Procedimento Comum Cível 0800397-43.2020.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800397-43.2020.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2024, 09:08

Documento (Ofício)

04/11/2024, 12:41

Documento (Certidão)

04/11/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:17

Publicação

11/09/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n.º 0800397-43.2020.8.10.0140 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Vitória do Mearim-MA,Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024. JOSÉ MGUEL PINHEIRO SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso

10/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:43

Documento (Certidão)

09/09/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 09:37

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:28

Petição (Apelação)

08/08/2024, 16:48

Publicação

18/07/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DILVA DE NAZARE COSTA MENDES. Advogado(s) do reclamante: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA (OAB 21119-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES (OAB 11554-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0800397-43.2020.8.10.0140. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, alegando contradição na decisão embargada, tendo em vista a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sob o valor da causa, quando deveria ter utilizado como parâmetro o valor da condenação. De fato, a alegada contradição existe, sendo de fácil percepção, bastando a leitura do decisum meritório para percebê-la. Nesses termos, promovida a condenação, é sob tal valor que deve incidir os honorários advocatícios, e não mais o valor da causa, que deve ser utilizada como parâmetro apenas quando não puder ser mensurado o proveito econômico, o que não é o caso dos autos (art. 85, §2º do CPC). Sendo assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento a fim de reconhecer a contradição apontada, alterando a sentença de mérito, para condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Seguem válidos demais termos do decisum. Serve a presente decisão como carta/mandado, para fins de intimação. No mais, proceda-se conforme já determinado na sentença de mérito, arquivando os autos quando oportuno for. Intimem-se. Vitória do Mearim (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na Comarca de Vitória do Mearim Portaria-CGJ 2016/2024 de 22.05.2024 1

17/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DILVA DE NAZARE COSTA MENDES. Advogado(s) do reclamante: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA (OAB 21119-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado(s) do reclamado: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES (OAB 11554-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0800397-43.2020.8.10.0140. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, alegando contradição na decisão embargada, tendo em vista a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sob o valor da causa, quando deveria ter utilizado como parâmetro o valor da condenação. De fato, a alegada contradição existe, sendo de fácil percepção, bastando a leitura do decisum meritório para percebê-la. Nesses termos, promovida a condenação, é sob tal valor que deve incidir os honorários advocatícios, e não mais o valor da causa, que deve ser utilizada como parâmetro apenas quando não puder ser mensurado o proveito econômico, o que não é o caso dos autos (art. 85, §2º do CPC). Sendo assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento a fim de reconhecer a contradição apontada, alterando a sentença de mérito, para condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Seguem válidos demais termos do decisum. Serve a presente decisão como carta/mandado, para fins de intimação. No mais, proceda-se conforme já determinado na sentença de mérito, arquivando os autos quando oportuno for. Intimem-se. Vitória do Mearim (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na Comarca de Vitória do Mearim Portaria-CGJ 2016/2024 de 22.05.2024 1

