Cumprimento de sentença 0807091-91.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807091-91.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2025, 16:23

Documento (Certidão)

17/05/2025, 16:22

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

02/05/2025, 11:00

Documento (Certidão)

02/05/2025, 10:54

Mero expediente

22/04/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 11:46

Decurso de Prazo

13/03/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 20:39

Publicação

14/02/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807091-91.2019.8.10.0001. Autor: JURANDY VIEGAS ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF50053 Réu: R.BARROS DE ABREU - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA VIANA COSTA - MA14753, DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 ATO ORDINATÓRIO 141091691 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora R BARROS DE ABREU - EPP para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.695,83 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 141089670. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:36

Documento (Certidão)

12/02/2025, 11:32

Mero expediente

06/02/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807091-91.2019.8.10.0001. Autor: JURANDY VIEGAS ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF50053 Réu: R.BARROS DE ABREU - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA VIANA COSTA - MA14753, DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual a parte exequente (advogada da parte demandada) requereu o pagamento dos honorários, totalizando o valor total de R$ 3.486,60 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). Ato ordinatório de ID n.º 123593007 intimando a parte contrária para pagar ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença ID n.º 125287093, no qual a impugnante suscitou um excesso de execução, haja vista o valor da causa fora aditado em razão do pedido de desistência dos danos morais, tendo como valor da causa a importância de R$ 3.243,96 (três mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) - id 20680673. Argumenta, então, que o valor dos honorários são no importe de 486,59 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), quantia esta equivalente aos 15% do montante de R$ 3.243,96 (três mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Petição ID n.º 125287093 afirmando que não houve o deferimento do aditamento do valor da causa e pugnou pela improcedência da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A impugnante afirma que o autor pleiteia valor maior que lhe é devido e teria ocorrido excesso de execução, em razão do cálculo dos honorários sobre o valor da causa da petição inicial, e não do aditamento. O excesso da execução, de fato, é um das alegações possíveis do impugnante, conforme artigo 525, §1º, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a impugnante apontou o valor incontroverso, cumprindo o disposto nos §§4º e 5º do artigo 525 do CPC. Ao se manifestar acerca do excesso de execução, o exequente afirmou que seus cálculos estariam corretos, e, portanto, não estaria configurado excesso de execução. Analisando a sentença ora objeto da execução, os parâmetros para o cálculo de cumprimento de sentença seria o seguinte: A) Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa; Inicialmente, observo que fora deferido o pedido de aditamento da inicial em id 20680673, em face da desistência dos danos morais pela parte autora. Dessa forma, o valor da causa é da importância de R$ 3.243,96 (três mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), onde deve recair a porcentagem dos honorários advocatícios da parte requerida (exequente) - 15%. Por tais razões, ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 3.000,01 (três mil e um centavos), haja vista o valor correto dos honorários ser de R$ 486,59 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme fundamentação alinhavada. Condeno a impugnada nas custas do incidente, face o princípio da casualidade. Em razão, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021), arbitro honorários advocatícios em favor da impugnante em 10% sobre o valor do excesso de execução. Publique-se e intimem-se. São Luís, Sexta-Feira, 06 de Setembro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807091-91.2019.8.10.0001. Autor: JURANDY VIEGAS ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF50053 Réu: R.BARROS DE ABREU - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA VIANA COSTA - MA14753, DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte executada interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, tendo formulado pedido de justiça gratuita. Este juízo determinou à executada que juntasse a guia de custas, para o fim de averiguar a declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o executado colacionou a guia de custas, alusiva ao ajuizamento da impugnação, o qual apontou o valor de R$ 253,54 (ID114837725). De fato, para comprovar suas alegações apontou tão somente que é réu em execuções fiscais. Esse fato, por si só, é incapaz de evidenciar a falta de recursos para custear as despesas processuais. Além disso, trata-se de valor módico, que, inclusive, pode ser parcelado. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que cabe ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência financeira, porque a sua afirmação nesse sentido gera presunção relativa, cabendo ao juiz infirmá-la baseado na análise dos elementos existentes nos autos, valendo-se inclusive da teoria da aparência. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. I. Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. II. Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. III. Juridicamente o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "pobre", razões pelas quais, pelo menos por ora, não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteada. IV. Agravo conhecido e improvido. (TJ/MA, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 30142/2012, Relator: Des. Raimundo Barros, julgado em 04/10/2012) A respeito da matéria, leciona o mestre ARAKEN DE ASSIS [1]: "À concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo." Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento (nego seguimento), mantendo in tottuma decisão do juízo a quo. Oficie-se o douto magistrado de base sobre o teor da presente decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 07555/2016 - MA 001369-20.2016.8.10.0000, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Data de Julgamento: 29/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016).” Ressalto que, não comprovada a hipossuficiência por meio de documentos hábeis, o benefício deve ser negado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA e, por consequência, determino que o executado providencie o recolhimento das custas processuais, relativa à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. Intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807091-91.2019.8.10.0001. Autor: JURANDY VIEGAS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF50053 Réu: R.BARROS DE ABREU - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CAMILA VIANA COSTA - MA14753, DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 D E S P A C H O: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando o requerimento de ID 82117458 e o trânsito em julgado em ID 82120643, bem como o pagamento das custas em ID 90457098, INTIME-SE o executado para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada, devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios, honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria-CGJ - 3.846/2023

