Procedimento Comum Cível 0800645-14.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800645-14.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:13

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposta apelação Id 151226615 fica intimada a parte apelada LUZINEIDE DIAS DE MACEDO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Passagem Franca, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025. DAYANA NOGUEIRA DE ALENCAR Técnico (a)/Auxiliar Judiciário (a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800645-14.2020.8.10.0106 Polo Ativo: LUZINEIDE DIAS DE MACEDO Advogado do(a)

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:25

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:31

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:49

Petição (Apelação)

10/06/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800645-14.2020.8.10.0106. Requerente: LUZINEIDE DIAS DE MACEDO Endereço: LUZINEIDE DIAS DE MACEDO POVOADO POÇO, SN, ZONA RURAL, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO SA e outros Endereço: BANCO BRADESCO SA AV. JOAO PARAIBANO, 152, CENTRO, PARAIBANO - MA - CEP: 65670-000 BANCO BRADESCO S.A. AVENIDA MAGALHÃES DE ALMEIDA, S/N, CENTRO, OLINDA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65223-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., com o objetivo de sanar suposta omissão na sentença proferida em ID. 98518253. Em síntese, o embargante requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de que seja suprida a omissão quanto aos parâmetros para atualização da repetição do indébito apontado decisum. Intimada, a parte embargada permaneceu inerte. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões quanto a pontos ou questões relevantes, bem como corrigir eventuais erros materiais constantes da decisão. No caso em tela, embora tenha o embargante tenha sido condenado a indenizar o embargado, em dobro, pelos descontos indevidos em sua conta bancária, verifica-se que não foi definido o percentual para correção monetária Nessa linha, em que pese tenha havido alteração legislativa com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil a partir de 30 de agosto de 2024, entendo que, por se tratar de sentença proferida anteriormente à vigência da nova lei, aplica-se o entendimento vigente à época da decisão, razão pela qual ao valor da condenação deve inicidir a correção monetária pela INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE JUROS DA DATA DO CONTRATO - ACOLHIMENTO PARCIAL - SENTENÇA QUE APLICOU JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal do autor para postular repetição em dobro do indébito quando a sentença já determinou a restituição na forma dobrada. 2. Em repetição de indébito por ilícito extracontratual, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada desconto indevido. 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJ-SC - APL: 50073147920218240082, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Civil)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A APELADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE/APELANTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUE NÃO ESPECIFICOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO OCORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA PELOS ÍNDICES DO INPC, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ESTES CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 0309838-83.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 03098388320178240023, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Público)(grifo nosso) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, consignando que o valor da repetição de indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Por outro lado, considerando a interposição de recurso de apelação sob ID. 95046596, intime-se a parte recorrida, por seu advogado, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as anotações e certificações de praxe, para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data certificada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2025, 10:51

