Cumprimento de sentença 0805883-85.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805883-85.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA - PI18134 Promovido: FÁBIO JOSÉ GENTIL PEREIRA ROSA ( PREFEITO) e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0805883-85.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: LUANN DA COSTA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo Município de Caxias em face de Luann da Costa Silva Carneiro, argumentando que o título executivo, decorrente de Mandado de Segurança, não comportaria efeitos financeiros retroativos à data da impetração da ação. O Exequente reivindica o cumprimento da sentença favorável que determinou o retorno do auxílio-transporte, acumulando as parcelas vencidas no curso da ação judicial. O Impugnante/Executado, Município de Caxias, alega, em síntese, que: Não há interesse processual na execução via cumprimento de sentença, uma vez que o Mandado de Segurança, por sua natureza, não se prestaria à execução de valores retroativos, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF, que veda o Mandado de Segurança como substitutivo de ação de cobrança e limita seus efeitos financeiros ao período pós-impetração; O título executivo advindo do Mandado de Segurança não teria caráter condenatório, mas meramente declaratório, limitando-se a determinar o retorno do pagamento do auxílio-transporte sem efeito retroativo. O Município alega que o cumprimento de sentença requer um título executivo que preveja expressamente a obrigação de pagamento das parcelas anteriores à concessão da segurança, o que não ocorreria neste caso; O exequente/impugnado não teria direito aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença oriundo de Mandado de Segurança, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda honorários em todas as fases do Mandado de Segurança, inclusive no cumprimento de sentença. O Impugnado/Exequente apresentou resposta à Impugnação ao Cumprimento de sentença, requerendo o não acolhimento do recurso de impugnação. É o Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Exequente, fundamentado na sentença favorável, apresentou cálculos totalizando R$ 37.594,08 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), correspondente aos valores retroativos do auxílio-transporte entre 2019 e 2023, desde a data da impetração do Mandado de Segurança. Destaca-se que o Executado/Impugnado não questionou os cálculos específicos, limitando-se a arguir questões de natureza processual e de admissibilidade. Da Adequação da Via Eleita e Interesse de Agir O argumento do Impugnante acerca da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir encontra-se em desconformidade com o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O Código de Processo Civil, em seu art. 536, permite o cumprimento de sentença derivada de Mandado de Segurança, desde que limitada a assegurar os efeitos patrimoniais decorrentes da decisão concessiva, especificamente a partir da data da impetração do mandamus. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), "é possível a execução dos efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança no período entre a impetração e o cumprimento da ordem" (STF - RE: 1480775 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/05/2024 PUBLIC 08/05/2024 ). Esse entendimento fundamenta-se na premissa de que o Mandado de Segurança, embora de natureza mandamental, pode gerar efeitos financeiros após a data da impetração. Esse posicionamento corrobora o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, que delimita a execução patrimonial a partir da data do ajuizamento, não retroagindo a períodos anteriores, mas permitindo a execução de efeitos financeiros vinculados ao período de tramitação. Do ponto de vista doutrinário, Nelson Nery Júnior aponta que “a execução de sentenças proferidas em Mandado de Segurança é permitida apenas para os efeitos patrimoniais posteriores à impetração, respeitando o princípio da inalterabilidade dos efeitos pregressos”. Esse entendimento visa a compatibilizar o caráter mandamental do Mandado de Segurança com a segurança jurídica, restringindo os efeitos a um período determinado e evitando a conversão do mandamus em ação de cobrança. Da Exequibilidade do Título e Natureza dos Efeitos Patrimoniais A tese do Impugnante de que o título judicial proveniente do Mandado de Segurança não possui caráter condenatório ignora o efeito imediato e vinculante das ordens mandamentais. O art. 5º, LXIX da Constituição Federal assegura a aplicação do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, sendo plenamente possível o cumprimento de sentença para satisfazer valores devidos entre a data da impetração e o cumprimento efetivo da ordem judicial. A Súmula 271 do STF prevê que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito", aplicando-se apenas para valores anteriores à impetração. No entanto, no caso sob análise, a sentença de Mandado de Segurança deferiu ao exequente o retorno do auxílio-transporte, com efeitos desde a impetração, o que torna possível a execução dos valores para o período delimitado. Segundo Alexandre de Moraes, “o caráter mandamental da decisão de segurança não exclui o reconhecimento de direitos patrimoniais vinculados à eficácia imediata da decisão judicial. O cumprimento de sentença visa efetivar o direito protegido, inclusive no que tange a repercussões econômicas de período futuro ao ajuizamento da ação”. Da Fixação de Honorários Advocatícios Com relação aos honorários advocatícios, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 é claro ao vedar sua fixação em ações de Mandado de Segurança, incluindo o cumprimento de sentença, conforme interpretação do STJ. Este entendimento é exposto no julgado AgInt no REsp n. 1.968.010/DF, onde se afirma que “no processo de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ”. Essa orientação busca preservar a celeridade e informalidade do rito do Mandado de Segurança, impedindo o encargo financeiro adicional de honorários advocatícios. De fato, a doutrina de Fredie Didier Jr. ressalta que “o Mandado de Segurança, por seu caráter especial e natureza mandamental, não admite a fixação de honorários advocatícios em nenhuma de suas fases, inclusive na execução, de modo a resguardar a natureza protetiva e célere desse instituto”. Essa vedação visa a garantir que o Mandado de Segurança permaneça um mecanismo acessível e desburocratizado, preservando a eficiência do provimento judicial. Observa-se ainda que o requerido, ora executado – MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, referente