Procedimento Comum Cível 0807065-93.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807065-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 09:40

Mero expediente

07/08/2023, 10:53

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 09:20

Recebimento (competência exclusiva)

31/07/2023, 13:22

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Dra. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota AGRAVADOS: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTRA Advogado: Dr. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que cabalmente demonstrado que os gastos mensais dos agravantes comprometem quase que a totalidade dos seus rendimentos, inviabilizando o pagamento das despesas processuais, no presente caso. II - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de maio de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0807065-93.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. São Luís, 18 a 25 de maio de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: DRA. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota AGRAVADOS: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTRA ADVOGADO: DR. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC, que sejam intimados os agravados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0807065-93.2019.8.10.0001

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTRA ADVOGADO: DR. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: DRA. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. I – Deve ser restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que cabalmente demonstrado que os gastos mensais dos agravantes comprometem quase que a totalidade dos seus rendimentos, inviabilizando o pagamento das despesas processuais, no presente caso. II – Agravo interno provido. DECISÃO embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. 2. Embargos Declaratórios acolhidos para ressalvar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. (STJ - EDcl no AREsp: 1537407 PE 2019/0197093-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. OCUPANTES DE CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. COMISSÁRIO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. 1. A mera expectativa de recebimento de valores, que sequer foram definidos, não implica em mudança da situação econômica dos agravados, a justificar a revogação da gratuidade. 2. Quanto aos valores executados, o agravante não trouxe novos argumentos hábeis para afastar os cálculos da Contadoria Judicial, cujas notas explicativas elucidaram o método de trabalho e os valores encontrados. 3. Recurso improvido. (TJ-MA - AGT: 00047985820178100000 MA 0414902018, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2020, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 13/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO. SISTEMA DE "AIRBAG" NÃO ACIONADO. CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE. HIPÓTESE DE ACIONAMENTO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se limita aos casos de responsabilidade por fato do produto, aplicando-se, de forma ampla, às hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM DETRIMENTO DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CAPACIDADE FINANCEIRA, fundada exclusivamente no fato de o Autor perceber remuneração de R$ 4.588,67 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), desacompanhada de qualquer outro elemento de prova. [...] 5. 1º Apelo conhecido e provido para reconhecer a improcedência da ação, invertendo o ônus da sucumbência. 2º Apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00149187420168100040 MA 0091082019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA – DESCABIMENTO – ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE AUTORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mesmo que o julgador possa revogar de ofício os benefícios da assistência judiciária, tal revogação está condicionada à prévia intimação da parte interessada, sob pena de violação ao art. 8º, da Lei nº 1.060/50 e ao art. 99, §2º, do CPC. 2. Ainda que no acordo noticiado as partes tenham estabelecido que as custas processuais seriam suportadas pela parte autora, com a ressalva de que a mesma litigava sob o palio da gratuidade da justiça, a mera assunção da responsabilidade pelo pagamento das custas não elide a presunção de hipossuficiência da parte e tampouco pode ser interpretada como renúncia ao benefício, especialmente quando não consta dos autos qualquer elemento de prova que demonstre a modificação das suas condições financeiras. 3. Ausente dos autos demonstração de que a situação financeira da parte tenha sofrido alguma alteração em razão do acordo noticiado, independentemente dos altos valores discutidos, descabida a revogação da benesse, que deve ser restabelecida para todos os efeitos legais. 4. Considerando que o direito à gratuidade da justiça é pessoal (CPC, art. 99, §6º), o mesmo não se estende à parte adversa, devendo ser mantida, pois, a distribuição do ônus sucumbencial entre os litigantes, tal qual constou da sentença homologatória, apenas suspendendo-se a exigibilidade em relação à autora/beneficiária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (TJMT, N.U 0006405-72.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) Desse modo, ante a não demonstração por parte do agravado da suposta condição financeira saudável, e, notadamente da suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários, conforme preleciona o art. 98 do código de processo civil, resta configurada a hipossuficência dos ora agravantes, assim como a possibilidade de deferimento da justiça gratuita aos mesmos. Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada, para restabelecer o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na origem, em favor dos ora agravantes. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto por Érico Brito Cantanhede e outra contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso para revogar o benefício da assistência gratuita concedido à Érico Brito Cantanhede e à Erliene Macedo Carvalho, a fim de que sejam obrigados a recolher as custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, afastando-se a causa suspensiva de exigibilidade, oferecendo às partes a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em até 6 (seis) vezes. Os agravantes recorreram pleiteando a reforma da, tendo em vista que Erliene Macedo Carvalho Batista e Érico Brito Cantanhede não teriam condições de arcar com custas processuais e honorários sucumbenciais. Destacaram que Erliene percebe mensalmente o valor bruto de R$ 5.539,90 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos), sendo deste valor, líquido, em média de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), e possui uma despesa mensal de quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois mora em um imóvel financiado no Maiobão e o pagamento das custas comprometerá o seu sustento e de toda sua família. Em relação a Érico Brito Cantanhede, defenderam que ele possui quota e participação nas empresas citadas pelo Município, em valor total de R$ 4.646,36 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), que são empresas de pequeno porte ou microempresas e que seus custos mensais superam a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Pugnaram pela reforma da decisão para que seja concedida a assistência judiciária em favor dos recorrentes. O Município agravado apresentou contrarrazões aduzindo, em síntese, que Érico Brito Cantanhede exerce o cargo de Técnico Municipal Superior em Medicina e percebe mensalmente, apenas no Hospital Municipal Djalma Marques, a importância líquida de R$ 6.921,49 (contracheque: id 17291969), além disso é sócio em quatro sociedades empresárias e as cotas sociais correspondem ao valor que cada sócio contribui financeiramente para atingir a quantia necessária para abertura de um negócio, portanto, estas não correspondem ao valor que cada participante retira de lucro mensal com a sociedade, mas apenas o aporte inicial para a abertura da empresa. Acrescentou que o agravante, Érico, se limitou a comprovar as despesas que possui, mas não demonstra o patrimônio ou valores que recebe mensalmente, quando somadas todas as suas fontes de renda. De outro lado, Erliene Macedo Carvalho percebe a importância mensal de R$ 5.539,90, e em que pese ter acostado aos autos o comprovante de algumas despesas, não restou evidenciada a impossibilidade do pagamento das custas, sobretudo porque a decisão possibilitou o seu parcelamento. Era o que cabia relatar. Verifico que as razões lançadas pelos agravantes ensejam a reconsideração da decisão. A gratuidade judiciária é benefício concedido aos sujeitos carentes de recursos, de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV1, da Constituição Federal. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família (CPC, art.99, §3º). O Juiz poderá indeferir o pedido se existir elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, CF - art.5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ressalte-se que, o benefício também pode ser reapreciado pelo juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive de ofício, nos termos do art. 8º da Lei 1.06/19502 (não revogado pelo CPC/2015), desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte, que deve ser previamente ouvida, privilegiando o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, o benefício foi concedido nos autos de origem e mantido em sede de apelação, ocorre que o Município, ora agravado, em sede de agravo interno, acostou aos autos os contracheques dos ora recorrentes e estes não apresentaram contrarrazões, fato que levou a reconsideração da decisão com a consequente revogação do benefício. Ocorre que, no presente recurso, foram juntados documentos que atestam que não houve desaparecimento do estado de hipossuficiência, pois em relação a Sra. Erliene verifica-se que esta percebe mensalmente o valor bruto de R$ 5.539,90 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos), sendo deste valor, líquido, em média de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), porém a mesma tem um gasto mensal de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme documentos de Id. 12379673 a 1237980. Desse modo, está demonstrado que a agravante não possui condições de arcar com custas processuais e honorários sucumbenciais sem prejudicar suas finanças já apertadas, sem trazer imensos prejuízos ao seu modo de vida atual. No que diz respeito ao Sr. Érico Brito Cantanhede, a situação é a mesma. Verifica-se da documentação acostada que o agravante percebe mensalmente, no Hospital Municipal Djalma Marques, a importância líquida de R$ 6.921,49 e possui quota e participação em 5 empresas de pequeno porte, no valor total de R$ 4.646,36 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Registre-se, ademais, que a participação nas mesmas se dá tão somente para atuação de seu mister como médico na esfera privada, atuação esta que foi extremamente reduzida em razão da pandemia da COVID-19. Ocorre que, os gastos mensais do recorrente com esposa e três filhas gira em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais), decorrentes de plano de saúde, educação, alimentação, taxa de condomínio, fornecimento de energia, esgotamento sanitário, locomoção, impostos e lazer, conforme documentação. Assim, analisando toda documentação trazida aos autos, não se pode levar em consideração apenas a renda mensal dos recorrentes, posto que como fartamente comprovado, seus gastos mensais comprometem quase a totalidade dos seus rendimentos, corroborando para a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Com razão a

