Cumprimento de sentença 0801723-24.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801723-24.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:08

Documento (Certidão)

30/06/2026, 15:07

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0801723-24.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: ALEXANDRE MAGNO SILVA MORAES DEMANDADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se delibera sobre a exata extensão do título executivo judicial. O exequente busca a satisfação de crédito referente a danos materiais e morais, enquanto a análise dos autos revela uma aparente controvérsia sobre a inclusão da primeira verba. O cerne da discussão reside no fato de que o acórdão, lavrado pelo prolator do voto divergente, condena a parte executada apenas em danos morais. Contudo, a Certidão de Julgamento (ID 82161386), documento dotado de fé pública, atesta um resultado mais amplo, incluindo a condenação em danos materiais. Consta, ademais, bloqueio de valores via sistema SISBAJUD no montante de R$ 113.456,62 (ID 116102650), pendente de deliberação por este Juízo. É o essencial. Passo a decidir. A matéria posta à análise deste Juízo é de ordem pública e refere-se à definição dos limites objetivos do título executivo, passo indispensável para o regular prosseguimento do feito. A controvérsia não decorre de um simples erro de redação no acórdão, mas de uma falha processual: a ausência, nos autos, do voto do relator originário, peça essencial para a correta compreensão do resultado final do julgamento. Entendo que essa ausência cria um vácuo interpretativo que é, contudo, solucionado pela análise sistêmica dos documentos existentes, em especial a Certidão de Julgamento. A Certidão de Julgamento de ID 82161386 é peça fundamental para a integração do julgado. Ela não apenas resume, mas certifica a dinâmica da votação e o resultado proclamado, permitindo reconstruir a formação da vontade colegiada. Dela se extrai que: 1º) O Relator Originário, vencido em sua proposta, votou pela condenação em danos materiais de R$ 24.055,00 e pela prescrição dos danos morais; 2º) A Divergência, que se sagrou vencedora, foi inaugurada para apenas acrescentar a condenação em danos morais de R$ 8.000,00. A certidão é explícita ao afirmar que o resultado, por maioria, foi para condenar em ambas as verbas. A única conclusão lógica é que o voto do relator foi “vencido” não porque sua tese sobre o dano material foi rejeitada, mas porque ela foi considerada incompleta pela maioria, que a ela somou a condenação por danos morais. Portanto, o título executivo judicial, em sua essência, é um ato complexo, formado pela soma do dispositivo do voto do relator originário (condenação em dano material) com o acréscimo promovido pelo voto divergente (condenação em dano moral). A ausência física do voto do relator nos autos digitais é uma irregularidade que não tem o condão de anular ou reduzir o alcance de uma decisão soberanamente tomada. A Certidão de Julgamento supre essa lacuna, pois prova o conteúdo do comando condenatório referente aos danos materiais. Negar sua força probatória seria permitir que uma falha na juntada de documentos se sobrepusesse à própria decisão de mérito proferida pela Turma Recursal. Desta forma, a execução que abrange ambas as verbas é legítima, pois reflete a integralidade da prestação jurisdicional concedida, conforme atestado pelo único documento que descreve o resultado completo do julgamento. Ante o exposto: a) DECLARO, para fins de formação e execução do título judicial, que a decisão colegiada transitada em julgado é composta pela integração dos votos que formaram a maioria, resultando na condenação da parte executada ao pagamento de: a) Danos materiais no valor histórico de R$ 24.055,00 (vinte e quatro mil, cinquenta e cinco reais); b) Danos morais no valor histórico de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ambos acrescidos dos consectários legais definidos no julgamento. b) Por consequência, HOMOLOGO o cálculo que instrui a presente fase executiva (Ids 96863611 e 96863612), por representar o fiel cumprimento do título judicial. c) DETERMINO a imediata transferência da integralidade do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 113.456,62 – ID 116102650) para conta judicial vinculada a este processo. d) Após a efetivação da transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará eletrônico. Após voltem os autos conclusos para a decisão de expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTMAG-GCGJ - 22442025

