Execução de Título Extrajudicial 0012777-10.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012777-10.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012777-10.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: COMERCIAL KABHOD LTDA - ME, JOAO DA CONCEICAO ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCICARLOS VERAS CARDOSO - MA12737 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte AUTORA, por meio do advogado habilitado, para se manifestar sobre a juntada aos autos da petição de ID 180074395, no prazo de 10 (dez) dias. Segunda-feira, 15 de Junho de 2026. ALEXANDRO MIRANDA BAIMA Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 121897 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:26

Documento (Certidão)

29/04/2026, 19:12

Documento

31/03/2026, 17:51

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:04

Movimentação processual

27/03/2026, 10:49

Documento (Certidão)

02/02/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:54

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:59

Publicação

08/08/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012777-10.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EXECUTADO: COMERCIAL KABHOD LTDA - ME, JOAO DA CONCEICAO ABREU DESPACHO Verifica-se que, embora regularmente intimada da decisão de id 137006939, a parte exequente permaneceu inerte, não tendo apresentado manifestação no prazo assinado, conforme certidão de id 144393338. Não obstante a inércia, observa-se que foi apresentada contestação pelo curador especial nomeado à parte executada, em razão da citação por edital. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação apresentada, sob pena de arquivamento do feito por ausência de impulso processual. No mesmo prazo, poderá também requerer a adoção de medidas executivas que entender cabíveis, visando à satisfação do crédito, sob pena de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

07/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2025, 16:09

Mero expediente

01/08/2025, 19:31

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012777-10.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EXECUTADO: COMERCIAL KABHOD LTDA - ME, JOAO DA CONCEICAO ABREU DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada pela Defensoria Pública, no exercício das funções de CURADOR ESPECIAL em favor de COMERCIAL KABHOD LTDA – ME E JOAO DA CONCEICAO ABREU, contra Execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Alega, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotadas todas as diligências visando a localização do endereço da parte executada. No mérito, impugnou genericamente todos os fatos apresentados na ação executiva. Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção (ID 125953348). É o relevante. Passo a decidir. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas. Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No caso, a parte excipiente impugna a nulidade de citação por edital. Contudo, a citação por edital foi realizada após esgotadas as tentativas de localização da parte executada, inclusive com a realização de pesquisas do seu endereço junto aos sistemas informatizados. Sobre o tema, o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMETNAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO MINISTERIAL PARA ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTRADIÇÃO OBSERVADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se, de um lado, o Tribunal de origem afirmou terem sido esgotados todos os meios de localização da embargada, visto que utilizados os sistemas disponíveis - SIEL, INFOSEG, SIAP e PROJUDI -, de outro, e mesmo sabendo da possibilidade de utilização do BACENJUD, compreendeu não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização da ré, entendimento esse que, de fato, vai de encontro ao que entende esta Corte superior. 3. "A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado" (HC n. 213.600/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 9/10/2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de anular a decisão que determinou a citação da embargada na via editalícia, e dos atos dela decorrentes, mormente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.922.280/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) No mais, como a parte executada foi citada por edital, tendo sido nomeado Defensor Público para atuar na sua defesa, esta foi genérica, não havendo impugnação específica dos fatos alegados e documentos anexados à ação executiva.. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e, por consequência, determino a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito exequendo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0012777-10.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EXECUTADO: COMERCIAL KABHOD LTDA - ME, JOAO DA CONCEICAO ABREU EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0012777-10.2013.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: COMERCIAL KABHOD LTDA - ME, JOAO DA CONCEICAO ABREU O Excelentíssimo Senhor ANDRE B. P. SANTOS Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): COMERCIAL KABHOD LTDA - ME(01.237.697/0001-81); JOAO DA CONCEICAO ABREU(278.554.303-34), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, devidamente atualizado monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para querendo apresentar embargos, no prazo de 15 dias (CPC/15, art.915). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC/15, art. 827), caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art.827, CPC/15). Ciente de em caso de revelia será nomeado curador especial para atuar em favor do revel (art. 257, IV CPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 5 de outubro de 2023. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANDRE B. P. SANTOS Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(144)