Procedimento Comum Cível 0000088-86.2014.8.10.0133 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000088-86.2014.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JOAO NETO BARROS LIMA Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), CARLOS ALBERTO CAETANO (OAB 14558-A-PA) REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO (OAB 9034-MA), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 81539190, da ação acima identificada. SENTENÇA- EDNALDO CAMPELO DA SILVA propôs ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A e BANCO BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em síntese, ser beneficiário de seguro obrigatório, em razão de acidente causado por veículo automotor ocorrido em 16/07/2013, o qual lhe acarretou lesões corporais (deformidades ósseas craniofacias e sequelas neurológicas definitivas). Pleiteou, administrativamente, a indenização e recebeu apenas o montante de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Requereu a procedência da ação para que a ré seja condenada a lhe pagar a diferença da indenização, no importe de R$ 25.340,00 (vinte e cinco mil e trezentos e quarenta reais) e R$ 5.792,00 (cinco mil e setecentos e noventa e dois reais), referentes as despesas médicas e, por fim, danos morais no importe de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação ID 32888047, na qual suscitou preliminares de suspeita de fraude dos documentos acostados na inicial. No mérito, alegou, em síntese, que: (i) o valor pago na esfera administrativa foi correto; (ii) necessidade de elaboração de perícia; (iii) na superveniência de sentença condenatória, seja aplicada a súmula 426 e 580 do STJ para a correção monetária; requereu ao final a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Houve réplica (ID 49288028). Determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 80373134. Sobre o laudo, manifestaram-se os litigantes (ID 80580615 e 80740582). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento, tendo em vista que as partes tiveram a oportunidade de produzir suas provas. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000088-86.2014.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização de diferença de seguro obrigatório (DPVAT) objetivando o autor receber a quantia de R$ 31.132,00 (trinta e um mil cento e trinta e dois reais) a título de indenização, em virtude do acidente de trânsito que sofreu. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, é incontroverso o acidente sofrido pelo autor, que juntou o boletim de ocorrência e documentos médicos a ele relativos, o qual lhe causou lesões, bem como que o autor recebeu administrativamente indenização de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). A controvérsia reside no grau de invalidez do autor em decorrência do acidente e na existência de valores a receber, o que requer a realização de prova técnica. O acidente automobilístico em referência na inicial ocorreu sob a vigência da Lei nº. 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que no caso de invalidez permanente o total devido seria de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais). Nessa esteira, dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O laudo pericial apresentado no ID 80427457, concluiu que há nexo de causalidade entre a lesão verificada e o acidente de trânsito noticiado nos autos e que o dano patrimonial físico do autor, estimado de acordo com a Lei e a Tabela DPVAT é de 75% (setenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com a edição da Súmula 474, que assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Dessa feita, como não houve impugnação do laudo pelas partes e este, inclusive, foi bem elaborado por perito pautado na análise técnica após avaliação do autor e dos exames e documentos médicos apresentados em relação ao caso, fixo como devido pela ré ao autor a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme previsão da tabela. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR REFERENTE À MESMA LESÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO CRÂNIO-ENCEFÁLICA INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA 1. A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Hipótese em que a apelante alega que a lesão constatada no presente feito decorreu de lesões preexistentes já indenizadas em demandas judiciais anteriormente propostas, não se desincumbindo do ônus de comprovar o nexo causal entre a lesão constatada neste feito e as alegadas lesões preexistentes. 3. Quando há contestação apresentada pela seguradora, resistindo à pretensão do pagamento do seguro DPVAT, resta manifesto o interesse de agir, porquanto já se revela a recalcitrância, legítima ou ilegítima, da seguradora. Lado outro, quando a pretensão da parte autora consiste em indenização complementar ao recebido administrativamente houve clara recusa de pagamento da indenização pretendida, restando evidente o interesse de agir. 4. A parte autora compreendendo que não recebeu a indenização do seguro obrigatório de veículos automotores ( DPVAT) de acordo com o previsto na Lei Federal nº 6.194, de 19.12.1974, vem a juízo com a pretensão de obter a indenização, sob o argumento de que não teve, na via administrativa, a sua invalidez permanente enquadrada nos termos definidos na tabela anexada a Lei nº 6.194, de 19.12.1974. 5. Nos termos da tabela anexada ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, a lesão completa de órgão e estruturas crânio-faciais será indenizada no percentual de 100% do teto da indenização securitária em referência (R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais). 6. Demais disso, na hipótese da lesão de órgão e estruturas crânio-faciais não ser completa, a indenização corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento) desse valor, conforme, respectivamente, a perda anatômica/funcional - sem ser completa - seja de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. 