Cumprimento de sentença 0038823-70.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0038823-70.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA Nº 5.715) EMBARGADO: ANDREIA SILVA SARNEY COSTA MORUZZI ADVOGADO: GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS (OAB/MA Nº 7506-A) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038823-70.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto desta Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão colegiada (Id. 13082375 – páginas 16 a 28), que conheceu e deu provimento ao apelo, a fim de condenar apelada, ora embargante a reembolsar a apelante, ora embargada“(…) o valor integral das despesas médicas hospitalares por ela realizadas, o que perfaz R$ 23.594,70 (cinte e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais, setenta centavos) e, outrossim, ao pagamento, a título de dano moral, de quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros e correção monetária (…)”. Argumenta que o acórdão é omisso ao deixar de apreciar à tese de defesa do embargante, que influência diretamente na responsabilidade do dever de indenizar de cunhos material e moral, além de questionar a ausência da aplicação do art. 12, inc. VI, da lei nº 9.656/98. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC Assim sendo, o não acolhimentos dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado. O acórdão embargado apenas conheceu e deu provimento parcial ao recurso de apelação a fim de “(…) tão somente para ajustar o quantum relativo à indenização por dano material, ratificando as demais cominações (…)”. Verifico que o plano de saúde afirma ter baseado sua defesa no art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/98, que estipula as operadoras de plano de saúde e seguros de saúde a proceder o custeio/reembolso de despesa médica originária de serviços prestados por profissional/serviço de saúde não conveniado, “de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto”, ou seja, em conformidade com o praticado pela embargante junto à sua rede credenciada. Como assentando pelo então Relator Jaime Ferreira de Araújo, hoje aposentado: “(…) resta patente o direito da apelante em ser restituída integralmente dos valores por ela despendidos em seu tratamento de saúde no Hospital não conveniado da recorrida, além dos honorários de médicos não credenciados, porquanto se enquadrou em um dos casos excepcionais que a lei permite o reembolso, qual seja, urgência e emergência. Logo, demonstrada a despesa na quantia de R$ 23.594,70 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), consoante recibos de fls. 13-16, é imperativo o seu reembolso (…)”. Ressalto que a questão central do recurso foi analisada de forma elucidativa não havendo omissão ou qualquer outro vício a ser sanado vez que foi devidamente fundamentada na lei e na orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Pelo que não entendo que houve qualquer omissão no julgado. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em Juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Nesse contexto, observo que o ora embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em embargos de declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, uma vez que a decisão colegiada guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar omissão. Sobre o assunto: EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019; EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Ainda que com o intuito de prequestionamento, não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração para manter inalterados os termos do acórdão embargado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

02/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

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