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: DRA. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: DRA. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota AGRAVADOS: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra a decisão proferida por este relator (ID 9402447) que, negou provimento a apelação acima epigrafada para manter a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que julgou improcedente em parte o pedido da ação ordinária de cobrança de 11,98% decorrente da modificação da moeda para URV promovida por Érico Brito Cantanhede e outros. O agravante recorreu pleiteando apenas a reforma da decisão no que tange à rejeição da impugnação à assistência judiciária concedida à Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, pois a renda auferida pelos requerentes (R$ 6.921,49 e R$ 5.539,90, respectivamente) e a quantidade de sociedades empresariais das quais o recorrido é sócio militam contra o estado de pobreza alegado e não encontra amparo no art. 98 do CPC/15. Os recorridos não apresentaram contrarrazões. Era o que cabia relatar. Entendo que a decisão agravada merece ser revista, porquanto a parte agravante logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados quando da rejeição da impugnação à assistência gratuita concedida à Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, flexibilizou a rigidez para a veiculação do pedido da assistência judiciária gratuita, admitindo-a em qualquer momento processual. No presente caso, o Juízo a quo deferiu o benefício, e na primeira oportunidade, o réu apresentou impugnação, o qual foi rejeitado na sentença. Porém, devem ser sopesadas as condições individuais das partes para se concluir pela concessão do benefício. No caso concreto, afirmou o recorrente que os rendimentos dos impugnados Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho demonstram a capacidade dos mesmos para arcarem com as despesas processuais. Senão vejamos: Conforme o contracheque de Id 6998749 – Pág. 1, Érico Brito Cantanhede exerce o cargo de Técnico Municipal Superior em Medicina recebendo mensalmente, apenas no Hospital Municipal Djalma Marques, a importância de R$ 6.921,49 (seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos). Atualmente é médico-cirurgião, além disso é sócio de 5 empresas no Estado do Maranhão, com capital social de R$ 157.800,00 (cento e cinquenta e sete mil e oitocentos reais), conforme documentos de Id. 6998772, 6998771. No que tange à autora Erliene Macedo Carvalho verifica-se que a mesma exerce o cargo de Técnico Municipal Nível Superior Serviço Social e possui rendimento mensal de R$ 5.539,90 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Observo que após a contestação, os mencionados autores foram intimados para se manifestarem, porém permaneceram inertes. E, em sede de contrarrazões, apenas Érico Brito Cantanhede juntou documentos referentes as despesas escolares das filhas, energia, plano de saúde, porém não trouxeram prova de que o valor das custas seria inviável de ser custeado, sobretudo porque há possibilidade do seu parcelamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem categoricamente afirmou que a quantia percebida a título de indenização não teria o condão de alterar a capacidade econômica do beneficiário e justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita, sendo certo que a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo o impugnante comprovado que a impugnada tem boas condições financeiras, deve ser mantida a sentença que revogou o benefício previsto na Lei nº 1.060/50, que contempla aqueles que não podem suportar as despesas do processo em razão do comprometimento do autossustento e/ou de seus familiares. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.111127-8/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2021, publicação da súmula em 05/07/2021) Ante o exposto, em juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso para revogar o benefício da assistência gratuita concedido à Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, a fim de que sejam obrigados a recolher as custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, afastando-se a causa suspensiva de exigibilidade, oferecendo às partes a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em até 6 (seis) vezes. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DR. IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA AGRAVADOS: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. CÉLIO RODRIGUES DOMINICES FILHO (OAB/MA 13.849) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que sejam intimados os agravados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DR. IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA 2ºs APELANTES: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. CÉLIO RODRIGUES DOMINICES FILHO (OAB/MA 13.849) 1ºs APELADOS: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. CÉLIO RODRIGUES DOMINICES FILHO (OAB/MA 13.849) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DR. IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO. I - Inexistindo elementos nos autos que afastam a presunção em favor da parte, deve ser mantido o benefício da assistência gratuita. II - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste. III - A carreira dos autores foi reestruturada por meio das Leis nº 4.616/2006 e 4.615/2006, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. III- Apelos desprovidos. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001 1º Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Luís e Érico Brito Cantanhede e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que julgou improcedente em parte o pedido da ação ordinária de cobrança de 11,98% decorrente da modificação da moeda para URV promovida por Érico Cantanhede e outros O Município apelou defendendo a revogação da justiça gratuita em relação aos autores Erico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, a fim de que sejam obrigados a recolher as custas e honorários advocatício sucumbenciais fixados na sentença, afastando-se a causa suspensiva de exigibilidade. Os autores também apelaram pugnando pelo provimento do presente recurso a fim de que o Município seja condenado na implantação do percentual de 11,98%, bem como no pagamento do retroativo, obedecendo a prescrição quinquenal, pois entende que as leis posteriores não incorporaram o referido índice. Contrarrazões do Município (Id 6998860) e dos autores (Id 6998846). A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente julgar os recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade ou desconformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, não assiste razão ao 1º apelante no que tange à impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido aos autores Erico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, pois como bem destacou a Magistrada a quo “inexistem provas nos autos que façam frente contra a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência acostada.” Além disso, destaco que os autores mencionados demonstraram a contendo a situação de impossibilidade de custear as despesas processuais, que no presente caso, conforme documentos juntados aos autos de origem e no recurso. O mérito do recurso se refere ao direito dos autores, servidores do Município de São Luís, ao reajuste relativo à conversão de Cruzeiros Reais para URV, estabelecido por força das Medidas Provisórias nºs 457/95 e 482/94. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836 passou a adotar o entendimento de que deve ser observada a limitação temporal conforme destacou o Min. Luiz Fux. em seu voto. Vejamos: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. (...) 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad a eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por out o lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.(RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/12/2015, Public. 22/02/2016). Esse também é o entendimento do ST no REsp 1655448/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, J. em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). Vê-se, pois, que as Cortes Superiores concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestrutura a sua carreira. In casu, verifico que houve a reestruturação das carreiras dos autores ocorreu com as Leis nº 4.615/2006 e 4.616/2006. Nesse sentido, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, ou seja, no ano de 2019. Os autores, portanto, não têm direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV - que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 2705/1994 -, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Em verdade, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais’ (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Nesse sentido, assim já se manifestou esta Câmara na Apelação Cível nº 0823108-76.2017.8.10.0001, Des. Kleber Costa Carvalho, DJ. 23/08/2018). Ante o exposto, nego provimentos aos apelos, mantendo inalterada a sentença atacada. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2020, 13:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 15:16

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTRA ADVOGADO: DR. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: DRA. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. I – Deve ser restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que cabalmente demonstrado que os gastos mensais dos agravantes comprometem quase que a totalidade dos seus rendimentos, inviabilizando o pagamento das despesas processuais, no presente caso. II – Agravo interno provido. DECISÃO embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. 2. Embargos Declaratórios acolhidos para ressalvar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. (STJ - EDcl no AREsp: 1537407 PE 2019/0197093-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. OCUPANTES DE CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. COMISSÁRIO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. 1. A mera expectativa de recebimento de valores, que sequer foram definidos, não implica em mudança da situação econômica dos agravados, a justificar a revogação da gratuidade. 2. Quanto aos valores executados, o agravante não trouxe novos argumentos hábeis para afastar os cálculos da Contadoria Judicial, cujas notas explicativas elucidaram o método de trabalho e os valores encontrados. 3. Recurso improvido. (TJ-MA - AGT: 00047985820178100000 MA 0414902018, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2020, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 13/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO. SISTEMA DE "AIRBAG" NÃO ACIONADO. CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE. HIPÓTESE DE ACIONAMENTO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se limita aos casos de responsabilidade por fato do produto, aplicando-se, de forma ampla, às hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM DETRIMENTO DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CAPACIDADE FINANCEIRA, fundada exclusivamente no fato de o Autor perceber remuneração de R$ 4.588,67 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), desacompanhada de qualquer outro elemento de prova. [...] 