Documento (Certidão)

20/01/2026, 11:49

Movimentação processual

20/01/2026, 08:34

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0801723-24.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: ALEXANDRE MAGNO SILVA MORAES DEMANDADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se delibera sobre a exata extensão do título executivo judicial. O exequente busca a satisfação de crédito referente a danos materiais e morais, enquanto a análise dos autos revela uma aparente controvérsia sobre a inclusão da primeira verba. O cerne da discussão reside no fato de que o acórdão, lavrado pelo prolator do voto divergente, condena a parte executada apenas em danos morais. Contudo, a Certidão de Julgamento (ID 82161386), documento dotado de fé pública, atesta um resultado mais amplo, incluindo a condenação em danos materiais. Consta, ademais, bloqueio de valores via sistema SISBAJUD no montante de R$ 113.456,62 (ID 116102650), pendente de deliberação por este Juízo. É o essencial. Passo a decidir. A matéria posta à análise deste Juízo é de ordem pública e refere-se à definição dos limites objetivos do título executivo, passo indispensável para o regular prosseguimento do feito. A controvérsia não decorre de um simples erro de redação no acórdão, mas de uma falha processual: a ausência, nos autos, do voto do relator originário, peça essencial para a correta compreensão do resultado final do julgamento. Entendo que essa ausência cria um vácuo interpretativo que é, contudo, solucionado pela análise sistêmica dos documentos existentes, em especial a Certidão de Julgamento. A Certidão de Julgamento de ID 82161386 é peça fundamental para a integração do julgado. Ela não apenas resume, mas certifica a dinâmica da votação e o resultado proclamado, permitindo reconstruir a formação da vontade colegiada. Dela se extrai que: 1º) O Relator Originário, vencido em sua proposta, votou pela condenação em danos materiais de R$ 24.055,00 e pela prescrição dos danos morais; 2º) A Divergência, que se sagrou vencedora, foi inaugurada para apenas acrescentar a condenação em danos morais de R$ 8.000,00. A certidão é explícita ao afirmar que o resultado, por maioria, foi para condenar em ambas as verbas. A única conclusão lógica é que o voto do relator foi “vencido” não porque sua tese sobre o dano material foi rejeitada, mas porque ela foi considerada incompleta pela maioria, que a ela somou a condenação por danos morais. Portanto, o título executivo judicial, em sua essência, é um ato complexo, formado pela soma do dispositivo do voto do relator originário (condenação em dano material) com o acréscimo promovido pelo voto divergente (condenação em dano moral). A ausência física do voto do relator nos autos digitais é uma irregularidade que não tem o condão de anular ou reduzir o alcance de uma decisão soberanamente tomada. A Certidão de Julgamento supre essa lacuna, pois prova o conteúdo do comando condenatório referente aos danos materiais. Negar sua força probatória seria permitir que uma falha na juntada de documentos se sobrepusesse à própria decisão de mérito proferida pela Turma Recursal. Desta forma, a execução que abrange ambas as verbas é legítima, pois reflete a integralidade da prestação jurisdicional concedida, conforme atestado pelo único documento que descreve o resultado completo do julgamento. Ante o exposto: a) DECLARO, para fins de formação e execução do título judicial, que a decisão colegiada transitada em julgado é composta pela integração dos votos que formaram a maioria, resultando na condenação da parte executada ao pagamento de: a) Danos materiais no valor histórico de R$ 24.055,00 (vinte e quatro mil, cinquenta e cinco