Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839950-29.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839950-29.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA CELINA MAGALHAES Parte ré: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DECISÃO Intimação - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº: 0839950-29.2020.8.10.0001 (S) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Cosme Silva Raposo contra decisão exarada nos autos de ID 176641727, nos quais alegou a necessidade de liquidação de sentença por artigos para a apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais. O Estado do Maranhão e o Município de São Luís apresentaram resposta aos embargos de declaração (IDs 178103080 e 178930998). Relatado, passo à fundamentação. Tendo em vista a tempestividade (ID 176641727), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O Embargante sustenta em síntese, que a referida decisão foi omissa quanto aos fatos processuais supervenientes, especificamente sobre a concordância expressa dos entes executados (Estado do Maranhão e Município de São Luís) com os cálculos atualizados apresentados pela parte autora no valor de (R$ 130.091,25). Por fim. alegou que a anuência dos réus nas petições de IDs 174546795 e 176168184, tornaram o valor incontroverso, dispensando a fase de liquidação de sentença por artigos. Acontece que, por mais que os executados concordassem com os valores apresentados pelo exequente, a decisão anterior de ID 170410809, indenes dúvidas que não obstante o acordão tenha fixado o pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 163175012), verifica-se que a sentença de ID 65889797, foi ilíquida, e nisto o acordão não a reformou, pelo que colaciono trechos do dispositivo que esclarece a presente fundamentação: 2 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a, em partes iguais (50% para cada) pagarem ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Maria Celina Magalhães, no período das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência, até o em que ela foi transferida para uma unidade pública de saúde, em 05/02/2021, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde levando em conta o menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não; 3 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 5% (cinco por cento) para cada, sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora no referido hospital, do momento do pedido administrativo de transferência até sua efetivação; 4 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença do preço de balcão constantes nos orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados em liquidação de sentença, no índice de 5% (cinco por cento) para cada deles; 5 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; Desse modo, são inconsistentes os argumentos constantes nos embargos, razão pela qual não reconheço as omissões apontadas e rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos pelo autor. Intimem-se as partes sobre esta decisão. São Luís/MA, 15 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA CELINA MAGALHAES Parte ré: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DECISÃO Intimação - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº: 0839950-29.2020.8.10.0001 (S) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Cosme Silva Raposo contra decisão exarada nos autos de ID 176641727, nos quais alegou a necessidade de liquidação de sentença por artigos para a apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais. O Estado do Maranhão e o Município de São Luís apresentaram resposta aos embargos de declaração (IDs 178103080 e 178930998). Relatado, passo à fundamentação. Tendo em vista a tempestividade (ID 176641727), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O Embargante sustenta em síntese, que a referida decisão foi omissa quanto aos fatos processuais supervenientes, especificamente sobre a concordância expressa dos entes executados (Estado do Maranhão e Município de São Luís) com os cálculos atualizados apresentados pela parte autora no valor de (R$ 130.091,25). Por fim. alegou que a anuência dos réus nas petições de IDs 174546795 e 176168184, tornaram o valor incontroverso, dispensando a fase de liquidação de sentença por artigos. Acontece que, por mais que os executados concordassem com os valores apresentados pelo exequente, a decisão anterior de ID 170410809, indenes dúvidas que não obstante o acordão tenha fixado o pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 163175012), verifica-se que a sentença de ID 65889797, foi ilíquida, e nisto o acordão não a reformou, pelo que colaciono trechos do dispositivo que esclarece a presente fundamentação: 2 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a, em partes iguais (50% para cada) pagarem ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Maria Celina Magalhães, no período das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência, até o em que ela foi transferida para uma unidade pública de saúde, em 05/02/2021, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde levando em conta o menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não; 3 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 5% (cinco por cento) para cada, sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora no referido hospital, do momento do pedido administrativo de transferência até sua efetivação; 4 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença do preço de balcão constantes nos orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados em liquidação de sentença, no índice de 5% (cinco por cento) para cada deles; 5 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; Desse modo, são inconsistentes os argumentos constantes nos embargos, razão pela qual não reconheço as omissões apontadas e rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos pelo autor. Intimem-se as partes sobre esta decisão. São Luís/MA, 15 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CELINA MAGALHAES Parte ré: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DECISÃO Decisão (expediente) - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0839950-29.2020.8.10.0001 (S) Parte Trata-se de pedido de reconsideração de ID 170648614, no qual a parte exequente requereu que este Juízo reconheça que o titulo executivo resultante da sentença e acordão de IDs 65889797 e 163175012, é liquido, certo e exigível. No entanto, no termos da decisão anterior de ID 170410809, indenes dúvidas que não obstante o acordão tenha fixado o pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 163175012), verifica-se que a sentença de ID 65889797, foi ilíquida, e nisto o acordão não a reformou, pelo que colaciono trechos do dispositivo que esclarece a presente fundamentação: 2 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a, em partes iguais (50% para cada) pagarem ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Maria Celina Magalhães, no período das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência, até o em que ela foi transferida para uma unidade pública de saúde, em 05/02/2021, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde levando em conta o menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não; 3 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 5% (cinco por cento) para cada, sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora no referido hospital, do momento do pedido administrativo de transferência até sua efetivação; 4 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença do preço de balcão constantes nos orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados em liquidação de sentença, no índice de 5% (cinco por cento) para cada deles; 5 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; Deste modo, o quantum dos honorários dependerá de liquidação de sentenças por artigos para fins de apuração do valor devido a titulo de condenação em face do Município de São Luís e Estado do Maranhão, exatamente nos termos do item 5 acima indicado, portanto, antes da execução deverá a parte interessa deflagar a devida liquidação de sentença para que, ao final, obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, seja definido o quantum da condenação e a partir de então seja extraída a verba honorária devida. Intimem-se as partes. São Luís/MA, 31 de março de 2026. Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pela Vara de Saúde Pública

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:59

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA CELINA MAGALHAES Parte ré: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0839950-29.2020.8.10.0001 (S/V) Parte Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, se manifestar acerca da petições apresentadas pelos réus (IDs 171798872 e 173301965), no prazo de 10 (dez) dias, Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís, 3 de março de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:45