5. 1º Apelo conhecido e provido para reconhecer a improcedência da ação, invertendo o ônus da sucumbência. 2º Apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00149187420168100040 MA 0091082019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA – DESCABIMENTO – ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE AUTORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mesmo que o julgador possa revogar de ofício os benefícios da assistência judiciária, tal revogação está condicionada à prévia intimação da parte interessada, sob pena de violação ao art. 8º, da Lei nº 1.060/50 e ao art. 99, §2º, do CPC. 2. Ainda que no acordo noticiado as partes tenham estabelecido que as custas processuais seriam suportadas pela parte autora, com a ressalva de que a mesma litigava sob o palio da gratuidade da justiça, a mera assunção da responsabilidade pelo pagamento das custas não elide a presunção de hipossuficiência da parte e tampouco pode ser interpretada como renúncia ao benefício, especialmente quando não consta dos autos qualquer elemento de prova que demonstre a modificação das suas condições financeiras. 3. Ausente dos autos demonstração de que a situação financeira da parte tenha sofrido alguma alteração em razão do acordo noticiado, independentemente dos altos valores discutidos, descabida a revogação da benesse, que deve ser restabelecida para todos os efeitos legais. 4. Considerando que o direito à gratuidade da justiça é pessoal (CPC, art. 99, §6º), o mesmo não se estende à parte adversa, devendo ser mantida, pois, a distribuição do ônus sucumbencial entre os litigantes, tal qual constou da sentença homologatória, apenas suspendendo-se a exigibilidade em relação à autora/beneficiária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (TJMT, N.U 0006405-72.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) Desse modo, ante a não demonstração por parte do agravado da suposta condição financeira saudável, e, notadamente da suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários, conforme preleciona o art. 98 do código de processo civil, resta configurada a hipossuficência dos ora agravantes, assim como a possibilidade de deferimento da justiça gratuita aos mesmos. Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada, para restabelecer o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na origem, em favor dos ora agravantes. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto por Érico Brito Cantanhede e outra contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso para revogar o benefício da assistência gratuita concedido à Érico Brito Cantanhede e à Erliene Macedo Carvalho, a fim de que sejam obrigados a recolher as custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, afastando-se a causa suspensiva de exigibilidade, oferecendo às partes a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em até 6 (seis) vezes. Os agravantes recorreram pleiteando a reforma da, tendo em vista que Erliene Macedo Carvalho Batista e Érico Brito Cantanhede não teriam condições de arcar com custas processuais e honorários sucumbenciais. Destacaram que Erliene percebe mensalmente o valor bruto de R$ 5.539,90 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos), sendo deste valor, líquido, em média de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), e possui uma despesa mensal de quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois mora em um imóvel financiado no Maiobão e o pagamento das custas comprometerá o seu sustento e de toda sua família. Em relação a Érico Brito Cantanhede, defenderam que ele possui quota e participação nas empresas citadas pelo Município, em valor total de R$ 4.646,36 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), que são empresas de pequeno porte ou microempresas e que seus custos mensais superam a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Pugnaram pela reforma da decisão para que seja concedida a assistência judiciária em favor dos recorrentes. O Município agravado apresentou contrarrazões aduzindo, em síntese, que Érico Brito Cantanhede exerce o cargo de Técnico Municipal Superior em Medicina e percebe mensalmente, apenas no Hospital Municipal Djalma Marques, a importância líquida de R$ 6.921,49 (contracheque: id 17291969), além disso é sócio em quatro sociedades empresárias e as cotas sociais correspondem ao valor que cada sócio contribui financeiramente para atingir a quantia necessária para abertura de um negócio, portanto, estas não correspondem ao valor que cada participante retira de lucro mensal com a sociedade, mas apenas o aporte inicial para a abertura da empresa. Acrescentou que o agravante, Érico, se limitou a comprovar as despesas que possui, mas não demonstra o patrimônio ou valores que recebe mensalmente, quando somadas todas as suas fontes de renda. De outro lado, Erliene Macedo Carvalho percebe a importância mensal de R$ 5.539,90, e em que pese ter acostado aos autos o comprovante de algumas despesas, não restou evidenciada a impossibilidade do pagamento das custas, sobretudo porque a decisão possibilitou o seu parcelamento. Era o que cabia relatar. Verifico que as razões lançadas pelos agravantes ensejam a reconsideração da decisão. A gratuidade judiciária é benefício concedido aos sujeitos carentes de recursos, de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV1, da Constituição Federal. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família (CPC, art.99, §3º). O Juiz poderá indeferir o pedido se existir elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, CF - art.5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ressalte-se que, o benefício também pode ser reapreciado pelo juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive de ofício, nos termos do art. 8º da Lei 1.06/19502 (não revogado pelo CPC/2015), desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte, que deve ser previamente ouvida, privilegiando o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, o benefício foi concedido nos autos de origem e mantido em sede de apelação, ocorre que o Município, ora agravado, em sede de agravo interno, acostou aos autos os contracheques dos ora recorrentes e estes não apresentaram contrarrazões, fato que levou a reconsideração da decisão com a consequente revogação do benefício. Ocorre que, no presente recurso, foram juntados documentos que atestam que não houve desaparecimento do estado de hipossuficiência, pois em relação a Sra. Erliene verifica-se que esta percebe mensalmente o valor bruto de R$ 5.539,90 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos), sendo deste valor, líquido, em média de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), porém a mesma tem um gasto mensal de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme documentos de Id. 12379673 a 1237980. Desse modo, está demonstrado que a agravante não possui condições de arcar com custas processuais e honorários sucumbenciais sem prejudicar suas finanças já apertadas, sem trazer imensos prejuízos ao seu modo de vida atual. No que diz respeito ao Sr. Érico Brito Cantanhede, a situação é a mesma. Verifica-se da documentação acostada que o agravante percebe mensalmente, no Hospital Municipal Djalma Marques, a importância líquida de R$ 6.921,49 e possui quota e participação em 5 empresas de pequeno porte, no valor total de R$ 4.646,36 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Registre-se, ademais, que a participação nas mesmas se dá tão somente para atuação de seu mister como médico na esfera privada, atuação esta que foi extremamente reduzida em razão da pandemia da COVID-19. Ocorre que, os gastos mensais do recorrente com esposa e três filhas gira em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais), decorrentes de plano de saúde, educação, alimentação, taxa de condomínio, fornecimento de energia, esgotamento sanitário, locomoção, impostos e lazer, conforme documentação. Assim, analisando toda documentação trazida aos autos, não se pode levar em consideração apenas a renda mensal dos recorrentes, posto que como fartamente comprovado, seus gastos mensais comprometem quase a totalidade dos seus rendimentos, corroborando para a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Com razão a

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: DRA. Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota AGRAVADOS: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra a decisão proferida por este relator (ID 9402447) que, negou provimento a apelação acima epigrafada para manter a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que julgou improcedente em parte o pedido da ação ordinária de cobrança de 11,98% decorrente da modificação da moeda para URV promovida por Érico Brito Cantanhede e outros. O agravante recorreu pleiteando apenas a reforma da decisão no que tange à rejeição da impugnação à assistência judiciária concedida à Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, pois a renda auferida pelos requerentes (R$ 6.921,49 e R$ 5.539,90, respectivamente) e a quantidade de sociedades empresariais das quais o recorrido é sócio militam contra o estado de pobreza alegado e não encontra amparo no art. 98 do CPC/15. Os recorridos não apresentaram contrarrazões. Era o que cabia relatar. Entendo que a decisão agravada merece ser revista, porquanto a parte agravante logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados quando da rejeição da impugnação à assistência gratuita concedida à Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, flexibilizou a rigidez para a veiculação do pedido da assistência judiciária gratuita, admitindo-a em qualquer momento processual. No presente caso, o Juízo a quo deferiu o benefício, e na primeira oportunidade, o réu apresentou impugnação, o qual foi rejeitado na sentença. Porém, devem ser sopesadas as condições individuais das partes para se concluir pela concessão do benefício. No caso concreto, afirmou o recorrente que os rendimentos dos impugnados Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho demonstram a capacidade dos mesmos para arcarem com as despesas processuais. Senão vejamos: Conforme o contracheque de Id 6998749 – Pág. 1, Érico Brito Cantanhede exerce o cargo de Técnico Municipal Superior em Medicina recebendo mensalmente, apenas no Hospital Municipal Djalma Marques, a importância de R$ 6.921,49 (seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos). Atualmente é médico-cirurgião, além disso é sócio de 5 empresas no Estado do Maranhão, com capital social de R$ 157.800,00 (cento e cinquenta e sete mil e oitocentos reais), conforme documentos de Id. 6998772, 6998771. No que tange à autora Erliene Macedo Carvalho verifica-se que a mesma exerce o cargo de Técnico Municipal Nível Superior Serviço Social e possui rendimento mensal de R$ 5.539,90 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Observo que após a contestação, os mencionados autores foram intimados para se manifestarem, porém permaneceram inertes. E, em sede de contrarrazões, apenas Érico Brito Cantanhede juntou documentos referentes as despesas escolares das filhas, energia, plano de saúde, porém não trouxeram prova de que o valor das custas seria inviável de ser custeado, sobretudo porque há possibilidade do seu parcelamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem categoricamente afirmou que a quantia percebida a título de indenização não teria o condão de alterar a capacidade econômica do beneficiário e justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita, sendo certo que a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo o impugnante comprovado que a impugnada tem boas condições financeiras, deve ser mantida a sentença que revogou o benefício previsto na Lei nº 1.060/50, que contempla aqueles que não podem suportar as despesas do processo em razão do comprometimento do autossustento e/ou de seus familiares. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.111127-8/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2021, publicação da súmula em 05/07/2021) Ante o exposto, em juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso para revogar o benefício da assistência gratuita concedido à Érico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, a fim de que sejam obrigados a recolher as custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, afastando-se a causa suspensiva de exigibilidade, oferecendo às partes a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em até 6 (seis) vezes. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DR. IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA 2ºs APELANTES: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. CÉLIO RODRIGUES DOMINICES FILHO (OAB/MA 13.849) 1ºs APELADOS: ÉRICO BRITO CATANHEDE E OUTROS ADVOGADO: DR. CÉLIO RODRIGUES DOMINICES FILHO (OAB/MA 13.849) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: DR. IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO. I - Inexistindo elementos nos autos que afastam a presunção em favor da parte, deve ser mantido o benefício da assistência gratuita. II - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste. III - A carreira dos autores foi reestruturada por meio das Leis nº 4.616/2006 e 4.615/2006, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. III- Apelos desprovidos. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807065-93.2019.8.10.0001 1º Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Luís e Érico Brito Cantanhede e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que julgou improcedente em parte o pedido da ação ordinária de cobrança de 11,98% decorrente da modificação da moeda para URV promovida por Érico Cantanhede e outros O Município apelou defendendo a revogação da justiça gratuita em relação aos autores Erico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, a fim de que sejam obrigados a recolher as custas e honorários advocatício sucumbenciais fixados na sentença, afastando-se a causa suspensiva de exigibilidade. Os autores também apelaram pugnando pelo provimento do presente recurso a fim de que o Município seja condenado na implantação do percentual de 11,98%, bem como no pagamento do retroativo, obedecendo a prescrição quinquenal, pois entende que as leis posteriores não incorporaram o referido índice. Contrarrazões do Município (Id 6998860) e dos autores (Id 6998846). A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente julgar os recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade ou desconformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, não assiste razão ao 1º apelante no que tange à impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido aos autores Erico Brito Cantanhede e Erliene Macedo Carvalho, pois como bem destacou a Magistrada a quo “inexistem provas nos autos que façam frente contra a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência acostada.” Além disso, destaco que os autores mencionados demonstraram a contendo a situação de impossibilidade de custear as despesas processuais, que no presente caso, conforme documentos juntados aos autos de origem e no recurso. O mérito do recurso se refere ao direito dos autores, servidores do Município de São Luís, ao reajuste relativo à conversão de Cruzeiros Reais para URV, estabelecido por força das Medidas Provisórias nºs 457/95 e 482/94. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836 passou a adotar o entendimento de que deve ser observada a limitação temporal conforme destacou o Min. Luiz Fux. em seu voto. Vejamos: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. (...) 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad a eternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por out o lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.(RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/12/2015, Public. 22/02/2016). Esse também é o entendimento do ST no REsp 1655448/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, J. em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). Vê-se, pois, que as Cortes Superiores concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestrutura a sua carreira. In casu, verifico que houve a reestruturação das carreiras dos autores ocorreu com as Leis nº 4.615/2006 e 4.616/2006. Nesse sentido, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, ou seja, no ano de 2019. Os autores, portanto, não têm direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV - que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 2705/1994 -, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Em verdade, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais’ (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Nesse sentido, assim já se manifestou esta Câmara na Apelação Cível nº 0823108-76.2017.8.10.0001, Des. Kleber Costa Carvalho, DJ. 23/08/2018). Ante o exposto, nego provimentos aos apelos, mantendo inalterada a sentença atacada. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

23/02/2021, 00:00

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