reais); b) Danos morais no valor histórico de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ambos acrescidos dos consectários legais definidos no julgamento. b) Por consequência, HOMOLOGO o cálculo que instrui a presente fase executiva (Ids 96863611 e 96863612), por representar o fiel cumprimento do título judicial. c) DETERMINO a imediata transferência da integralidade do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 113.456,62 – ID 116102650) para conta judicial vinculada a este processo. d) Após a efetivação da transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará eletrônico. Após voltem os autos conclusos para a decisão de expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTMAG-GCGJ - 22442025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 PROCESSO Nº 0801723-24.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: ALEXANDRE MAGNO SILVA MORAES Advogado do(a) DEMANDANTE: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A DEMANDADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 MANDADO DE CITAÇÃO Audiência de Conciliação O MM. Juiz de Direito Paulo de Assis Ribeiro, Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar(MA) – Portaria nº 2244/2025-GCGJ, na forma da lei, manda ao Oficial de Justiça ou ao Servidor Judiciário competente que proceda ao cumprimento deste mandado de citação, conforme partes e finalidades abaixo indicadas: PARA: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AV DOS HOLANDESES, QUADRA 09, N 13, CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-680 Telefone(s): (98)2109-2100 - (98)3227-6090 - (61)3212-5106 - (61)3212-5127 - (98)98144-5840 - (98)2109-2111 - (98)3236-9857 - (98)3235-2541 - (61)3212-5000 - (98)2109-2101 - (61)3424-4600 - (08)0072-9008 FINALIDADES: [1ª] Dar CIÊNCIA de todos os termos do processo em epígrafe, inclusive para APRESENTAR DEFESA escrita ou oral, com as provas que tiver e entender cabíveis, consoante o previsto na Lei nº 9.099/95, bem como para comparecer à a ser realizada em horas, na, sede do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, ficando desde já advertida de que o não comparecimento injustificado dará ensejo à decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência de conciliação será realizada presencialmente, porém, caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá ficar atenta a Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficando desde já advertida de que a impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 20 ou 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, conforme o caso. É responsabilidade da parte o ingresso no horário e na sala correta. Para participar por videoconferência, basta acessar o link na data e na hora designadas, utilizando o navegador "Google Chrome", inserir os dados conforme exemplo abaixo e aguardar a liberação de acesso pelo moderador: Link de acesso Sala 1: https://vc.tjma.jus.br/jeccsjrs1 Link de acesso Sala 2: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsjr2 Usuário: “Seu nome” Senha: tjma1234 (tudo junto e minúsculo) DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema Pje: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19053109382616800000019168113 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 19053109382647200000019168128 PROCURAÇÃO Documento Diverso 19053109382654900000019168129 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento Diverso 19053109382659900000019168130 CTPS Documento Diverso 19053109382667400000019168131 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 19053109382673300000019168132 ANÁLISE DE AUTORIZAÇÃO Documento Diverso 19053109382680400000019168134 ANÁLISE DE AUTORIZAÇÃO II Documento Diverso 