Mero expediente

03/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:09

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:33

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA CELINA MAGALHAES Parte ré: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DECISÃO Intimação - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº: 0839950-29.2020.8.10.0001 (S) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Cosme Silva Raposo contra decisão exarada nos autos de ID 176641727, nos quais alegou a necessidade de liquidação de sentença por artigos para a apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais. O Estado do Maranhão e o Município de São Luís apresentaram resposta aos embargos de declaração (IDs 178103080 e 178930998). Relatado, passo à fundamentação. Tendo em vista a tempestividade (ID 176641727), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O Embargante sustenta em síntese, que a referida decisão foi omissa quanto aos fatos processuais supervenientes, especificamente sobre a concordância expressa dos entes executados (Estado do Maranhão e Município de São Luís) com os cálculos atualizados apresentados pela parte autora no valor de (R$ 130.091,25). Por fim. alegou que a anuência dos réus nas petições de IDs 174546795 e 176168184, tornaram o valor incontroverso, dispensando a fase de liquidação de sentença por artigos. Acontece que, por mais que os executados concordassem com os valores apresentados pelo exequente, a decisão anterior de ID 170410809, indenes dúvidas que não obstante o acordão tenha fixado o pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 163175012), verifica-se que a sentença de ID 65889797, foi ilíquida, e nisto o acordão não a reformou, pelo que colaciono trechos do dispositivo que esclarece a presente fundamentação: 2 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a, em partes iguais (50% para cada) pagarem ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Maria Celina Magalhães, no período das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência, até o em que ela foi transferida para uma unidade pública de saúde, em 05/02/2021, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde levando em conta o menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não; 3 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 5% (cinco por cento) para cada, sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora no referido hospital, do momento do pedido administrativo de transferência até sua efetivação; 4 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença do preço de balcão constantes nos orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados em liquidação de sentença, no índice de 5% (cinco por cento) para cada deles; 5 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; Desse modo, são inconsistentes os argumentos constantes nos embargos, razão pela qual não reconheço as omissões apontadas e rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos pelo autor. Intimem-se as partes sobre esta decisão. São Luís/MA, 15 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CELINA MAGALHAES Parte ré: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DECISÃO Decisão (expediente) - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0839950-29.2020.8.10.0001 (S) Parte Trata-se de pedido de reconsideração de ID 170648614, no qual a parte exequente requereu que este Juízo reconheça que o titulo executivo resultante da sentença e acordão de IDs 65889797 e 163175012, é liquido, certo e exigível. No entanto, no termos da decisão anterior de ID 170410809, indenes dúvidas que não obstante o acordão tenha fixado o pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 163175012), verifica-se que a sentença de ID 65889797, foi ilíquida, e nisto o acordão não a reformou, pelo que colaciono trechos do dispositivo que esclarece a presente fundamentação: 2 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a, em partes iguais (50% para cada) pagarem ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Maria Celina Magalhães, no período das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência, até o em que ela foi transferida para uma unidade pública de saúde, em 05/02/2021, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde levando em conta o menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não; 3 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 5% (cinco por cento) para cada, sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora no referido hospital, do momento do pedido administrativo de transferência até sua efetivação; 4 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença do preço de balcão constantes nos orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados em liquidação de sentença, no índice de 5% (cinco por cento) para cada deles; 5 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; Deste modo, o quantum dos honorários dependerá de liquidação de sentenças por artigos para fins de apuração do valor devido a titulo de condenação em face do Município de São Luís e Estado do Maranhão, exatamente nos termos do item 5 acima indicado, portanto, antes da execução deverá a parte interessa deflagar a devida liquidação de sentença para que, ao final, obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, seja definido o quantum da condenação e a partir de então seja extraída a verba honorária devida. Intimem-se as partes. São Luís/MA, 31 de março de 2026. Paulo de Assis Ribeiro Juiz Auxiliar respondendo pela Vara de Saúde Pública

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA 2º APELANTE: HOSPITAL SÃO DOMINGOS ADVOGADA: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749) 3º APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: LAÍS MACIEL ANDRADE LIMA APELADOS: MARINA CELINA MAGALHÃES E OUTROS ADVOGADO: MARCELO COSME SILVA RAPOSO (OAB/MA 8.717) PROCURADORA GERAL DA JUSTIÇA: ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DA REDE PRIVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO. FALTA DE VAGA NO SUS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA REDE HOSPITALAR PRIVADA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO MARANHÃO, HOSPITAL SÃO DOMINGOS, E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que lhe é movida por MARINA CELINA MAGALHÃES E OUTROS, interpõem recurso de apelação cível. 2. De acordo com o relatório feito na sentença: Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0839950-29.2020.8.10.0001 1ª Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Celina Magalhães, contra o Estado do Maranhão, Município de São Luís e Hospital São Domingos, objetivando sua transferência do Hospital São Domingos para o Hospital Carlos Macieira, bem como a condenação dos entes públicos ao pagamento das custas referentes a sua internação no Hospital São Domingos durante o período que permaneceu internada; ação distribuída em 07 de dezembro de 2020. 3. Sobreveio sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se o dever do Poder Público em custear despesas médico-hospitalares da rede privada para garantir do dever de saúde ante a falta de vaga no SUS. III. RAZÃO DE DECIDIR 5. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. De acordo com o STF, deve-se adotar, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 6. Portanto, ali ficou contemplada a possibilidade do Poder Judiciário ser chamado a adimplir com despesas médico-hospitalares da rede privada de saúde, porque deficiente a rede pública, o que esvazia as teses do ente público. 7. Então, necessária a manutenção da sentença porque consta, expressamente, que as despesas serão indenizadas à rede privada na forma do tema 1033 da repercussão geral. 8. Juros e correção monetária serão pela SELIC. O termo inicial da obrigação de pagar será a partir da data do evento danoso, considerando se tratar de indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) 9. O montante da indenização será de todas as despesas médico-hospitalares, tal como apontado pela rede hospitalar, na forma do tema 1033 da repercussão geral. 10. Ônus de sucumbência inteiramente a cargo dos entes públicos. 11. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §3º e Tema 1076 de Recurso Repetitivo do STJ) IV. DISPOSITIVO 12. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS. ___________________________________________ Precedente do STJ: Tema 1076 de Recurso Repetitivo Precedente do STF: Tema 1033 de Repercussão Geral ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento aos recursos do Estado e Município e dou parcial provimento ao recurso do Hospital São Domingos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO, HOSPITAL SÃO DOMINGOS, E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que lhe é movida por MARINA CELINA MAGALHÃES E OUTROS, interpõem recurso de apelação cível. De acordo com o relatório feito na sentença: Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Celina Magalhães, contra o Estado do Maranhão, Município de São Luís e Hospital São Domingos, objetivando sua transferência do Hospital São Domingos para o Hospital Carlos Macieira, bem como a condenação dos entes públicos ao pagamento das custas referentes a sua internação no Hospital São Domingos durante o período que permaneceu internada; ação distribuída em 07 de dezembro de 2020. Aduziu a parte autora que no dia 07/12/2020, por volta das 20 horas, iniciou quadro de cefaleia súbita seguida de perda transitória da consciência, sendo diagnosticada com quadro de aneurisma calcificado, hematoma volumoso, que resultou na urgente necessidade de internação no Hospital São Domingos, em razão da ausência de Leito Especializado nos Hospitais Públicos. Sustentou que, conforme laudo médico exarado pelo Dr. Felipe Murad Sampaio (CRM n° 10254), a autora necessitaria com urgência de embolização seguida de drenagem de hematoma intraparenquimatoso, pois corria risco de vida. Por fim, asseverou que diante da ausência de leitos nos Hospitais Públicos em virtude da pandemia e da decretação do Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão, requereu sua transferência urgente do Hospital São Domingos para o Hospital Carlos Macieira, bem como, que os entes públicos arcassem com os custos da internação no referido hospital privado. Concedida a tutela antecipada em regime de plantão, no dia 18/12/2020, determinando que os réus se responsabilizassem com os custos do procedimento cirúrgico e a internação da requerente no Hospital São Domingos, desde a sua entrada no dia 07/12/2020 (ID 38967114). Decisão do juízo ad quem indeferindo o pleito de suspender a decisão liminar pugnada pelo Município de São Luís (ID 39693477). O Hospital São Domingos apresentou contestação, alegando que interpôs agravo de instrumento requerendo a transferência da autora para leito da rede pública de saúde e bloqueio do valor nas contas públicas, contudo, o recurso permanecia sem apreciação. Aduziu que a decisão permanecia surtindo efeitos e que o Estado do Maranhão e Município de São Luís ainda não havia realizado o pagamento de nenhum valor ao Hospital São Domingos. Sustentou ainda, a responsabilidade dos entes públicos quanto ao pagamento das despesas hospitalares e a necessidade de bloqueio das verbas públicas. Ao final, requereu o julgamento procedente dos pedidos do autor concernentes à obrigação de que os entes públicos procedessem ao pagamento do tratamento médico hospitalar dispensado ao paciente no Hospital São Domingos, cujo valor atualizado até 17.01.2021, orçava em 611.601,49 (seiscentos e onze mil, seiscentos e um reais e quarenta e nove centavos) e o bloqueio de verbas públicas para esse fim (ID 40448171). (…) O Estado do Maranhão contestou a ação juntando ofício n° 318/2021/SAAJ/AJC/SB/SES, noticiando que na data informada da Decisão Judicial (08 de dezembro de 2020), a paciente Maria Celina Magalhães, não se encontrava regulada no Sistema de Solicitação de Leitos do Estado do Maranhão e não havia solicitação advinda de unidade da rede pública de saúde, ademais, informou que a autora só foi regulada a partir do dia 15/12/2020 e sem comprovações que recebeu negativa de atendimento na rede pública de saúde antes de se direcionar à unidade particular. Em razão disso, requereu a extinção do processo, alegando como preliminar a perda superveniente do objeto (ID 40704066). Decisão reconsiderando a liminar e autorizando a transferência da paciente Maria Celina Magalhães para leito na rede pública de saúde, mediante disponibilidade emitida pela Central de Regulação de Leitos (ID 40698777). O Hospital São Domingos, Estado do Maranhão e Município de São Luís, peticionaram informando que o leito da rede pública permanecia à disposição da paciente desde o dia 23/12/2020, conforme extrato emitido pela Central de Regulação de Leitos (ID’s 40730217,40730622 e 40735193). Contudo, o Município de São Luís juntou MEMO INTERNO n° 006/2021, informando que no dia 27/12/2020, o leito foi cancelado pois tinha mais de 24 horas e a paciente não havia comparecido. Interposto agravo de instrumento pelo Município de São Luís e mantida a decisão de ID 40698777, reconsiderando em parte a de tutela antecipada (IDs 41977764 e 43340753). O Município de São Luís contestou a ação alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, ausência de responsabilidade de custeio de internação em hospital privado e a eventualidade do valor a ser ressarcido, requerendo por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência total do pedido de ressarcimento (ID 43469761). (…) Sobreveio sentença de procedência com o seguinte dispositivo: Diante desse quadro de fatos, ratifico a tutela antecipada anteriormente concedida e julgo procedente em parte os pedidos da parte autora, Maria Celina Magalhães, e procedente em parte o pedido do Hospital São Domingos, decidindo, ainda, o seguinte: 1 -Declaro que era obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de fazerem a transferência da parte autora do Hospital São Domingos para uma unidade de saúde pública, estadual ou municipal, e proporcionar a ela o tratamento necessário ao pronto restabelecimento de sua saúde, obrigação já satisfeita; 2 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a, em partes iguais (50% para cada) pagarem ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Maria Celina Magalhães, no período das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência, até o em que ela foi transferida para uma unidade pública de saúde, em 05/02/2021, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde levando em conta o menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não; 3 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 5% (cinco por cento) para cada, sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora no referido hospital, do momento do pedido administrativo de transferência até sua efetivação; 4 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença do preço de balcão constantes nos orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados em liquidação de sentença, no índice de 5% (cinco por cento) para cada deles; 5 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; 6 - Condenar o Hospital São Domingos em custas processuais incidentes sobre o valor da diferença que for apurada, como descrito no item anterior. Dispositivo parcialmente alterado em decisão de embargos de declaração: Posto isso, acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e integrar a sentença, incluindo no seu dispositivo: Relativamente ao valor a ser arbitrado este não deverá seguir ter como referência o atribuído à causa, posto que a pretensão da parte autora era a cirurgia de embolização seguida de drenagem de hematoma, a qual pela tabela SIGTAP do SUS tem o valor máximo de R$ 1.065,36, conforme quadro abaixo: 04.06.04.021-4 - EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR POR PUNÇÃO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES) Descrição - TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE MALFORMAÇÕES VASCULARES ARTÉRIO-VENOSAS, COM INJEÇÃO DIRETA INTRA VASCULAR DE PARTÍCULAS OU SUBSTÂNCIAS EMBOLIZANTES. Serviço Ambulatorial:R$ 0,00Serviço Hospitalar:R$ 666,00 Total Ambulatorial:R$ 0,00Serviço Profissional:R$ 399,36 Total Hospitalar:R$ 1.065,36 Diante desse quadro, Condeno os réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, a pagarem na proporção de 50% para cada, honorários em favor do advogado da parte autora, os quais, por equidade, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em conta a singeleza da causa, a média quantidade de trabalho desenvolvida, e o valor da cirurgia pela tabela do SUS. Apelações cíveis que devolvem a matéria. Contraditório recursal realizado. Parecer ministerial pelo desprovimento dos apelos. Assim faço o relatório. VOTO Sobre o tema incide recente entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, logo, de reprodução obrigatória aos Tribunais. O STF, apreciando o tema 1033 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Eis a ementa do leadin case: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022) Portanto, ali ficou contemplada a possibilidade do Poder Judiciário ser chamado a adimplir com despesas médico-hospitalares da rede privada de saúde, porque deficiente a rede pública, o que esvazia as teses do ente público. E como bem observado pelo parecer ministerial: Portanto, em situações de urgência, cabe ao Estado (lato sensu) garantir o atendimento necessário. No caso, ainda que a paciente tenha recorrido inicialmente a um hospital privado, ficou demonstrado nos autos que houve falha na disponibilização de leito público em tempo hábil, a partir do requerimento administrativo, o que justifica o custeio pelo Estado das despesas médicas de internação da parte autora. O Município de São Luís também não deve ser exonerado da responsabilidade, haja vista possuir responsabilidade solidária no dever de garantir o acesso à saúde. Além disso, foi comprovada a necessidade urgente de atendimento, e o ente municipal não conseguiu demonstrar a disponibilidade de leito na rede pública em tempo hábil. Portanto, necessária a manutenção da sentença porque consta, expressamente, que as despesas serão indenizadas à rede privada na forma do tema 1033 da repercussão geral. Sobre a base de cálculo da condenação dos honorários sucumbenciais, ele deve incidir sobre o valor da condenação, uma vez que presente expressamente pedido de indenização, cumulativamente, e não somente de obrigação de fazer de préstimos de saúde pública. Então, não está correta a condenação de honorários advocatícios por arbitramento. Fosse o caso de obrigação de fazer e dar, atrairia o Tema 1313 de Recurso Repetitivo do STJ. É o caso, em verdade, de aplicar o Tema 1076 de Recurso Repetitivo do STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS. Reformando a sentença, determino que: a) juros e correção monetária serão pela SELIC. O termo inicial da obrigação de pagar será a partir da data do evento danoso, considerando se tratar de indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) b) o montante da indenização será de todas as despesas médico-hospitalares, tal como apontado pela rede hospitalar, na forma do tema 1033 da repercussão geral. c) ônus de sucumbência inteiramente a cargo dos entes públicos. d) honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §3º e Tema 1076 de Recurso Repetitivo do STJ) É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 14 a 21 de agosto de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA CELINA MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCELO COSME SILVA RAPOSO - MA8717-A PARTE RÉ: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - MA131 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO Intimação - PROCESSO Nº 0839950-29.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra sentença exarada nos autos (ID 65889797), nos quais alegou a ocorrência de omissão decorrente da ausência de arbitramento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte demandante. Os requeridos Hospital São Domingos e Município de São Luís se manifestaram nos ID’s 70809735, 71838035. O Estado do Maranhão permaneceu inerte (ID 72631097). Relatado. Decido. Tendo em vista ter sido apresentada manifestação por parte dos requeridos quanto aos embargos de declaração interpostos e ante a tempestividade (ID 54675366), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Apontou a embargante que a sentença incorreu em omissão por não ter determinado aos réus o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte vencedora, uma vez que houve a necessidade de provocação do Poder Judiciário para que houvesse a internação da autora em leito de hospital da rede pública de saúde. Tem-se que assiste razão ao embargante, pois, de fato, houve omissão. Isto porque, em um primeiro momento, os honorários advocatícios são regidos pela sucumbência e, noutro, pelo princípio da causalidade, segundo o qual, a parte responsável pela instauração e desenvolvimento do processo, deve arcar com os encargos dele recorrentes. E, no caso em tela, foi assentado na sentença que era a obrigação constitucional do Estado do Maranhão e do Município de São Luís providenciarem o tratamento da parte autora, o que não foi realizado, quando de sua internação no Hospital São Domingos. Portanto, ambos entes público deram causa à propositura da ação, além de serem vencidos na demanda, de forma que devem ser fixados honorários advocatícios ao advogado da demandante, devidos por ambos os entes em proporções iguais. O mesmo não pode ser aplicado com relação ao Hospital São Domingos, estabelecimento de saúde da rede privada, haja vista que, como exaustivamente tratado na sentença, a obrigação constitucional e legal de prestar os serviços de saúde que a autora necessitava é atribuída aos os entes públicos. Destarte, reputando válido o argumento do embargante e reconheço a omissão apontada, encontrando-se a situação moldada no inciso II do art. 1.022 do CPC. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e integrar a sentença, incluindo no seu dispositivo: Relativamente ao valor a ser arbitrado este não deverá seguir ter como referência o atribuído à causa, posto que a pretensão da parte autora era a cirurgia de embolização seguida de drenagem de hematoma, a qual pela tabela SIGTAP do SUS tem o valor máximo de R$ 1.065,36, conforme quadro abaixo: 04.06.04.021-4 - EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR POR PUNÇÃO DIRETA (INCLUI DROGAS EMBOLIZANTES) Descrição - TRATAMENTO PERCUTÂNEO DE MALFORMAÇÕES VASCULARES ARTÉRIO-VENOSAS, COM INJEÇÃO DIRETA INTRA VASCULAR DE PARTÍCULAS OU SUBSTÂNCIAS EMBOLIZANTES. Serviço Ambulatorial:R$ 0,00Serviço Hospitalar:R$ 666,00 Total Ambulatorial:R$ 0,00Serviço Profissional:R$ 399,36 Total Hospitalar:R$ 1.065,36 Diante desse quadro, Condeno os réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, a pagarem na proporção de 50% para cada, honorários em favor do advogado da parte autora, os quais, por equidade, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em conta a singeleza da causa, a média quantidade de trabalho desenvolvida, e o valor da cirurgia pela tabela do SUS. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 5 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: MARIA CELINA MAGALHAES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO COSME SILVA RAPOSO - MA8717-A PARTE RÉ: REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0839950-29.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Celina Magalhães, contra o Estado do Maranhão, Município de São Luís e Hospital São Domingos, objetivando sua transferência do Hospital São Domingos para o Hospital Carlos Macieira, bem como a condenação dos entes públicos ao pagamento das custas referentes a sua internação no Hospital São Domingos durante o período que permaneceu internada; ação distribuída em 07 de dezembro de 2020. Aduziu a parte autora que no dia 07/12/2020, por volta das 20 horas, iniciou quadro de cefaleia súbita seguida de perda transitória da consciência, sendo diagnosticada com quadro de aneurisma calcificado, hematoma volumoso, que resultou na urgente necessidade de internação no Hospital São Domingos, em razão da ausência de Leito Especializado nos Hospitais Públicos. Sustentou que, conforme laudo médico exarado pelo Dr. Felipe Murad Sampaio (CRM n° 10254), a autora necessitaria com urgência de embolização seguida de drenagem de hematoma intraparenquimatoso, pois corria risco de vida. Por fim, asseverou que diante da ausência de leitos nos Hospitais Públicos em virtude da pandemia e da decretação do Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão, requereu sua transferência urgente do Hospital São Domingos para o Hospital Carlos Macieira, bem como, que os entes públicos arcassem com os custos da internação no referido hospital privado. Concedida a tutela antecipada em regime de plantão, no dia 18/12/2020, determinando que os réus se responsabilizassem com os custos do procedimento cirúrgico e a internação da requerente no Hospital São Domingos, desde a sua entrada no dia 07/12/2020 (ID 38967114). Decisão do juízo ad quem indeferindo o pleito de suspender a decisão liminar pugnada pelo Município de São Luís (ID 39693477). O Hospital São Domingos apresentou contestação, alegando que interpôs agravo de instrumento requerendo a transferência da autora para leito da rede pública de saúde e bloqueio do valor nas contas públicas, contudo, o recurso permanecia sem apreciação. Aduziu que a decisão permanecia surtindo efeitos e que o Estado do Maranhão e Município de São Luís ainda não havia realizado o pagamento de nenhum valor ao Hospital São Domingos. Sustentou ainda, a responsabilidade dos entes públicos quanto ao pagamento das despesas hospitalares e a necessidade de bloqueio das verbas públicas. Ao final, requereu o julgamento procedente dos pedidos do autor concernentes à obrigação de que os entes públicos procedessem ao pagamento do tratamento médico hospitalar dispensado ao paciente no Hospital São Domingos, cujo valor atualizado até 17.01.2021, orçava em 611.601,49 (seiscentos e onze mil, seiscentos e um reais e quarenta e nove centavos) e o bloqueio de verbas públicas para esse fim (ID 40448171). Decisão indeferindo o pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo Município de São Luís (39633477). Petição do Hospital São Domingos pleiteando a reconsideração da decisão interlocutória que concedeu a liminar (ID 40700851). Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no agravo de instrumento interposto pelo Hospital São Domingos (ID 40700859). O Estado do Maranhão contestou a ação juntando ofício n° 318/2021/SAAJ/AJC/SB/SES, noticiando que na data informada da Decisão Judicial (08 de dezembro de 2020), a paciente Maria Celina Magalhães, não se encontrava regulada no Sistema de Solicitação de Leitos do Estado do Maranhão e não havia solicitação advinda de unidade da rede pública de saúde, ademais, informou que a autora só foi regulada a partir do dia 15/12/2020 e sem comprovações que recebeu negativa de atendimento na rede pública de saúde antes de se direcionar à unidade particular. Em razão disso, requereu a extinção do processo, alegando como preliminar a perda superveniente do objeto (ID 40704066). Decisão reconsiderando a liminar e autorizando a transferência da paciente Maria Celina Magalhães para leito na rede pública de saúde, mediante disponibilidade emitida pela Central de Regulação de Leitos (ID 40698777). O Hospital São Domingos, Estado do Maranhão e Município de São Luís, peticionaram informando que o leito da rede pública permanecia à disposição da paciente desde o dia 23/12/2020, conforme extrato emitido pela Central de Regulação de Leitos (ID’s 40730217,40730622 e 40735193). Contudo, o Município de São Luís juntou MEMO INTERNO n° 006/2021, informando que no dia 27/12/2020, o leito foi cancelado pois tinha mais de 24 horas e a paciente não havia comparecido. Interposto agravo de instrumento pelo Município de São Luís e mantida a decisão de ID 40698777, reconsiderando em parte a de tutela antecipada (IDs 41977764 e 43340753). O Município de São Luís contestou a ação alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, ausência de responsabilidade de custeio de internação em hospital privado e a eventualidade do valor a ser ressarcido, requerendo por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência total do pedido de ressarcimento (ID 43469761). Parecer do representante do Ministério Público (ID 48024714). Intimadas as partes para produzir outras provas, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís manifestaram-se no sentido de não produzir outras provas, no entanto, o Hospital São Domingos requereu o depoimento pessoal da parte autora e a produção de prova documental, bem como requereu informações sobre a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública de saúde em São Luís no período de 07 a 09/12/2020 (IDs 53081028, 54168877 e 53859764), o que foi deferido (ID 54491306). Intimada para prestar depoimento pessoal, foi informado por meio de certidão do Oficial de Justiça e atestado de óbito acostado aos autos, que a parte autora Maria Lina Magalhães veio a óbito no dia 07/03/2021 (IDs 56508558 e 56508561). Redesignada audiência (ID 56611609). Ata de audiência realizada no dia 26 de novembro de 2021 (ID 57072454). A parte autora deixou de juntar documentos dos sucessores (ID 58736396). O Estado do Maranhão juntou Ofício n° 318/2021/SAAJ/AJC/SB/SES, informando que o Sistema não expressa a taxa de ocupação dos leitos da rede Pública do Município de São Luís e que essa informação é de competência do próprio ente municipal, destacou ainda, que a SES/MA presta nos autos as informações constantes no Sistema acerca de datas e informes sobre a regulação de leitos prestada aos pacientes (ID 59161648). O Município de São Luís apresentou razões finais ratificando as alegações apresentadas na contestação (ID 59412649). Por sua vez, o Hospital São Domingos sustentou que a parte autora permaneceu internada em leito particular em razão da ineficiência da rede pública de saúde, que não tinha leitos disponíveis para transferência da Requerente. Sustentou ainda, que a conta hospitalar orçada até 03/02/2021 era no valor de R$ 892.603,48 (oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e três reais e quarenta e oito centavos), calculada por tabela de plano de saúde (de referência menor), dessa forma, pugnou que os pedidos fossem julgados procedentes para que os entes públicos arcassem com o pagamento do tratamento médico dispensado à autora no Hospital São Domingos (ID 59716537). O Estado do Maranhão deixou de apresentar suas alegações finais (ID 61767104). A parte autora peticionou requerendo habilitação da herdeira Aurinete Magalhães Anselmo (ID 64996869). Relatado, passo à fundamentação. Primeiramente, deve-se resolver a questão processual da habilitação, dado que a análise do mérito do processo depende da regularidade do polo ativo da ação. Nesse sentido, não houve qualquer recusa do réu, bem como a sucessora foi qualificada e normalmente representada por advogado portador de mandato, restando cumpridos os requisitos legais, pelo que defiro a habilitação requerida. Pois bem! Antes da apreciação do mérito, cabe analisar a legitimidade do Hospital São Domingos para figurar na lide. E, para isso, deve-se observar as sucessivas decisões postas no início do processo; primeiramente a concessiva da tutela antecipada, prolatada em 08/12/2020 em plantão judicial: 1) “(...) diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro a DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o ESTADO DO MARANHÃO e ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA arquem com os custos do procedimento cirúrgico para embolização seguido de drenagem de hematoma intraparenquimatoso, assim como a internação da requente no hospital São Domingos, desde sua entrada no referido hospital (ID 38966802).” Formulada pedido de reconsideração da decisão, foi prolatada nova decisão no dia 04/02/2021, com o seguinte teor: 2) “(…) dessarte, com espeque no art. 300 do CPC e na viabilidade do juízo de retratação, RECONSIDERO em parte a decisão de ID 38966802 para autorizar a transferência da paciente Maria Celina Magalhães para leito na rede pública de saúde, mediante disponibilidade emitida pela Central de Regulação de Leitos, a qual deve ser pelo Hospital São Domingos ratificada a existência, antes de qualquer providência de traslado, vez que as 24 hs a que se referiu o documento de Id40700854 já se exauriu antes mesmo da protocolização pelo requerido do pedido em apreço (ID 40698777).“ Sem dúvida, há legitimidade passiva e ativa do Hospital São Domingos para figurar na demanda, haja vista que foi o prestador de serviços para a parte autora até a data da transferência dela para um hospital público, bem como foi obrigada pela decisão judicial a prestar esses serviços. No momento em que a parte autora tenta fazer com que os entes públicos se responsabilizem pelo pagamento das despesas oriundas dessa internação, se procedente, há uma ruptura ao contrato antes realizado entre a parte autora e o hospital em questão, cujo início se deu a contar de 15/12/2020 às 09:09:37 horas, segundo documento de regulação de leito acostada pelo Hospital São Domingos (ID 40700854 - Pág. 2). Não bastasse isso, sendo empresa privada e tendo prestado os serviços de saúde em discussão, esse hospital tem legítimo interesse no pagamento dos serviços de internação, quais sejam: serviços hospitalares, médicos e de outros profissionais envolvidos no tratamento, laboratoriais e de hospedagem. Por último, a própria autora nomeou o Hospital São Domingos como réu na inicial, o qual foi diretamente afetado pela decisão que concedeu a tutela antecipada, como por exemplo impossibilitando-o de tomar as providências de registro de nomes do contratante em cadastro restritivo de crédito, por eventual inadimplemento. Passo seguinte é delimitar a responsabilidade dos entes e da parte autora. A linha do tempo relativa aos fatos mostrou-se da seguinte forma: a) a contar do dia 07/12/2020 até 15/12/2020 se extraem as seguintes observações: 1- Mesmo sendo decisão de tutela antecipada, precária, esta foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça por duas vezes – em agravo de instrumento e em suspensão de tutela -, mas foi mantida. Portanto, citada decisão deixou de está afeta ao Juízo originário e passou a ser do TJMA (ID 39693477 e ID 40700859), portanto, ainda que não haja pedido de transferência, a partir do momento em que houve esse pleito para a Central de Regulação de Leitos, a decisão criou um liame entre os quatro contendores; 2 - O contrato existente entre a autora e o Hospital São Domingos decorreu da escolha da família de levá-lo para hospital lá, sem que houvesse recusa ou tentativa de internação dela em unidade da rede pública, dado que a ela não conseguiu comprovar que não havia disponibilidade de leitos em hospitais públicos, ficando o afirmado na inicial como meras alegações sem provas. Superada essa questão, importa destacar que o cerne