Apelação Cível 0000093-29.2014.8.10.0127 - TJMA

Apelação Cível 0000093-29.2014.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de de Ação Ordinária ajuizada por Maria Lourença em face de Banco Cruzeiro do Sul, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos. Em petição de ID 124867659, o demandado requereu a concessão da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que o pedido apresentado já foi devidamente apreciado por este juízo na Decisão de ID 122982067, que indeferiu a concessão do benefício. Deste modo, considerando que não restou demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, na medida que não trouxe aos autos qualquer evidência da impossibilidade de pagamento, mantenho o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, pelo mesmo fundamento da mencionada Decisão. Outrossim, tendo em vista a expedição da certidão de débito ao FERJ (ID 124542562), arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A FINALIDADE: Intimação de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar e comprovar nos autos, o pagamento das custas processuais, conforme boleto de custas de id. 124542562, sob pena de inclusão na dívida ativa e cobrança na forma da lei. São Luís Gonzaga do Maranhão, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A FINALIDADE: Intimação de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, por seus advogados, para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar e comprovar nos autos, o pagamento das custas processuais, conforme certidão de id. 116136601, sob pena de inclusão na dívida ativa e cobrança na forma da lei. São Luís Gonzaga do Maranhão, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024. ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no ID 112246734 por BANCO CRUZEIRO DO SUL contra a decisão proferida nos autos. Alega a parte embargante, a existência de contradição na decisão recorrida, vez que não limitou os juros de mora à decretação de falência. Ao final pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja julgado procedente. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante merece prosperar, vez que, de fato, a Decisão de ID 111492292 apresentou contradição, no tocante à análise dos cálculos elaborados na liquidação de sentença, vez que não limitou os juros vencidos à data da decretação de falência. A esse respeito, dispõe o art. 124, da Lei 11.101/05 que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. LEI Nº 11.101/2005. JUROS MORATÓRIOS APÓS A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA REFERIDA SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios anteriores à decretação da falência são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Após tal marco, contudo, não correm juros, que somente serão exigíveis em caso de suficiência de ativo (art. 124 da Lei nº 11.101/2005). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual suficiência de ativos somente poderá ser definida após a demonstração dos pagamentos aos demais credores, conforme ordem de classificação estabelecida pelo art. 83 da Lei nº 11.101/2005. 3. A penhora no rosto dos autos de falência, por si só, não induz à automática conclusão sobre a suficiência de ativos para a quitação da dívida fiscal, e consequentemente, para o cômputo dos juros posteriores à falência. 4. A definição quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios, sendo ilíquida a sentença, ocorre somente na fase de liquidação do julgado, consoante norma inserta no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.(TJ-MG - AC: 51546329120178130024, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 03/08/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2023) É fato notório que o Banco Cruzeiro do Sul teve sua falência decretada em 12.08.2015 pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Deste modo, os juros de mora deverão incidir até a data supracitada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o excesso nos valores apurados na liquidação da sentença. Determino à Secretaria que proceda-se com a elaboração de novos cálculos para fins apuração do crédito em favor da autora, limitando-se, desta feita, os juros de mora à data da decretação da falência, a saber, 12/08/2015, observando-se, ainda, os demais comandos da sentença. Preclusa esta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor da autora. Em seguida, arquivem-se os autos Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Lourença Montelo em face de Banco Cruzeiro do Sul, ambos qualificados nos autos. Despacho de ID 109907857 determinado a expedição de certidão de crédito em favor da autora. No ID 110592801 foi juntado o valor atualizado da condenação, com a respectiva memória de cálculo. Em petição de ID 111100247, o requerido alegou que a atualização do valor da condenação à ele imposta não teria observado os termos da sentença proferida nos autos, e requereu o cancelamento da certidão de crédito. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao requerido, vez que a liquidação da sentença observou todos parâmetros de correção e valores determinados na sentença de ID 107572684, fls. 07. Conforme memória de cálculo juntada no ID 110592801, o valor da condenação imposta ao requerido foi atualizado pelos índices de correção determinados na sentença, bem como foi realizada a devida dedução da quantia de R$ 722,85 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente ao valor do empréstimo recebido pela autora, de acordo com a determinação judicial. Assim sendo, indefiro o pedido formulado pelo executado em ID 111100247. Preclusa esta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor da autora. Em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA Respondendo pela Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA (Portaria-CGJ nº 245, de 18 de janeiro de 2024)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CERTIDÃO DE CRÉDITO CERTIFICO e dou fé que tramita neste juízo ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), distribuída sob o n.º 0000093-29.2014.8.10.0127, no qual figuram como parte credora MARIA LOURENCA MONTELO, inscrito sob CPF/CNPJ nº MARIA LOURENCA MONTELO(489.055.343-68), representado pelos Advogados CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A e o devedor BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CPF/CNPJ nº BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL(62.136.254/0001-99), representado pelo seu procurador, Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A. CERTIFICA, também, que, nos autos acima especificados, foram apurados os créditos a seguir discriminados: VALOR TOTAL: R$ 16.390,86 (dezesseis mil trezentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 25/01/2014: Cabendo a parte autora a importância de R$ 14.252,92 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) e devido honorários advocatícios no total de R$ 2.137,97 (dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e sete centavos). CERTIFICA ainda que, após sucessivas tentativas de localização do(s) devedor(es) ou de bens para a garantia do crédito exequendo foi determinada a expedição da presente certidão, para garantia do direito do credor. O referido é verdade e dou fé. Dado e Passado o presente na Secretaria Judicial deste Juízo de Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão, 25 de janeiro de 2024. FRANCISCO JOSE BOGEA DA SILVA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Requerido: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A DESPACHO Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Requerido: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS para tomarem conhecimento do retorno dos autos da superior instância, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 30 de novembro de 2023. ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 18:52

