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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)

Partes do Processo

DIEGO MARINHO PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de malote digital

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de Prefeitura de Paço do Lumiar em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARINHO PEREIRA em 24/03/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Apelação de DIEGO MARINHO PEREIRA - CPF: 027.229.693-78 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio