Procedimento Comum Cível 0801008-25.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801008-25.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: ELIEZER COLACO ARAÚJO (OAB/MA 14629-A) APELADA: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE BASE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 90, §3º DO CPC. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Conforme preceitua o art. 90, §3º, CPC, “verbis”: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” II. Ora, o dispositivo legal traz com clareza solar a determinação sobre as custas em caso de acordo homologado. Ademais, foi decidido ou discutido sobre este ponto quando do acordo extrajudicial firmado e homologado em juízo (ID 20092531). III. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801008-25.2020.8.10.0098 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matões/MA, em Ação de Procedimento Comum, homologou o pedido de acordo entre as partes (ID 20092531), onde ambos os procuradores declararam quitados os honorários sucumbencial e eventuais custas supervenientes e/ou pendentes no processo seria suportada pela demandada. O juízo de base julgou da seguinte maneira (ID 21001419): ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Sem honorários advocatícios. (...) Sendo assim, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que, apesar de firmado acordo amigável entre as partes, o juízo de base em sua sentença de mérito não decidiu sobre sobre a cláusula das custas processuais feito na minuta de acordo. Requer, por fim, que seja reformada a sentença a fim de que seja retirado as custas processuais imposta às pastes. Sem Contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, não se manifestando quanto ao mérito. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, Merece razão a reclamação do apelante, portanto. Explico. A princípio, para início da explanação do tema trazido pelo apelante, importa destacar a inteligência do art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Pois bem, não se trata de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, pretende a parte recorrente, demandante na origem, ver afastado comando judicial para recolhimento de saldo de custas judiciais iniciais, conforme preceitua o art. 90, §3º, CPC, “verbis”: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Ora, o dispositivo legal traz com clareza solar a determinação sobre as custas em caso de acordo homologado. Ademais, foi decidido ou discutido sobre este ponto quando do acordo extrajudicial firmado e homologado em juízo (ID 20092531). Dessa forma, não há falar em pagamento relativo a diferença de custas iniciais, como determinado pelo juízo “a quo”. Neste sentido "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - CUSTAS - DISPENSA - ART. 90, § 3º DO CPC - RECURSO PROVIDO. Tendo o executado, ora embargante, aderido a programa de parcelamento do débito fiscal, que já inclui os honorários advocatícios devidos ao Procurador da Fazenda, deve haver o decote da sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Considerando que houve acordo entre embargante e embargado antes da prolação da sentença nos embargos à execução, devem as partes serem dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, em obediência ao art. 90, § 3º do CPC" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.108024-4/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da sumula em 01/04/2019) (g.n.). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA - CUSTAS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, § 3º, DO NOVO CPC - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, tendo o acordo sido firmado antes da sentença, as partes estão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.033898-0/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/0018, publicação da sumula em 06/06/2018) (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ISENÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. ART. 90, § 3º, DO CPC. Homologado o acordo na vigência da Lei 13.105/2015 e em momento anterior à prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Exegese do art. 90, § 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (AI 70077183648/Ana Iser). Ante o exposto, existindo entendimento firmado nos Tribunais Superiores a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para isentar a parte recorrente, demandante na origem, do pagamento das custas processuais, conforme fundamentação supra. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís-MA, 10 de novembro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801008-25.2020.8.10.0098. AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados, em que pretende a condenação do requerido em danos morais e materiais. As partes apresentaram acordo, a ser homologado por este juízo (id 44518535). É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Sem honorários advocatícios. Por preclusão lógica, após regularmente intimados, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 21/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)