Baixa Definitiva

29/11/2023, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 12:04

Decurso de Prazo

20/06/2023, 15:57

Decurso de Prazo

20/06/2023, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-S AGRAVADA: MARIA LOURENCA MONTELO Advogado: Clemisson Cesário de Oliveira(OAB/MA 8.301) Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 02/05/2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000093-29.2014.8.10.0127

17/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no ID 112246734 por BANCO CRUZEIRO DO SUL contra a decisão proferida nos autos. Alega a parte embargante, a existência de contradição na decisão recorrida, vez que não limitou os juros de mora à decretação de falência. Ao final pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja julgado procedente. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante merece prosperar, vez que, de fato, a Decisão de ID 111492292 apresentou contradição, no tocante à análise dos cálculos elaborados na liquidação de sentença, vez que não limitou os juros vencidos à data da decretação de falência. A esse respeito, dispõe o art. 124, da Lei 11.101/05 que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. LEI Nº 11.101/2005. JUROS MORATÓRIOS APÓS A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA REFERIDA SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios anteriores à decretação da falência são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Após tal marco, contudo, não correm juros, que somente serão exigíveis em caso de suficiência de ativo (art. 124 da Lei nº 11.101/2005). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual suficiência de ativos somente poderá ser definida após a demonstração dos pagamentos aos demais credores, conforme ordem de classificação estabelecida pelo art. 83 da Lei nº 11.101/2005. 3. A penhora no rosto dos autos de falência, por si só, não induz à automática conclusão sobre a suficiência de ativos para a quitação da dívida fiscal, e consequentemente, para o cômputo dos juros posteriores à falência. 4. A definição quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios, sendo ilíquida a sentença, ocorre somente na fase de liquidação do julgado, consoante norma inserta no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.(TJ-MG - AC: 51546329120178130024, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 03/08/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2023) É fato notório que o Banco Cruzeiro do Sul teve sua falência decretada em 12.08.2015 pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Deste modo, os juros de mora deverão incidir até a data supracitada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o excesso nos valores apurados na liquidação da sentença. Determino à Secretaria que proceda-se com a elaboração de novos cálculos para fins apuração do crédito em favor da autora, limitando-se, desta feita, os juros de mora à data da decretação da falência, a saber, 12/08/2015, observando-se, ainda, os demais comandos da sentença. Preclusa esta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor da autora. Em seguida, arquivem-se os autos Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Lourença Montelo em face de Banco Cruzeiro do Sul, ambos qualificados nos autos. Despacho de ID 109907857 determinado a expedição de certidão de crédito em favor da autora. No ID 110592801 foi juntado o valor atualizado da condenação, com a respectiva memória de cálculo. Em petição de ID 111100247, o requerido alegou que a atualização do valor da condenação à ele imposta não teria observado os termos da sentença proferida nos autos, e requereu o cancelamento da certidão de crédito. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao requerido, vez que a liquidação da sentença observou todos parâmetros de correção e valores determinados na sentença de ID 107572684, fls. 07. Conforme memória de cálculo juntada no ID 110592801, o valor da condenação imposta ao requerido foi atualizado pelos índices de correção determinados na sentença, bem como foi realizada a devida dedução da quantia de R$ 722,85 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente ao valor do empréstimo recebido pela autora, de acordo com a determinação judicial. Assim sendo, indefiro o pedido formulado pelo executado em ID 111100247. Preclusa esta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor da autora. Em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA Respondendo pela Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA (Portaria-CGJ nº 245, de 18 de janeiro de 2024)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA LOURENCA MONTELO Advogados do(a) REU: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CERTIDÃO DE CRÉDITO CERTIFICO e dou fé que tramita neste juízo ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), distribuída sob o n.º 0000093-29.2014.8.10.0127, no qual figuram como parte credora MARIA LOURENCA MONTELO, inscrito sob CPF/CNPJ nº MARIA LOURENCA MONTELO(489.055.343-68), representado pelos Advogados CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A e o devedor BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CPF/CNPJ nº BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL(62.136.254/0001-99), representado pelo seu procurador, Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A. CERTIFICA, também, que, nos autos acima especificados, foram apurados os créditos a seguir discriminados: VALOR TOTAL: R$ 16.390,86 (dezesseis mil trezentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 25/01/2014: Cabendo a parte autora a importância de R$ 14.252,92 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) e devido honorários advocatícios no total de R$ 2.137,97 (dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e sete centavos). CERTIFICA ainda que, após sucessivas tentativas de localização do(s) devedor(es) ou de bens para a garantia do crédito exequendo foi determinada a expedição da presente certidão, para garantia do direito do credor. O referido é verdade e dou fé. Dado e Passado o presente na Secretaria Judicial deste Juízo de Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão, 25 de janeiro de 2024. FRANCISCO JOSE BOGEA DA SILVA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000093-29.2014.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-S Apelada: Maria Laurena Montela Advogado: Clemisson Cesário de Oliveira(OAB/MA 8.301) Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000093-29.2014.8.10.0127 Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão, nos autos da Ação de Indenização n.^ 99-29.2017.8.10.0127, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência da relação jurídica enter as partes em referência a empréstimo objeto da lide, condenando a parte ré, ora apelante, a ressarcir em dobro o valor das parcelas descontadas dos proventos da aposentadoria da autora, ora apelada, além de indenização a título de danos morais. Em suas razões recursais, a apelante aduz, inicialmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça em prol do apelante, e no mérito, a inexistência dos alegados danos materiais, inexistência de dano moral, pugnando pela procedência do apelo. Indeferida a benesse da justiça gratuita, com determinação de recolhimentos das custas para prosseguimento do recurso. Ato seguinte o processo foi sobrestado em razão do IRDR n.º 53.983/2016. Retomada a marca processual, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela conversão do feito em diligência. É o relatório. Na esteira do parecer ministerial, percebo que houve intimação do despacho que determinou o recolhimento das custas e logo em seguida os autos foram sobrestados, com a posterior mudança de escritório de advocacia representante da apelante, faznedo-se prudente renovar a diligencia para que o recorrente comprove o recolhimento das custas. Assim, converto o feito em diligência, e determino que a Apelante seja intimada, através de seu advogado habilitado, para recolher em dobro do valor do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

28/09/2022, 00:00

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