7. No caso específico dos autos, o laudo emitido pelo perito designado pelo juízo (fls. 68/68v) foi enfático ao esclarecer que a parte autora apresenta lesão crânio-encefálica, de grau leve sendo devido o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a título de indenização securitária, conforme determinado pelo magistrado a quo. 8. Apelação improvida. (TJ-PE - AC: 5261132 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). Todavia, considerando que o autor já recebeu na via administrativa o valor indicado na inicial R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) reputo devido o pagamento da diferença no patamar de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais) a ser pago ao autor, considerando seu grau de invalidez de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com correção monetária desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 580, do C. Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. O pedido de ressarcimento das despesas médicas não merecem guarida, em virtude de não haver ficado comprovado nos autos que tenha expendido valores no pagamento de qualquer medicação ou tratamento médico, não há nenhum recibo ou prova de gastos médicos e ante a ausência de provas, e o não cumprimento do dever do autor de comprovar suas alegações, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. Incabível a indenização por dano moral, porquanto se trata de relação contratual oriunda do código civil, e não consumerista. E ainda mais que não houve negativa no pagamento do seguro obrigatório, porquanto se trate in casu do pagamento de diferença de valores, não havendo que se falar em ocorrência de dano moral. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), a título de indenização, atualizada desde a data do acidente de trânsito, segundo o INPC, incidindo também juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça) e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por dano moral e pagamento de despesas com assistência médica e suplementar. Considerando que a ré decaiu em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a regra contida no art. 98, § 3º, do mesmo texto legal, ante a concessão da gratuidade judiciária ao autor, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JOAO NETO BARROS LIMA Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), CARLOS ALBERTO CAETANO (OAB 14558-A-PA) REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO (OAB 9034-MA), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 81539190, da ação acima identificada. SENTENÇA:EDNALDO CAMPELO DA SILVA propôs ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A e BANCO BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em síntese, ser beneficiário de seguro obrigatório, em razão de acidente causado por veículo automotor ocorrido em 16/07/2013, o qual lhe acarretou lesões corporais (deformidades ósseas craniofacias e sequelas neurológicas definitivas). Pleiteou, administrativamente, a indenização e recebeu apenas o montante de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Requereu a procedência da ação para que a ré seja condenada a lhe pagar a diferença da indenização, no importe de R$ 25.340,00 (vinte e cinco mil e trezentos e quarenta reais) e R$ 5.792,00 (cinco mil e setecentos e noventa e dois reais), referentes as despesas médicas e, por fim, danos morais no importe de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação ID 32888047, na qual suscitou preliminares de suspeita de fraude dos documentos acostados na inicial. No mérito, alegou, em síntese, que: (i) o valor pago na esfera administrativa foi correto; (ii) necessidade de elaboração de perícia; (iii) na superveniência de sentença condenatória, seja aplicada a súmula 426 e 580 do STJ para a correção monetária; requereu ao final a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Houve réplica (ID 49288028). Determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 80373134. Sobre o laudo, manifestaram-se os litigantes (ID 80580615 e 80740582). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento, tendo em vista que as partes tiveram a oportunidade de produzir suas provas. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000088-86.2014.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização de diferença de seguro obrigatório (DPVAT) objetivando o autor receber a quantia de R$ 31.132,00 (trinta e um mil cento e trinta e dois reais) a título de indenização, em virtude do acidente de trânsito que sofreu. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, é incontroverso o acidente sofrido pelo autor, que juntou o boletim de ocorrência e documentos médicos a ele relativos, o qual lhe causou lesões, bem como que o autor recebeu administrativamente indenização de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). A controvérsia reside no grau de invalidez do autor em decorrência do acidente e na existência de valores a receber, o que requer a realização de prova técnica. O acidente automobilístico em referência na inicial ocorreu sob a vigência da Lei nº. 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que no caso de invalidez permanente o total devido seria de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais). Nessa esteira, dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O laudo pericial apresentado no ID 80427457, concluiu que há nexo de causalidade entre a lesão verificada e o acidente de trânsito noticiado nos autos e que o dano patrimonial físico do autor, estimado de acordo com a Lei e a Tabela DPVAT é de 75% (setenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com a edição da Súmula 474, que assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Dessa feita, como não houve impugnação do laudo pelas partes e este, inclusive, foi bem elaborado por perito pautado na análise técnica após avaliação do autor e dos exames e documentos médicos apresentados em relação ao caso, fixo como devido pela ré ao autor a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme previsão da tabela. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR REFERENTE À MESMA LESÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO CRÂNIO-ENCEFÁLICA INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA 1. A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Hipótese em que a apelante alega que a lesão constatada no presente feito decorreu de lesões preexistentes já indenizadas em demandas judiciais anteriormente propostas, não se desincumbindo do ônus de comprovar o nexo causal entre a lesão constatada neste feito e as alegadas lesões preexistentes. 