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800645-14.2020.8.10.0106. Requerente: LUZINEIDE DIAS DE MACEDO Endereço: LUZINEIDE DIAS DE MACEDO POVOADO POÇO, SN, ZONA RURAL, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO SA e outros Endereço: BANCO BRADESCO SA AV. JOAO PARAIBANO, 152, CENTRO, PARAIBANO - MA - CEP: 65670-000 BANCO BRADESCO S.A. AVENIDA MAGALHÃES DE ALMEIDA, S/N, CENTRO, OLINDA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65223-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., com o objetivo de sanar suposta omissão na sentença proferida em ID. 98518253. Em síntese, o embargante requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de que seja suprida a omissão quanto aos parâmetros para atualização da repetição do indébito apontado decisum. Intimada, a parte embargada permaneceu inerte. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões quanto a pontos ou questões relevantes, bem como corrigir eventuais erros materiais constantes da decisão. No caso em tela, embora tenha o embargante tenha sido condenado a indenizar o embargado, em dobro, pelos descontos indevidos em sua conta bancária, verifica-se que não foi definido o percentual para correção monetária Nessa linha, em que pese tenha havido alteração legislativa com a promulgação da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil a partir de 30 de agosto de 2024, entendo que, por se tratar de sentença proferida anteriormente à vigência da nova lei, aplica-se o entendimento vigente à época da decisão, razão pela qual ao valor da condenação deve inicidir a correção monetária pela INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE JUROS DA DATA DO CONTRATO - ACOLHIMENTO PARCIAL - SENTENÇA QUE APLICOU JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal do autor para postular repetição em dobro do indébito quando a sentença já determinou a restituição na forma dobrada. 2. Em repetição de indébito por ilícito extracontratual, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada desconto indevido. 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJ-SC - APL: 50073147920218240082, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Civil)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A APELADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE/APELANTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUE NÃO ESPECIFICOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO OCORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA PELOS ÍNDICES DO INPC, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ESTES CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 0309838-83.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 03098388320178240023, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quinta Câmara de Direito Público)(grifo nosso) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, consignando que o valor da repetição de indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Por outro lado, considerando a interposição de recurso de apelação sob ID. 95046596, intime-se a parte recorrida, por seu advogado, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as anotações e certificações de praxe, para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data certificada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LUZINEIDE DIAS DE MACEDO Executado: BANCO BRADESCO SA e outros Endereço: BANCO BRADESCO SA AV. JOAO PARAIBANO, 152, CENTRO, PARAIBANO - MA - CEP: 65670-000 BANCO BRADESCO S.A. AVENIDA MAGALHÃES DE ALMEIDA, S/N, CENTRO, OLINDA NOVA DO MARANHãO - MA - CEP: 65223-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800645-14.2020.8.10.0106 Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões, caso queira, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.. Após, autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASSAGEM FRANCA, data do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA, respondendo

