Reintegração / Manutenção de Posse 0802268-43.2017.8.10.0034 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802268-43.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 10:11

Recebimento (competência exclusiva)

08/12/2022, 09:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANUFATUREIRA AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS: RICARDO ARAÚJO TORRES (OAB/MA nº. 9.505-A e OAB/PE nº. 19.443), NEIF LOUREIRO MATHIAS (OAB MA10897-A) E OUTRO APELADOS: RONALD BARROS FEITOSA E OUTRO ADVOGADOS: MARIANA FEITOSA COSTA (OAB/MA nº. 20.079) E OUTRO RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Extrai-se dos autos que, após a interposição da presente Apelação, as partes demandantes celebraram acordo extrajudicial, ocasião em que o apelante pleiteou pela sua homologação (id nº 18263109). Pois bem. Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. Assim, considerando o acordo, o qual foi devidamente formalizado por meio do documento de id nº 18263115 contendo a assinatura das partes e seus advogados, cabe a esta Relatora a sua homologação, restando prejudicada a análise recursal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DO APELO. APRECIAÇÃO QUE INCUMBE AO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Incumbe ao Relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (CPC, art. 932, I). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00674230920148152001, - Não possui -, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 08-08-2018) (TJ-PB 00674230920148152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.ACORDO HOMOLOGADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Apelação Cível, Nº 70080790397, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-10-2019) (TJ-RS - AC: 70080790397 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 10/10/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO RELATOR. CAUSA MADURA. I - Merece ser cassada a sentença prolatada sem apreciação da transação realizada extrajudicialmente, não obstante, sendo as partes capazes, o objeto lícito e disponível, bem como obedecida a forma prevista em lei, impõe-se a devida homologação do acordo por esta Corte, conforme autorizado pelo artigo 1.013, § 3º, inciso I, combinado com o 932, inciso I, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 03696628020138090103, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/05/2019) Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802268-43.2017.8.10.0034 Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologo a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, pois, o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Conforme ajustado, incumbe a cada parte arcar com os honorários de seus respectivos procuradores. Dê-se ciência ao juízo prolator da sentença, encaminhando-lhe cópia do presente decisum para demais efeitos legais. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2021, 14:23

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772, NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 RÉU: RONALD BARROS FEITOSA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO - MA13448 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 3 de agosto de 2021 RAILTON BEZERRA SOUSA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo. Matrícula 136.531 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Processo Nº 0802268-43.2017.8.10.0034 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/08/2021, 00:00

Documento (Ofício)

03/08/2021, 10:20

Documento (Certidão)

03/08/2021, 10:15

Documento (Certidão)

03/05/2021, 08:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 13:14

Decurso de Prazo

18/04/2021, 04:19

Decurso de Prazo

17/04/2021, 04:33

Decurso de Prazo

17/04/2021, 04:32

Documento (Certidão)

08/04/2021, 09:45

Documentos

Decisão (expediente)