19053109382685900000019168136 CARTEIRA PLANO DE SAÚDE CASSI Documento Diverso 19053109382692600000019168137 COMPROVANTE DE DEPÓSITO Documento Diverso 19053109382697100000019168138 DETALHES DA AUTORIZAÇÃO Documento Diverso 19053109382701900000019168140 E-MAIL ENCAMINHANDO COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 19053109382707600000019168141 GUIA DE SERVIÇO PROFISSIONALSERVIÇO AUXILIAR DIAGNÓSTICO E TERAPIA Documento Diverso 19053109382714200000019168142 LAUDO TÉCNICO DO MÉDICO Documento Diverso 19053109382722300000019168593 NOTA FISCAL SPINE MEDICAL Documento Diverso 19053109382727700000019168594 RADIOGRAFIA DO ANTEBRAÇO E COTOVELO ESQUERDO Documento Diverso 19053109382733400000019168595 Citação Citação 19053110050582300000019170852 Petição Petição 19060309204271900000019212909 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 19060309204311700000019213503 Termo Termo 19060410540061700000019260776 CARTA DE ALEXANDRE MAGNO Documento Diverso 19060410540069900000019260778 Termo Termo 19062407573151400000019753767 caixa de assistência Documento Diverso 19062407573162800000019753769 Contestação Contestação 19081510045551200000021291135 Contestação CASSI - Alexandre Magno Silva Moraes - Negativa Petição 19081510045557500000021291511 aditivo 01 convênio ABET Petição 19081510045562500000021291513 AUTORIZAÇÃO 143182540 Petição 19081510045573800000021291514 Carta de Preposto - Caroline Barros Gondinho (Alexandre Magno Silva Moraes - Processo n° 0801723-24. Petição 19081510045577600000021291517 Convênio ABET Petição 19081510045580500000021291520 Estatuto Petição 19081510045589200000021291522 Extrato de utilizacao - Alexandre Petição 19081510045616400000021291524 Procuração ad judicia Petição 19081510045620400000021291527 Procuração atualizada Petição 19081510045629600000021291531 Subs - abet (3) Petição 19081510045638200000021291532 Subs (1) Petição 19081510045646200000021291535 Termo de posse Petição 19081510045650700000021291537 Petição Petição 19081511425933000000021299966 MANIFESTAÇÃO PRELIMINARES E DOCUMENTOS Documento Diverso 19081511425942800000021299970 Petição Petição 19081511432354000000021299974 Ata da Audiência Ata da Audiência 19081611121372500000021318788 Termo Termo 19081612022775900000021342496 TERMO DE ALEXANDRE MAGNO Ata digitalizada 19081612022783800000021342497 Despacho Despacho 20031211370138800000027467153 Sentença Sentença 20090112113606600000032901012 Intimação Intimação 20091113093387000000033267277 Intimação Intimação 20091113093427500000033267278 Recurso Inominado Recurso Inominado 20100316330139200000034092190 RECURSO INOMINADO Documento Diverso 20100316330146500000034092191 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 20100316330151300000034092192 Certidão Certidão 21011109431072900000037213490 Intimação Intimação 21011109442725200000037214394 Certidão Certidão 21071915504315400000046199518 Despacho Despacho 21081615154577000000047626335 Despacho Despacho 22092819353500000000076741149 Certidão Certidão 22092908422100000000076741150 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22100513191400000000076741151 Certidão Certidão 22100615264500000000076741152 Certidão de julgamento Certidão 22110317504700000000076741153 Acórdão Acórdão 22111013055100000000076741154 Voto do Magistrado Voto 22111013055100000000076741155 Ementa Ementa 22111013055100000000076741156 Voto Voto 22111013055100000000076741157 Relatório Relatório 22111013055100000000076741158 Acórdão Acórdão 22111410154500000000076741159 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120814543900000000076741160 Intimação Intimação 22120815441675600000076746042 Intimação Intimação 22120815441701700000076746893 Petição Petição 