aos cálculos do Impugnado/Exequente, manifestando assim sua concordância tácita com os valores apresentados de Id. 102183351, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito. Verifica-se que os cálculos apresentados pelas partes exequentes espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Vale destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada em Lei Municipal, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, que hoje corresponde ao valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme estabelecido pela portaria PORTARIA INTERMINISTERIAL MTS/MF nº 02/2024, de 11 de janeiro de 2024, o teto do INSS, para os débitos do Município de Caxias/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. Diante do exposto, decido: a) Rejeitar a impugnação quanto à alegada inadequação da via eleita e ausência de título executivo, uma vez que o cumprimento de sentença para os valores devidos a partir da impetração do Mandado de Segurança é adequado e está em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial; b) Diante da necessidade de cálculo atualizado do débito, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que deverá proceder com a atualização dos valores seguindo os parâmetros abaixo delineados. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ); c) Afastar a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em observância ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Isento o réu do pagamento das custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias/MA, data registrada no sistema. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA - PI18134 RÉU: FÁBIO JOSÉ GENTIL PEREIRA ROSA ( PREFEITO) e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, LUANN DA COSTA SILVA CARNEIRO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA - PI18134, e intimação da parte requerida, FÁBIO JOSÉ GENTIL PEREIRA ROSA ( PREFEITO) e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo impugnação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805883-85.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Abuso de Poder] AUTOR(A): LUANN DA COSTA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) , e intimação da parte requerida, FÁBIO JOSÉ GENTIL PEREIRA ROSA ( PREFEITO) e outros, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo impugnação, INTIME-SE a parte autora/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, encaminhe-se os autos para contadoria judicial para elaboração dos cálculos e identificação de eventual excesso cobrado.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 7 de fevereiro de 2024. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FÁBIO JOSÉ GENTIL PEREIRA ROSA ( PREFEITO), MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA Advogado: MAYCON DE LAVOR MARQUES - PI12466-A APELADO: LUANN DA COSTA SILVA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA - PI18134-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N.° 0805883-85.2019.8.10.0029 Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Caxias, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que nos autos do mandado de segurança impetrado por Luann da Costa Silva Carneiro, ora apelado, contra ato reputado ilegal do prefeito do Município de Caxias, Sr. Fábio José Gentil Pereira Rosa, e da Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Sra. Ana Célia Pereira Damasceno, concedeu a segurança para determinar o imediato retorno do auxílio transporte do impetrante (Id. 8505005). Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, afirmando a falta de interesse processual posto que a finalidade do writ é o fornecimento de auxílio transporte para cargo alheio a legislação invocada. Por fim, requer a total reforma da decisão recorrida reconhecendo a improcedência do feito. As contrarrazões não foram apresentadas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 23442837). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Nesse sentido, a Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que o autor foi aprovado no cargo de instrutor de libras da zona rural no concurso público realizado pela Prefeitura do Município de Caxias, regido pelo Edital 01/2018, e chegou a receber o auxílio transporte, contudo, este foi excluído da sua remuneração no mês de junho de 2019, sob a justificativa de que somente os professores teriam direito a este auxílio. Ocorre que o supracitado auxílio foi retirado do contracheque do autor, ora apelado, mediante suspensão pelo ente público, sem qualquer justificativa prévia, configurando assim um ato abusivo de poder. Denota-se que houve violação ao princípio constitucional do devido processo legal ante a falta de procedimento administrativo e do direito de resposta do apelado. No contracheque do apelado a sua referência salarial é o cargo "0112 - PROFESSOR CL-A", razão pela qual entendo como acertada a decisão do Juízo de 1º grau, posto que conforme o previsto no artigo 373, II, do CPC cabia ao Município de Caxias trazer aos autos prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, ora apelado. Acerca do tema junto a jurisprudência seguinte: APELAÇÃO - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC/2015. De conformidade com o art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. (TJ-MG - AC: 10000221149776001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Nesse sentido, como bem ressaltado no parecer de Id. 23442837 "em consulta ao site do Instituto Machado de Assis (http://www.institutomachadodeassis.com.br/concursos/169/concurso-publico-prefeitura-municipal-de-caxias-ma), vê-se que o Edital 01/2018 exigiu, para ingresso no cargo de instrutor de libras, o diploma de nível médio acrescido de curso de libras com carga mínima de 120 horas, em conformidade com o documento juntado pelo recorrente no ID 8505012 (vide cargo de código 265)", contudo, o apelado passou no concurso público regido pelo Edital nº01/2018 para o cargo de Instrutor de Libras (zona rural), cargo classificado como PROFESSOR CL-A, ou seja, equiparado a professor nos termos do ordenamento jurídico. Assim, saliento que o apelado logrou comprovar o seu direito ao recebimento do auxílio transporte destinado aos professores, não existindo na presente hipótese razão para se operar qualquer reforma no comando judicial recorrido. Ante ao exposto, com fundamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e de acordo o parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

22/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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