Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010378-61.2020.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0010378-61.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 14:48

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:09

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2024, 22:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 22:13

Decurso de Prazo

21/05/2024, 04:24

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2024, 10:33

Documento (Mandado)

14/05/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Carlos Alberto Pinto dos Santos SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL Nº 10378-61.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS – 3º SGT PM nº 146/93 (“SGT PINTO”) sob a acusação de haver praticado o crime de lesão corporal grave, previsto no art. 209, § 1º, do Código Penal Militar. Tendo como base o Procedimento Investigatório de nº 66/2019-2ºDICRIF/SECCOR, a denúncia está formalizada nos seguintes termos: “(...) Consta da peça inquisitorial que no dia 27 de dezembro de 2018, o denunciado Carlos Alberto Pinto dos Santos – Sgt PM mat. 4145720, em suposta ocorrência que atendeu próximo ao ponto final da linha ‘Fumacê’, na cidade de São Luís, por volta das 10h30, efetuou disparo de arma de fogo em face do indivíduo Alexsandro Santos Rodrigues, vindo a causar-lhe lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fl. 37, ratificado pelo Relatório de fl. 71, dos autos. Segundo o inquisitório, depois de comunicação via CIOPS, para apurar elementos suspeitos que estavam reunidos no campo de futebol, próximo ao ponto final da linha ‘Fumacê’, uma guarnição da polícia militar, composta pelo denunciado e pelos militares Sérgio Rodolfo Amorim Costa – SD PM e Bruno Lemos Ferreira – SD PM saiu em direção ao local. O denunciado conta que a solicitação advinda do CIOPS relatava que essas pessoas estavam em conjunto para tomar decisões no que se conhece como ‘tribunal do crime’, tendo a guarnição avistado que os reunidos estavam com armas empunhadas, no entanto, tal informação não se confirma, visto que não foi achado qualquer tipo de armamento com quem estava reunido no campo de futebol e, de acordo com as declarações dos autos, não havia indício algum de reunião para ‘tribunal do crime’. Ao chegar ao campo, os rapazes que lá estavam foram surpreendidos pelos policiais, que já falavam ostensivamente para que eles não corressem, tendo o denunciado efetuado um disparo de arma de fogo na direção deles, atingindo o vitimado Alexsandro Rodrigues. Dentre os presentes, apenas Felipe Cardoso Santos e Dismey Carlos Pires Costa foram apreendidos, os quais empenharam auxílio para carregar o atingido até a viatura, quando os policiais o conduziram ao hospital Socorrão I para receber os primeiros socorros. (...)" A denúncia foi recebida em 12/01/2021 (pág. 151, doc. ID 54194308). Ao acusado foi nomeada defensora dativa (doc. ID 67061897), que apresentou resposta à acusação (doc. ID 74106806). Decisão afastando a preliminar levantada e confirmando o recebimento da inicial (doc. ID 74266475). Instruído o feito, foram ouvidas as testemunhas indicadas na denúncia e qualificado e interrogado o réu. Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (docs. ID 79214709, 82037149, 87721846 e 104530102). O Ministério Público, entendendo demonstradas autoria e materialidade, se manifestou pela condenação (doc. ID 107411738). Já a defesa, afirmando que não existe prova para a condenação, pediu a absolvição. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a aplicação dos benefícios da lei (doc. ID 108683685). Eis, em resumo, o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Contra o acusado CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS há a imputação de haver praticado o crime previsto no art. 209, § 1º, do Código Penal Militar. O delito em apreço se configura pela ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, causando-lhe debilidade permanente de membro, sentido ou função ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Compulsando os autos, em especial o laudo de pág. 71, doc. ID 54194308, verifico que a vítima Alexsandro Santos Rodrigues teve a sua integridade física vilipendiada. O réu negou as acusações. Disse que estava de serviço, junto com os soldados Rodolfo e Bruno, e que foram designados pelo comandante da unidade para averiguar ocorrência de “tribunal do crime” no campo de futebol da localidade. Narrou que seguiu por um atalho e que, durante o percurso, cruzou com um rapaz, determinando que o SD Bruno fizesse a revista, e seguiu em