23012310443553000000078469839 Petição ciente Petição 23012311565328500000078481697 Petição Petição 23012611042878400000078742195 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) Documento Diverso 23012611042885900000078742202 CÁLCULO DANO MORAL Documento Diverso 23012611042898300000078742203 CÁLCULO DANO MATERIAL Documento Diverso 23012611042906700000078742206 Termo Termo 23012711321532100000078828389 Despacho Despacho 23013110441460200000078840713 Intimação Intimação 23013110441460200000078840713 Petição Petição 23022723524907000000080820346 OFÍCIO_CANCELAMENTO_REGISTRO Documento Diverso 23022723524947800000080820347 Termo Termo 23031709250157600000082167275 Despacho Despacho 23032216554138000000082534347 Intimação Intimação 23032315453785700000082649434 Termo Termo 23032911042105100000083010387 Lista de Postagem 29.03 Documento Diverso 23032911042110900000083010391 Termo Termo 23062215333141200000088801605 TELA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE AR PROCESSO 08017232420198100059 Documento Diverso 23062215333149700000088801614 Certidão Certidão 23062215374725100000088802465 Despacho Despacho 23062709225572400000088967653 Intimação Intimação 23062714344904500000089132629 Petição Petição 23071316551290200000090270097 REQUERIMENTO - ALEXANDRE MAGNO Documento Diverso 23071316551295400000090270134 ATUALIZAÇÃO DANO MORAL Documento Diverso 23071316551301500000090270135 ATUALIZAÇÃO DANO MATERIAL Documento Diverso 23071316551307700000090270136 Petição Petição 23071317192910400000090271126 Termo Termo 23080114014588700000091460848 Despacho Despacho 23080116045456700000091467352 Intimação Intimação 23080316014238500000091661153 Diligência Diligência 23080917332769800000092075412 Cassi Ciente Diligência 23080917332775700000092075414 Certidão Certidão 23112810102070800000099934385 Certidão Certidão 24040111390381200000107592691 0801723-24.2019.8.10.0059 Documento Diverso 24040111390399800000107593443 Certidão Sisbajud Certidão 24040508173991400000107971902 0801723-24.2019.8.10.0059 Documento Diverso 24040508174006600000107971908 Intimação Intimação 24071810203848100000115671323 Finalidade atingida Diligência 24071911460454900000115781744 Intimação Cassi proc 0801723-24.2019 Diligência 24071911460467800000115781775 Certidão Certidão 24111610352773400000125177907 Petição Petição 25010817032424200000128243724 Termo Termo 25010911333947900000128284839 Despacho Despacho 25012921474886100000129651924 Intimação Intimação 25012921474886100000129651924 Petição Petição 25022416260788800000131820648 MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 25022416260799400000131820650 Habilitação nos autos Petição 25041612090279400000136002075 doc. 01 - ESTATUTO Documento Diverso 25041612090284700000136002076 doc. 02 - TERMO DE POSSE - PRESIDENTE Documento Diverso 25041612090291200000136002077 doc. 03 - PROCURAÇÃO - GERENTE - UNIDADE MA Documento Diverso 25041612090308300000136002078 doc. 04 - PROCURAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 25041612090321600000136002079 doc. 05 - SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 25041612090333000000136002080 Petição Petição 25041613513147900000136006292 Habilitação nos autos Petição 25050720533093800000137373021 Documentos Procuratórios Cassi Procuração 25050720533098500000137373022 Petição Petição 25050720533093800000137373021 Termo Termo 25081917115921200000146309276 Decisão Decisão 26011407471717800000156967164 Intimação Intimação 26011407471717800000156967164 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 14 de janeiro de 2026. Eu, LUIS MAGNO COSTA NETO, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. LUIS MAGNO COSTA NETO Diretor de Secretaria