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: R.BARROS DE ABREU - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILA VIANA COSTA - MA14753, DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 REQUERIDO: JURANDY VIEGAS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF50053 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais intentada por R. BARROS DE ABREU-EPP, por seu representante, ANTÔNIO TEIXEIRA DE ABREU em face de JURANDY VIEGAS ALMEIDA. Deduz o autor que locou para o réu, através de contrato, andaimes, escoras e portais, pelo período de 10 dias, cobrando por isso, o valor de R$ 324,00. Revela que ultrapassada a data final do contrato, qual seja, 17.12.2017, não houve devolução do material, advertindo que o requerido adimpliu mais R$ 143,00 para continuar tendo consigo 22 unidades de escora. Esclarece que o acionado não pagou pelo restante, embora tenha permanecido na posse de tudo sem patrocinar a devolução, desobedecendo cláusula contratual que determinava a restituição ou o comunicado de renovação do ajuste. Conta que somente em 05 de abril de 2018 retomou os objetos, o que não isentaria o promovido do cumprimento de suas obrigações. Conclui que restou a quitar o montante atualizado de R$ 3243,96, pelo que persegue o pagamento e a indenização pelos transtornos sofridos. Anexa à inicial, documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, extratos da locação e contratos. Em despacho inaugural, a gratuidade foi indeferida. O promovente peticionou solicitando que o dano moral fosse arbitrado pelo juízo e recolhendo custas com base no novo pedido. O magistrado determinou que emendasse a peça vestibular para identificar a compensação pretendida, sob pena de indeferimento. Em resposta, o demandante desistiu dos danos morais, optando pelo prosseguimento somente da cobrança. Ato contínuo, determinou-se a citação da parte adversa. Contestando à proemial, o requerido demanda pelo reconhecimento da litigância de má fé, pela declaração de incompetência, impugna a gratuidade, para, no mérito, defender que tudo se deu por culpa exclusiva do autor, já que era sua a responsabilidade pelo recolhimento do material, sublinhando o excesso da cláusula penal e dos encargos moratórios exigidos. Réplica em ID 216933946. Provocados para especificar provas, o demandante pugnou pela coleta de prova oral. Designada data para audiência, o interessado desistiu dos depoimentos. Os autos volveram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois instados para indicar novos elementos de convicção, os litigantes nada providenciaram, já que, mesmo o requerente renunciou a oitiva das testemunhas que antes havia sugerido. No que toca a incompetência, temos que a primeira ação ajuizada pelo promovente, em sede de Juizado, foi extinta sem apreciação do mérito, exatamente pela impossibilidade de ser processada naquela seara, em virtude dos termos de representação da pessoa jurídica. De certo, que tal circunstância não obsta o processamento da ação no Juízo Cível, até porque o cerne do impasse não foi resolvido, pelo que descabida a arguição. A oposição à gratuidade não comporta melhor sorte, vez que foi indeferida por este Juízo e houve recolhimento das custas respectivas, com desistência do pedido de compensação extrapatrimonial. No mérito, persegue a parte autora a percepção de valores por retenção de objetos para além do prazo de contratação pelo requerido. Examinando o contrato, verificamos que dele consta que é obrigação do locatário retirar o equipamento do depósito da locadora e devolvê-lo imediatamente após o término do prazo do ajuste. Dele também se colhe que o frete é um serviço oferecido pela empresa e que, caso não haja pagamento desse serviço, a empresa não entrega e nem recolhe as peças. Afora isso, se deduz que o fim do pacto está previsto para 17 de dezembro de 2017. Há também entre os papéis uma guia de recolhimento/devolução parcial datada de 05/01/2018. Do extrato de operação inserto no ID 17299577 consta a informação de que “FOI CONCEDIDO DESCONTO DE R$110,00 AUTORIZADO PELO SR. TEIXEIRA QUE TAMBEM NÃO COBROU O FRETE – DESLOCAMENTO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA” Dos demonstrativos de ID 17299581, os quais já fazem referência a outras datas de término de aluguel, quais sejam 22/12/2017 e 06/01/2018, tem-se as seguintes informações: “NÃO FOI COBRADO FRETE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SR. TEIXEIRA E O CLIENTE PAGOU O FRETE DE LOCAÇÃO DOS ANDAIMES” “DESLOCAMENTO: EMPRESA”. Em ID 17299584 a constatação é a mesma: “O DESLOCAMENTO DAS PEÇAS É DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COM FRETE” Como se vê a todo tempo, em cada negociação, o ponto comum é que a requerente disponibilizou o frete para o requerido mediante pagamento por ele efetuado ou por mera liberalidade. Tanto isso é verdade que o documento de recolhimento/devolução anexado atesta que a empresa promovente foi buscar parte do material em 05 de janeiro de 2018, ocasião em que registra que algumas escoras ainda ficaram no lugar. O pacto modula que existe a possibilidade de renovação por comunicação verbal do locatário. É incontroversa a renovação parcial. Na falta de novo negócio presume-se que as cláusulas entabuladas foram as mesmas originalmente estabelecidas, de modo que quitado o frete pelo acionado ou dispensada sua quitação por favor do locador é obrigação da empresa requerente a entrega e recolhimento das peças, consoante disposição expressa do item 4 das condições gerais para locação de andaimes, roldanas e rodízios. Inexiste prova de que outra realidade foi combinada. Sequer se encontra no feito qualquer evidência de notificação