Procedimento Comum Cível 0803876-32.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803876-32.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: CELIA MARIA LOPES DE SOUZA Advogado: Advogado(s) do reclamante: EVANDRO OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 13255-A-MA) REQUERIDO: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 83350029, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803876-32.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CÉLIA MARIA LOPES DE SOUZA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, ela traz que, em processo administrativo protocolizado pela demandante, entendeu-se que teria direito apenas à quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Apresentada contestação. Laudo pericial (ID 80372069), sobre o qual se manifestou a ré e o autor, respectivamente, em ID 80586924 e 81650096. Era o que cabia relatar. DECIDO. Quanto à preliminar de ausência de documentos essenciais, desnecessária a identificação do veículo envolvido no acidente de trânsito, bem como o pagamento do prêmio do prêmio pela vítima – enunciado nº 257 da súmula do Superior Tribunal de Justiça - para o pagamento da indenização do seguro DPVAT, pleiteada pela autora nesta ação. Os demais argumentos trazidos nessa preliminar confundem-se com o mérito da ação, devendo ser discutidos em momento oportuno. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com o pagamento de indenização complementar em favor da demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Com efeito, percebo que a declaração do SAMU (ID 25020961), os documentos médicos e hospitalares da requerente, de movimentação 25020970, os quais informam que a autora obteve fraturas em acidente de moto; e aos registros policiais, de ID 25020964, são suficientes para materializar a obrigação da seguradora. Prova-se, portanto, e a um só tempo, o acidente e o nexo de causalidade, satisfazendo-se os requisitos legais necessários à comprovação do dever de indenizar por parte da seguradora demandada. Configurada, portanto, a obrigação de indenizar, cumpre fixar o montante da indenização devida, consoante as balizas estabelecidas pela legislação aplicável ao caso vertente. Quanto ao montante da indenização, já se deixou antever que se trata de indenização por acidente de trânsito cujas consequências resultaram em óbito, o que amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Com efeito, o laudo pericial judicial de movimentação 80372069 traz que a lesão no joelho esquerdo do autor trata-se de dano total (100%). Nesse sentido, a Tabela da Lei nº 6.194/70 traz que a Perda completa da mobilidade de um joelho dá direito a 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada do membro é a total – 100%, o valor devido pela invalidez é de 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Veja-se que o §1º, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 diz que: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente[..]classificando-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...]”. Desta forma, tendo em vista o recebimento administrativo da autora do valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a demandante provou o direito ao recebimento da quantia restante de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), referente ao seguro indenizatório DPVAT (art. 373, inciso I, do CPC) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os pedidos autorais e CONDENO a demandada ao pagamento da indenização fixada em R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Expeça-se alvará judicial em favor do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CELIA MARIA LOPES DE SOUZA PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) O DOUTOR TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, JUIZ DE DIREITO, DA 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA, ESTADO DO MARANHÃO.======================== M A N D A o Senhor Oficial Justiça, desta Comarca, que proceda a, CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA -SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, N.º 74, 5º, 6º, 9º, 14º e 15º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205: de todo conteúdo do despacho e da petição inicial DISPONÍVEL NO LINK: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, da ação acima identificada, como parte integrante deste mandado. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 344 do CPC). OBSERVAÇÕES: O prazo para contestar, querendo, é de 15 (QUINZE) dias, contados da juntada do MANDADO aos autos. ( art. 335, inc. III e 231 do CPC). OBS: Provimento da Corregedoria Geral da Justiça 392018 Para ter acesso a contrafé e demais documentos acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g Documentos associados ao processo Titulo Tipo Chave de acesso** Peticao Inicial Peticao Inicial 19102916232655100000023662057 Peticao Inicial Peticao 19102916233288700000023662058 Procuracao Decl Pobreza Doc Pessoal Procuracao 19102916233893600000023662062 Documento Samu Documento Diverso 19102916234502100000023662065 B.O. PM e Policia Civil Documento Diverso 19102916235108700000023662068 Documentos Medico Hospitalar Documento Diverso 19102916235800700000023662074 Resposta Seguradora Documento Diverso 19102916240440100000023662077 Decisao Decisao 19111216301791700000024146132 Despacho Despacho 20060202002823500000029669885 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Balsas, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 17 de Junho de 2020. Eu,_____(Andreson Menezes Luz), Secretário Judicial o fiz digitar e conferi.===================================== Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BALSASMA. Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi, CEP: 65800-000 Telefone (99) 3541-2421 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRONICO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0803876-32.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) PARTE

26/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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