Procedimento Comum Cível 0805800-73.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805800-73.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON ADVOGADA: MYLLENA LIMA FALCÃO APELADO: RENEVAL OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARDOSO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL NOTURNO. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. AUTOR NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, no caso, nada mais é do que a prova do trabalho executado no período noturno. II - Verifica-se que o autor, ora apelado, não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, eis que as escalas de plantão colacionadas à inicial não demonstram o cumprimento efetivo do trabalho noturno, tal como seria a folha de ponto. III - Em que pese as alegações do requerente/apelante, não se pode dar guarida ao seu pedido, eis que a prova apresentada é insuficiente à demonstração do fato constitutivo do direito alegado, de que tenha laborado no período noturno, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV – Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),03 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805800-73.2019.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo IPMT – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timon em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos da sentença de ID 13709831. Em suas razões recursais (ID 13709835), o apelante alega, em síntese que, “o adicional noturno não compõe as possíveis bonificações que um empregado que exerce cargo de confiança, pode auferir, diante da flexibilidade e ausência de controle de horas.” Afirma que “os ocupantes de cargo em comissão, como era o caso do Apelado, cuja escolha é realizada com base na confiança, também denominados cargos de confiança, ou de livre-nomeação e livre-exoneração, não têm direito à verba do adicional noturno.” Desse modo, ao final requer o provimento do apelo, para o fim de reformar a sentença recorrida, no sentido de afastar a condenação do apelante ao pagamento do adicional noturno. Contrarrazões apresentadas no ID 13709838. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 15519969). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Conforme bem consignado no parecer ministerial, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, no caso, nada mais é do que a prova do trabalho executado no período noturno. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, ora apelado, não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, eis que as escalas de plantão colacionadas à inicial não demonstram o cumprimento efetivo do trabalho noturno, tal como seria a folha de ponto. Portanto, em que pese as alegações do requerente, não se pode dar guarida ao seu pedido, eis que a prova apresentada é insuficiente à demonstração do fato constitutivo do direito alegado, de que tenha laborado no período noturno, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMISSIONADO. FÉRIAS REGULAMENTARES. TERÇO CONSTITUCIONAL. 13º SALÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO COMPROVADOS. 1. Servidor nomeado para exercício de cargo comissionado de recrutamento amplo sujeita-se ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas 13º salário e indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional. 2. Indevido o pagamento de verbas trabalhistas como hora extra e adicional noturno, ante a ausência de provas qualificadas nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 14/12/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MOTORISTA DO IML DE TOLEDO. HORAS EXTRAS, REFLEXOS E ADICIONAL NOTURNO COBRADOS. CONTRATO DE TRABALHO PREVENDO A EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 6.174/1970. FALTA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) DESCUMPRIDO. ESCALA DO PLANTÃO DE SOBREAVISO QUE NÃO COMPROVA O TRABALHO ALÉM DA HORA NORMAL OU EM HORÁRIO NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0008929-54.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 13.09.2018). (TJ-PR - APL: 00089295420158160170 PR 0008929-54.2015.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 13/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018). Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença de base, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto e majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,03 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805800-73.2019.8.10.0060. AUTOR: RENEVAL OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR - PI13583 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Seguindo o feito o rito ordinário. APELANTE: Fernando Morais da Silva ADVOGADA: Terezinha de Jesus Martins do Nascimento Silva (OAB/MA 11725) APELADO: Município de Balsas ADVOGADO: Selmara Keis Doro (OAB/MA 14004) e Helma Maria Martins (OAB/MA 10805) RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A FGTS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO VÁLIDO -OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CF - RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o ora Apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhistas, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração, contudo, ao