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DILVA DE NAZARE COSTA MENDES RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Proc. 0800397-43.2020.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DILVA DE NAZARÉ COSTA MENDES em face EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a autora, em síntese, que no dia 12/06/2020, por volta das 15:00 horas havia saído de casa, e quando voltou, sua residência havia pegado fogo por conta de uma explosão de um poste que abastece energia em sua unidade consumidora (em virtude de um curto circuito), ocasionando vários danos em eletrodomésticos e também no próprio imóvel (ID 33213761). Por tais razões, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por danos materiais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos equipamentos danificados, bem como R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conserto e construção de uma nova casa para autora; além de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o total da condenação. A parte ré apresentou contestação legando que a autora não trouxe aos autos provas cabais sobre o seu direito, notadamente aquele que ateste as causas e o nexo de causalidade entre o incêndio e a regular prestação do serviço, como a perícia técnica da instalação elétrica de sua residência, análise de toda documentação obrigatória sobre a instalação elétrica do imóvel e medida de tensão na rede elétrica, bem como não há comprovação de que curto circuito tenha ocorrido e tampouco de que foi ocasionada por falha no serviço prestado (ID 43325152). Além disso, afirma que caso o dano tivesse verdadeiramente ocorrido por oscilação de energia, as instalações de outros imóveis vizinhos teriam sido também danificadas, já que uma única rede atende a toda a localidade. Porém, informa que não houve registro de queimas de equipamentos em unidades consumidoras servidas pela mesma rede, permitindo concluir que o incêndio se iniciou dentro da residência da Autora, ou seja, nas instalações internas do imóvel e não na rede externa da Equatorial. Quanto ao dano moral, a parte ré aduz que não há nos autos provas que indiquem responsabilidade civil, não merecendo amparo o pleito de indenização por danos morais. Perícia Técnica realizada pela ré anexada no ID 43325155. Réplica à contestação (ID 55908545). Audiência realizada conforme ID 71234553, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do preposto da requerida e inquirição da testemunha da parte autora. Alegações finais da parte ré (ID 72845711). Alegações finais da autora (ID 82040818). É o relatório. DECIDO Inicialmente, anoto que não foram aventadas preliminares e não há vícios a serem sanados. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; e, tendo sido o feito devidamente instruído, passo à análise do mérito. Pois bem. O objeto da questão repousa na indenização por danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço pela requerida. E, quanto a isso, observo que a autora merece acolhimento, ao menos parcial, em sua pretensão. Isso porque, as alegações da autora, corroboradas pelos documentos por ela juntados, são aptos a comprovar a falha na prestação do serviço pela requerida; ao passo que, sobre tais alegações, nada trouxe a requerida de modo a desconstituir as alegações autorais, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Ademais, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos perante os seus consumidores é objetiva, surgindo o dever reparatório independentemente da existência de culpa (inteligência do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor), por estar inserta na teoria do risco, pela qual se reconhece a obrigação de reparar o prejuízo, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão. Inclusive, em tal situação, o ônus da prova é invertido: a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos possui o ônus de provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. E, em que pese o esforço argumentativo da concessionária de serviços públicos, na tentativa de atribuir a requerente a culpa exclusiva pelo seu prejuízo, indicando que as instalações internas poderiam ter sido a causa do incêndio, não há provas nesse sentido nos autos. Ainda que apoiado em relatório técnico pericial, este juízo não pode concordar com a justificativa de que os problemas estão associados à residência da autora e não ao curto circuito por oscilação de energia de causa externa. A todo momento a parte ré busca se desincumbir do seu ônus, tentando imputar o encargo a autora, vez que no decorrer de suas alegações e até mesmo no relatório do perito por ela contratado, fica evidente tal conduta. Veja-se: Conclusões Este perito entende que as informações e o detalhamento das análises contidas nos autos do processo são insuficientes para a convicção da tese sobre a qual teria ocorrido uma “explosão de um poste” e que teria sido a origem do incêndio. Ademais, não se encontra caracterizado a dinâmica do fogo por nenhum profissional da área, não sendo possível se determinar efetivamente qual teria sido a ignição do incêndio e como se deu a dinâmica do fogo e sua distribuição. Também não se realizou análise pericial das instalações elétricas da unidade consumidora e dos equipamentos eletrodomésticos afetados e dos não-afetados no incêndio que pudesse afastar o cenário da origem do incêndio ter sido de responsabilidade da Requerente. Ademais, os dados apresentados pela Requerida apontam fortemente para o cenário de que não ocorreu nenhum tipo de contingência elétrica na rede de distribuição até o ponto de entrega (ID 43325155). Ora, depreende-se que o perito da empresa