3. Quando há contestação apresentada pela seguradora, resistindo à pretensão do pagamento do seguro DPVAT, resta manifesto o interesse de agir, porquanto já se revela a recalcitrância, legítima ou ilegítima, da seguradora. Lado outro, quando a pretensão da parte autora consiste em indenização complementar ao recebido administrativamente houve clara recusa de pagamento da indenização pretendida, restando evidente o interesse de agir. 4. A parte autora compreendendo que não recebeu a indenização do seguro obrigatório de veículos automotores ( DPVAT) de acordo com o previsto na Lei Federal nº 6.194, de 19.12.1974, vem a juízo com a pretensão de obter a indenização, sob o argumento de que não teve, na via administrativa, a sua invalidez permanente enquadrada nos termos definidos na tabela anexada a Lei nº 6.194, de 19.12.1974. 5. Nos termos da tabela anexada ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, a lesão completa de órgão e estruturas crânio-faciais será indenizada no percentual de 100% do teto da indenização securitária em referência (R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais). 6. Demais disso, na hipótese da lesão de órgão e estruturas crânio-faciais não ser completa, a indenização corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento) desse valor, conforme, respectivamente, a perda anatômica/funcional - sem ser completa - seja de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. 7. No caso específico dos autos, o laudo emitido pelo perito designado pelo juízo (fls. 68/68v) foi enfático ao esclarecer que a parte autora apresenta lesão crânio-encefálica, de grau leve sendo devido o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a título de indenização securitária, conforme determinado pelo magistrado a quo. 8. Apelação improvida. (TJ-PE - AC: 5261132 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). Todavia, considerando que o autor já recebeu na via administrativa o valor indicado na inicial R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) reputo devido o pagamento da diferença no patamar de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais) a ser pago ao autor, considerando seu grau de invalidez de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com correção monetária desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 580, do C. Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. O pedido de ressarcimento das despesas médicas não merecem guarida, em virtude de não haver ficado comprovado nos autos que tenha expendido valores no pagamento de qualquer medicação ou tratamento médico, não há nenhum recibo ou prova de gastos médicos e ante a ausência de provas, e o não cumprimento do dever do autor de comprovar suas alegações, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. Incabível a indenização por dano moral, porquanto se trata de relação contratual oriunda do código civil, e não consumerista. E ainda mais que não houve negativa no pagamento do seguro obrigatório, porquanto se trate in casu do pagamento de diferença de valores, não havendo que se falar em ocorrência de dano moral. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), a título de indenização, atualizada desde a data do acidente de trânsito, segundo o INPC, incidindo também juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça) e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por dano moral e pagamento de despesas com assistência médica e suplementar. Considerando que a ré decaiu em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a regra contida no art. 98, § 3º, do mesmo texto legal, ante a concessão da gratuidade judiciária ao autor, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JOAO NETO BARROS LIMA Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), CARLOS ALBERTO CAETANO (OAB 14558-A-PA) REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO (OAB 9034-MA), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 81539190, da ação acima identificada. SENTENÇA:EDNALDO CAMPELO DA SILVA propôs ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A e BANCO BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em síntese, ser beneficiário de seguro obrigatório, em razão de acidente causado por veículo automotor ocorrido em 16/07/2013, o qual lhe acarretou lesões corporais (deformidades ósseas craniofacias e sequelas neurológicas definitivas). Pleiteou, administrativamente, a indenização e recebeu apenas o montante de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Requereu a procedência da ação para que a ré seja condenada a lhe pagar a diferença da indenização, no importe de R$ 25.340,00 (vinte e cinco mil e trezentos e quarenta reais) e R$ 5.792,00 (cinco mil e setecentos e noventa e dois reais), referentes as despesas médicas e, por fim, danos morais no importe de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a ré apresentou contestação ID 32888047, na qual suscitou preliminares de suspeita de fraude dos documentos acostados na inicial. No mérito, alegou, em síntese, que: (i) o valor pago na esfera administrativa foi correto; (ii) necessidade de elaboração de perícia; (iii) na superveniência de sentença condenatória, seja aplicada a súmula 426 e 580 do STJ para a correção monetária; requereu ao final a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Houve réplica (ID 49288028). Determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 80373134. Sobre o laudo, manifestaram-se os litigantes (ID 80580615 e 80740582). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento, tendo em vista que as partes tiveram a oportunidade de produzir suas provas. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000088-86.2014.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização de diferença de seguro obrigatório (DPVAT) objetivando o autor receber a quantia de R$ 31.132,00 (trinta e um mil cento e trinta e dois reais) a título de indenização, em virtude do acidente de trânsito que sofreu. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, é incontroverso o acidente sofrido pelo autor, que juntou o boletim de ocorrência e documentos médicos a ele relativos, o qual lhe causou lesões, bem como que o autor recebeu administrativamente indenização de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). A controvérsia reside no grau de invalidez do autor em decorrência do acidente e na existência de valores a receber, o que requer a realização de prova técnica. O acidente automobilístico em referência na inicial ocorreu sob a vigência da Lei nº. 