Cumprimento de sentença 0803999-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803999-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. Autor: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogados do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO ID 160239439: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte ALLIANZ SEGUROS S/A e SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.762,64, conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 160035989. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LUIS ANTONIO FRAZAO NOGUEIRA Estagiário 55103314 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:34

Documento (Certidão)

11/09/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. Autor: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogados do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA - ID 158230605: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES em desfavor de SUZELINE DE JESUS SÁ CORDEIRO e ALLIANZ SEGUROS S/A, para cobrança do valor de R$ 61.531,61 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos). A parte executada apresentou pagamento voluntário e integral da dívida, conforme ID 155786091. Instada a se manifestar, a parte exequente informou que concorda com o valor depositado para fins de quitação do débito e pleiteou a transferência do valor para a conta informada no ID 156346271. É o relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC dispõe que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, houve a quitação integral do débito através de depósito judicial no ID 155786091, e a parte exequente anuiu expressamente com o valor para fins de satisfação integral da dívida. Portanto, verifica-se que o deslinde da questão não depende de grandes elucubrações, posto que se trata de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito em execução, restando ao juízo extinguir este feito executivo. Assim sendo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por estar satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020), revogo a justiça gratuita à parte autora/exequente, especialmente para excluir custas referentes à expedição de alvará para levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Desse modo: a) EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, com ônus, para transferência do valor de R$ 61.531,61 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), em favor da parte exequente para a conta indicada na petição de ID 156346271, em nome do escritório de advocacia FERRO E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 45.591.915/0001-57, Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 19672005-2, Chave PIX (CNPJ): 45.591.915/0001-57. Ressalta-se que o patrono possui poderes para tanto, conforme procuração de ID 157194098. As custas processuais pela realização da transferência, via SISCONDJ, serão abatidas do montante transferido. b) Após, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que sejam calculadas as custas processuais finais com base no valor da condenação. Com seu retorno, existindo custas a recolher de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá o débito ser lançado diretamente no FERJ, em nome do requerido, nos termos do art. 24, § 7º da Lei Estadual nº 12.193/23. Caso haja valores a recolher acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se o requerido, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 24, § 8º da Lei Estadual nº 12.193/23. Havendo pagamento, arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se em seguida os autos. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado. Intimem-se as partes, via DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Trânsito em julgado

01/09/2025, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:36

Publicação

12/08/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES. ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA (OAB/ MA 17.712). APELADO: SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO E OUTROS. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) E EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 8.657) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES. PERÍCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. O Laudo (ID 43497699) examinou os elementos dos autos que reputou importantes para o deslinde da perícia. Acertada a conclusão exarada pelo Juízo a quo no sentido de que a impugnação do laudo pericial que goza de presunção de veracidade, sem prova contundente em contrário, inviabiliza sua desconstituição. Consequentemente, infirma-se a ocorrência de cerceamento de defesa. Portanto rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. II. Tenho que o valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra irrisório, tampouco exorbitante, de modo que não configura enriquecimento ilícito por parte do recorrente, impondo-se, portanto, a sua manutenção. III. O dano estético é passível de cumulação com o dano moral, nos termos da Súmula 387/STJ, a saber: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral". IV. o autor não trouxe aos autos elementos que sustentassem suas alegações de impropriedade do laudo técnico profissional e a efetiva ocorrência de danos estéticos, o que além de não demonstrar as razões e evidências pelas quais o laudo estaria equivocado, também não comprova a existência dos alegados danos estéticos, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, I, do CPC). V. A jurisprudência caminha no sentido de manter a conclusão da perícia técnica que goza de presunção de veracidade, sobretudo quando presente mera discordância do laudo pericial, como no presente caso. VI. O valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra irrisório, tampouco exorbitante, de modo que não configura enriquecimento ilícito por parte do recorrente, impondo-se, portanto, a sua manutenção. VII. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803999-08.2019.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 06 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOUGLAS ANDRÉ COSTA MENDES, por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes, ajuizada em face de SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO e ALLIANZ SEGUROS S/A, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 487, I, do CPC. A sentença recorrida condenou a primeira requerida, Suzeline, ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença; julgou improcedente o pedido de indenização por danos estéticos; e condenou solidariamente ambas as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e R$ 1.038,74 (um mil e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação liquidada (ID nº 43497721). Em suas razões recursais (ID nº 43497723), o autor/apelante sustenta que o laudo pericial é insuficiente e omisso quanto à análise completa das sequelas causadas pelo acidente, em especial por não ter considerado o comprometimento do membro inferior direito, bem como por não avaliar adequadamente a mobilidade do autor e as atividades da vida diária. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença para inclusão da indenização por danos estéticos e majoração da indenização por danos morais, entendendo que o valor fixado é incompatível com a extensão do sofrimento experimentado. Apresentadas tempestivamente, as contrarrazões por SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO (ID nº 43497728) e por ALLIANZ SEGUROS S/A (ID nº 43497727), ambas pugnando pela manutenção da sentença. Ambas sustentam a ausência de cerceamento de defesa e a correção do laudo pericial, refutando as alegações do apelante quanto à necessidade de nova perícia, bem como afirmam que os valores fixados a título de danos morais e materiais são razoáveis, proporcionais e condizentes com os parâmetros jurisprudenciais. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, deixando de emitir parecer sobre o mérito, por inexistirem interesses de incapaz ou relevância social na lide (ID nº 43935349) É o relatório. V O T O Presente os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, a insurgência não merece prosperar. Explico. Quanto ao cerceamento de defesa em relação à suposta deficiência na perícia médica que deixou de considerar todas as provas e exames médicos nos autos, o Laudo (ID 43497699) examinou os elementos dos autos que reputou importantes para o deslinde da perícia, veja-se: “Laudo do Dr. Heector Carvalho CRM/MA: 4088, Dr. Rodrigo Caetano CRM/MA 7714, exames de imagem – USG do joelho direito 21/05/2024, radiografia mostrando síntese metálica na coxa direita, relatórios médicos e outros documentos relacionados presentes nos autos”. Ademais, tenho como acertada a conclusão exarada pelo Juízo a quo no sentido de que a impugnação do laudo pericial que goza de presunção de veracidade, sem prova contundente em contrário, inviabiliza sua desconstituição. Consequentemente, infirma-se a ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – FRATURA NA METÁFISE PROXIMAL DA FÍBULA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juízo concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, destacando que, apesar da sequela, não há limitação funcional que justifique a concessão do benefício. 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, inexistindo prova em sentido contrário, é possível fundamentar a decisão no parecer técnico, que goza de presunção de veracidade e imparcialidade. 3. A simples existência de sequela não implica, necessariamente, redução da capacidade laboral, sendo essencial a comprovação da limitação funcional para o desempenho da atividade habitual. 4. Jurisprudência pacífica reconhece que a impugnação do laudo pericial exige prova concreta da sua inadequação, o que não se verificou nos autos. (TJ-MS - Apelação Cível: 08175055520238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 14/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025). Consequentemente, revela-se desnecessária a realização de nova perícia. Portanto rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que pertine ao valor fixado a título de danos morais, dada toda a situação fática aqui exposta, importante salientar as consequências físicas e emocionais suportadas pelo autor em decorrência do acidente de trânsito que lhe causou fraturas, inclusive com necessidade de futuras cirurgias. Assim, tenho que o valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra irrisório, tampouco exorbitante, de modo que não configura enriquecimento ilícito por parte do recorrente, impondo-se, portanto, a sua manutenção, em consonância com os parâmetros fixados por esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, in verbis: TJ/MA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A empresa de ônibus é responsável pelos atos ilícitos cometidos pelos seus motoristas que ao movimentar o veículo antes do desembarque total da passageira, causou-lhe várias lesões e escoriações, trauma na costela, fratura e/ou luxação e/ou avulsão coxofemoral – redução incruenta, deslocamento do “femo”, do lado esquerdo, razão da luxação; mancha atípica, pelo qual foi submetida a procedimento ambulatorial e tratamento clínico ortopédico e assistência de enfermagem, conforme laudo do IML (Instituto Médico Legal) e o registro da ocorrência na Delegacia especializada. II. Inexiste comprovação da culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade da empresa apelante. III. O valor de R$10.000,00 a título de dano moral está de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como dentro do patamar já fixado em julgados anteriores por este Egrégio Tribunal. IV. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial (ApCiv 0832880-97.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/05/2023). Sendo assim, o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral não deve ser minorado, pois fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória, a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Noutro espeque, o dano estético é passível de cumulação com o dano moral, nos termos da Súmula 387/STJ, a saber: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral". Contudo, não se vislumbra no caso aqui aventado qualquer prova de transformação da aparência original da pessoa vitimada no acidente de trânsito ocorrido, motivo pelo qual afasto a incidência de danos estéticos. No caso, é possível constatar que o laudo pericial (ID 43497699) concluiu que “não existem danos configurados como anatômicos e estéticos na parte autora” e respondeu “não” para o quesito da parte autora “5. se houve alteração anatômica de algum membro?”, o que aliado às demais provas constantes dos autos, infirmam a ocorrência de danos estéticos. Ademais, o autor não trouxe aos autos elementos que sustentassem suas alegações de impropriedade do laudo técnico profissional e a efetiva ocorrência de danos estéticos, o que além de não demonstrar as razões e evidências pelas quais o laudo estaria equivocado, também não comprova a existência dos alegados danos estéticos, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, I, do CPC). Sobre o tema, a jurisprudência caminha no sentido de manter a conclusão da perícia técnica que goza de presunção de veracidade, sobretudo quando presente mera discordância do laudo pericial, como no presente caso, verbis: TJ/MS: AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS e COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APONTAMENTO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO NCPC. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE NÃO HOUVE INTERAÇÃO ENTRE OS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO HÁBIL A ELIDIR A REFERIDA CONCLUSÃO. SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO AUTORIZA A SUA DESCONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDORECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0069471-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00694715020178160014 Londrina 0069471-50.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 08/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). Diante do exposto, sem interesse ministerial, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. Autor: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogados do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, ajuizada por DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES em face de SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO, ALLIANZ SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma o autora que em 30/11/2017, foi atropelado, quando caminhava na calçada, pelo carro da parte ré, sendo projetado por cerca de 20 metros, tendo várias escoriações, fraturas no fêmur, menisco e ligamento cruzando anterior e posterior da perna direita. Relata que, após o sinistro, a requerida se evadiu do local, tendo sido socorrido pela SAMU. Informa que em decorrência do sinistro, teve que alugar uma casa sem escadas, haja vista onde morava, o acesso era por meio de escadas; gastos de ordem material com medicamento, fisioterapia, transportes para recuperação de sua saúde. Aduz que em face do sinistro apresentou um quadro de ansiedade e pânico. Desse modo, em face de sequer ter sido socorrido e, em face dos danos materiais, morais e estéticos provocados pelo sinistro provocado pela parte ré, ajuizou a presente ação. Requer que a demandada seja compelida a pagar os danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); lucros cessantes na quantia e R$ 5.928,91 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos). Despacho de id 18012333 concedendo a assistência judiciária e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Petição de id 18540729 da parte autora para aditar o pedido de lucros cessante para o valor de R$ 15.060,30 (quinze mil e sessenta reais e trinta centavos). Sessão conciliatória de id 25502486 que restou inexitosa. Despacho de id 25502486 determinando a citação da parte ré para apresentar defesa. Contestação da parte ré anexada em id 34913695 alegando que não se evadiu do local; requereu a denunciação da lide da seguradora de seu veículo; inexistência de dolo no sinistro; acionou seu seguro, mas o autor recusava a informar seus documentos; inexistência de danos morais; a culpa concorrente. Réplica apresentada em id 35971340. Decisão de id 49574414 intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão de id 79935271acolhendo a denunciação à lide da seguradora ALLIANZ, determinando sua citação para apresentar contestação. Em id 81983808, a seguradora ALLIANZ apresentou defesa informando que os danos devem ser pagos conforme a apólice contratada pela parte ré; a ilegitimidade da seguradora para cobrir completamente os valores pleiteados pela parte autora; impugnou o valor da causa; ausência de ato ilícito da seguradora por não ter o autor enviado os documentos necessários; abatimento do valor pago a título de DPVAT; ausência de provas dos lucros cessantes e danos materiais. Réplica em id 85270487. Decisão saneadora de id 105928461 readequando o valor da causa para R$ 75.928,91 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos); delimitando os pontos controvertidos; fixando o ônus da prova como o estático; deferindo a prova pericial e nomeando o perito Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, perito oficial do Estado do Maranhão, vinculado ao TJ/MA. Despacho de id 115094335 intimando a parte requerida para anexar o DJO dos honorários periciais. Laudo pericial anexado em id 120999052. Em id 122900149, a parte autora impugna o laudo pericial. Já a requerida ALLIANZ requereu seja a ação julgada improcedente. Decisão de id 128435101 homologando o laudo pericial e determinando o pagamento dos honorários do perito e intimando as partes para apresentação de alegações finais. Memoriais finais em id 130422363; 130602588. Alvará dos honorários periciais expedido em id 130841811. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apreciadas as preliminares, passo a analisar o mérito. O cerne da controvérsia refere-se à possibilidade dos requeridos serem responsabilizados pelos lucros cessantes e danos morais afirmados pelo requerente. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A súmula 188 do STF determina que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". Sobre o tema, leciona a doutrina: "Reversamente, o segurador, que paga, tem ação de in rem verso contra o causador do dano para se ressarcir do que despendeu. É um caso de sub-rogação no direito da vítima contra o agente danoso. O segurador pode intervir no processo intentado pela vítima ou tomar iniciativa de ação autônoma, ainda que tenha liquidado o valor do sinistro extrajudicialmente." (Pereira, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil / Caio Mário da Silva Pereira; Gustavo Tepedino. - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Logo, aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. O acidente em si é fato incontroverso. Não existe outro elemento capaz de evidenciar que os fatos ocorreram de forma distinta conforme boletim de ocorrência de id 34913696. Assim, observa-se que a demandada ao dirigir seu veículo, passou mal e perdeu os sentidos, colidindo em dois imóveis e atropelando o autor, portanto, deve ser responsabilizada. Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A culpa em sentido estrito, exige, para a sua configuração a violação do dever de cuidado ordinário ou excepcionalmente exigido pelas circunstâncias em que o fato se deu, a partir da comparação da conduta do apontado causador do acidente, com aquela denominada padrão ou modélica, de todos exigida no desempenho de certa atividade, notadamente nas de risco, em atenção ao neminem laedere que preside a vida de relação. E, no caso, o atropelamento da vítima no acostamento, pelo veículo de propriedade da ré. Dessa forma, restou demonstrada a culpa da primeira requerida sendo afastada a culpa concorrente. Dito isto, presente os requisitos do art. 186 e 927, ambos do CC, passo ao exame dos pedidos de lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Em relação ao primeiro, entendo que merece prosperar. De fato, para configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação inequívoca de eventuais numerários que deixou de lucrar. Para tanto, vale lembrar as considerações de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª ed., p. 630-641): "Lucro cessante é a frustração de lucro. É a perda de um ganho esperado. No entender de Ficher, 'não basta, pois, a simples possibilidade de realização do lucro, mas também é indispensável a absoluta certeza de que este teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é um probabilidade objetiva que resulte no curso normal das coisas, e das circunstanciais especiais do caso concreto' (A reparação dos danos no direito civil, p. 48)". Nesse sentido colaciono julgado do STJ em sentido análogo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. [...] COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". [...] 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. [...] (REsp nº 1.347.136–DF, Ministra Eliana Calmon, 11.12.2013)” Assim, somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, vale dizer, refere-se ao valor que a parte auferiria, e não a ganhos imaginários e hipotéticos. O autor comprovou que ficou incapacitados por meses, juntando comprovantes (Id 16896160) de que recebem como salário valores superiores ao que receberam como auxílio-doença. Evidente o prejuízo financeiro que sofrera decorrente do acidente, pois, se não estivessem em tratamento, estariam trabalhando e recebendo a totalidade do salário. Contudo, no que tange ao cálculo apresentado pelo requerente, a parte demandada deve arcar apenas com a diferença existente entre o valor do auxílio-doença e o montante líquido que receberia se estivesse trabalhando, não considerando o valor bruto do vencimento, cujo valor deverá ser apuração em liquidação por sentença, por meros cálculos aritméticos. DANO MATERIAL Os danos materiais devem ser comprovados efetivamente para dar motivo a uma condenação. O prejudicado deve provar a ocorrência de perdas e danos, pois o dano hipotético não justifica a reparação, sendo necessário um juízo de certeza. Assevera Rui Stoco, citando Aguiar Dias: “o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou” (in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 1399). Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Em casos de acidente de trânsito, de acordo com o costume que se formou na jurisprudência pátria, aquele que busca indenização para a reparação de danos materiais decorrentes do acidente. Observa-se que a parte autora anexa vários recibos e cupons fiscais, mas nem todos são passíveis de indenização. Quanto ao cupom das compras perdidas com o sinistro, observo que restam comprovadas bem como insumos médicos e compra da cadeira de banho; pagamento com o transporte para fisioterapia. No entanto, com relação a recibo de aluguel, estes não devem prosperar, haja vista não ter a parte autora comprovado sua necessidade/utilidade. Da mesma forma, não comprovado os cupons de sandália, gasolina e empréstimo feito pela parte autora. Da prática do ilícito é que nasce a obrigação de indenizar. Impõe-se acolher em parte pedido de indenização por danos materiais com base na quantia de R$ 1.038,74 (um mil e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos com vítimas. Sem prejuízo, o pedido de indenização por danos morais também é devido. É inegável que ser vítima de acidente de trânsito, em que resulta lesões graves, causa inúmeros transtornos de ordem emocional. No mesmo sentido, a impossibilidade de exercer o ofício que até então era praticado também macula a dignidade da pessoa. Em relação ao valor, levando-se em conta a dor sofrida pela parte autora e a capacidade econômica da ré, entendo como razoável fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de atenuar o prejuízo sofrido e desestimular o requerido a praticar novos atos ilícitos. Súmula 387 do STJ: Súmula 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade ( REsp 65.393-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp 84.752-RJ, rel. Min. Ari Pargendler).” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4.ª edição, 05/2003, págs. 114/116). In casu, em face de laudo pericial anexado aos autos, observa-se que: "Não existem danos configurados como anatômicos e estéticos na parte autora que atingiu pontuação mínima através do método AIPE". Assim, improcedente o pedido de danos estéticos. Quanto à denunciação da lide Em presença da situação debatida, existindo apólice para cobertura de acidentes dessa natureza, a seguradora requerida é legitimada passiva para compor a ação indenizatória. É que, o artigo 757 do Código Civil conceitua contrato de seguro como aquele em que: "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Da análise dos documentos acostados, o veículo do primeiro requerido, envolvido no sinistro detinha seguro, com a seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A, segunda requerida. De mais a mais, verifica-se que foi reconhecida a culpa do segurado, devendo, portanto, a seguradora em questão arcar com os danos materiais, solidariamente até o limite da apólice de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para danos morais, segundo o ID 8198813. Ônus sucumbencial da litisdenunciada. Por fim, no que concerne aos honorários oriundos da lide secundária, assiste razão ao segundo requerido (seguradora), visto que a mesma não ofereceu resistência à denunciação, razão pela qual mostra-se descabida a sua condenação em honorários de advogado. Vejamos o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA, DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso" (AgInt no AREsp 1.378.409/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.613.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021)." No caso dos autos, a denunciada não apresentou resistência à denunciação, limitando-se, tão somente, a discussão alusiva aos fatos do sinistro, motivo pelo qual afasto sua condenação na despesas processuais. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO ao pagamento de lucros cessantes ao requerente, referente à diferença existente entre o valor do auxílio-doença e o montante líquido que receberia se estivesse trabalhando, não considerando o valor bruto do vencimento, cujo valor deverá ser apuração em liquidação por sentença, por meros cálculos aritméticos, sobre os valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m, a partir da data do evento danoso (acidente). A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. 2) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos estéticos; 3) CONDENAR, solidariamente, SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO, ALLIANZ SEGUROS S/A, a pagarem ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contada da prolação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contada da citação. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024; 4) CONDENAR, solidariamente, SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO, ALLIANZ SEGUROS S/A, a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.038,74 (um mil e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), cujo valor será atualizado pelo INPC, desde a data da contratação até o efetivo pagamento. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. 5) CONDENAR os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixado em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, já que sucumbiram na maior parte dos pedidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. Autor: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogados do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes, ajuizada por RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA contra ALLIANZ SEGUROS S/A e SUZELINE DE JESUS SÁ CORDEIRO. A decisão de saneamento e organização do processo autorizou a prova técnica. Laudo pericial médico elaborado e anexado aos autos, no ID (ID120999052), onde foram intimadas para conhecimento. A parte autora apresentou impugnação, no ID122900149, requerendo a nulidade do laudo, com designação de nova perícia. A parte ré não apresentou oposição. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que a presente ação não desafia a produção de qualquer outra prova além da existente nos autos, encontrando-se pronto para receber sentença. Verifico que a parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a designação de perícia. Todavia, as meras alegações de inconsistências no laudo elaborado pelo expert, não se prestam a desconstituir as conclusões exaradas pelo perito, sem que exista prova robusta em sentido contrário. Aliás, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA QUE CONTRARIA O QUE RESTOU DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TÍTULO EXEQUENDO. O laudo pericial, elaborado com fundamentos técnicos e por profissional habilitado, somente pode ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, porquanto goza de presunção 'juris tantum de veracidade'. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5525963-12.2018.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2020). Portanto, desnecessária a realização de nova perícia, nos termos do art. 370 do CPC. Destarte, conclui-se que o laudo elaborado preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação, eis que produzida com metodologia adequada, devidamente fundamentado. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial e, via de consequência, encerro a fase instrutória. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis; primeiro o autor (art. 364, §2º, do CPC), logo depois a ré, independentemente de nova decisão. Ainda, intime-se, via Oficial de Justiça, o perito, Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, com endereço profissional na Rua 11, Quadra 20, Casa 42, Cohatrac IV, CEP 65054-430, e-mail: [email protected] e telefone: (98)98110-2538, para indicar conta bancária. Apresentado os dados bancários, promova-se a transferência do valor contido no ID116419735, via SISCONDJ, sendo as custas processuais automaticamente abatidas. Após, voltem os autos conclusos para sentença, observando eventual ordem cronológica para julgamento, nos termos do art. 12, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. Autor: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogados do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes, ajuizada por RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA contra ALLIANZ SEGUROS S/A e SUZELINE DE JESUS SÁ CORDEIRO. A decisão de saneamento e organização do processo autorizou a prova técnica. Laudo pericial médico elaborado e anexado aos autos, no ID (ID120999052), onde foram intimadas para conhecimento. A parte autora apresentou impugnação, no ID122900149, requerendo a nulidade do laudo, com designação de nova perícia. A parte ré não apresentou oposição. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que a presente ação não desafia a produção de qualquer outra prova além da existente nos autos, encontrando-se pronto para receber sentença. Verifico que a parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a designação de perícia. Todavia, as meras alegações de inconsistências no laudo elaborado pelo expert, não se prestam a desconstituir as conclusões exaradas pelo perito, sem que exista prova robusta em sentido contrário. Aliás, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA QUE CONTRARIA O QUE RESTOU DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TÍTULO EXEQUENDO. O laudo pericial, elaborado com fundamentos técnicos e por profissional habilitado, somente pode ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, porquanto goza de presunção 'juris tantum de veracidade'. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5525963-12.2018.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2020). Portanto, desnecessária a realização de nova perícia, nos termos do art. 370 do CPC. Destarte, conclui-se que o laudo elaborado preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação, eis que produzida com metodologia adequada, devidamente fundamentado. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial e, via de consequência, encerro a fase instrutória. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis; primeiro o autor (art. 364, §2º, do CPC), logo depois a ré, independentemente de nova decisão. Ainda, intime-se, via Oficial de Justiça, o perito, Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, com endereço profissional na Rua 11, Quadra 20, Casa 42, Cohatrac IV, CEP 65054-430, e-mail: [email protected] e telefone: (98)98110-2538, para indicar conta bancária. Apresentado os dados bancários, promova-se a transferência do valor contido no ID116419735, via SISCONDJ, sendo as custas processuais automaticamente abatidas. Após, voltem os autos conclusos para sentença, observando eventual ordem cronológica para julgamento, nos termos do art. 12, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. Autor: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogados do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Em atenção à petição ID nº 107088568, a parte requerida requer esclarecimentos acerca da alteração do valor da causa ocorrida na decisão de saneamento ID nº105928461. Conforme explicado no decisum, basta somar todo o proveito econômico pleiteado na exordial, a saber: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de dano estético, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de dano moral e R$ 5.928,91 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavo) de lucros cessantes, totalizando assim o valor de R$ R$ 75.928,91 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos). Em ato contínuo, verifico que o expert arbitrou seus honorários periciais, conforme protocolo ID nº 110052254, valor aceito pelas partes (ID's nº 110435865 e 111656100). Sendo assim, INTIME-SE A REQUERIDA (ALLIANZ SEGUROS S/A) PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, DEPOSITE INTEGRALMENTE A VERBA PERICIAL. Com o depósito integral, intime-se o Perito por MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para apresentar laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários - caso solicitado pelo expert -, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo. Para recebimento dos valores deverá indicar conta bancária, quanto, então, a Secretaria desta Unidade, providenciará o pagamento, via sistema SISCONDJ. As custas processuais serão automaticamente abatidas. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e apresentação dos parecer de seus assistentes, requerendo, ainda, as providências que entenderem necessárias, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Luís, Segunda-Feira, 1º de abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. Autor: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogados do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 105928461 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Verifico que a situação narrada pela requerente não importa em julgamento antecipado do mérito, tampouco demais hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Inicialmente, verifico que assiste razão à parte requerida/denunciada ALLIANZ SEGUROS S.A quanto à impugnação do valor da causa, fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela parte requerente. Isso porque a soma de todo o proveito econômico pleiteado na exordial seria de R$ 75.928,91 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), correspondentes à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de dano estético, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de dano moral e R$ 5.928,91 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavo) de lucros cessantes, motivo pelo qual, em obediência ao art. 292, VI, do CPC, readequo o valor inicial da causa para o quantum supracitado. Não há outras preliminares ou questões processuais/prejudiciais de mérito a serem contempladas. Tenho como questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória: 1) A existência de responsabilidade da requerida nos fatos narrados na inicial; 2) Em caso positivo, o nexo causal entre a lesão sofrida e eventual conduta comissiva ou omissiva da requerida; 3) Se houve culpa concorrente; 4) Se de tais fatos geraram danos materiais e morais ao requerente; 5) E o quantum devido. A questão de direito relevante consiste no seguinte fato: 1) Se houve responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na exordial, de modo a ensejar à requerida o dever de indenizar por danos morais e materiais. Ressalte-se que o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da parte requerente. Por outro lado, será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, seguindo a regra ordinária do ônus probandi. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerente, pois restando comprovado as lesões sofridas pelo requerente, o dano moral no caso será in re ipsa, pois se presume a dor e o sofrimento psicológico causado em decorrência do sinistro que ocasionou as lesões físicas graves ao requerente. DEFIRO o pedido de prova pericial e nomeio o perito Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, perito oficial do Estado do Maranhão e professor do curso de Medicina CCHNST/UFMA, regularmente cadastro no sistema Peritus (CPTEC) vinculado ao TJ/MA, com endereço profissional na Rua 11, Quadra 20, Casa 42, Cohatrac – IV, CEP 65054-430, e-mail: [email protected] e telefone: (98)98110-2538, para, no prazo de 10 (dez) dias, aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários. Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. INTIMEM-SE. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A REU: SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0803999-08.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Verifico que a requerida, ao apresentar sua contestação, pugnou seja incluído no polo passivo a seguradora Allianz Seguros S.A, nos termos do art. 125, II, do CPC. Alega a requerida que os danos em questão foram causados exclusivamente por falhas mecânicas em seu veículo, no qual a requente não produziu o resultado e nem poderia evitá-lo, sendo portanto, responsabilidade neste caso da seguradora. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que o fato que originou a presente demanda trata de supostos prejuízos sofridos pelo autor em razão de acidente de trânsito, uma vez que fora atropelado pela requerida e esta, por sua vez, alega que o fato ocorreu em razão de falha mecânica no seu veículo, fazendo com que entrasse em pânico e tivesse um mal súbito, perdendo a consciência e provocando o acidente em tela. Dessa maneira, entendo que resta necessária a integração da parte indicada à lide, de modo a oportunizar o pronunciamento no feito. Assim, ACOLHO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE e determino a citação de Allianz Seguros S.A (qualificação no ID 34913695, página 05), para integrar a lide, ficando advertida, desde logo, de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC/2015, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, devidamente certificado, determino a conclusão do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803999-08.2019.8.10.0001. AUTOR: DOUGLAS ANDRE COSTA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712 REU: SUZELINE DE JESUS SA CORDEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008, EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tendo em vista a juntada de documentos pela parte autora (id 40417594), Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerida para ciência. De acordo com a regra do artigo 6º, do CPC/2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do Novo CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora são fixados os pontos controvertidos, questões pendentes, delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

02/08/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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