ré não chegou a ir até o local, apenas se baseou naquilo que verificou nos autos, e ainda mais, se pautou nos dados apresentados pela requerida, chegando até admitir que não foi realizada a análise pericial das instalações elétricas da unidade consumidora, bem como nos equipamentos, sendo assim, essa prova se revela frágil, insuficiente e, sobretudo, parcial. Tratando-se de imóvel utilizado para sua residência, tendo ocorrido evento inesperado que destruiu por completo os eletrodomésticos que se encontravam na sala, além de danificar as paredes do imóvel, conforme consta nas imagens de ID 33213775 a 33214785, não se pode impor ao consumidor o ônus de tomar para si os prejuízos ocasionados pela concessionária. Cabe ainda mencionar que foi registrado o boletim de ocorrência de nº 132904/2020 (ID 33533604), bem como foram feitas inúmeras ligações por parte da autora com o fim de ser realizada a vistoria do imóvel, contudo, não houve qualquer retorno efetivo da requerida (ID 33533601). Com relação ao pedido autoral acerca da construção de uma nova casa, verifico que diante das provas colhida nos autos, os danos apresentados não foram capazes de inutilizar por completo o imóvel, sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Outrossim, configurado o ato ilícito, cabe à requerida reparar os danos materiais sofridos pela requerente, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em relação aos móveis danificados e mais 4.000,00 (quatro mil reais) para os reparos do imóvel na parte em que foi danificado. Ademais, a falha na prestação dos serviços, restou agravada pela conduta desidiosa e negligente da requerida que não buscou minimizar os danos em tempo hábil e efetivos, restando evidente o transtorno, constrangimento e frustração; muito mais que mero aborrecimento. Dessa forma, reconheço o dever de indenizar também pelos danos morais; e, passo à fixação do quantum, sendo que neste aspecto incide o caráter dúplice da indenização por danos morais, a qual tem por escopo responsabilizar o agente pelo ato praticado, bem como compensar a vítima pelos prejuízos sofridos. De modo a se mensurar o valor da indenização há que ser levado em consideração a extensão do dano, a condição do requerido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA JÁ PAGA. - Segundo a regra geral da Responsabilidade Civil adotada no Brasil, para que surja o dever de indenizar é necessária a junção de um ato ilícito, de culpa, em sentido amplo, de um dano e de um nexo de causalidade entre o primeiro e o último. - A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura-se ato ilícito - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.291989-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) Assim, considerando as particularidades do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de dano moral, atende aos critérios mencionados. Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré à título de reparação dos danos materiais, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em relação aos móveis danificados e mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os reparos do imóvel na parte em que foi danificado, tudo corrigido monetariamente de acordo com a taxa SELIC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, segundo art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN, a partir do trânsito julgado. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A taxa SELIC como indexador não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária e de juros, vez que inclui ambos a um só tempo. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, 12 de julho de 2023 Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DILVA DE NAZARE COSTA MENDES ADVOGADOA: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA (OAB 21119-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PREPOSTO: DELVAN LOPES GONÇALVES - CPF 822662393-68 ADVOGADO: JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES (OAB 11554-MA) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA) Aos 12 de julho de 2022, nesta cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, na Sala das Audiências desta Comarca, às 11:06:15 horas, foi determinada a abertura dos trabalhos da audiência designada nos autos, a ser presidida pela Dra. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA, Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim. Feito o pregão, foi constatada a presença da autora, acompanhada por sua Advogada; Presente, ainda, a parte requerida, representada por seu preposto, também acompanhado por Advogada, todos acima nomeados. Proposta a conciliação, restou infrutífera. Ato contínuo, procedeu-se à instrução do feito, por meio do sistema de videoconferência, com a tomada de depoimento pessoal do preposto da requerida, DELVAN LOPES GONÇALVES, seguindo-se da inquirição da testemunha da parte autora, apresentada em banca, LÁZARO DO NASCIMENTO COSTA, CPF 290712913-91, brasileiro, natural de Arari/MA, nascido em 23/02/19559, casado, lavrador, residente na rua Primavera, s/n, bairro Novo, Vitória do Mearim/MA, tudo conforme mídia audiovisual juntada aos autos. Finda a instrução, a MM. Juíza de Direito proferiu o seguinte Despacho: "Finda a instrução processual, ficam as partes, neste ato, intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais escritos. Após, voltem-me conclusos para sentença". Nada mais para constar. Eu, Rogério Costa, técnico judiciário, digitei. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO Nº. 0800397-43.2020.8.10.0140 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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