frente. Contou que, a uma certa distância, encontrou um grupo de rapazes, mandando-os parar, ao que estes atiraram em sua direção, razão pela qual efetuou um disparo para o alto e os indivíduos se evadiram. Aduziu que chamou seu colega e se aproximaram mais, encontrando dois rapazes em um sofá, determinado que se levantassem, contudo um deles respondeu que não poderia, pois estava baleado. Disse que conduziram tal pessoa, que não conhecia, para o hospital. Esclareceu que o SD Rodolfo ficou na viatura e que nada indicava que, no local, acontecia jogo de futebol. A testemunha Sérgio Rodolfo Amorim Costa narrou que compunha a guarnição que foi verificar a ocorrência de “tribunal do crime” em um campo de futebol e que, para chegarem ao local, passaram por um caminho de mato, encontrando uns indivíduos. Disse que o réu mandou que ele e o SD Bruno revistassem tais pessoas, e continuou se deslocando para o campo. Informou que, enquanto fazia a revista, ouviu um barulho semelhante a disparo de arma de fogo, dirigindo-se para o campo, pois imaginou que estavam atirando contra o SGT PINTO. Aduziu que, chegando ao local, encontrou um sofá com duas ou três pessoas sentadas, sendo que uma delas estava machucada, razão pela qual foi levada ao hospital. Disse que nada foi encontrado com os rapazes que revistou ou com os que estavam no sofá e que não conseguiu identificar quem efetuou o disparo, acreditando que o indivíduo atingido seria quem estava sendo julgado pelo “tribunal do crime”. Afirmou que no local não aparentava estar ocorrendo jogo de futebol, pois havia um sofá e cadeiras, aos invés de bola e outros apetrechos relacionado ao futebol. Dismey Carlos Pires Costa alegou que estava do outro lado do campo e que a vítima, a qual não conhece, estava jogando futebol quando policiais chegaram atirando, fazendo com que o pessoal corresse. Disse que foi revistado, mas que nada foi encontrado consigo e nem com as demais pessoas, sendo levado para a delegacia. Asseverou que viu quando o ofendido foi atingido, mas que não sabe quem disparou. Bruno Lemos Pereira afirmou que estava na guarnição que foi averiguar “tribunal do crime” e que, para chegar ao campo de futebol, passou por uma trilha quando, na metade desta, abordou rapazes, seguindo o SGT PINTO para o campo. Disse que logo ouviu disparos de arma de fogo e o réu retornou trazendo um rapaz baleado. Contou que não viu o acusado disparando. Por fim, afirmou que nada encontrou com quem revistou. Felipe Cardoso Santos alegou que estava jogando futebol quando ouviu disparos de arma de fogo e correu desnorteado. Disse que não estava na companhia da vítima e que não conhecia Dismey. Contou que foi abordado por um policial, o qual não sabe identificar, sendo conduzido para a delegacia. Relatou que não viu o rapaz ser baleado e nada sabe sobre “tribunal do crime”. Analisando todo o acervo probatório, em especial o laudo do exame de corpo de delito, constata-se que a vítima, de fato, sofreu lesão corporal. Contudo, não há provas de que tenha sido pelo acusado. Nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou ter visto o SGT PINTO atingir Alexsandro Santos Rodrigues, que não foi ouvido em Juízo. Nem mesmo as testemunhas civis apontaram o acusado como sendo o autor do disparo que atingiu o ofendido. Frise-se que não foi realizado exame na arma do réu com o intuito de confirmar que dela saiu a bala que ofendeu a integridade física da vítima. A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Logo, tenho por não comprovada a autoria no presente caso, elemento indispensável à responsabilização penal, sendo necessário o reconhecimento da absolvição do acusado. III - DISPOSITIVO Dessa forma, julgo improcedente o pedido para absolver CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS – 3º SGT PM nº 146/93 quanto a conduta prevista no art. 209, § 1º, do Código Penal, com fulcro no art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar. Fixo como honorários para a Dra. Lauryssa da Silva Borges – OAB/MA nº 22.556 o valor de R$ 7.660,00 (sete mil, seiscentos e sessenta reais) pelo acompanhamento durante todo o feito, conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a serem suportados pelo Estado do Maranhão, uma vez que inexiste Defensor Público oficiando perante esta Auditoria Militar. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, a fim de que adotem providências quanto ao pagamento dos valores arbitrados. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional do acusado qualquer referência a este processo. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:21