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que no caso de invalidez permanente o total devido seria de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais). Nessa esteira, dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O laudo pericial apresentado no ID 80427457, concluiu que há nexo de causalidade entre a lesão verificada e o acidente de trânsito noticiado nos autos e que o dano patrimonial físico do autor, estimado de acordo com a Lei e a Tabela DPVAT é de 75% (setenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com a edição da Súmula 474, que assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Dessa feita, como não houve impugnação do laudo pelas partes e este, inclusive, foi bem elaborado por perito pautado na análise técnica após avaliação do autor e dos exames e documentos médicos apresentados em relação ao caso, fixo como devido pela ré ao autor a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme previsão da tabela. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR REFERENTE À MESMA LESÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO CRÂNIO-ENCEFÁLICA INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA 1. A distribuição do ônus da prova está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Hipótese em que a apelante alega que a lesão constatada no presente feito decorreu de lesões preexistentes já indenizadas em demandas judiciais anteriormente propostas, não se desincumbindo do ônus de comprovar o nexo causal entre a lesão constatada neste feito e as alegadas lesões preexistentes. 3. Quando há contestação apresentada pela seguradora, resistindo à pretensão do pagamento do seguro DPVAT, resta manifesto o interesse de agir, porquanto já se revela a recalcitrância, legítima ou ilegítima, da seguradora. Lado outro, quando a pretensão da parte autora consiste em indenização complementar ao recebido administrativamente houve clara recusa de pagamento da indenização pretendida, restando evidente o interesse de agir. 4. A parte autora compreendendo que não recebeu a indenização do seguro obrigatório de veículos automotores ( DPVAT) de acordo com o previsto na Lei Federal nº 6.194, de 19.12.1974, vem a juízo com a pretensão de obter a indenização, sob o argumento de que não teve, na via administrativa, a sua invalidez permanente enquadrada nos termos definidos na tabela anexada a Lei nº 6.194, de 19.12.1974. 5. Nos termos da tabela anexada ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, a lesão completa de órgão e estruturas crânio-faciais será indenizada no percentual de 100% do teto da indenização securitária em referência (R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais). 6. Demais disso, na hipótese da lesão de órgão e estruturas crânio-faciais não ser completa, a indenização corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento) desse valor, conforme, respectivamente, a perda anatômica/funcional - sem ser completa - seja de repercussão intensa, média, leve ou apenas sequelas residuais. 7. No caso específico dos autos, o laudo emitido pelo perito designado pelo juízo (fls. 68/68v) foi enfático ao esclarecer que a parte autora apresenta lesão crânio-encefálica, de grau leve sendo devido o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a título de indenização securitária, conforme determinado pelo magistrado a quo. 8. Apelação improvida. (TJ-PE - AC: 5261132 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). Todavia, considerando que o autor já recebeu na via administrativa o valor indicado na inicial R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) reputo devido o pagamento da diferença no patamar de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais) a ser pago ao autor, considerando seu grau de invalidez de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com correção monetária desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 580, do C. Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. O pedido de ressarcimento das despesas médicas não merecem guarida, em virtude de não haver ficado comprovado nos autos que tenha expendido valores no pagamento de qualquer medicação ou tratamento médico, não há nenhum recibo ou prova de gastos médicos e ante a ausência de provas, e o não cumprimento do dever do autor de comprovar suas alegações, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. Incabível a indenização por dano moral, porquanto se trata de relação contratual oriunda do código civil, e não consumerista. E ainda mais que não houve negativa no pagamento do seguro obrigatório, porquanto se trate in casu do pagamento de diferença de valores, não havendo que se falar em ocorrência de dano moral. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), a título de indenização, atualizada desde a data do acidente de trânsito, segundo o INPC, incidindo também juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça) e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por dano moral e pagamento de despesas com assistência médica e suplementar. Considerando que a ré decaiu em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a regra contida no art. 98, § 3º, do mesmo texto legal, ante a concessão da gratuidade judiciária ao autor, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, data do sistema. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JOAO NETO BARROS LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO CAETANO - PA14558-A, LUCEANDRO GUIMARAES LOPES - MA9822 PARTE REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerente/requerido JOAO NETO BARROS LIMA/BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) e outros através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA,Sexta-feira, 14 de Maio de 2021.PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial" Intimação - PROCESSO N° 0000088-86.2014.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

17/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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