Execução de Título Extrajudicial 0848955-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0848955-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 07:57

Trânsito em julgado

01/11/2024, 11:27

Decurso de Prazo

16/10/2024, 04:20

Decurso de Prazo

16/10/2024, 04:20

Publicação

24/09/2024, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848955-46.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842, CAUAN HUBNER DOMINGOS - SP341423, JULIANA BORGES RODRIGUES CUNHA - SP362914, VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024 EXECUTADO: A PEREIRA LIMA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, de partes acima mencionadas. As partes apresentaram termos de acordo, ao que pediram a homologação e a extinção do processo (ID 127295455). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena. As partes estão devidamente assistidas por advogados. Os termos do acordo constam dos autos. Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Honorários advocatícios pro rata. Custas finais dispensadas, haja vista o acordo ter sido firmado antes da sentença, de modo que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, atendidas as exigências normativas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 17 de setembro de 2024. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

23/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2024, 16:37

Homologação de Transação

18/09/2024, 16:25

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 11:20

Documento (Certidão)

17/09/2024, 10:41

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 16:50

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848955-46.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842, CAUAN HUBNER DOMINGOS - SP341423, JULIANA BORGES RODRIGUES CUNHA - SP362914, VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024 EXECUTADO: A PEREIRA LIMA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por A PEREIRA LIMA, em face de ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, ao argumento de nulidade da citação por edital (ID 95535224). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção (ID 100104991). É o relevante. Passo a decidir. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas. Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No caso, o excipiente impugna a nulidade de citação por edital. Contudo, a citação por edital foi realizada após esgotadas as tentativas de localização do executado nos sistemas de apoio ao judiciário disponíveis. Sobre o tema, o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMETNAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO MINISTERIAL PARA ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTRADIÇÃO OBSERVADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se, de um lado, o Tribunal de origem afirmou terem sido esgotados todos os meios de localização da embargada, visto que utilizados os sistemas disponíveis - SIEL, INFOSEG, SIAP e PROJUDI -, de outro, e mesmo sabendo da possibilidade de utilização do BACENJUD, compreendeu não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização da ré, entendimento esse que, de fato, vai de encontro ao que entende esta Corte superior. 3. "A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado" (HC n. 213.600/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 9/10/2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de anular a decisão que determinou a citação da embargada na via editalícia, e dos atos dela decorrentes, mormente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.922.280/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) No mais, as matérias ora alegadas pela parte executada deveriam ter sido questionadas por meio de embargos à execução, isso porque não se cuidam de questões atinentes aos requisitos formais do título executivo, ou ainda de matéria que possa ser conhecida de ofício, o que são matérias passíveis de dedução nos embargos à execução, tal como previsto no artigo 917, II e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0848955-46.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842, VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024, JULIANA BORGES RODRIGUES CUNHA - SP362914 EXECUTADO: A PEREIRA LIMA - ME EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0848955-46.2018.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EXECUTADO: A PEREIRA LIMA - ME O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): A PEREIRA LIMA - ME(06.859.994/0001-82); com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, poderá ainda no prazo de quinze (15) dias oferecer embargos. Ciente que em caso de revelia será nomeado curador especial o Defensor Público. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 3 de março de 2023. Eu, JOSILENE MENDES CARDOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 860/2023 Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0848955-46.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842, VAGNER AUGUSTO DEZUANI - SP142024, JULIANA BORGES RODRIGUES CUNHA - SP362914 EXECUTADO: A PEREIRA LIMA - ME DESPACHOI. Diligências voltadas à localização da parte executada frustradas.Defiro o pedido da parte exequente para que a citação se dê por edital.II. Determino:2.1. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-lhe de que, após o trintídio – contado da publicação (art. 257, III, CPC) – terá prazo de 03 (três) dias – contado da(s) respectiva(s) citação(ões) – para efetuar o pagamento da dívida (incluídas custas processuais e honorários advocatícios), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC).2.2. Advirta(m)-se a(s) parte(s) executada(s) que, caso queira(m) opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC).2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC).III. Fixo os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, CPC).IV. Caso a parte executada não apresente nenhuma manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para que atue em curadoria especial (art. 257, IV, CPC; Súmula STJ 196).Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís, data e horário do sistema.André B. P. SantosJuiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível

06/03/2023, 00:00

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