Cumprimento de sentença 0001300-90.2014.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001300-90.2014.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:04

Publicação

07/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FABIO JOSE SILVA MENDES - MA12877 Demandado: THALITA LICIA MELO LISBOA FERREIRA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR - DF41823 DESPACHO Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR) em relação à autora IRENE SILVA MENDES, Intimação - Processo nº:0001300-90.2014.8.10.0021 Demandante: IRENE SILVA MENDES Advogado do(a) intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos nova procuração outorgada pela autora, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias ou informe conta bancária de titularidade da própria autora, a fim de viabilizar o recebimento dos valores a serem depositados pelo empregador do Executado. Juntada nova procuração aos autos ou indicada conta bancária de titularidade da autora, expeça-se o ofício já determinado no ID nº 166223693, devendo, na hipótese de indicação de conta, constar expressamente no ofício os dados bancários da própria autora para fins de depósito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:32

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:30

Atualização de conta

24/03/2026, 16:26

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:02

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:15

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:25

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FABIO JOSE SILVA MENDES - MA12877 Demandado: THALITA LICIA MELO LISBOA FERREIRA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR - DF41823 DECISÃO Considerando o estágio do cumprimento de sentença, a regularidade dos depósitos mensais provenientes da remuneração do executado CLODOMIR FERREIRA SANTOS, bem como o requerimento da parte exequente IRENE SILVA MENDES, passo a decidir. Consta nos autos que foi expedido Alvará Eletrônico referente ao saldo existente na Conta Judicial nº 300122499792, conforme decisão de ID 158477776. Assim, determino que a Secretaria certifique eventual movimentação posterior na referida conta judicial, especialmente quanto aos novos depósitos realizados pelo IPREV. Havendo saldo, deverá ser imediatamente expedido Alvará Eletrônico de transferência do valor integral remanescente em favor do patrono da exequente, FÁBIO JOSÉ SILVA MENDES (CPF 956.279.363-04), que possui poderes especiais para receber e dar quitação, para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência 2972-6, Conta Corrente 138639-5. Concluídos esses procedimentos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do saldo devedor remanescente, tomando como base o último cálculo homologado e deduzindo todos os valores já levantados pela exequente por meio de alvarás e/ou transferências judiciais posteriores. No tocante aos depósitos futuros, DETERMINO a transferência direta dos valores descontados da remuneração do executado para a conta do autor devidamente informada nos autos ou do patrono da exequente, como medida destinada a conferir maior celeridade e desburocratização à fase executiva, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95 e dos poderes outorgados ao advogado. Após o retorno da Contadoria com o saldo atualizado, deverá ser expedido ofício urgente ao órgão empregador do executado, determinando que a retenção mensal já existente na folha de pagamento de CLODOMIR FERREIRA SANTOS (CPF 280.421.903-87), no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), seja depositada diretamente na conta bancária do patrono da exequente, FÁBIO JOSÉ SILVA MENDES (Banco do Brasil, Agência 2972-6, Conta Corrente 138639-5, CPF 956.279.363-04). O ofício deverá, ainda, informar o valor atualizado do saldo remanescente (conforme cálculo da Contadoria), a fim de permitir ao órgão empregador adequada programação dos descontos. O órgão empregador deverá comprovar o início dos depósitos perante este Juízo e justificar eventual impossibilidade no prazo de cinco dias, sob pena de responsabilidade. Intimação - Processo nº:0001300-90.2014.8.10.0021 Demandante: IRENE SILVA MENDES Advogado do(a) Intime-se diretamente a autora, via postal, das determinações constantes desta decisão. Após a comprovação do início dos depósitos, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0001300-90.2014.8.10.0021 PROMOVENTE: IRENE SILVA MENDES Advogado: FABIO JOSE SILVA MENDES - MA12877 PROMOVIDOS: THALITA LICIA MELO LISBOA FERREIRA e outros Advogado da PROMOVIDA: JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR - DF41823 EMBARGOS A EXECUÇÃO. Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução, nos quais a executada THALITA LICIA opõe-se a penhora em suas contas bancárias, com fundamento no art.833, IV, CPC, segundo o qual são impenhoráveis, dentre outros bens, as verbas de natureza remuneratória do trabalho da pessoa natural. O embargado responde que há jurisprudência para bloqueio de 30% dos vencimentos da executada. No caso em análise, considerando que a remuneração da executada é pouco maior que o salário mínimo, evidentemente a constrição de qualquer percentual de seu salário comprometerá sua subsistência, de maneira que, no caso não há nenhuma possibilidade de relativizar as regras sobre penhora. Razão pela qual julgo procedentes os embargos a execução para reconhecer a impenhorabilidade de saldos em contas bancárias da ré embargante. Intime-se o executado CLODOMIR FERREIRA SANTOS para depositar a parcela de R$ 500,00 até o dia 05 de cada mês até pagar o débito, sob pena de execução. Comprovada a inadimplência, conforme decisão anterior, oficie-se ao órgão empregador do executado para que retenha mensalmente, da folha de pagamento deste executado o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), depositando-o na conta bancária da exequente ou em conta judicial à disposição deste juízo até a integral satisfação da dívida, cujo valor deve ser mencionado no ofício para que o órgão empregador programe adequadamente os descontos. Após cada resposta de depósito, fica autorizada a expedição de ofício para pagamento ou alvará em nome da embargada. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE e em vista dos requerimento da exequente, autorizo o bloqueio para efeito de transferência de eventuais veículos registrados em nome dos executados. Ressalto que sendo infrutífera a tentativa de execução, os executados poderão sofrer novas medidas restritivas a pedido do exequente, como a negativação pelo SERASAJUD e bloqueio total pelo RENAJUD. Determino, por fim, o desbloqueio imediato das contas da ré embargante THALITA LICIA, ficando vedado o uso do SISBAJUD em relação a ela. São Luís, Ma., data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRENE SILVA MENDES Adv.: FABIO JOSE SILVA MENDES - OAB MA12877 REQUERIDO: THALITA LICIA MELO LISBOA FERREIRA e outro Adv.: JOSÉ AMÉRICO C F JUNIOR - OAB/DF 41.823 A parte Executada alega que o valor penhorado refere-se aos rendimentos oriundos de sua atividade laboral como comerciante autônoma de bolos e doces. Para tanto, anexou extratos bancários, bem como capturas de tela das redes sociais da Ré e de conversas em aplicativo de mensagens. Intimado, o Exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Apesar de excertos das mensagens demonstrarem que a Executada, aparentemente, é trabalhadora autônoma do ramo alimentício, não existem provas robustas capazes de provar que a quantia constrita refere-se inteiramente aos valores transferidos por clientes da Executada. Não há qualquer tipo de documento acerca do balanço patrimonial. Diante disso, em sendo ônus do devedor a comprovação da que a quantia em questão é impenhorável, não logra êxito em demonstrar que o valor sob constrição se amolda a alguma das hipóteses do art. 833 do CPC. Sobre o tema, transcrevo os julgados: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que rejeita alegação de impenhorabilidade da verba constrita em conta bancária pelo sistema Sisbajud. Alegação de que os valores constritos na conta Repom S/A são impenhoráveis por se tratarem de ganhos auferidos por trabalhador autônomo atuando como motorista de frete, o que se equipara a salário. Documentos juntados aos autos que corroboram a alegação. Art. 833, IV, do CPC. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Constrição de 25% sobre os ganhos de profissional autônomo mantida. Priorização à efetividade da execução. Comprometimento à subsistência do devedor não evidenciado. Pretensão de liberação do numerário bloqueado na conta do Banco do Brasil. Ausência de comprovação da impenhorabilidade da quantia. Constrição mantida. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033185-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RENDA DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme disposto no art. 833 do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Para que tal proteção se imponha no caso concreto, a regra que se segue é a da distribuição estática do ônus da prova (art. 373, I do CPC), ou seja, o ônus de demonstrar que a quantia em questão é impenhorável é do devedor. Ausente comprovação de que o valor sob constrição se amolda a alguma das hipóteses do art. 833 do CPC, a manutenção da penhora é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10035071034033001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020). Intimação - PROCESSO Nº 0001300-90.2014.8.10.0021 Ante o exposto, NÃO acolho os presentes embargos à execução e mantenho o bloqueio de valores, que deve ser transferido para uma conta judicial. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará em nome da Autora e/ou advogado com poderes especiais. Em seguida, intime-se a parte Autora para recebimento e para requerer, em 05 (cinco) dias, o que entender devido, intimando-se também a parte Requerida para, querendo, ofertar proposta de acordo/parcelamento do saldo devedor. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

12/01/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Atualização de conta

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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