Execução Fiscal 0804370-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0804370-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

28/03/2023, 21:18

Trânsito em julgado

28/03/2023, 21:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 18:58

Decurso de Prazo

21/01/2023, 05:02

Publicação

06/12/2022, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: LEVI CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 64170794): o Exequente requer “desistência desta execução fiscal, tendo em vista que o processo foi apenas arquivado e não extinto, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0804370-06.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 02/02/2018 Valor da causa: R$ 10.702,72 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor LEVI CALCADOS LTDA - ME considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, 18 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 09:53

Desistência

18/08/2022, 14:27

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:55

Mero expediente

04/02/2022, 10:37

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 12:00

Documento (Mandado)

22/05/2020, 06:23