valor na fatura de março/2022, no importe de R$ 1.615,02 (mil, seiscentos e quinze reais e dois centavos). No entanto, não foi apresentado o demonstrativo, pormenorizado, do histórico de consumo do demandante, de forma que este juízo, em sede de cognição inicial, pudesse verificar a verossimilhança de suas alegações quanto à cobrança exorbitante. Assim, resta prejudicado a constatação do fumus boni iuris necessário para concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada, sem prejuízo de eventual reanálise, diante da juntada de novas provas aos autos. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e o réu pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar, 21 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

30/03/2022, 00:00

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