do locatário para restituição pela extinção do contrato. De certo que é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvo as deteriorações naturais decorrentes do uso regular, consoante preceitua o art. 569, IV, do CC/2002. “Art. 569. O locatário é obrigado: IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular”. Entretanto, na hipótese, sequer se sabe até quando o ajuste se estendeu, ou se o locatário manteve as peças em seu poder para além do negociado, vez que não há demonstração de interpelação para devolução ou de que ele tenha imposto obstáculos para o recolhimento quando o frete assumido pela requerente se apresentou para apanhar o equipamento. É ônus do locador notificar o locatário para exigir-lhe a restituição da coisa ao término do contrato. Dita notificação serve para fixar que não há interesse na prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 574 do CC/2002) e para fixar ao locatário a sanção patrimonial pela posse injusta do bem após a extinção do pacto (art. 575, do CC 2002). “Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito”. É esta a posição da jurisprudência como destaco: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e sobre a obrigação de o locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanece na posse dos equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 4. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569, IV, do CC/2002. 5. Se não restituir a coisa, uma vez notificado para fazê-lo, o locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575 do CC/2002). 6. Hipótese em que o locatário deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de notificado para tanto, cabendo-lhe, assim, o pagamento, não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato, como dos que vencerem depois disso até a efetiva devolução dos bens. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.975.930/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Entretanto, nada disso aqui se vê. O que se consegue apreender do conjunto probatório reunido é a existência da locação, a assunção pelo locador do dever de entrega e recolhimento das peças, a renovação parcial do ajuste e a demora em tomar de volta as peças sem comprovação de resistência do locatário, de modo que ele não pode ser penalizado pela desídia de outrem. Para além disso, o autor nada comprova ou demonstra, tendo, inclusive, desistido da reparação que não conseguiu especificar e do depoimento de testemunhas que inicialmente pretendeu. Destaco que é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. É seu encargo, quando da propositura da ação, trazer elementos capazes de referendar sua narrativa. Aquele que afirma tem de sustentar suas alegações. O art. 319, inciso VI, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;” Complementando, o art. 373, I, adverte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O exame dos autos revela que mesmo após oportunizada a produção de novos elementos de convicção à parte autora, e tendo esta revelado possuir testemunhas, terminou optando pelo julgamento imediato da lide, declinando de seu direito e desistindo da produção de provas outras, o que poderia implementar, já que detalha em sua exordial que muitos presenciaram o inadimplemento do requerido. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito. Todavia, não vejo razão para o reconhecimento da litigância de má-fé. A litigância de má fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Neste procedimento não restou demonstrada macula a verdade dos fatos com ânimo doloso ou intenção clara de prejudicar o andamento processual, de modo que não visualizo qualquer ato atentatório a dignidade da Justiça ou a honra da parte contrária. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807091-91.2019.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807091-91.2019.8.10.0001. AUTOR: R.BARROS DE ABREU - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILA VIANA COSTA - MA 14753, DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 REU: JURANDY VIEGAS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA - DF 50053 DESPACHO: 1.Intimadas as partes para que se manifestassem sobre o despacho de id 24012203, a parte autora postulou pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida e oitiva de testemunha, id 24285862. 2.Acolho o pedido e, para tanto, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo o dia 14/09/21, às 9h, para realização da audiência de instrução e julgamento, que será na Sala de Audiências deste Juízo. 3.Informo que, caberá ao respectivo advogado da parte autora informar ou intimar a (s) testemunha (s) por ele arrolada (s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (ressalvado os casos previstos no art. § 4o, do art. 455), cuja intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo, em todo caso, a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima referida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere importará na desistência da inquirição da testemunha (inteligência do art. 455, do CPC/2015). 4.A presente convocação foi designada em consonância com as diretrizes de distanciamento social impostas em razão da pandemia da COVID-19. Assim, a fim de evitar aglomerações, é de extrema importância que as partes e advogados compareçam no horário estabelecido e, preferencialmente, desacompanhados. No mesmo sentido, é obrigatório que as partes, testemunhas e seus advogados portem máscara facial cobrindo nariz e boca, submetendo-se, ainda, a aferição de temperatura para o ingresso no Fórum. Intimem-se via DJEN. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

26/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(129)