Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001431-85.2016.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001431-85.2016.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BACABAL ADVOGADO: HALENE TRABULSI (OAB 20753-MA) APELADA: MARIA DE FATIMA VIANA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO NA BASE. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 28 de Setembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 21/09/2023 A 28/09/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001431-85.2016.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta por SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BACABAL em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA DE FATIMA VIANA FERREIRA contra a ora apelante, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do art. 487, I, CPC. E, seu apelo a recorrente limita-se a afirmar que a prestação de serviços se deu de modo regular, pelo que não há razão nos pleitos da parte autora. Assim, deve ser dado provimento ao recurso, com a consequente improcedência dos pleitos autorais. Contrarrazões apresentadas. A PGJ deixou de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na origem, a autora alega que é consumidora da SAAE de bacabal, que lhe fornece serviço de água encanada. Nessa toada, aduziu que sempre honrou suas faturas, juntando os comprovantes de pagamento. Informou que, há 10 meses o fornecimento de água em sua vizinhança resta interrompido e o réu reitera respostas protelatórias, sem solucionar o problema, pelo que pugnou pelo reestabelecimento do serviço essencial, com a condenação da empresa concessionária à indenização dos danos morais experimentados. Quanto ao mérito da vertente pretensão recursal, adianta-se que não assiste razão ao apelante, posto que, cabalmente demonstrada nos autos a ausência de fornecimento de água à residência da recorrida, apesar de adimplente a consumidora, o que ainda enseja a reparação civil, mediante pagamento de indenização por danos morais. Nessa seara, verifico que restou acertada a sentença de base, na medida em que os transtornos experimentados pela parte apelada durante o lapso temporal em que perdurou o desabastecimento de água ultrapassam, em muito, o liame do mero aborrecimento, infligindo grave lesão aos direitos personalidade, mormente em se tratando de bem essencial à vida, considerado aquele indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ E À EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. 1. Cuida-se de apelação interposta para o fim de reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou procedente o pedido do requerente, condenando o demandado ao pagamento de danos materiais no valor correspondente ao dobro da taxa de religação e de danos morais, estes no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No caso concreto, não restou comprovado nos autos o aviso prévio de corte do serviço, ônus que incumbia ao apelante, o que torna ilegal o ato praticado, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995. 3. No tocante à comprovação dos danos morais, entende-se que a interrupção irregular de fornecimento de água, por se tratar de serviço essencial, gera dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. Na presente hipótese, o dano moral decorre da ilicitude da conduta da autarquia, ao efetuar o corte indevido, submetendo o consumidor a ter o serviço essencial de fornecimento de água interrompido. Assim, delineados o dano e a conduta, não há dúvidas acerca do dever de indenizar. 5. De ofício, cumpre retocar a sentença para adequar os consectários legais decorrentes da condenação (juros moratórios e correção monetária) ao precedente vinculante da Corte Superior acerca do tema ( REsp 1.495.146/MG) e, após a data de 09/12/2021, determinar a incidência da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. 6. Recurso conhecido e desprovido. Reforma parcial da sentença, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento e, de ofício, corrigir os consectários legais decorrentes da condenação a título de danos morais, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00075598620198060167 Sobral, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. PROLAGOS S/A. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE DUROU MAIS DE UM MÊS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO. O fornecimento de água é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o histórico de consumo do autor, verifica-se que há manifesta desproporção entre as faturas impugnadas e as que foram aceitas como condizentes com o consumo. Em todos os meses até dezembro de 2017, a média de consumo foi de R$ 80,00, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018. Por outro lado, nos meses de abril e maio de 2018 houve cobrança de valores de R$791,40 e R$873,39, dissonantes do consumo médio habitual do imóvel. Não há qualquer justificativa para que, nas contas de abril e maio de 2018, tenha ocorrido um aumento no faturamento de cerca de 700%, evidenciando sua manifesta ilegalidade. A prova pericial seria indispensável para se constatar a regularidade da cobrança impugnada, sendo certo que a mesma não foi solicitada pela ré, deixando de apresentar subsídios, para que se pudesse verificar a inexistência de falha na prestação do serviço. Interrupção do fornecimento de água que se mostra abusiva e ilegal. Falha na prestação do serviço. Erro evidente, em face a inobservância do dever de cuidado. A Súmula 192 do TJRJ estabelece que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral." O valor da verba indenizatória encontra-se em consonância com a jurisprudência do nosso Tribunal por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade dos danos causados ao autor. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932, IV, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. (TJ-RJ - APL: 00086377220188190011, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). Deste modo, não se mostra razoável que a consumidora permaneça privado do fornecimento de serviço essencial por desídia do réu, sendo certo que o corte no fornecimento de água, causou ao autor transtornos e aborrecimentos acima do aceitável, gerando dever de indenizar. A privação indevida de serviço, considerado essencial, afeta os direitos da personalidade, ensejando dano moral passível de compensação, incidindo. Assim, a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Sobre o tema da responsabilização pelo dano moral, entende-se que do quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 5.000,00 pela sentença combatida observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto, considerada a extensão do dano e condição econômica dos agentes causadores deste. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a sentença de base. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE SETEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/10/2023, 00:00

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