contrário dos contratos temporários sem previsão legal, sua relação de trabalho com o ente municipal está amparada na Carta Magna, vedado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II - Os servidores públicos efetivos ou comissionados regem-se pelo regime estatutário, não fazendo jus à verbas trabalhistas celetistas, como o FGTS. III- Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Reclamação Trabalhista inicialmente ajuizada na Justiça do Trabalho desta cidade. Declinada a competência conforme despacho id.:25821289 - Pág. 46 daquele juízo. Em exposição fática, afirma o autor que celebrou contrato verbal de trabalho com o requerido, sendo admitido em 02.01.2013 no cargo de assessor técnico com base salarial de um salário mínimo, sendo demitido em 31.01.2019. Assim requereu pagamento de verbas trabalhistas que entende devida, tais como: depósito na conta de FGTS, multa do art. 477 §8° e 467 da CLT, reconhecimento do vínculo de emprego e anotação na CTPS no período de 02.01.2013 a 31.01.2019 e pagamento de verbas rescisórias. Documentação id.: 25821289 - Pág. 21 e outros. Audiência de instrução ainda realizada no juízo trabalhista conforme ata id.:25821289 - Pág. 44. Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação em id.:31163736. Assim vieram conclusos. É o relatório. Passo a me pronunciar em observância ao disposto no art.93 IX da Constituição Federal. Vislumbra-se como ponto controverso o direito ao recebimento de verbas trabalhistas rescisórias de ocupante de cargo comissionado. Importante inicialmente declarar como válida a prova produzida pelo juízo trabalhista em id.:25821289 - Pág. 44. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do NCPC-2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(...) Conforme observamos pelos documentos anexados, se trata de contrato regular, considerando que o autor foi admitido através nomeação para exercer cargo de natureza comissionada, conforme estabelece o art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (destacou-se) O Art. 10 da Lei municipal nº 1299 de 28 de dezembro de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos de Timon), dispõe: “A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração.” Devidamente comprovada a ocupação do autor para o referido cargo em comissão, fato esse incontroverso. Ausente previsão na legislação específica que rege a relação estatutária entre o servidor comissionado e a Administração Pública municipal, não há falar em aplicação por analogia dos dispositivos da CLT para reconhecimento de FGTS, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), aviso prévio, repouso semanal remunerado da Lei Federal n.º 605/49, verbas rescisórias trabalhistas, férias em dobro, cestas básicas e a multa do art. 477, sob pena de se violar a autonomia constitucional dos entes municipais para disciplinarem os direitos, garantias e deveres dos seus servidores públicos. Vejamos o entendimento jurisprudencial da colenda corte do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ao apreciar caso semelhante: Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 DE JULHO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000452-88.2014.8.10.0026 (034298/2018) - BALSAS Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz - Relatora, Luiz Gonzaga Almeida Filho - Presidente e José Jorge Figueiredo dos Anjos. (destacamos) Na espécie, diante do fato incontroverso relacionado a ocupação do autor em cargo comissionado, submetido assim ao regime estatutário. Dessa forma, incabível mescla do regime estatutário com o celetista, não havendo que se falar em recolhimento de verba referente ao FGTS e outras verbas requeridas pelo autor. Com relação à verba de adicional noturno, das provas apresentadas até o momento, vislumbro o preenchimento dos requisitos para o pagamento por parte do requerido. De acordo com o art. 117 da Lei municipal nº 1299 de 28 de dezembro de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos de Timon), o adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o salário-hora diurno. Na espécie, documentação id.:25821289 - Pág. 34 comprova exercício de serviço noturno por parte do autor. Ademais, a prova produzida em id.:25821289 - Pág. 44 corrobora com a afirmativa. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. Posto isso, com fundamento nas letras do art.37 II da Constituição Federal c/c Lei Municipal nº 1299 de 28 de dezembro de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos de Timon) e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON – IPMT ao pagamento de ADICIONAL NOTURNO de 25% (vinte e cinco por cento) referente aos dias comprovados a partir do id.:25821289 - Pág. 33 do caderno processual. Valor esse a ser liquidado em fase processual própria. Improcedente o pedido relativo ao pagamento das demais verbas considerando o vínculo comissionado. Declaro extinto o processo com resolução do mérito. Honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Intimem-se e Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2021, 00:00

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