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO SILVA MORAES ADVOGADO (A): JOSÉ CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A RECORRIDO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO (A): LUCIANO RANZANI TROGIANI - SP203756-A, LETÍCIA COSTA LEITE LIMA – MA11557-A RELATORA: LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO RELATOR P/ACÓRDÃO: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 6037/2022-2 EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO DECENAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801723-24.2019.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar o Demandado a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente aos danos morais, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362). Acompanharam o voto divergente a MM. Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Vencido o voto do MM. Juiz relator Marcelo Silva Moreira, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a prescrição do pedido de reembolso do valor gasto no material utilizado no procedimento cirúrgico indicado na inicial, e condenar o recorrido a restituir ao recorrente o valor de R$ 24.055,00 (vinte e quatro mil, cinquenta e cinco reais), acrescido de juros de mora 1% ao mês e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 25 dias do mês de outubro de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO DIVERGENTE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O Autor afirma, resumidamente, que a Demandada recusou o custeio de cirurgia de caráter emergencial, bem como recusou o reembolso das despesas com a referida cirurgia, por ter sido pagos com recursos próprios. Em razão disso, requer a restituição do valor pago, além da indenização pelos danos morais. O MM. Juízo a quo declarou prescrita a pretensão autoral. O eminente relator entendeu por afastar a prescrição declarada pelo MM. Juízo de base, valendo-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Nº 1.756.283 – SP), no sentido de que o prazo prescricional é de dez anos. De outra vertente, o eminente relator entendeu, por manter a prescrição no que se refere a reparação pelos danos morais. Corroboro o entendimento do relator, no que se refere ao reembolso. Todavia, máxima vênia, divirjo quanto aos danos morais. Como bem asseverado no voto do eminente relator, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça “é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora (REsp 1756283/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020) (AgInt no REsp 1901496/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021)”. Ocorre que, divergindo quanto à reparação pelos danos morais, se a pretensão é a reparação pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do não pagamento e/ou negativa de reembolso das despesas hospitalares, enquanto não houver o pagamento, o abalo moral continua existindo. Portanto, não há o que se falar em prescrição de uma pretensão de reparação nascida da falta de reembolso, quando ainda sequer houve essa restituição. Portanto, se a intenção é obter a reparação de danos morais causados pela falta de reembolso, somente deixa de incidir abalo moral quando do efetivo pagamento. Se a restituição se dá somente com condenação judicial, entende-se, por simetria e contemporaneidade do fato gerador do dano a existência do dano. Nesse mesmo sentido o eminente Ministro Raul Araújo já decidiu monocraticamente o RECURSO ESPECIAL Nº 2001586 - RS (2022/0138177-5), em decisão recente que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, para julgamento da pretensão de reparação por danos morais, decorrentes da negativa de plano de saúde que declarada prescrita após o decurso do prazo trienal. Verbis: Trata-se de recurso especial interposto por CLARINA VISENTIN VEADRIGO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NAS AÇÕES MOVIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS DE CONTRATOS, INCIDE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. II. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. III. NO CASO COCRETO, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA REFERENTES ÀS DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES OCORREU EM 2016 E QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 13.02.2020, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NÃO ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, ENQUANTO QUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS ESTA PRESCRITA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. IV. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA OPERADORA COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE AUSENTE O INTERESSE RECURSAL JÁ QUE FIXADOS NA SENTENÇA DA FORMA COMO POSTULADO. V. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. VI. OUTROSSIM, OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE AGRAVANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 205, 206, § 3º, V, do CC, defendendo a não ocorrência da prescrição para a reparação de danos morais oriundos da recusa indevida de cobertura de plano de saúde, porque é decenal o prazo prescricional aplicável aos casos de inadimplemento contratual. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 425). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte recorrente, por ser aplicável o prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do CC para a hipótese, como na espécie, de reparação civil decorrente de violação contratual (cf. EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019; e EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). Cumpre destacar que esse entendimento é aplicável inclusive em relação ao descumprimento de contrato de plano de saúde, pois a tese firmada para o Tema 610 dos Recursos Repetitivos, sobre prescrição em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, é restrita à " pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste", conforme consignado no precedente (REsp 1.360.969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SEGURO SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2. Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.05.2019, DJe 23.05.2019). 3. De outro lado, a tese da prescrição trienal firmada nos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos repetitivos) não abrange toda e qualquer pretensão deduzida em decorrência de planos privados de assistência à saúde, mas tão somente àquelas referentes à nulidade de cláusula contratual com a consequente repetição do indébito, que foram traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1756283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020) Portanto, realmente não houve prescrição da pretensão, devendo ser provido o recurso especial no tópico, pois, segundo as circunstâncias fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, a ação de indenização foi proposta em 2020, para reparação de danos morais alegadamente sofridos pela recusa de custeio e/ou de reembolso de despesas médicas em cirurgia efetuada em 2012. Diante do exposto, dou provimento recurso especial, a fim de declarar a não ocorrência da prescrição decenal aplicável ao caso, e consequentemente determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da pretensão de reparação de danos morais, como entender de direito, observando a superação da questão ora decidida. (grifo nosso). Voto divergente, por entender que não houve prescrição da pretensão em face do dano moral, razão pela qual fixo o valor reparatório em R$ 8.000,00, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362). É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís 14. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

15/11/2022, 00:00

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