da questão ora em análise era a obrigação de os dois entes públicos réus custearem as despesas de internação e do tratamento da parte autora em um hospital privado como está bem posto no pedido, que deve ser interpretado de forma literal, haja vista que em perfeita consonância com o restante da inicial, o qual foi formulado nos seguintes termos: (…) para o fim de intimar os Requeridos, para realizar a cirurgia para embolização seguido de drenagem de hematoma intraparenquimatoso, bem como sua internação no hospital São Domingos, durante o tempo que permanecer internado, sendo os entes públicos responsabilizados por toda a conta do Requerente no hospital São Domingos, desde a sua entrada no referido nosocômio”. Note-se que em análise detalhada da inicial, observa-se que em nenhum momento a parte autora pediu para ser transferida do hospital São Domingos para um hospital público, mas apenas que fosse tratada nesse nosocômio específico, com o pagamento de todos os custos por conta do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, o que foi aceito pelo Juiz do plantão e, mesmo sendo uma decisão de tutela antecipada, precária, esta foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça por duas vezes – em agravo de instrumento e em suspensão de tutela –, mas foi mantida. Portanto, citada decisão deixou de está afeta ao Juízo originário e passou a ser do TJMA (ID 39693477 e ID 40700859), tendo operado seus efeitos materiais, pois os serviços foram prestados, até o momento em que houve nova decisão da Vara autorizando a transferência da parte autora para um hospital público em 04/02/2021 (ID 40698777). Quanto à obrigação de custear as despesas, esta é constitucional no âmbito dos hospitais públicos, conveniados e contratados pelos Estados e Municípios, pois “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar” (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Sobre essas competências administrativas, é oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: TEMA 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). No caso vertente, constata-se que além do Estado do Maranhão, também é legítima a figuração do Município de São Luís no polo passivo da presente ação, dado que, em geral e administrativamente, a estes competem os procedimentos médicos de que necessitava a parte autora, posto terem hospitais aptos a prestarem esses serviços. Tanto isso é autêntico que, em audiência, ficou consignado pela defesa do Estado do Maranhão que o Município tem o controle dos leitos de UTIs dos Hospitais que estão sob sua responsabilidade. Assim, correta a postulação envolvendo os dois réus. Além desses fatos, a autora é residente no Município de São Luís, portanto, albergado pelos cuidados à saúde também de responsabilidade deste ente público. Destarte, o dever do Estado (repita-se: em sentido amplo, no caso, de todos os entes federativos) de garantir a saúde dos cidadãos também deve englobar o dever de fornecer o atendimento hospitalar e cuidados intensos em suas unidades com o objetivo de evitar o agravamento do estado de saúde das pessoas que necessitarem desse serviço, bem como de garantir com eficiência tratamento integral e gratuito, levando em consideração as indicações médicas exibidas, a necessidade de procedimentos no paciente e sua alegada carência de recursos. Assim, nada há a ser questionado relativamente à obrigação constitucional e legal dos entes públicos de prestarem os serviços de saúde a que a autora necessitava, pelo que correta está a postulação nesse sentido. Superada a primeira parte referente à obrigação de fazer, resta saber a partir de qual momento surge a responsabilidade dos entes públicos em arcarem com os custos do tratamento ofertado à parte autora no Hospital São Domingos, sendo certo assentar que antes da solicitação de transferência para hospital público, os serviços de saúde prestados a ela estão acobertados por contrato de natureza privada, no qual os contratantes (ela e o Hospital São Domingos) livremente pactuaram. Isto porque não há comprovação de que o encaminhamento dela para aquele estabelecimento da rede particular se deu em razão de recusa, negligência de atendimento ou eventual inexistência de leitos na rede pública vinculada aos réus, nos exatos termos da jurisprudência nacional, condensada no Enunciado nº 03 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, o qual estabelece: as ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. Há mais disso, em análise detalhada da inicial, observa-se que em nenhum momento a parte autora pediu para ser transferida do hospital São Domingos para um hospital público, mas apenas: (…) para o fim de intimar os Requeridos, para realizar a cirurgia para embolização seguido de drenagem de hematoma intraparenquimatoso, bem como sua internação no hospital São Domingos, durante o tempo que permanecer internado, sendo os entes públicos responsabilizados por toda a conta do Requerente no hospital São Domingos, desde a sua entrada no referido nosocômio”. Portanto, a obrigação de pagar pelos serviços prestados a ela autor até a solicitação de transferência para hospital público não pode e não deve ser suportada por qualquer ente público, se a opção pelo atendimento no Hospital São Domingos foi exclusiva dela ou de sua família. De outra parte, a regulação da paciente (pedido para a paciente ser transferida para um hospital público) somente ocorreu e em 15/12/2019, conforme extrato juntado pelo próprio Hospital São Domingos (ID 40700854 - final da página 1 e início da página 2). Dando sequência, o que deve ser decidido é se as responsabilidades do Estado do Maranhão e do Município de São Luís se iniciam a contar da data em que houve o pedido de transferência ou no prazo estabelecido para o cumprimento da decisão que antecipou a tutela de urgência. Pois bem! No primeiro caso, o início de tudo se encontra na comprovação da existência do pedido formal de transferência. De fato, houve a solicitação de transferência por parte do Hospital São Domingos, no dia 15/12/2021 às 09:09 horas, cuja aprovação pela Central de Leitos se deu às 09:49h do mesmo dia, conforme documentos juntados nos autos (ID 40700851- págs. 1-8). Também há a comprovação do monitoramento realizado pelo Hospital sobre a posição da Central de Leitos, o qual demonstra disponibilidade de leito para receber a parte autora. Note-se que, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís acostaram ofícios informando a disponibilidade de leito por duas vezes, sendo no dia 23/12/2020 (leito 08 da Clínica Cirúrgica do Hospital Dr. Carlos Macieira/HCM) e no dia 03/02/2021 no leito da UTI GERAL I do HCM, contudo, não foi realizado o translado da parte autora, o qual era responsabilidade do Hospital São Domingos, conforme decisão constante nos autos (ID 40698777). Diante desse fatos, considero provada a requisição formal de transferência e de leito para receber a autora Maria Celina Magalhães em hospital público, a contar do dia 15/12/2020, no momento da aprovação pela Central de Leitos, às às 09:49 horas. Dando sequência, no que diz respeito ao pedido de condenação dos entes públicos ao pagamento dos custos referentes à internação do autor no Hospital São Domingos a partir do dia 15/12/2020, há que se fazer uma análise mais cautelosa de todos os pormenores da questão. Com efeito, como já dito acima, a obrigação pelo custo da internação da autora, no período de 07/12/2020 a 15/15/2020, constitui-se em obrigação adquirida por meio de contrato particular entre a autora e o Hospital São Domingos. Por outro lado, a partir do momento em que houve solicitação de transferência do nosocômio particular para um hospital da rede pública, em 15/12/2020, conforme se faz prova o extrato de regulação de leitos anexados aos autos (ID 40700854 – Págs. 1 - 8), a responsabilidade pelo custeio das despesas médicas do autor no referido hospital passou a ser dos entes públicos, vez que se trata de obrigação constitucional o fornecimento, por parte destes, de todo o aparato necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde da população e, quando não há condições de disponibilizar o tratamento necessário na rede pública, resta aos entes federados arcarem com os custos para sua realização em hospital da rede privada de saúde, não sendo sequer necessária a instauração de uma ação judicial para materializar esse direito -, tendo em vista que a regra é que isso ocorra administrativamente, como aliás acontece na imensa maioria das vezes, quase que diariamente. É como se naquele momento a parte autora desse entrada em um hospital público para que fosse atendida. E esse marco inicial se extrai dos julgados abaixo, cujas ementa autoexplicativa ora se transcreve: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. LEITO DE UTI. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE ATENDIMENTO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO PROVIDO.1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer julgada improcedente para afastar a responsabilidade do ente público em custear as despesas hospitalares contraídas pela autora junto a hospital de rede privada, pelo período em que esteve internada na Unidade de Terapia Intensiva - UTI, acometida pela Covid-19. 2. A legislação é uníssona ao incumbir ao Distrito Federal o dever de prestar atendimento médico àqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com seu próprio tratamento em rede particular, garantindo, assim, o direito à saúde assegurado expressamente na Constituição Federal e na LODF. O provimento judicial que determina a observância de preceito constitucional não viola o Princípio da Isonomia, ao contrário, encontra-se em sintonia com o Princípio da Dignidade Humana, uma vez que as restrições orçamentárias não podem justificar a atuação ilegítima do Estado, servindo como verdadeiro óbice à implementação de políticas públicas, sob risco de transformar os direitos constitucionalmente assegurados em meras promessas, frustrando a coletividade. 3. Portanto, comprovado o envio do pedido de vaga em UTI de unidade hospitalar pública, por meio de mensagem eletrônica dirigida à CERIH (central de regulação), no mesmo dia da internação, o rito burocrático não pode ser debitado à paciente autora, ainda que, num primeiro momento, tenha optado pelo atendimento emergencial de um hospital particular. 4. Se o médico supervisor da CERIH não compareceu ao hospital em que estava internada a paciente, para confirmação do pedido, eventual demora nesse mister importa omissão de atendimento do Ente Público. 5. Assim, a jurisprudência deste Tribunal orienta que o termo inicial para responsabilização do Estado começa a contar a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 6. Deu-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07003854620218070018 DF 0700385-46.2021.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LEITO EM UTI. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS. DEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. O Ministério Público oficiou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela negativa de provimento (ID 17974243). 2) Recurso interposto pelo Distrito Federal em que requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação do ente federativo ao pagamento dos gastos decorrentes da internação em hospital da rede privada, pois os custos envolvem período de internação em hospital particular sem prévia submissão a pleito para internação em hospital público nem inserção na lista da Central de Regulação, ou mesmo comunicação prévia ao DF. Sustenta que não houve recusa no fornecimento do tratamento necessário e que a recorrida foi internada em hospital privado por opção própria. 3) O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, não podendo o Estado se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Em observância aos entendimentos jurisprudenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) é o termo inicial para o ente público custear as despesas hospitalares oriundas de hospital privado, decorrentes de sua inércia em promover a internação em hospital da rede pública. A obrigação de custear a despesa deve se estender até a alta hospitalar. 4) Observa-se, de início, que na petição inicial a autora, ora recorrida, requer a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos gastos com internação em hospital privado, em razão da inexistência de leitos de UTI regulados para o tratamento do autor. A sentença se limitou a condenar o recorrente a arcar com os custos do tratamento médico dispensado à parte autora em hospital particular, a partir do dia 20/07/2020, ocasião em que se deu o pedido de vaga em hospital da rede pública. 5) Estando o paciente em hospital particular e havendo prova inequívoca de pedido de vaga em UTI ao Centro de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, não atendida por falta de leitos, está assente a omissão do Estado e sua respectiva responsabilidade pelo custeio das despesas a começar da data do pedido de remoção para hospital público. 6) O simples fato de a autora ter primeiramente buscado o atendimento privado não a obsta de, posteriormente, procurar o Estado para que lhe forneça o serviço público de saúde, principalmente quando há mudança na circunstância fática (necessidade de internação em UTI, cujo custo do tratamento, no âmbito da rede particular, é muito superior aos de uma mera consulta ou, ainda, da permanência em leito de enfermaria). 7) Frise-se que o Distrito Federal não pode se escusar do seu dever constitucional de garantir saúde pública à população, especialmente no que toca àqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para o tratamento adequado na rede particular, como no caso da autora, que é patrocinada pela Defensoria Pública. Desse modo, é o caso de ser reconhecido o direito da autora de ser internada em leito de UTI gerido pelo SUS 8) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9) Recorrente isento de custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (Súmula 421 do STJ), pois embora a Defensoria Pública do Distrito Federal detenha autonomia funcional, administrativa e financeira, a capacidade de autogestão em nada modifica a natureza jurídica da referida Instituição, permanecendo como órgão do Distrito Federal, com orçamento oriundo da receita do referido ente federativo. 10) A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95) (RI 0727908-73.2020.8.07.0018; Rel. Juiz Edilson Enedino das Chagas; 1ª Turma Recursal;Divulg. 29/01/2021, Public. 22/02/20211). Portanto, consolidado está o direito de a parte autora ter o tratamento médico e hospitalar para eliminar o seu sofrimento em decorrência da doença que a afligia. De igual modo, também consolidado está o direito do Hospital São Domingos em receber os valores decorrentes da prestação de serviços que efetivou desde o momento em que houve a solicitação da transferência da parte autora para uma unidade de saúde pública. De outra parte, também está evidenciada a obrigação dos dois réus em efetuarem o pagamento das referidas despesas realizadas pelo Hospital São Domingos quando do tratamento ofertado à parte autora, a contar das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência (ID 40700854 – pág. 2) Nada obstante a essa última obrigação, o valor a ser pago pelos entes públicos para o Hospital São Domingos não será o de balcão, mas o decorrente de convênios realizados entre esses entes públicos e o referido hospital, ou, na inexistência, com base nos valores de ressarcimento que os planos de saúde fazem ao SUS quando qualquer das unidades de saúde pública atende usuários a estes vinculados, nos exatos termos do julgamento com repercussão geral atinente à Tese 1.033, pelo STF, cuja ementa segue: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito DJe-020 Divulg. 03-02-2022 Public. 04-02-2022). Não há como contrariar a tese acima estabelecida pelo STF. O pagamento deverá ser efetuado levando em conta os parâmetros estabelecidos neste julgado, o que em decorrência da ausência de valores compatíveis com essa nova realidade consolidada no curso deste processo, obriga que a liquidação da sentença se dê por artigos, ou se faça administrativamente, como normalmente ocorre nos valores acordados em convênios ou em tabelas, submetendo-se, também, ao decotamento que as auditorias dos entes públicos fazem em razão de eventuais excessos constantes nas planilhas de gatos apresentadas. Diante desse quadro de fatos, ratifico a tutela antecipada anteriormente concedida e julgo procedente em parte os pedidos da parte autora, Maria Celina Magalhães, e procedente em parte o pedido do Hospital São Domingos, decidindo, ainda, o seguinte: 1 -Declaro que era obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de fazerem a transferência da parte autora do Hospital São Domingos para uma unidade de saúde pública, estadual ou municipal, e proporcionar a ela o tratamento necessário ao pronto restabelecimento de sua saúde, obrigação já satisfeita; 2 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a, em partes iguais (50% para cada) pagarem ao Hospital São Domingos o valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Maria Celina Magalhães, no período das 09:49 horas do dia 15/12/2020, do momento da aprovação pela Central de Leitos do pedido de transferência, até o em que ela foi transferida para uma unidade pública de saúde, em 05/02/2021, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e os entes públicos/réus, acaso existentes, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde levando em conta o menor valor se um dos entes públicos tiver convênio e o outro não; 3 