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800645-14.2020.8.10.0106. Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA I. Relatório Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA /MA - VARA ÚNICA Autor (a): LUZINEIDE DIAS DE MACEDO Advogado: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar de tutela específica de obrigação de não fazer” proposta por LUZINEIDE DIAS DE MACEDO contra BANCO BRADESCO SA e outros, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária, referente a empréstimo consignado, o qual considera ilegal, pois alega não ter contratado. Com a inicial foram juntados documentos pessoais, extrato da conta e do INSS. Citado, o réu quedou-se inerte. Intimadas as partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora não se manifestou, ao passo que o demandando apresentou contestação intempestiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar de tutela específica de obrigação de não fazer” proposta por LUZINEIDE DIAS DE MACEDO contra BANCO BRADESCO SA e outros, já qualificados. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. No presente caso, é necessário pontuar que o art. 344 do CPC estabelece que se o réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Assim, no presente caso, verifico que a peça de defesa é intempestiva ( ID 84569199). Logo, forçoso é reconhecer a revelia da instituição financeira e a presunção de veracidade das alegações fáticas da autora, bem como o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. Dessa feita, e em consonância com a jurisprudência pátria, DECRETO A REVELIA da parte promovida, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Examinando-se os fatos narrados na vestibular e os confrontando com os documentos colacionados aos autos pela requerente, verifico que o pedido exordial merece prosperar, em parte. Com efeito, deixando o réu de contestar a presente ação, e, considerando possuírem os documentos que instruíram a preambular estreita relação com os fatos alegados pela autora, ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiro do fato narrado pela requerente na exordial no que tange ao pacto aqui rechaçado. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, tenho como improcedente. Não obstante tenha sido decretada a revelia do requerido, é necessário aduzir que o reconhecimento da presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora é iuris tantum, razão pela qual o alcance do artigo 344 do CPC somente acarreta a procedência da ação desde que se as alegações constantes dos autos sejam verossímeis e corroboradas pelo contexto probatório. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela vítima. Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem, de modo que a situação não gerou, em verdade, mais do que mero aborrecimento. A parte autora não provou que a cobrança tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, o prejuízo da sua organização financeira. Embora as cobranças indevidas seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, o certo é que sem a comprovação de outros desdobramentos, não há o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que transborde da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Faz-se necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é necessária a individualização dos efetivos prejuízos à esfera íntima da parte autora que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade, para além do inegável aborrecimento com a situação, não bastando a mera existência de conduta ilícita e a alegação genérica de abalo moral. E não é outro o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se observa pelo julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Costa Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2. Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3. Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0830036-43.2017.8.10.0001 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO – 03/09/2021) (grifos nossos) Desse modo, não assiste razão à parte autora, já que não comprovou o dano moral, não ficando demonstrado qualquer abalo psíquico, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 811709662, que ensejou os descontos questionados nestes autos; b) condenar o requerido a cessar com os descontos mensais, caso estejam sendo efetuados na conta bancaria da parte autora, referente ao contrato nº 811709662, ora questionado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato indevido (desconto), incidente a partir do primeiro dia útil após o término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e c) condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora a título de empréstimo consignado nº 1811709662, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Julgo improcedente o pedido de danos morais pleiteados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2 do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800645-14.2020.8.10.0106. Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA /MA - VARA ÚNICA Autor (a): LUZINEIDE DIAS DE MACEDO Advogado: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar de tutela específica de obrigação de não fazer” proposta por LUZINEIDE DIAS DE MACEDO contra BANCO BRADESCO SA e outros, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária, referente a empréstimo consignado, o qual considera ilegal, pois alega não ter contratado. Com a inicial foram juntados documentos pessoais, extrato da conta e do INSS. Citado, o réu quedou-se inerte. Intimadas as partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora não se manifestou, ao passo que o demandando apresentou contestação intempestiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar de tutela específica de obrigação de não fazer” proposta por LUZINEIDE DIAS DE MACEDO contra BANCO BRADESCO SA e outros, já qualificados. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. No presente caso, é necessário pontuar que o art. 344 do CPC estabelece que se o réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Assim, no presente caso, verifico que a peça de defesa é intempestiva ( ID 84569199). Logo, forçoso é reconhecer a revelia da instituição financeira e a presunção de veracidade das alegações fáticas da autora, bem como o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. Dessa feita, e em consonância com a jurisprudência pátria, DECRETO A REVELIA da parte promovida, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Examinando-se os fatos narrados na vestibular e os confrontando com os documentos colacionados aos autos pela requerente, verifico que o pedido exordial merece prosperar, em parte. Com efeito, deixando o réu de contestar a presente ação, e, considerando possuírem os documentos que instruíram a preambular estreita relação com os fatos alegados pela autora, ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiro do fato narrado pela requerente na exordial no que tange ao pacto aqui rechaçado. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, tenho como improcedente. Não obstante tenha sido decretada a revelia do requerido, é necessário aduzir que o reconhecimento da presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora é iuris tantum, razão pela qual o alcance do artigo 344 do CPC somente acarreta a procedência da ação desde que se as alegações constantes dos autos sejam verossímeis e corroboradas pelo contexto probatório. O dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela vítima. Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem, de modo que a situação não gerou, em verdade, mais do que mero aborrecimento. A parte autora não provou que a cobrança tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, o prejuízo da sua organização financeira. Embora as cobranças indevidas seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, o certo é que sem a comprovação de outros desdobramentos, não há o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que transborde da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Faz-se necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é necessária a individualização dos efetivos prejuízos à esfera íntima da parte autora que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade, para além do inegável aborrecimento com a situação, não bastando a mera existência de conduta ilícita e a alegação genérica de abalo moral. E não é outro o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se observa pelo julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Costa Carvalho: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2. Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidade diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3. Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0830036-43.2017.8.10.0001 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO – 03/09/2021) (grifos nossos) Desse modo, não assiste razão à parte autora, já que não comprovou o dano moral, não ficando demonstrado qualquer abalo psíquico, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 811709662, que ensejou os descontos questionados nestes autos; b) condenar o requerido a cessar com os descontos mensais, caso estejam sendo efetuados na conta bancaria da parte autora, referente ao contrato nº 811709662, ora questionado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato indevido (desconto), incidente a partir do primeiro dia útil após o término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e c) condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora a título de empréstimo consignado nº 1811709662, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Julgo improcedente o pedido de danos morais pleiteados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2 do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800645-14.2020.8.10.0106. REQUERENTE: LUZINEIDE DIAS DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Inicialmente, Citação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA defiro a assistência judiciária gratuita, por força do preenchimento dos requisitos legais do arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

18/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(67)