Documento (Ofício)

13/05/2024, 10:59

Trânsito em julgado

10/05/2024, 16:39

Documento

10/05/2024, 16:36

Trânsito em julgado

10/05/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:15

Documentos

Intimação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Carlos Alberto Pinto dos Santos SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL Nº 10378-61.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS – 3º SGT PM nº 146/93 (“SGT PINTO”) sob a acusação de haver praticado o crime de lesão corporal grave, previsto no art. 209, § 1º, do Código Penal Militar. Tendo como base o Procedimento Investigatório de nº 66/2019-2ºDICRIF/SECCOR, a denúncia está formalizada nos seguintes termos: “(...) Consta da peça inquisitorial que no dia 27 de dezembro de 2018, o denunciado Carlos Alberto Pinto dos Santos – Sgt PM mat. 4145720, em suposta ocorrência que atendeu próximo ao ponto final da linha ‘Fumacê’, na cidade de São Luís, por volta das 10h30, efetuou disparo de arma de fogo em face do indivíduo Alexsandro Santos Rodrigues, vindo a causar-lhe lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fl. 37, ratificado pelo Relatório de fl. 71, dos autos. Segundo o inquisitório, depois de comunicação via CIOPS, para apurar elementos suspeitos que estavam reunidos no campo de futebol, próximo ao ponto final da linha ‘Fumacê’, uma guarnição da polícia militar, composta pelo denunciado e pelos militares Sérgio Rodolfo Amorim Costa – SD PM e Bruno Lemos Ferreira – SD PM saiu em direção ao local. O denunciado conta que a solicitação advinda do CIOPS relatava que essas pessoas estavam em conjunto para tomar decisões no que se conhece como ‘tribunal do crime’, tendo a guarnição avistado que os reunidos estavam com armas empunhadas, no entanto, tal informação não se confirma, visto que não foi achado qualquer tipo de armamento com quem estava reunido no campo de futebol e, de acordo com as declarações dos autos, não havia indício algum de reunião para ‘tribunal do crime’. Ao chegar ao campo, os rapazes que lá estavam foram surpreendidos pelos policiais, que já falavam ostensivamente para que eles não corressem, tendo o denunciado efetuado um disparo de arma de fogo na direção deles, atingindo o vitimado Alexsandro Rodrigues. Dentre os presentes, apenas Felipe Cardoso Santos e Dismey Carlos Pires Costa foram apreendidos, os quais empenharam auxílio para carregar o atingido até a viatura, quando os policiais o conduziram ao hospital Socorrão I para receber os primeiros socorros. (...)" A denúncia foi recebida em 12/01/2021 (pág. 151, doc. ID 54194308). Ao acusado foi nomeada defensora dativa (doc. ID 67061897), que apresentou resposta à acusação (doc. ID 74106806). Decisão afastando a preliminar levantada e confirmando o recebimento da inicial (doc. ID 74266475). Instruído o feito, foram ouvidas as testemunhas indicadas na denúncia e qualificado e interrogado o réu. Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (docs. ID 79214709, 82037149, 87721846 e 104530102). O Ministério Público, entendendo demonstradas autoria e materialidade, se manifestou pela condenação (doc. ID 107411738). Já a defesa, afirmando que não existe prova para a condenação, pediu a absolvição. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a aplicação dos benefícios da lei (doc. ID 108683685). Eis, em resumo, o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Contra o acusado CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS há a imputação de haver praticado o crime previsto no art. 209, § 1º, do Código Penal Militar. O delito em apreço se configura pela ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, causando-lhe debilidade permanente de membro, sentido ou função ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Compulsando os autos, em especial o laudo de pág. 71, doc. ID 54194308, verifico que a vítima Alexsandro Santos Rodrigues teve a sua integridade física vilipendiada. O réu negou as acusações. Disse que estava de serviço, junto com os soldados Rodolfo e Bruno, e que foram designados pelo comandante da unidade para averiguar ocorrência de “tribunal do crime” no campo de futebol da localidade. Narrou que seguiu por um atalho e que, durante o percurso, cruzou com um rapaz, determinando que o SD Bruno fizesse a revista, e seguiu em frente. Contou que, a uma certa distância, encontrou um grupo de rapazes, mandando-os parar, ao que estes atiraram em sua direção, razão pela qual efetuou um disparo para o alto e os indivíduos se evadiram. Aduziu que chamou seu colega e se aproximaram mais, encontrando dois rapazes em um sofá, determinado que se levantassem, contudo um deles respondeu que não poderia, pois estava baleado. Disse que conduziram tal pessoa, que não conhecia, para o hospital. Esclareceu que o SD Rodolfo ficou na viatura e que nada indicava que, no local, acontecia jogo