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 5% (cinco por cento) para cada, sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora no referido hospital, do momento do pedido administrativo de transferência até sua efetivação; 4 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença do preço de balcão constantes nos orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados em liquidação de sentença, no índice de 5% (cinco por cento) para cada deles; 5 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; 6 - Condenar o Hospital São Domingos em custas processuais incidentes sobre o valor da diferença que for apurada, como descrito no item anterior (5). Com remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 30 de maio de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTOR: MARIA CELINA MAGALHAES REQUERIDO: REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Nos termos da Decisão retro, procedo à intimação do Hospital São Domingos para ciência da Decisão prolatada nos autos em epígrafe. São Luís (MA), 20 de outubro de 2021. POLIANA OLIVEIRA LINDOZO Servidor(a) Judicial OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120800204234200000036540031 ação ESTADO MUNICIPIO CUSTEO DE CIRURGIA Documento Diverso 20120800204240100000036540032 rg e cpf Documento de Identificação 20120800204244400000036540033 comprovante de residnecia Documento Diverso 20120800204248000000036540034 Parecer Meedico Documento Diverso 20120800204253200000036540035 Decisão Decisão 20120802144129200000036540393 Intimação Intimação 20120802144129200000036540393 Intimação Intimação 20120802144129200000036540393 Mensagem(ns) de E-mail Mensagem(ns) de E-mail 20120803294634200000036540329 COMPROVANTE DE REMESSA DE E-MAIL PARA OFICIALA - PROCESSO N° 0839950-29.2020.8.10.0001 Documento Diverso 20120803294641400000036540330 Certidão Certidão 20120803403095800000036540331 Intimação do Hospital São Domingos atraves de email - Proc. 0839950-29.2020.8.10.0001 Documento Diverso 20120803403103000000036540332 Intimações do Estado do Maranhão e Municipio de São Luís, atraves de email - Proc. 0839950-29.2020.8 Documento Diverso 20120803403108300000036540333 Certidão Certidão 20120818162009900000036560386 Certidão Certidão 20120910483772900000036578629 Diligência Diligência 20120912344876300000036588660 Cópia de decisão Cópia de decisão 21011112492904800000037226594 Decisão(6) Cópia de decisão 21011112492921400000037226596 Petição 21012916495364300000037928926 Contestação. Maria Celina x HSD e outros Petição 21012916495373800000037928928 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 21012916495379900000037928930 informações médicas Documento Diverso 21012916495391800000037928931 Contas parciais Documento Diverso 21012916495402200000037928933 Petição Petição 21020416304464900000038165572 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição 21020416304523600000038165579 Regulação de Leitos 03.02.2021 Documento Diverso 21020416304557000000038165582 Relatório médico Documento Diverso 21020416304594000000038165584 Atualização da CONTA Maria Celina Documento Diverso 21020416304599900000038165585 Decisão (1) Documento Diverso 21020416304604300000038165587 Contestação Contestação 21020417182388200000038169055 CONTESTAÇÃO_São Domigos_Tranferencia - 0839950-29.2020.8.10.0001 Protocolo 21020417182440800000038169056 Oficio SES 318_Maria Celina_Transferencia Documento Diverso 21020417182446200000038169057 Decisão Decisão 21020418501861800000038163460 Certidão Certidão 21020508292726000000038183005 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21020508353796000000038183013 Intimação Intimação 21020508493732300000038183041 Notificação Notificação 21020509003061800000038184326 Citação Citação 21020509063800600000038185407 Petição Petição 21020510162563400000038193326 Informa Atendimento das Condições Transferência Petição 21020510162585500000038193330 Regulação de Leitos _ Pacientes 05.02.2021 Documento Diverso 21020510162617900000038193331 Petição Petição 21020510185470100000038193809 Informação_leito_tranferencia_Maria Celina Petição 21020510185479400000038193835 CI_Regulacao_Leito_UTI Documento Diverso 21020510185483800000038193836 Petição Petição 21020511063464700000038198110 OF Nº 1372021 SEMUS Maria Celina Magalhães Documento Diverso 21020511063486800000038198112 Regulação de Leitos _ Maria Celina Documento Diverso 21020511063494300000038198113 Diligência Diligência 21020806541874300000038251782 MANDADO ASSINADO- CENTRAL DE REGULAMENTAÇÃO DE LEITOS-0839950-29.2020 Diligência 21020806541882300000038251783 Intimação Intimação 21020418501861800000038163460 Petição Petição 21030323561757600000039366308 comprovante de interposição Agravo de Instrumento 0839950-29.2020.8.10.0001 Documento Diverso 21030323561791200000039366309 Agravo de Instrumento 0839950-29.2020.8.10.0001 Documento Diverso 21030323561795200000039366310 Certidão Certidão 21031810391502900000040077020 Despacho Despacho 21033019071387800000040633068 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21033019071387800000040633068 Intimação Intimação 21033114210329600000040707960 Intimação Intimação 21033114210373100000040707961 Contestação Contestação 21040219081596800000040755077 Contestação 0839950-29.2020.8.10.0001 Petição 21040219081601100000040755078 Certidão Certidão 21040515295575000000040809308 Intimação Intimação 21040515363650100000040810544 Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf Petição 21041212253878800000041131231 Recomendacao+CNJ+92.2021.pdf Documento Diverso 21041212253909800000041131232 Recomendacao+CNJ+66.2020.pdf Documento Diverso 21041212253946300000041131233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21050415401009300000042262903 Intimação Intimação 21050415401009300000042262903 Petição Petição 21062512412914500000045008953 Manifestação - Maria Celina Magalhães Petição 21062512412923200000045008959 Despacho Despacho 21090917554156100000045785315 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21091011412436900000049059481 Intimação Intimação 21091011460598700000049060657 Petição Petição 21092210234350100000049735656 Petição provas - 0839950-29.2020.8.10.0001 Petição 21092210234355400000049735657 Petição Petição 21100418315181400000050462281 Petição Provas São Domingos Petição 21100418315188900000050462282 Substabelecimento Documento Diverso 21100418315194300000050462283 Proc+0839950-29.2020.8.10.0001+-+Sem+provas+a+produzir.pdf Petição 21100810494400000000050750894 Certidão Certidão 21100811371940900000050759319 Decisão Decisão 21101818365197800000051051102 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA End: Avenida Carlos Cunha, s/n - Calhau CEP: 65076-820 - São Luís - MA Fone: (98) 3194-5548 Internet: www.tjma.jus.br INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº 0839950-29.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CELINA MAGALHAES Advogado(a(s)): MARCELO COSME SILVA RAPOSO (OAB/MA 8717) Parte requerida: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogado(a(s)): VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4749) - DECISÃO: [...] Dessarte, com espeque no art. 300 do CPC e na viabilidade do juízo de retratação, RECONSIDERO em parte a decisão de ID 38966802 para autorizar a transferência da paciente Maria Celina Magalhães para leito na rede pública de saúde, mediante disponibilidade emitida pela Central de Regulação de Leitos, a qual deve ser pelo Hospital São Domingos ratificada a existência, antes de qualquer providência de traslado, vez que as 24 hs a que se referiu o documento de Id40700854 já se exauriu antes mesmo da protocolização pelo requerido do pedido em apreço. Quanto aos pedidos de bloqueio judicial e designação de audiência, serão analisados em outra oportunidade, dada a urgência que a situação requer. Intimem-se Hospital São Domingos, bem como o Estado do Maranhão e Município de São Luís para conhecimento e cumprimento da presente decisão, sendo o ente estatal por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde e a municipalidade por intermédio de sua Procuradoria, inclusive via Whatsapp. Notifique-se a Central de Regulação de Leitos. Retifique-se a autuação do processo para inclusão no polo passivo dos entes públicos. Já tendo o Hospital São Domingos apresentado contestação, citem-se os demais entes requeridos para, em 30 (trinta) dias, ofertarem contestação. Caso invocada, na(s) contestação(ões), alguma das matérias elencadas no art. 337, conforme preceitua o art. 351, bem como as matérias do art. 350, todos do CPC, Decisão (expediente) - Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0839950-29.2020.8.10.0001 Ação: ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Parte intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 2.329/2020

08/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)