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MANUFATUREIRA AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772 PARTE RÉ: RONALD BARROS FEITOSA e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO - MA13448 Advogado do(a) REU: LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO - MA13448 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS EM ID 42465874 A SEGUIR TRANSCRITO(A): " 1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por Manufatureira Agrícola e Imobiliária Ltda, em desfavor de Ronald Barros Feitosa e Jean Richard Barros Feitosa, buscando a retomada da posse de uma área esbulhada pelos requeridos. Aduz a autora ser legítima proprietária e possuidora de um terreno na Avenida Santos Dumont, Quadra 302, Lote 62, Matrícula n° 6569, com área de 400,00 m⊃2; (quatrocentos metros quadrados), situado no município de Codó/MA. Relata que, sem qualquer autorização, os requeridos deram início a uma construção irregular no terreno, buscando se apropriar indevidamente de bem alheio. Narra que a referida obra de um prédio, que, quando da notificação, contava com somente 4 (quatro) trabalhadores em sua construção, hoje já conta com mais de 10 (dez) trabalhadores entre pedreiros e ajudantes para que a obra avance ainda mais, causando prejuízo e dissabores à requerente. Pediu a expedição liminar de mandado de reintegração de posse e, no final, a procedência da ação e condenação do Requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) de aluguel mensal, até a efetiva entrega do imóvel, ou, sucessivamente, indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A inicial veio instruída com Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 6569 (com área de 58.762,50m2), Notificação Extrajudicial e Boletim de Ocorrência. Após justificação prévia, o pedido liminar restou indeferido, posto que não demonstrado a contento a posse anterior da autora e o ato de esbulho (Id 21137306).Em sua defesa, os Requeridos arguiram a inadequação da via eleita e a ausência de demonstração da posse pelo autor. Aduzem que, conforme cadeia sucessória da posse do imóvel, baseada em contratos de compra e venda datados de 1992, 2014 e 2017, por último, os réus são compradores, e não invasores do terreno em questão. Alega que o segunda requerido está na posse do imóvel desde 02/05/2014, quando então passou a pagar seus impostos. Defende, outrossim, que a ocupação da área por diversos possuidores, de forma contínua, se deu por mais de 25 (vinte e cinco) anos sem a devida manifestação da empresa autora acerca da propriedade do respectivo imóvel. Por fim, atesta a legalidade da construção perante os órgãos competentes, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Instadas a se manifestar quanto as provas a serem produzidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos para sentença.2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, vale destacar que a parte requerente não reiterou o pedido de produção de provas na fase de especificação, o que revela o desinteresse pela modalidade probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Sob a luz do artigo 927 CPC, atual artigo 561(CPC/2015), o cerne da ação possessória reside em perquirir se há nos autos prova capaz de demonstrar a posse anterior da parte autora sobre a área objeto do litígio, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda posse para que se possa conferir àquela o direito à proteção possessória. Dos requisitos de procedência arrolados acima a anterioridade da posse é, sem dúvida, o elemento crucial para deslinde do feito, pois apenas satisfeito este se pode adentrar na análise dos demais. No caso dos autos, a autora é proprietária de uma área de 58.762,50m2, registrada sob a matrícula nº 6.569, no cartório competente do município de Codó, desde quando a adquiriu, em 07/12/2006, por meio de sucessão da Companhia Manufatureira e Agrícola do Maranhão. Alega a autora que os réus a impediram de exercer sua posse, passando a construir um prédio no terreno situado na Avenida Santos Dumont, Quadra 302, Lote 62, Matrícula n° 6569, com área de 400,00 m⊃2; (quatrocentos metros quadrados).Os requeridos, por sua vez, alegam ter adquirido tal imóvel por meio de contrato de compra e venda de proprietários, cuja posse se estendia há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem qualquer oposição da parte autora. Dito isso, verifico que o cerne da questão repousa na demonstração de posse da autora sobre a área em questão, e do respectivo esbulho pelos réus. A testemunha arrolada pela requerente, Raimundo de Jesus Pereira do Nascimento (corretor), assim se pronunciou: Que o imóvel fica na Av. Santos Dumond; que a metragem dele é 10 por 40 metros quadrados; que o dono do terreno é a Manufatureira Imóveis; que pelas escrituras que já viu, o avô do dono da empresa autora foi quem registrou o loteamento, desde a década de 60; que quem ocupa o terreno é o autor; que em novembro de 2017 soube que tinham iniciado uma construção lá, mas o depoente não chegou a ir no terreno; que lhe mostraram uma declaração dizendo que o réu comprou uma casa no imóvel; que essa casa foi construída sem autorização; que não sabe dizer quando ela foi construída; que os réus foram notificados para deixar o local; que antes do réu construir um prédio lá, tinham casas dos dois lados do terrenos; que não sabe se o terreno era murado; que naquela região, existe uma quadra com diversos lotes registrados no nome do autor; que foram vendidos vários lotes nesse perímetro próximo a área em questão; que em 2016, os réus, que moram na mesma rua, o procuraram para ter informações da venda do imóvel, chegando o depoente a apresentar propostas de venda, que não foram aceitas; que todos os lotem que foram vendidos tem sua escritura e respectivo registro no cartório. O depoimento da testemunha deixa claro que o autor não estava exercendo qualquer tipo de posse sobre o imóvel. Aliás, esclarece que o imóvel objeto da certidão trazida aos autos se trata de um loteamento, com grande parte dos lotes vendidos e escriturados, o que contraria as informações registradas em cartório. Nesse aspecto, ainda que a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel da autora possa lhe assistir direito real ao bem, tal fato, por si só, não determina a posse e, consequentemente a proteção possessória, a despeito de ensejar direito à ação petitória.Não se tem notícias nos autos de que o autor eventualmente exercia com exclusividade, na aludida terra, alguma atividade indicativa de posse como v.g. utilização de cercas no terreno, atos de manutenção do lote ou mesmo moradia.Anota-se, ademais, que a discussão do domínio em juízo possessório configura situação excepcional, cabível apenas se for este o ponto de divergência entre os litigantes (Súmula 487, STF). No entanto, a regra é de que nas ações possessórias – da qual é espécie a ação de reintegração de posse – deve ser mantido no bem aquele que tiver a melhor posse sobre o imóvel litigioso, independentemente do título de propriedade eventualmente ostentado. Nesse quesito, do conjunto probatório dos autos, depreende-se que, em que pese o boletim de ocorrência de ID 8787283 registrar, unilateralmente, a suposta invasão, os réus coligiram aos autos declarações de compra e venda do terreno, com reconhecimento de firma em Cartório, bem como comprovantes de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em nome dos ora demandados, o que legitima a posse. Vale dizer, portanto, que o autor não se desincumbiu, a teor do art. 333, I, do CPC, que, para além da propriedade, era possuidor da área a fazer jus à proteção possessória. Poderia, por certo, com base no direito real, intentar ação petitória para a tutela do direito, não sendo a ação possessória, contudo, à essa finalidade. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA APENAS EM DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A existência de posse anterior é questão de fato, que deve ser demonstrado pela autora. Se a autora não tem como comprovar a posse anterior, teria de reclamar o imóvel com base no domínio e isto se faz em demanda de natureza petitória, ou seja, em ação reivindicatória, nunca, porém, por meio de ação possessória. Sentença de improcedência mantida. Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0802268-43.2017.8.10.0034 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000259020158150261, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 10-09-2019) (TJ-PB 00000259020158150261 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2019, 3ª Câmara Especializada Cível).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não comprovada a posse e nem o esbulho possessório, impõe-se a improcedência do pedido na ação de reintegração de posse (CPC/2015 560/561). 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 00048240920148070012 DF 0004824-09.2014.8.07.0012, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2020).Por todo o exposto, forçoso se mostra o julgamento improcedente dos pedidos. 3. DISPOSITIVO. Nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas finais pela autora, bem como honorários advocatícios, que atenta ao art. 85 do CPC, arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa nos registros. CUMPRA-SE. Codó (MA), 12 de março de 2021. Elaile Silva Carvalho. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA."

16/03/2021, 00:00

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