de futebol. A testemunha Sérgio Rodolfo Amorim Costa narrou que compunha a guarnição que foi verificar a ocorrência de “tribunal do crime” em um campo de futebol e que, para chegarem ao local, passaram por um caminho de mato, encontrando uns indivíduos. Disse que o réu mandou que ele e o SD Bruno revistassem tais pessoas, e continuou se deslocando para o campo. Informou que, enquanto fazia a revista, ouviu um barulho semelhante a disparo de arma de fogo, dirigindo-se para o campo, pois imaginou que estavam atirando contra o SGT PINTO. Aduziu que, chegando ao local, encontrou um sofá com duas ou três pessoas sentadas, sendo que uma delas estava machucada, razão pela qual foi levada ao hospital. Disse que nada foi encontrado com os rapazes que revistou ou com os que estavam no sofá e que não conseguiu identificar quem efetuou o disparo, acreditando que o indivíduo atingido seria quem estava sendo julgado pelo “tribunal do crime”. Afirmou que no local não aparentava estar ocorrendo jogo de futebol, pois havia um sofá e cadeiras, aos invés de bola e outros apetrechos relacionado ao futebol. Dismey Carlos Pires Costa alegou que estava do outro lado do campo e que a vítima, a qual não conhece, estava jogando futebol quando policiais chegaram atirando, fazendo com que o pessoal corresse. Disse que foi revistado, mas que nada foi encontrado consigo e nem com as demais pessoas, sendo levado para a delegacia. Asseverou que viu quando o ofendido foi atingido, mas que não sabe quem disparou. Bruno Lemos Pereira afirmou que estava na guarnição que foi averiguar “tribunal do crime” e que, para chegar ao campo de futebol, passou por uma trilha quando, na metade desta, abordou rapazes, seguindo o SGT PINTO para o campo. Disse que logo ouviu disparos de arma de fogo e o réu retornou trazendo um rapaz baleado. Contou que não viu o acusado disparando. Por fim, afirmou que nada encontrou com quem revistou. Felipe Cardoso Santos alegou que estava jogando futebol quando ouviu disparos de arma de fogo e correu desnorteado. Disse que não estava na companhia da vítima e que não conhecia Dismey. Contou que foi abordado por um policial, o qual não sabe identificar, sendo conduzido para a delegacia. Relatou que não viu o rapaz ser baleado e nada sabe sobre “tribunal do crime”. Analisando todo o acervo probatório, em especial o laudo do exame de corpo de delito, constata-se que a vítima, de fato, sofreu lesão corporal. Contudo, não há provas de que tenha sido pelo acusado. Nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou ter visto o SGT PINTO atingir Alexsandro Santos Rodrigues, que não foi ouvido em Juízo. Nem mesmo as testemunhas civis apontaram o acusado como sendo o autor do disparo que atingiu o ofendido. Frise-se que não foi realizado exame na arma do réu com o intuito de confirmar que dela saiu a bala que ofendeu a integridade física da vítima. A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Logo, tenho por não comprovada a autoria no presente caso, elemento indispensável à responsabilização penal, sendo necessário o reconhecimento da absolvição do acusado. III - DISPOSITIVO Dessa forma, julgo improcedente o pedido para absolver CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS – 3º SGT PM nº 146/93 quanto a conduta prevista no art. 209, § 1º, do Código Penal, com fulcro no art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar. Fixo como honorários para a Dra. Lauryssa da Silva Borges – OAB/MA nº 22.556 o valor de R$ 7.660,00 (sete mil, seiscentos e sessenta reais) pelo acompanhamento durante todo o feito, conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a serem suportados pelo Estado do Maranhão, uma vez que inexiste Defensor Público oficiando perante esta Auditoria Militar. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, a fim de que adotem providências quanto ao pagamento dos valores arbitrados. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional do acusado qualquer referência a este processo. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATA DA 26ª SESSÃO SESSÃO SINGULAR DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO MARANHÃO DE 2022 Ação Penal nº 0010378-61.2021.8.10.0001 (PJE) Data: 17/10/2022; Hora: 09:00h Local: Sede da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão, situada em São Luís/MA, na Avenida Carlos Cunha, s/n, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau. Incidência Penal: Art. 109 § 1º do CPM Juiz de Direito: DR. NELSON MELO DE MORAES REGO titular da Auditoria da Justiça Militar Promotor de Justiça: DR. CLODOMIR BANDEIRA LIMA NETO Acusado CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS Defensora Dativa: Lauryssa da Silva Borges – PAB-MA 22556 Pregão: À hora designada, foi declarada aberta a Sessão de Instrução nos autos do processo acima identificado e constatada a presença do Juiz Auditor, do Promotor de Justiça, presente ainda a testemunha DISMEY CARLOS PIRES COSTA. Ausente a testemunha FELIPE CARDOSO, embora regularmente intimado. Ausente ainda, a testemunha Sd PM Bruno Lemos Ferreira, por motivo de doença de seu filho. Presente o Acusado, assistido por sua Defensora Dativa. ATO PROCESSUAL: Foram ouvidas das testemunhas SD PM Sérgio Rodolfo Amorim Costa e Dismey Carlos Pires Costa. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: O representante ministerial insiste na oitiva das testemunhas faltoas BRUNO LEMOS FERREIRA e FELIPE CARDOSO SANTOS, tendo o MM. Juiz determinado a intimação dos mesmos bem como a condução da 2ª testemunha por ter sido intimado e não haver comparecido a esta audiência, pelo que foi deferido pelo MM. Juiz, tendo sido redesignado audiência de continuação para o dia 07/12/2022 às 10:00 horas. As partes presentes de logo intimadas. Oficie-se requisitando a testemunha militar Bruno Ferreira. Intimem-se. E para constar, lavrei a presente ata que vai pelos presentes assinado, Eu José Apolonio de Azevêdo, técnico judiciário, a digitei e assino. JUIZ DE DIREITO_________________________________________ PROMOTOR DE JUSTIÇA__________________________________ ACUSADO_______________________________________________ DEFENSORA DATIVA __________________________________________ 1º DEPOIMENTO TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE DISMEY CARLOS PIRES COSTA Aos costumes, nada disse. Advertida na forma da lei, prestou a referida testemunha o compromisso legal. Inquirida pelo representante do Ministério Público, pela Defesa e pelo MM. Juiz, respondeu: (GRAVADO) Como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai ao final assinado por todos os presentes. Eu,______ (Lillian Vieira dos Santos – Técnica Judiciária da AJME), que a digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO: ______________________________________________________ PROMOTOR DE JUSTIÇA: _______________________________________________ TESTEMUNHA: _____________________________________________________ ACUSADO: ___________________________________________________________ DEFENSORA________________________________________________________________ 2º DEPOIMENTO TESTEMUNHA SERGIO RODOLFO AMORIM COSTA Aos costumes, nada disse. Advertida na forma da lei, prestou a referida testemunha o compromisso legal. Inquirida pelo representante do Ministério Público, pela Defesa e pelo MM. Juiz, respondeu: (GRAVADO) Como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai ao final assinado por todos os presentes. Eu,______ (Lillian Vieira dos Santos – Técnica Judiciária da AJME), que a digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO: ______________________________________________________ PROMOTOR DE JUSTIÇA: _______________________________________________ TESTEMUNHA: _____________________________________________________ ACUSADO: ___________________________________________________________ DEFENSORA________________________________________________________________ QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS Perante o Juiz Auditor, foi o acusado qualificado e interrogado na forma que se segue, tendo sido ele, precedentemente, cientificado de seu direito de permanecer calado sem prejuízo de sua defesa 1 – QUALIFICAÇÃO Perguntado qual o seu nome, naturalidade, data de nascimento filiação, estado civil, escolaridade e endereço residencia,, respondeu chamar-se CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS II – INTERROGATÓRIO 1º DEPOIMENTO TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE DISMEY CARLOS PIRES COSTA Aos costumes, nada disse. Advertida na forma da lei, prestou a referida testemunha o compromisso legal. Inquirida pelo representante do Ministério Público, pela Defesa e pelo MM. Juiz, respondeu: (GRAVADO) Como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai ao final assinado por todos os presentes. Eu,______ (Lillian Vieira dos Santos – Técnica Judiciária da AJME), que a digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO: ______________________________________________________ PROMOTOR DE JUSTIÇA: _______________________________________________ TESTEMUNHA: _____________________________________________________ ACUSADO: ___________________________________________________________ DEFENSORA________________________________________________________________

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado(s): CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 13 de Outubro de 2021. THIAGO CUNNINGHAM SANTOS Servidor da Auditoria da Justiça Militar Matricula nº103341 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] REF.: PROCESSO Nº 0010378-61.2020.8.10.0001 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

14/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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